Previdência de R$ 680 a R$ 25 mil; veja ranking de aposentadorias do serviço público

Maior despesa do governo federal, o pagamento de aposentadorias pode ser um programa social que concentra renda, ao invés de reduzir a desigualdade entre os mais ricos e os mais pobres.

Uma forma de ilustrar isso é comparar os mais de R$ 60 bilhões gastos por ano para cobrir o deficit da previdência dos servidores públicos, que soma menos de 1 milhão de aposentados e pensionistas, com os menos de R$ 50 bilhões destinados aos mais de 30 milhões de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
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As diferenças ficam mais claras quando se listam os valores médios das aposentadorias pagas no INSS e nos três Poderes da União, como no quadro abaixo, em ordem crescente.
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É evidente que há diferenças entre as contribuições exigidas em cada caso: os trabalhadores rurais podem se aposentar sem contribuir para o INSS, enquanto os servidores públicos com direito a aposentadoria integral contribuem com 11% de seu salário.

Já a variação dos valores pagos por Executivo, Judiciário e Legislativo reflete a disparidade salarial entre os funcionários da ativa nos três Poderes.
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Em qualquer hipótese, a principal crítica ao modelo previdenciário brasileiro é que os valores desembolsados são excessivamente elevados para um país ainda relativamente jovem.

Além de tenderem a crescer com o envelhecimento da população, essas despesas não geram mais redução de pobreza. Mesmo aposentados rurais que recebem o salário mínimo estão entre os mais ricos nas comunidades mais pobres do interior.

Os adversários das reformas para corte de direitos argumentam que o INSS sobre com desvio de recursos e renúncia de receitas, além do baixo crescimento econômico que compromete a arrecadação.

No caso dos servidores públicos, argumenta-se que as contribuições seriam suficientes para sustentar a aposentadoria integral se tivessem sido corretamente aplicadas no passado.

UOL

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos Aurélio disse:

    E ainda dizem por aí que a coisa mais importante do mundo é a EDUCAÇÃO e a Profissão mais importante e valorizada é a de PROFESSOR.
    Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
    Acredite se puder!

TJRN: Servidor público é condenado por improbidade após reter dinheiro de idoso

A juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, considerou que um servidor público praticou ato de improbidade administrativa e o condenou a perda da função pública após ele, na condição de servidor público lotado na Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania e cedido ao Ministério Público Estadual, ter se apropriado indevidamente de valores pertencente a idoso que recebia atendimento nas Promotorias de Justiça de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos.

O réu foi condenado ainda a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no valor de R$ 2.400,00, acrescidos de juros e atualização monetária. Também deverá pagar multa civil no valor de R$ 2.400,00; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

O MP noticiou que o réu, em dezembro de 2004, solicitou e recebeu dos familiares de um idoso a quantia de R$ 7.200,00, o que fez alegando que, na referida Promotoria de Justiça, existia um cofre específico para guarda de dinheiro pertencente a idosos e que isso serviria para o controle e administração dos gastos efetuados pela família.

Porém, salientou que, em que pese ter sido resgatada uma parte de tal valor por parte dos familiares do idoso, o servidor público se apropriou de um saldo remanescente, gerando, com sua conduta, enriquecimento ilícito próprio.

Vantagem

Para a juíza, apesar dos fatos relacionados a uma ação penal a qual também responde o réu não constituírem objeto da ação civil pública que corre na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, eles se prestam para comprovar que ele agia usurpando a sua função pública e o fez mais de uma vez, tudo com o objetivo claro de obter vantagem econômica ilícita.

De acordo com a magistrada, a conduta do réu adveio unicamente da sua iniciativa ardilosa e clandestina, que atuou com o intuito deliberado de auferir vantagem econômica indevida, valendo-se de sua função pública, principalmente por não se tratar a retenção e administração de valores de idosos de prática institucional do Ministério Público que convalidasse sua conduta.

“Interessante ressaltar que tal tipo de comportamento somente fora adotado pelo Réu no período de férias da Promotora a qual estava subordinado, assim como que em momento algum o Demandado teve o cuidado de emitir recibos que o resguardassem de acusações sobre a malversação das quantias sob sua custódia”, observou.

TJRN

CCJ aprova proposta da Lei da Ficha Limpa para Servidor Público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/13, do Senado Federal, proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível. A comissão também aprovou a PEC 180/12, de mesmo teor, que tramita apensada .

O objetivo das propostas é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10 ) dos políticos. O relator das PECs, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), foi favorável aos dois textos.

De acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90 ), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo.

Também são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes:

contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

contra o meio ambiente e a saúde pública;

eleitorais;

de abuso de autoridade, de poder econômico ou político;

de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

de escravidão;

contra a vida e a dignidade sexual;

de formação de quadrilha;

de improbidade administrativa;

de corrupção eleitoral,

de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito.

Ainda são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador; as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidação judicial ou extra-judicial; e os demitidos do serviço público.

Tramitação

A Câmara vai instalar uma comissão especial para analisar o conteúdo dessas PECs. Se aprovadas, serão votadas pelo Plenário.

Agência Câmara

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rodrigo Moura disse:

    Na camará federal tem ficha suja, colocados por Henrique Eduardo Lira Alves, presidente da casa, com salario alto, e morando em Natal,e é daqui de Natal.

Servidor público é condenado em Mossoró por ato de improbidade

Servidor da Prefeitura de Mossoró, que durante certo período prestou serviços ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, foi condenado a pagar multa no valor de R$ 5 mil. O réu também ficará impedido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos, conforme decisão do juiz Airton Pinheiro.

A Ação Civil de Improbidade Administrativa é de iniciativa do Ministério Público Estadual. Segundo o requerente, enquanto servidor municipal, cedido ao próprio Ministério Público, o réu procurou uma livraria da cidade, identificando-se como “servidor da Promotoria”, solicitando que a empresa aceitasse cheques de terceiro para a realização de compra.

Por ocasião do vencimento da primeira parcela, o réu procurou a diretora de uma escola da cidade, sócia da mencionada livraria. O pedido agora era para que os tais cheques não fossem apresentados. Em troca, comprometia-se a resolver pendências que a escola tivesse junto ao Ministério Público.

Em sua defesa, o requerido alegou que não poderia mais sofrer sanções por improbidade, uma vez que já havia sido condenado em processo que tramitou na área criminal. Entendeu de modo diverso o magistrado. Citando o artigo 12 da Lei de Improbidade, o juiz recordou que independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a outras penalidades de acordo com a gravidade do fato.

“No mais, em relação à punição do requerido havida no juízo penal, temos que tal situação não elide ou impossibilita o conhecimento da ação de improbidade, posto que prevalece a independência das instâncias civil, administrativa e penal”, acrescentou o juiz. O réu também foi condenado ao pagamento das custas processuais.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos Aurélio disse:

    Engraçado, não consigo estabelecer uma relação lógica entre esta decisão, a condenação do ex-Padre Hudson da Secretaria de Educação do Estado e a da então Prefeita, hoje Governadora, Rosalba Ciarline. Alguém pode me dizer porque a caneta do Juiz foi mais pesada para esse pequeno servidor e para o ex-Secretario de Educação (suspendendo seus direitos políticos, e o impedindo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos), e tão branda para a Governadora Rosalba, que apenas terá que pagar uma quantia (tipo pagar fiança) para ficar completa e absolutamente livre para continuar transgredindo a vontade na certeza de que jamais será punida adequadamente.