Foto: Divulgação/EBC

O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender o conceito de excludente de ilicitude e disse que enviou ao Congresso um projeto de lei para tratar do assunto. O projeto, cuja mensagem de envio ao Legislativo foi publicada nesta quinta-feira, 21, beneficia militares e agentes de segurança pública para que possam agir sem ter de responder criminalmente em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Bolsonaro disse que agora “cabe ao Parlamento” a análise do projeto, que chamou de marco importante na luta contra a criminalidade no Brasil. O presidente também disse que “ladrão de celular tem de ir pro pau”, numa referência a uma fala do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Uma semana atrás, o petista disse que “não aguenta mais um jovem ser morto porque roubou um celular”.

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O clima está quente nas redes sociais do ministro da Educação, Abraham Weintraub. Nesta quinta-feira, ele rebateu crítica do senador petista Randolfe Rodrigues, acerca de um editorial do Estado de São Paulo, após adiantar que o Brasil deveria ocupar o último lugar da América Latina no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa, na sigla em inglês).

Os resultados da prova, realizada pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), serão divulgados no início de dezembro. A afirmação foi feita durante anúncio da expansão no programa Educação conectada, que vai levar internet a 100% das escolas do país aptas a receber o recurso até o início do próximo ano letivo.

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Foto: Agência Brasil

O presidente da República Jair Bolsonaro foi escolhido nesta quinta-feira (21) o presidente do partido ainda não criado Aliança pelo Brasil. Outros membros da Executiva Nacional são o seu filho mais velho, o senador Flávio Bolsonaro , primeiro vice, o suplente do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), Luis Felipe Belmonte, segundo vice, o advogado Admar Gonzaga, secretário-geral, e a advogada Karina Kufa, tesoureira.

O quarto filho do presidente da República, Jair Renan, de 21 anos, também foi escolhido para um cargo na Executiva Nacional e será vogal.

A primeira convenção da legenda em formação foi realizada nesta quinta-feira. Jair Bolsonaro fez discurso no evento:

“Estamos fazendo o que é possível para melhorar o país. Ontem almocei com alguns deputados. Recebo todos, com exceção daquele pessoalzinho que ousa dizer que Maduro é uma pessoa. Recebo chefes dos poderes Legislativo e Judiciário, recebo todos com cordialidade, sabemos que todos os poderes têm problemas, o meu também, vamos fazer criticas, mas com moderação”, disse o presidente da República.

Serão proibidos de se filiar ao partido pessoas condenadas em segunda instância.

“Pessoas condenadas em segundo grau de jurisdição para crimes hediondos, crimes equiparados a hediondos, violência contra a mulher, estelionato, corrupção em qualquer de suas formas e crimes de lavagem de dinheiro”, detalhou o advogado Admar Gonzaga, responsável pela estratégia jurídica do partido em formação.

O Aliança terá um conselho de notáveis com membros escolhidos pelo partido. Também haverá segmentos da sigla voltados para mulheres, jovens e pessoas com deficiência.

Congresso em Foco

 

Foto: Divulgação/Assecom

O governador em exercício Antenor Roberto entregou nesta quarta-feira, 20, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, dois projetos de lei estratégicos para o Governo do RN, sobre a questão orçamentária e as finanças do Estado. Um autoriza a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de 2019, no valor R$ 1,77 bilhão, e o outro autoriza a alienação e concessão de garantia dos direitos creditórios para o Estado. As duas propostas possuem caráter de urgência, pois representam alternativas para fechar o exercício financeiro de 2019, como também quitar os débitos deixados pelas administrações anteriores. Os recursos oriundos das vendas de títulos do Estado serão destinados ao Fundo Previdenciário.

O governador em exercício esclareceu que as duas pautas simbolizam um dos empenhos do Governo em construir uma política nova no que diz respeito ao orçamento público. “Com o apoio da Secretaria do Tesouro Nacional, nós estabelecemos um novo modelo de contabilidade pública. Percebemos que existia falta de cobertura orçamentária de várias despesas, inclusive as procedentes do exercício anterior. Diante disso, solicitamos a abertura desse crédito suplementar, para que, em 2020, possamos ter previsibilidade real das despesas e receitas”, ressaltou.

Antenor Roberto destacou a importância da nova fonte de receita por meio das vendas de títulos do Estado. “Esta nova fonte de recursos será vinculada a nossa previdência, e se concretiza de grande importância, devido ao déficit previdenciário relativo ao Fundo de Compensação das Variações Salariais”.

O secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, destacou a celeridade na aprovação das propostas. “Com a autorização na correção no orçamento do RN, tudo vai ficar mais transparente em 2020. Vamos regularizar o processo orçamentário do RN. Com isso, não vai existir mais nenhuma dívida que o Estado tenha, que não esteja registrada contabilmente”, ressaltou.

Segundo Aldemir, o RN tem crédito a receber da Caixa Econômica Federal do antigo Fundo de Compensação das Variações Salariais. “Por isso, o Governo está solicitando à Assembleia Legislativa que autorize o Governo do RN a vender esses direitos creditórios, como forma de antecipar a recepção desses recursos”, frisou.

O presidente da Assembleia Legislativa enfatizou a necessidade da agilidade na tramitação desses dois projetos. “Esses dois projetos são de suma importância para fechar o exercício financeiro do Estado em 2019”. As duas propostas foram lidas em plenário ainda na sessão que aconteceu pela manhã desta quarta-feira, 20, e já foram encaminhadas em regime de urgência para as comissões permanentes da Casa.

Também participaram da reunião o secretário estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, e os deputados George Soares, Raimundo Fernandes, Vivaldo Costa, Francisco do PT, Isolda Dantas, Dr. Bernardo e Kleber Rodrigues.