O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento que definirá a legalidade ou não do porte de drogas para o uso pessoal. A sessão desta quarta-feira começou com sustentação oral do defensor público da causa, em prol da liberação do porte nesses casos. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a Lei de Drogas, que criminaliza o porte para uso individual, mas não pune a prática com prisão. Também se manifestaram onze amici curiae – que, na linguagem jurídica, significa entidades interessadas na causa, contra ou a favor, que se associam formalmente ao processo.
A votação foi marcada para amanhã, começando com o ministro Gilmar Mendes, relator do processo. Em seguida, os outros dez ministros do tribunal votam. Há possibilidade de pedido de vista por parte de um dos integrantes. Se isso ocorrer, não haverá data definida para a retomada do julgamento.
No início da sessão, o defensor público Rafael Munerati fez sustentação oral no plenário em nome do réu. Ele defendeu a descriminalização do uso das drogas. Para ele, a proibição do consumo fomenta políticas de guerra às drogas que trata o usuário como criminoso, tirando dele o direito ao tratamento médico para livrar-se do problema.
— A proibição das drogas não protege o usuário. Não há no tratamento punitivo qualquer efeito bom para a sociedade ou para o indivíduo. A porta de entrada para o dependente no Estado não deve ser a polícia, mas alguém que vai conduzi-lo, na tentativa de resolver o seu problema. O tratamento efetivo da dependência reduz o consumo. O dependente não merece o estigma do criminoso e as sanções penais. Livre desse estigma, ele procura soluções para o seu problema, sem o medo da repressão —argumentou.
Munerati citou a Argentina como exemplo – que, em 2009, teve o uso de drogas descriminalizado em julgamento da Suprema Corte. Segundo o defensor público, os índices de consumo baixaram desde então. Ele apresentou dados segundo os quais, em 2008, 9,7% da população havia experimentado algum tipo de droga ao menos uma vez na vida. Em 2010, o índice baixou para 9,1%.
Em seguida, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, ressaltou a importância de se manter a repressão ao uso das drogas. Ele lembrou que o consumo de substâncias entorpecentes gera violência, modifica comportamentos e financia o tráfico.
— Consumir droga provoca danos. E se for uma droga ilícita, então, os danos podem ser irreversíveis —afirmou.
O procurador-geral da República lembrou que o debate não é sobre o uso de droga, mas sobre o porte das substâncias. Ele ressaltou que a lei já despenaliza o uso e prevê tratamento médico para os usuários. O procurador lembrou que, com a liberação do porte, o tráfico ficará ainda mais fortalecido. O procurador-geral informou que o mercado ilícito de drogas no Brasil movimenta cerca de R$ 3,7 bilhões.
— O porte de entorpecentes não afeta apenas o usuário, mas impacta a sociedade como um todo —disse Janot.
O procurador explicou que o resultado do julgamento afetará todo tipo de droga, inclusive as mais lesivas ao organismo humano. Ele citou o Roupinol, conhecida como “droga do estupro”. A substância costuma ser colocada em bebidas para deixar mulheres desacordadas e propiciar crimes sexuais.
Janot rebateu o argumento de que o álcool e a nicotina são nocivos à saúde e, no entanto, são liberados. Ele afirmou que o cigarro não modifica o comportamento das pessoas, ao contrário de substâncias ilícitas. Ele também disse que o álcool só cria dependência química quando há uso excessivo continuado. Com substâncias entorpecentes, a dependência vem com o simples uso.
Por fim, Janot afirmou que, se o STF descriminalizar o porte de drogas por entender que a proibição ofende o direito à intimidade, o Congresso Nacional ficará impedido de regulamentar a matéria no futuro.
— Na visão do Ministério Público Federal, essa é uma questão típica de política pública que deve ser definida pelo poder da República apto a isso, que é o Parlamento —concluiu.
Fonte: O Globo
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