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Finanças

Acordo na Câmara acelera projeto que acaba com “supersalários” no serviço público

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Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Em acordo entre líderes partidários, a Câmara dos Deputados deve votar o projeto que regulamenta o fim dos “supersalários” no funcionalismo público ainda antes da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), se comprometeu com o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), a levar o texto ao plenário até a próxima semana.

Já aprovada no Senado e com relatório pronto na Câmara desde 2018, a proposta normatiza as regras para o pagamento dos chamados “penduricalhos”, a fim de garantir a aplicação do teto remuneratório previsto na Constituição, que equivale ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 39.293,32. Diversos subsídios adicionais atualmente não são considerados no cálculo dos limites da remuneração, o chamado abate-teto.

Após reunião na residência oficial do presidente da Câmara, na semana passada, diversos líderes partidários defenderam a votação do projeto.

“Tem que ser tratado, não se pode começar um debate sobre reforma administrativa sem dar um recado à sociedade sobre o real combate a privilégios, que existem. Ninguém defende um Estado ineficaz, ou Estado que não funciona. Defendemos carreira de Estado, defendemos que a estabilidade é estratégia e não privilégio. Privilégio é supersalário”, disse o líder da minoria na Casa, Marcelo Freixo (Psol-RJ).

O líder do Novo, Vinícius Poit (SP), também disse considerar importante votar o fim dos supersalários antes da reforma administrativa e cobrou que o governo também defenda a proposta.

“Precisamos do comprometimento do governo. O debate vai ter desgaste para um lado ou para outro e o governo tem que ir até o fim. Não pode depois sair e sobrar a parte ruim para qualquer um no Congresso. Temos que ir em frente”, disse.

Segundo o relator do projeto, a aprovação do projeto de lei 6.726/2016 levaria a uma economia de R$ 2,3 bilhões para os cofres públicos.

“Nós identificamos nesse projeto, por exemplo, o que é verba indenizatória. Um servidor que vai viajar a serviço, deve apresentar nota de despesa, de passagem, de hotel, e ser reembolsado, claro, por estar a trabalho. Agora, você não pode colocar um auxílio-moradia, é algo que não tem sentido. Você faz concurso para trabalhar em determinada cidade, é chamado para aquele local e vai receber auxílio-moradia? Não tem sentido”, diz Bueno.

PEC prevê fim das férias de 60 dias para magistrados e promotores

O deputado também é autor de uma PEC, a 435/2018, que prevê o fim das férias de 60 dias para magistrados e promotores. “Qual é o trabalhador brasileiro, mesmo no serviço público, que tem esse tipo de privilégio? E mais grave: eles têm o direito de vendê-las e vão acumulando valores astronômicos nos contracheques. Temos que dar um basta nisso”, defende.

A redução do período de férias de juízes e membros do Ministério Público significaria uma redução de até R$ 1,15 bilhão nas folhas de pagamento, de acordo com o relatório de Bueno. “Juntando os dois projetos e se for pesquisar a fundo nos estados, dos quais não temos todas as informações, tenha certeza absoluta de que a economia anual chega a R$ 10 bilhões.”

Na análise da admissibilidade da PEC da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representando o Cidadania, Bueno votou contrariamente, justamente porque em sua avaliação o texto proposto pelo governo mantém privilégios para determinadas categorias.

“A Constituição da República fala que ninguém pode receber mais do que recebe um ministro do STF. No entanto, nós temos no Brasil milhares que recebem mais, muito mais, que recebem R$ 100 mil, R$ 200 mil por mês, e ninguém tocou nisso. Nós vamos fazer uma reforma administrativa para o servidor que está na linha de frente enfrentando a Covid, colocando em risco a própria vida, enquanto aqui estamos votando algo que não mexe com aqueles que são privilegiados?”, disse, durante a reunião da comissão.

O deputado paranaense é autor ainda de um projeto de decreto legislativo que visa sustar a portaria do Executivo que liberou uma espécie de teto salarial duplo a servidores aposentados e militares da reserva que que continuam a exercer funções na administração pública.

A nova regra, em vigor desde maio, permite que cada vínculo seja contabilizado separadamente, o que beneficiou, entre outros, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o vice, Hamilton Mourão (PSL), além de ministros. Outros 13 projetos já foram apresentados por congressistas com o mesmo objetivo de derrubar a medida.

Gazeta do Povo

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Opinião dos leitores

  2. É de ações como essa, desse Deputado Federal paranaense, que o Brasil precisa. E não de politicagem barata, mentirosa e demagógica.

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  3. Fim das férias de 60 dias para magistrados e promotores???

    Lascou-se Mito…é melhor mandar arquivar isso já…ou então….

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  4. Muitos votaram em Fernandinho para cassar os Marajás, ele congelou as poupanças mas não caçou um marajázinho sequer.

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    1. É, votei também em Bolsonaro pra ele reforçar as medidas contra corrupção, pela retomada da economia, e pela moralidade público; no entanto no primeiro ato retirou o coaf do MJ, não apoiou a prisão em 2a instância, criou o juizde garantia pra atrasar mais os trâmites dos processos entre outros retrocessos, e a última pá de cal é o apoio de sua base a nova de improbidade administrativa onde torna impossível punir um corrupto; quanto a impulsionar a economia, concordei até em sacrificar minha aposentadoria pra esse fim, terminei sem o sonho da aposentadoria e desempregado, enquanto os militares e o alto escalão garantiram a aposentadoria e aumentaram seus salários, o presidente mesmo ficou ganhando 70 mil reais. Além do mais todo dia vejo uma declaração dele destratando todo tipo de pessoa, região e até cidades menos expressivo. É por isso entre tantas outras coisas, que não tolero esse sarcasmo desse presidente tosco.

    2. Perfeito comentário Chicão, esse eu acho que o blogueiro deixa passar! Os bois piram na defesa desse governo ridículo, vamos ver o que vão alegar como defesa! Sempre tem né!

  5. Pois é!! O mito poderia ganhar muitos pontos se vestisse a camisa dessa causa, e partisse para cima desses marajás. O problema é que tem um monte de milico em Brasília fazendo a festa com salário duplicado e ele não quer melindrar esse povo. Bora mito, marca uma reunião com esse deputado e coloca essa pauta p frente. Vc não imagina os votos q o senhor iria ganhar

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  6. Pois é!! O mito poderia ganhar muitos pontos se vestisse a camisa dessa causa, e partisse para cima desses marajás. O problema é que tem um monte de milico em Brasília fazendo a festa com salário duplicado e ele não quer melindrar esse povo. Bora mito, marca uma reunião com esse deputado e coloca essa pauta p frente. Vc não imagina os votos q o senhor iria ganhar

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Jornalismo

VÍDEO: BG comenta os supersalários de julho no MPRN

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Confira o comentário do BG de questão intensamente discutida no estado em trecho direto do programa Meio-Dia RN nesta terça-feira(06).

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Opinião dos leitores

  4. Boa noite, essa é aquela clássica situação, não faça e que eu faço, e faça o que eu mando, se não não será reeleito seus processos estão aqui com nosco, vale lembrar que a assembleia legislativa do estado do Rio Grande do Norte semanas atrás, garantiu que sobras dos três poderes não seriam devolvidas, trecho da votação onde se dizia está com o senhor Albert Dickison se for as sobras dos poderes vão para o estado, agora se for não não não não as sobras ficam nos poderes, ou seja perdemos o poder de sair dessa situação vergonhosa, onde estão indo cortar a luz e água dos trabalhadores, aluguel atrasado mesmo tendo seu direito reconhecido por está injustiça, onde nosso judiciário por vezes e considerado um dos piores do Brasil, está na imprensa escrita e televiosionada , cadê as explicações quando e pra devolver nunca existe sobra agora pra pagar apareceu rapidinho

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  7. Perfeito comentário. Isso é uma verdadeira imoralidade, enquanto tem servidores do executivo com 3 folhas em atraso (Novembro, Dezembro e Décimo de 2018). Me pergunto, até quando a sociedade potiguar vai assistir passivamente a essa situação,poucos com muito e muitos sem NADA!!

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  8. BG
    Isto é um acinte ao Cidadão pagador da maior carga tributaria do mundo para sustentar verdadeiras CASTAS do serviço público, enquanto a maioria da população não tem nenhum emprego de míseros R$900,00 por mês, como salario minimo. Até quando vai continuar esse descalabro destas instituições que descumprem a CONSTITUIÇÃO que diz existir um teto salarial e que ninguém toma providencias ENÉRGICAS contra isso.

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Finanças

Câmara vai cortar, a partir deste mês, salários de 1.370 servidores que recebem mais do que o teto

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A partir deste mês, os 1.370 servidores da Câmara dos Deputados entre ativos e inativos que recebem mais do que o teto do funcionalismo público, que é R$ 28.059,29, vão ter os seus vencimentos reduzidos ao teto do funcionalismo. Decisão nesse sentido foi tomada pela direção da Câmara após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar o corte nos vencimentos dos servidores que recebem mais do que o teto salarial.

De acordo com a Diretoria-Geral (DG) da Câmara, o corte já consta da folha de pagamento deste mês, cujos salários serão depositados no próximo dia 24. Com o corte nos vencimentos dos que ganham acima do teto, a Casa fará uma economia mensal de R$ 6,5 milhões e uma economia anual  de R$ 78,5 milhões, em valores atuais.

Levantamento feito pela Câmara, segundo a DG, na folha de pagamento do mês de agosto, receberam  mais do que o teto salarial 676 servidores da ativa e 694 aposentados.  Dos 676 servidores da ativa, 270 recebem a função gratificada acima do teto salarial, enquanto que mais 406 servidores terão desconto parcial da função.

Os cortes nos vencimentos dos servidores variam de R$ 50 a R$ 8 mil por mês, segundo dados da DG.  No final do ano passado, a Câmara corrigiu as irregularidades apontadas pelo TCU, mas entendeu à época que as gratificações [cargos comissionados] pagas aos servidores estariam fora do teto.

Também os servidores do Senado que recebem acima do teto salarial terão seus vencimentos reduzidos já a partir deste mês de outubro. A decisão foi tomada em reunião da Mesa Diretora da Casa.

Agência Brasil

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Polícia

"Pegadinha do Malandro"? Senado volta na decisão e suspende devolução de supersalários

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O Senado voltou atrás na decisão que obrigava servidores da Casa a devolveram aos cofres públicos o dinheiro a mais ganho com salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil. O corte nos super salários, porém, foi mantido. A partir da folha de pagamento de outubro, nenhum servidor vai receber salário acima do limite estabelecido na Constituição, afirmou nesta quinta-feira o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia anunciado que o corte dos salários e a devolução do valor ganho a mais começaria a ser feitos a partir de outubro. Hoje, no entanto, o senador afirmou que um recurso do Ministério Público suspendeu a devolução. Agora, o Senado irá aguardar uma decisão final do Tribunal de Contas da União (TCU) para executar a medida.

– O Ministério Público entrou com recurso e obteve efeito suspensivo da decisão do Senado. O limite do teto será respeitado a partir de outubro, mas, sobre a devolução, temos que esperar a decisão final do TCU. Se o tribunal decidir de forma diferente, pode não haver devolução – afirmou Renan, após reunião com a Mesa Diretora, quando foi assinado o ato sobre a medida.

Mais de 460 servidores do Senado estavam recebendo salários acima do teto constitucional. A devolução dos supersalários atende à determinação do TCU que, no fim de setembro, pediu a suspensão do pagamento de salários acima do teto constitucional. Pelos cálculos do tribunal divulgados considerando valores pagos nos últimos cinco anos, se o dinheiro for devolvido, deve chegar a R$ 300 milhões.

Outra decisão anunciada por Renan Calheiros nesta quinta-feira foi que o Senado irá pedir a restituição do imposto de renda pago à Receita Federal relativo ao 14º e 15º salários dos senadores, que não era recolhido. Em novembro do ano passado, o Senado decidiu fazer o pagamento de R$ 5 milhões em impostos atrasados. Mas uma decisão da Receita divulgada ontem, em resposta à pedido da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, determinou que não há necessidade de arrecadar sobre esses salários extras, porque eles são considerados verbas indenizatórias.

– O Senado vai pedir a restituição desses R$ 5 milhões pagos e os mais de 40 senadores que pagaram diretamente vão pedir a restituição direta. No processo da ministra Ideli, foi decidido pela Fazenda que verba indenizatória não amplia patrimônio, então não deve ser cobrado imposto sobre ela. A advocacia do Senado já está cuidando desse pedido – afirmou Renan.

O Globo

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Política

Renan oficializa fim dos supersalários no Senado

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2013101046222.jpg-G4A1BP7JQ.1Mais de 460 servidores do Senado que estavam recebendo salários acima do teto constitucional – R$ 28 mil – já terão o corte na folha de pagamento deste mês. A decisão, que já tinha sido anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi oficializada nesta quinta-feira durante reunião da Mesa Diretora.

– As decisões do TCU foram implementadas imediatamente. Elas valerão na próxima folha (de pagamento) – disse Renan.

A medida atende à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que, no fim de setembro, pediu a suspensão do pagamento de salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil pago a alguns servidores da Casa. Como estavam, os salários ultrapassavam a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Renan Calheiros disse também que os servidores começarão a devolver as quantias a mais recebidas nos últimos cinco anos – outra determinação do TCU.

– Quando falo em implementar a decisão, significa implementar todos os itens, inclusive esse – acrescentou.

Pelos cálculos do tribunal, a devolução significaria um montante de quase R$ 200 milhões. Mesmo com o anúncio de Renan Calheiros, a Mesa Diretora ainda não ratificou a questão da devolução, que ainda pode ser revertida dependendo do resultado de um recurso que foi apresentado pelos funcionários no próprio TCU.

– Tudo indica que a decisão será favorável aos servidores – avaliou Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

O relator da matéria no TCU, ministro Raimundo Carreiro, indicou que a previsão de Ribeiro pode se confirmar. Segundo Carreiro, como os valores a mais foram recebidos de boa-fé, não precisariam, portanto, ser devolvidos.

Renan Calheiros confirmou que os senadores terão de devolver os R$ 5 milhões repassados pelo Senado à Receita Federal para pagamento de dívida do Imposto de Renda devido pelos parlamentares sobre o décimo quarto e o décimo quinto salários no período de 2007 a 2011. A Receita Federal enviou cobrança dos impostos devidos em agosto e a Mesa Diretora decidiu, no último dia 25, arcar com a quitação da dívida.

– Alguns senadores fizeram o recolhimento diretamente. Outros fizeram a cobrança aprovisionada pelo Senado. O Senado vai pedir sim a devolução – garantiu.

O Globo

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Economia

“Abate-teto” deve incidir sobre valor bruto das remunerações, entende TCE-RN

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O “abate-teto” nos salários dos servidores que estão recebendo valores acima do teto constitucional deve incidir sobre o valor bruto das remunerações. Esse foi o entendimento da Corte de Contas ao apoiar a  “decisão interlocutória”, apresentada pelo conselheiro Poti Junior, que por sua vez, acatou o Ato Conjunto nº 001/2013- PG/DDP,  do TCE.

O documento assinado pela Diretora de Controle Externo de Despesa com Pessoal (DDP), Jandira Borges e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, responde a questionamentos formulados pela Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos, do governo Rosalba Ciarlini, quanto ao cumprimento da medida que determina o abate-teto no salário de 628 servidores do Poder Executivo que estão percebendo remuneração acima do teto constitucional permitido.

A incerteza da administração estadual se posicionava quanto aos descontos de IRRF, previdência, pensão alimentícia, férias, décimo terceiro, ADTS, abono de permanência e outras vantagens percebidas por servidores públicos do estado.

O Ato Conjunto do TCE se limitou a “esclarecer qual a correta interpretação do  trecho do art. 37, XI: “a remuneração e o subsídio (…), não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, (…)”. “Não se pode considerar o valor do subsídio bruto em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e compará-lo com o valor líquido a ser recebido pelos servidores estaduais. In casu, deve-se comparar valores da mesma ordem, ou seja, valor bruto com valor bruto, para, em seguida, aplicar os descontos devidos. Se assim não fosse, a norma do limite remuneratório cairia no vazio”, esclarece.

Portanto, no entendimento do órgão de contas as pensões alimentícias, o IRRF e o desconto previdenciário incidem após a aplicação do “abate-teto.  Da mesma forma, a restituição ao erário, o desconto por faltas e consignações, bem como, quaisquer outros descontos devem incidir após a aplicação do abate-teto, por não poderem ser aplicados sobre verbas não disponibilizadas ao servidor.

“Diante do exposto, conclui-se que o abate teto não incidirá sobre todas as rubricas de forma que os valores percebidos a título de indenização, o abono permanência e as vantagens pessoais incorporadas antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, por exemplo, são excluídos da limitação remuneratória constitucional.”

Ainda de acordo com o Ato Conjunto, “se o valor do abono permanência fosse submetido à limitação remuneratória constitucionalmente prevista estaria sendo eliminada a função a ele atribuída pelo legislador, tendo em vista que com a aplicação do abate teto poder-se-ia até eliminar do valor a ser recebido pelo servidor, àquele correspondente ao abono permanência. De forma que este deixaria de apresentar-se como um plus salarial”.

Quanto às pensões, o documento sugere que a remuneração que deve ser considerada para a aplicação do teto é a do segurado e não a dos beneficiários. Importante relatar que o teto deve ser aplicado no total da remuneração a ser utilizada como base para a pensão por morte e não apenas sobre cada quota individual destinada aos dependentes após o seu rateio.

TCE RN

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Diversos

Justiça suspende cortes de "supersalários" do Governo

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O anúncio do Governo do Estado da aplicação do abate-teto nos 687 servidores do poder Executivo que ganham acima de R$ 25.323.50 e publicado no Diário Oficial do dia 18, não passará a ter vigor já a partir deste mês, conforme anúncio da Governadora nessa semana.

O motivo da suspensão foi uma ação julgada no fim da manhã desta quinta-feira (25), onde o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que as autoridades impetradas apenas executem as decisões administrativas que impliquem em corte de remuneração aos administrados somente após esgotadas as instâncias recursais administrativas, sob pena de multa por cada desconto efetuado no contracheque de cada servidor interessado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pessoalmente pelo Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte e pelo Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN.

Em caso de cortes imediatos, o sistema funcionaria da seguinte forma: quem ganha acima do teto terá o valor excedente retido até decisão final da comissão especial, criada para analisar os processos administrativos. Se a decisão for favorável ao servidor, o dinheiro será devolvido, caso contrário, ele terá de procurar a Justiça.

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Opinião dos leitores

  1. Eh isso que chamo de MARAJAS DO SERVIÇO PUBLICO, onde nos Tribunais ( TRT, TRE, TJ, TCE, TCU ) estao cheios, e muitos nem trabalham, e a gente pagando a conta. ACORDA BRASIL, vem ai a REVOLTA DO POVAO.

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  2. Não é justo dizer que a decisão é em causa própria. Melhor aferir seus direitos. Nada tenho a ver com esse tems, porém, bem sei que em processos judiciais e administrativos é obrigatório respeitar o contraditório e a ampla defesa. Assim, cuidando de verba alimentar, também, não pode o Estado simplesmente suspender pagamentos. Ah! A ordem judicial derivou de ação do sindicato de auditores do Estado.

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  3. HIPOCRISIA GRITANTE!
    Justiça rápida para os que podem. Isso é que é exemplo de celeridade. Quando aqueles mais de mil servidores da Secretaria de Educação tiveram seus vencimentos suspensos sem ao menos ter sido aberto processo de sindicância, quanto mais Processo Administrativo, ninguém disse nada. O Mp se calou, a OAB se calou, a CNBB mal olhou, Os jornalistas fecharam os olhos, a sociedade não viu nem ouviu.
    Como sempre: "Aos amigos do REI…"

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  4. Decisões em causa própria… ou melhor, da familia TJ…. Os maiores saques são feitos pela Justiça… Quantos desembargadores, juízes e funcionários do TJ recebem acima do teto? Fica como sugestão ao blog colocar a extensa lista com os respectivos cargos. Como a lista é grande, dividir por poder. Mas ainda tem um problema, parece haver "boatos" de netos de falecidos recebendo, então não há cargo a colocar. Ou ser neto de funcionário publico falecido é cargo? Ha previsão legal de herança de pensão pública, passada da mãe para filho(a) e deste(a) para os netos? imagine o restante da lista. E olha que ao observar o relatório no jornal, ainda ha pensão "dividida" por 3, 4 e 5 parentes. Dividida ou multiplicada? So o TCE sabe. Afinal deve estar previsto na constituição a herança ou pensão pública vitalicia para toda a familia, pena que os demais mortais não possam fazer o mesmo com o INSS.

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  5. Já é um começo, embora seja pouco. Se quer economizar deveria cortar também dos FANTASMAS que são milhares e pior, o Governo SABE QUEM SÃO, pelos menos os de NATAL, a folha de pagamento identifica bem essa situação. Se incluir os que foram CEDIDOS e não aparecem pra trabalhar no destino, economiza outro montante gordo! Isso sem contar que tem muitos desses que além de não trabalhar, ainda recebem gratificação ou tem cargo comissionado, onerando ainda mais a folha. Mas como são "protegidos" de uns e outros fica por isso mesmo, aí FALTA RECURSO aos que trabalham e contam com a cor do dinheiro no final do mês.

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Diversos

Após pressão do TCE-RN, Governo abre processo administrativo para investigar "supersalários"

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Após exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao Governo do Estado para averiguação dos supersalários do funcionalismo público, em um prazo de 90 a dias, a contar o mês de maio, um processo administrativo foi aberto para investigação do caso. Na ocasião, ainda foram notificados pensionistas e servidores ativos e inativos que recebem acima de R$ 25 mil.

O edital de convocação lançado faz parte da tentativa do Estado em cumprir as exigências do TCE, que pede a análise aprofundada de processos envolvendo 628 servidores que recebem acima do teto.

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Opinião dos leitores

  1. O Tribunal-de-faz-de-contas poderia ter aberto os seus super salários; o promotor que atua junto ao TCE, também deveria ter solicitado que o MP, o Judiciário e o Poder Legislativo fizessem a mesma coisa. Por que não o fez? kkkkkkkkkk. E eu pergunto: por que o governo quer que o servidor justifique o seu salário se é o próprio governo que paga a esse servidor? kkkkkkkk. Só no RN mesmo…

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Judiciário

Presidente do TJ/RN contesta super-salários no Tribunal

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A Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Judite Nunes, contestou a afirmação veiculada nos meios de comunicação acerca de “supersalários” que estariam sendo pagos pelo Tribunal de Justiça, em decorrência da ausência de fixação do teto constitucional.

Afirma a Presidente que “o teto remuneratório existe sim, está previsto na Constituição e a sua regulamentação, para o Poder Judiciário de todo o país, se dá de forma detalhada pela Resolução nº 13 do CNJ e nós estamos observando rigorosamente tais normas”.

Segundo a Presidente, é preciso se tomar sempre o cuidado de observar, ao analisar qualquer contracheque, se ali não consta alguma verba expressamente excluída do teto constitucional, como o pagamento de dívida atrasada ou verbas indenizatórias, e que poderão aparentar que o teto foi ultrapassado. Também se deve observar que muitas vezes o valor que ultrapassa o teto é bruto e sobre ele incide o redutor, o chamado “abate-teto”, de forma à reduzi-lo ao limite constitucional.

Informou a Presidente, ainda, que dentro de sua função de fiscalização, determinou, no ano passado, a realização de auditoria na folha de pagamento do Tribunal de Justiça, destinada a averiguar, dentre outras questões, a observância do teto constitucional para a remuneração no serviço público. Tal auditoria foi realizada pelo Controle Interno do Tribunal, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, tendo, a equipe de auditores, recebido capacitação e treinamento do próprio CNJ, do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, o que ocorreu no mês de outubro de 2011.

Em março de 2012 foi apresentado à Presidência o Relatório Final da auditoria, que constata que após serem examinadas as Folhas de Pagamento dos meses de janeiro de 2010 a outubro de 2011, “não foram verificados pagamentos acima do teto constitucional” e que “as remunerações que ultrapassaram o teto sofreram redução através da aplicação da parcela redutora”, ou seja, não há pagamento de valores acima do teto estabelecido pela Constituição Federal e, sobre a remuneração daqueles que teriam direito a perceber acima deste valor, está sendo aplicado o chamado “abate-teto”, de forma a reduzir os valores recebidos até os limites constitucionais.

Esclareceu, por fim, que a auditoria se deu na folha paga pelo Tribunal de Justiça e na folha de magistrados aposentados paga pelo IPERN, mas elaborada pelo Tribunal, não abrangendo, evidentemente, os pensionistas, que é da responsabilidade exclusiva do órgão previdenciário, vinculado ao Executivo, não sendo elaborada nem paga pelo TJRN.

Concluiu a Presidente, por fim, que a Folha do Tribunal de Justiça está sendo paga rigorosamente dentro dos parâmetros constitucionais e de acordo com a Resolução nº 13 do Conselho Nacional de Justiça.

 

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Jornalismo

Servidores do Senado processam site que publicou as lista de supersalários

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O site “Congresso em Foco” virou alvo de uma série de ações devido a uma reportagem que revelou o nome de 464 servidores do Senado que receberam, em 2009, salários acima do teto constitucional, informou o jornal Folha de São Paulo.
Atualmente, 43 funcionários processam o site na Justiça do Distrito Federal, alegando que a reportagem violou a intimidade de cada um deles.

Os servidores entraram com ações individuais no Juizado Especial da Justiça do Distrito Federal, pedindo indenizações de R$ 21,8 mil, valor máximo permitido em tribunais de pequenas causas. De acordo com o “Congresso em Foco”, a possível condenação pode gerar uma dívida de quase R$ 1 milhão.

Em setembro, o Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) publicou em seu site uma nota sugerindo que “os sindicalizados que foram prejudicados com a disponibilização e tais informações devem entrar em contato com o Sindilegis”.

(mais…)

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Finanças

Auditor Fiscal do RN aposentado ganha só de "gratificação de prêmio de produtividade inativa" R$ 19 mil

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Tribuna do Norte:

O Ministério Público Estadual aguarda a conclusão da auditoria realizada pelo Governo do Estado sobre os “supersalários” do funcionalismo público estadual para dar início a uma investigação sobre a legalidade das remunerações que estão acima do teto permito em lei. A informação foi repassada ontem à TRIBUNA DO NORTE. O governo tem 60 dias para concluir o levantamento sob a responsabilidade da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos (Searh). As informações preliminares dão conta de que há um número elevado de casos sobretudo no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte (não se trata dos funcionários em atividade no Ipern e sim dos aposentados que são remunerados pela instituição), da Secretaria de Estado da Tributação (SET) e também da Polícia Militar.

São mais de 400 contracheques com cifras acima do teto constitucional permitido para o serviço público, em nível nacional, que atualmente é de R$ 27,7 mil (subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal). Informações preliminares das quais teve acesso a reportagem da TN dão conta de remunerações (valor bruto) que chegam a R$ 62.916,39, como é o caso de um auditor fiscal aposentado desde 1980, cujo salário é o mais alto do estado.

Ele recebe uma “gratificação de prêmio de produtividade inativa” de R$ 19.468,00, valor que é duplicado no contracheque face um “prêmio de produtividade por decisão judicial”. O auditor, que é campeão salarial do Rio Grande do Norte, é agraciado ainda com um adicional por tempo de serviço de R$ 6.180,44, cujo montante é novamente dobrado por força de decisão judicial.

Mas isso não é tudo. Um auxiliar de serviços diversos, com lotação na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), é dono de uma remuneração mensal de R$ 21.000,69. Com o abatimento de empréstimos e descontos diversos o salário mensal passa a ser de R$ 12,4 mil. O vencimento básico desse servidor é de apenas R$ 713. No contracheque de junho deste ano ele contabiliza, para abastecer o montante salarial, horas extras que somam R$ 8.103,16. O funcionário da Fundac também faz jus a um “complemento salarial temporário” de R$ 3.904,73.

No caso da Secretaria de Saúde Pública (Sesap), o exemplo mais emblemático é de um assistente técnico, lotado no Hospital Deoclécio Marques, em Parnamirim, cuja remuneração mensal (bruta) é de R$ 21.905,57. O salário básico deste servidor é de R$ 912,49.

(mais…)

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