POR GUILHERME AMADO
O deputado Marco Feliciano, do Podemos de São Paulo, permanecerá vice-líder do governo, apesar de ter protocolado um pedido de impeachment de Hamilton Mourão.
Jair Bolsonaro e auxiliares avaliam que a saída de Feliciano traria um desgaste indesejável com a bancada evangélica.
Entretanto, o gesto político de não punir quem estocou Mourão tem lá seu significado.
O Globo
Após a divulgação de áudio em que o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) aparece falando que o governo deu uma “trava” na Petrobras, o ministro Paulo Guedes (Economia) evitou polemizar com o colega. “Ele é muito leal e tem me ajudado muito”, disse Guedes ao blog sobre a atuação do ministro da Casa Civil. A avaliação comum no governo e no Congresso, porém, é a de que Onyx deveria se concentrar na articulação política no Parlamento, onde o governo encontra dificuldade de montar uma base aliada para aprovar as reformas propostas por Guedes – a primeira delas, a Previdência, que deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira (23).
O ministro da Economia voltou a defender que a Petrobras é livre para definir os preços, apesar das declarações de Onyx. Disse ser a favor de mais transparência e “regras claras” na política de reajuste de preço dos combustíveis pela Petrobras e citou o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que se reúne com periodicidade definida para estipular a taxa de juros básica da economia. “O Castello Branco (presidente da Petrobras) tem que ser o Copom do petróleo”, declarou.
Uma das questões no radar da equipe econômica é aumentar a periodicidade de reajuste do diesel de 15 dias para no mínimo 30.
Onyx tem boa relação com grupos que representam os caminhoneiros autônomos, o que faz com que ele leve ao presidente Jair Bolsonaro as demandas da categoria. O vai-e-vem acaba gerando ruídos, o mais significativo deles na semana passada, quando diante da informação de que poderia haver uma paralisação, Bolsonaro ligou para o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, questionando-o sobre o reajuste de 5,7% do diesel, sem falar antes com Guedes. Agora, a divulgação do áudio em que Onyx confirma que o governo atuou para alterar a periodicidade do reajuste do diesel em março, que passou de uma semana para no mínimo 15 dias.
Guedes disse que tem trabalhado em parceria com Onyx para a aprovação da reforma da Previdência, o que o fez se lembrar de uma passagem recente na casa do economista Armínio Fraga, no Rio de Janeiro. Guedes saía da casa de Armínio após um jantar quando recebeu um telefonema de Onyx para falar da reforma. Começou a conversar com o titular da Casa Civil, uma mão segurando o celular, a outra livros que haviam sido emprestados pelo anfitrião. Guedes, concentrado na conversa, foi andando pelo jardim e acabou caindo de roupa na piscina da casa de Armínio. Apesar da água na altura da cintura, manteve a ligação, da piscina mesmo, até terminar a conversa com Onyx.
O ministro falou sobre a indexação do preço do diesel ao frete – uma das maiores reclamações dos caminhoneiros é o fato de a tabela com frete mínimo, criada no governo de Michel Temer como resposta à greve de 2018, não estar sendo cumprida. Citou o caso americano, onde há 30 anos, segundo ele, há uma indexação no setor: aumentou o diesel, aumentou o frete. Ele deu um exemplo: “Se o aumento do diesel for de 5% no meio da viagem do caminhoneiro, o impacto no preço do frete será de 2,5%, porque o diesel tem o peso de quase metade do frete. Mas como foi só na metade da viagem, o impacto é metade dos 2,5%, é de 1,25%”.
Questionado sobre a privatização da empresa, algo que Bolsonaro disse ao blog da Natuza Nery ver com “simpatia”, Guedes afirmou que isso é uma questão para o “medíssimo” prazo. Antes, porém, a empresa vai se concentrar no seu negócio principal, que é exploração do petróleo. A Petrobras já avisou que pretende vender 50% das suas refinarias, até como forma de aumentar a competição no setor e tentar, assim, baixar o preço do combustível. Hoje a Petrobras possui um monopólio de fato do refino, com mais 90% da produção das refinarias.
G1
A Administração Federal de Aviação (FAA) anunciou que realizará uma revisão técnica conjunta das modificações no Boeing 737 Max a partir de 29 de abril, da qual participarão representantes de nove autoridades de aviação internacional, inclusive a brasileira Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac).
As autoridades aéreas participantes são as de Austrália, Brasil, Canadá, China, União Europeia (Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Easa), Japão, Indonésia, Cingapura e Emirados Árabes Unidos.
Esta revisão técnica fará uma verificação minuciosa da certificação do sistema automatizado de controle de voo da aeronave, disse a agência federal americana em um comunicado na sexta-feira. Este sistema, presente no modelo 737 MAX da fabricante de aviões americana Boeing, é relacionado a duas tragédias recentes , com um saldo de 346 mortes. Por isso, o avião está parado no mundo inteiro há mais de um mês.
Os especialistas se reunirão em 29 de abril para essa revisão, que durará 90 dias. Eles avaliarão aspectos do sistema de controle de voo automatizado do 737 MAX, incluindo seu design e a interação dos pilotos, a fim de determinar a conformidade com todas as regulamentações aplicáveis, e identificar quaisquer melhorias que possam ser necessárias em voos futuros, diz o FAA.
O grupo encarregado desta revisão é presidido pelo ex-chefe da Agência de Segurança nos Transportes dos EUA, e inclui especialistas da FAA e da Nasa, bem como representantes das autoridades de aviação internacionais.
O Globo
A Polícia Civil prendeu sete integrantes de torcidas organizadas até o início da tarde deste sábado (20). Foram expedidos 10 mandados de prisão por promoção de tumulto, associação criminosa e dano ao patrimônio público. Neste domingo (21), ocorre a final do Campeonato Carioca, entre Vasco e Flamengo, no Estádio Maracanã.
As investigaões estão sob responsabilidade da 18ª Delegacia de Polícia (18ª DP). Segundo nota da Polícia Civil, os agentes cumpriram mandados de busca e apreensão de armas, aparelhos celulares, computadores, camisas roubadas de torcedores rivais e outros bens.
“A investigação visava apurar a autoria e as circunstâncias das agressões promovidas por torcedores de uma torcida organizada do Clube Vasco da Gama contra os policiais do Regimento de Cavalaria da Secretaria de Polícia Militar. O fato ocorreu durante o jogo entre os clubes Fluminense e Vasco da Gama, em 17 de fevereiro desse ano, no Estádio do Maracanã”, destacou a nota.
Naquele dia, houve uma briga judicial entre os clubes para saber qual torcida ocuparia o setor sul do estádio. O jogo inicialmente se deu com os portões fechados e posteriormente foi decidido pela abertura, gerando tumultos, sendo que alguns torcedores do Vasco tentaram forçar as grades para entrar no estádio e foram contidos por policiais militares, que acabaram hostilizados.
A investigação apontou também que pessoas atuavam de maneira paramilitar nas torcidas organizadas, com o objetivo de agredir torcedores de times rivais.
Agência Brasil
O governo vai liberar R$ 800 milhões adicionais em recursos para evitar a paralisação das obras do Minha Casa Minha Vida (MCMV), informa reportagem publicada neste sábado, 20, pelo jornal Folha de S. Paulo. De acordo com o texto, a liberação da verba ocorre após pressão das construtoras que atuam no programa de habitação popular, que ameaçavam parar com as obras em maio.
A maior pressão vinha das empresas que atuam na faixa 1, que se destina a famílias com renda até R$ 1,8 mil por mês, segmento em que 90% do valor do imóvel é subsidiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
De acordo com o texto, os R$ 800 milhões trarão algum alívio, uma vez que, segundo as empresas, há R$ 550 milhões em desembolsos atrasados, mas “não afastam as incertezas para empreendimentos a partir de junho”.
Empresários relataram ao jornal que a situação é “dramática” e que as construtoras suspenderam a busca por novos terrenos e estão revendo a estratégia para futuros lançamentos. Um deles afirmou que a situação é de “caos” porque o governo não está conseguindo honrar com o cerca de 1,5% da participação que tem no programa.
Estadão Conteúdo
Em crise financeira, Estados conseguiram desde o ano passado decisões favoráveis do Supremo Tribunal Federal (STF) com potencial de dar um fôlego de R$ 12 bilhões aos seus caixas. Levantamento feito pelo ‘Estadão/Broadcast’ aponta que os ministros ficaram do lado dos governadores em 78 de 99 ações apresentadas à Corte.
Nesses processos, os Estados pediram ao STF, por exemplo, que a União não bloqueasse o repasse de recursos como contrapartida ao calote que deram em prestações de empréstimos com garantia do Tesouro. Também solicitaram a retirada do nome dos Estados de cadastro de inadimplentes, o que impede governadores de contratar novos empréstimos. Além disso, pedem que não sejam punidos pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e continuem sendo favorecidos pela renegociação da dívida com a União.
O Estado apurou que há um temor na administração federal de que, com essas decisões, o sistema de garantia acabe entrando em colapso, porque, se a situação atual se perpetuar, a União não conseguirá mais entrar como garantidora de operações financeiras dos Estados. As decisões judiciais, na avaliação de integrantes do governo, enfraquecem a aplicação da LRF e estimulam um comportamento irresponsável dos Estados com as contas públicas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu criar um grupo de trabalho em janeiro para monitorar as ações movidas por Estados e municípios. Chamada de Coordenação-Geral de Assuntos Federativos, a equipe está vinculada à Secretaria-Geral de Contencioso da AGU.
“A judicialização da LRF na liberação de gastos e créditos em desacordo com os limites da lei ocasiona uma quebra de isonomia entre os entes federados, um aumento da dívida, impactando o orçamento estatal, sendo um risco na implementação de políticas públicas”, diz o secretário adjunto da Secretaria-Geral da Contencioso da AGU, Adriano Paiva.
Conflito. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Telmo Lemos Filho, o STF acaba funcionando como um mediador no conflito federativo, já que, diante da crise, os agentes políticos não conseguem realizar esse papel. “E é muito por causa da crise. Ela chegou aos Estados, mas também no caixa da União. A questão é que a União tem mais mecanismos para se financiar e mais arsenal para superar isso, diferente dos Estados”, disse Lemos Filho, que defende a posição do STF.
Só Minas Gerais obteve, apenas neste ano, cinco decisões favoráveis que proibiram a União de bloquear R$ 1,3 bilhão de repasses ao Estado, em geral por conta de atrasos em pagamentos de empréstimos nos quais o governo federal é o garantidor.
Além desses casos, conflitos que envolvem problemas na renegociação de dívida de Estados com União, causados por descumprimento da LRF, também entram na mira das ações.
Estadão Conteúdo
O Congresso gastou nos últimos dez anos R$ 2,8 bilhões para ressarcir deputados e senadores por despesas como alimentação, combustível, fretamento de aeronaves, hospedagem e passagem aérea. Até hoje sem mecanismo para checar se o serviço descrito na nota fiscal foi de fato prestado, o chamado cotão parlamentar da Câmara completa dez anos de sua criação no mês de maio.
O ato que criou o cotão na Câmara foi assinado pelo então deputado Michel Temer como reação ao escândalo conhecido como “farra das passagens”, que revelou o uso descontrolado de verba para comprar voos nacionais e internacionais até mesmo para parentes. O esquema, que perdurou de 2007 a 2009, resultou no oferecimento de denúncia contra 443 ex-deputados. Além desses, outros nove inquéritos civis foram abertos por uso irregular da cota ao longo dos dez últimos anos. Nenhum caso foi punido até hoje pelo Congresso ou pela Justiça.
Um levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo revela que até hoje foram reembolsados R$ 2,5 bilhões em despesas de deputados. No Senado, o cotão foi criado em 2011 pelo então senador José Sarney (MDB). O acumulado desde 2009 mostra que os senadores geraram despesas no valor de R$ 300 milhões.
As passagens aéreas seguem no topo do ranking dos pedidos de ressarcimento atendidos pelos deputados. Em dez anos, os deputados receberam da Casa R$ 489 milhões para fazer face a essa despesa. Apesar do volume de recursos, a assessoria da Câmara informou que na década houve redução de 20% da despesa. No Senado, o reembolso com passagens em dez anos soma R$ 50 milhões em valores corrigidos. Também é a maior despesa.
O segundo maior gasto na Câmara é com a divulgação da atividade dos deputados, que custou R$ 410 milhões. Os deputados ainda pediram e receberam ressarcimento de R$ 180 milhões para cobrir despesas com consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos e outros R$ 170 milhões para combustível. No Senado, as categorias de gastos não são individualizadas. É possível saber que foram reembolsados R$ 61 milhões para despesas com locomoção, hospedagem, alimentação, combustível e lubrificante.
Bolso
Como se trata de reembolso, na maioria dos casos, os congressistas fazem o pagamento do próprio bolso e recebem o dinheiro de volta mediante apresentação da nota fiscal. Com salário de R$ 33,7 mil, cada parlamentar tem direito a cota que varia, a depender da distância do domicílio, de R$ 30 mil a R$ 45 mil, no caso da Câmara, e de R$ 21 mil a R$ 41 mil no caso do Senado. Em algumas despesas há um teto. Os deputados podem pedir reembolso mensal de R$ 12 mil para aluguel de carro e R$ 6 mil para combustível, por exemplo.
Uma vez autorizados, os pagamentos não passam por uma análise para comprovar a prestação do serviço. Considera-se que há presunção de boa-fé dos congressistas. Eventuais irregularidades que vierem a público são de responsabilidade do próprio parlamentar. O confronto de notas costuma gerar dúvidas sobre as prestações de serviços. Entre 2012 e 2013, os então deputados Henrique Eduardo Alves (MDB-RN) e Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) alugaram carros de uma empresa que não tinha nenhum veículo. Os órgãos de controle concluíram que não era possível comprovar a denúncia passados cinco anos.
Em relatório inédito do Tribunal de Contas da União (TCU) obtido pelo Estado, auditores apontam que a Câmara e o Senado em geral “isentam-se de quaisquer responsabilidades pelo conteúdo, licitude ou legitimidade dos gastos”, e a realidade é que as cotas podem ser usadas de maneira ilícita. O processo aberto para apurar irregularidades no cotão está na pauta da próxima terça-feira. “Os parlamentares aproveitam-se da natureza dos controles e das regras flexíveis e apresentam notas com gastos ilegítimos”, diz o relatório. “Cabe repensar a própria necessidade de existência das cotas parlamentares”, conclui.
O diretor-geral da Câmara dos Deputados, Sérgio Sampaio, disse que é inviável verificar serviços pagos pelos 513 deputados em milhares de municípios. Ele afirmou que a Câmara trabalha para tornar automático o armazenamento digital de notas. A diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, afirmou que a área administrativa não tem competência para realizar a fiscalização após realizado o reembolso das cotas. “A maior fiscalização é o cidadão.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Estadão Conteúdo
A maior beneficiada disso tudo foi a famiglia Fakenaro. Sanguessugas das contas públicas
Essa maconha estragada Acabou com seus miolos, soma a grana suja dos filhos de lula, Dirceu, Palocci, luladrão, Genoino, conta amigo, delubio Soares, vovó Mafalda… Amigo são bilhões desviados. Pior que não recuperaram nem 10% desses roubos.
Esse é o maior mal do país, sem reduzir o número de parlamentares e reduzir seus salários e penduricalhos pra 20% do que ganham, o país será ingovernável. Temos que espelhar nosso parlamento, executivo e judiciário nos países de 1o mundo. Onde salários, número de membros e funcionários são infinitamente menores.
Quanto foi pago de juros da dívida pública em 10 anos??
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse hoje (20) que o banco de dados de DNA estará completo até o final do governo. Segundo ele, esta é uma das medidas mais importantes do projeto de lei anticrime, enviado ao Congresso Nacional.
O banco de dados de DNA é uma central onde estão, à disposição de autoridades e investigadores, os materiais genéticos coletados de criminosos condenados pela Justiça e os obtidos em cenas de crimes.
Moro afirmou que a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos “aumentará a taxa de resolução de investigação de qualquer crime, mas principalmente de crimes que deixam vestígios corporais”, em mensagem na rede social Twitter.
Ele lembrou que a coleta desse material não é invasiva – ou seja, sem necessidade de incisões. “Propomos a extração do perfil genético (DNA) de todo condenado por crime doloso no Brasil. Significa passar um cotonete na boca do preso e enviar o material ao laboratório. Isso passa a compor um banco de dados, como se fosse uma impressão digital”, argumentou.
O ministro acrescentou que, diante de um crime, a polícia busca vestígios corporais no local, como fio de cabelo. A partir desse material é possível identificar o DNA do suspeito e cruzá-lo com o banco de dados. “Tem um potencial muito grande para melhorar as investigações, evitar erros judiciários e inibir a reincidência”.
Ele lembrou que já existe um banco de DNA no Brasil, mas que é “muito modesto”, reunindo de 20 mil a 30 mil perfis. No Reino Unido, país onde esse tipo de técnica investigativa está bastante desenvolvida, há cerca de 6 milhões de perfis. Nos Estados Unidos, 12 milhões.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos de Almeida Camargo, o banco de DNA é integrado por cerca de 20 unidades federativas.
“O importante agora é integrar todos os estados e viabilizar a coleta de condenados. Hoje, a lei determina a coleta de perfil genético dos condenados por crimes hediondos e violentos contra a vida. Na proposta, isso acaba se estendendo para todos os condenados por crimes dolosos”, disse à Agência Brasil o perito criminal da Polícia Federal.
Camargo acrescenta que potencializar o emprego dos bancos de perfis genéticos “é medida mais do que necessária para melhorar a solução de crimes e reduzir a impunidade”.
IstoÉ
Esse é o cidadão brasileiro do século, ninguém contribuiu positivamente com o Brasil do que Sérgio Moro!
O ministro MURO a Serviço da família Bolsonaro
Controvérsias à parte, a polêmica em que o STF (Supremo Tribunal Federal) se meteu nas últimas semanas a título de combater fake news poderá ter um saldo positivo, na visão do advogado especialista em direito digital Renato Opice Blum.
Professor do Insper, instituição onde coordena cursos nas áreas de proteção de dados e de direito eletrônico, Blum exprime voz dissonante em meio à onda de críticas à atuação do STF no caso e, em entrevista à Folha, diz que o episódio pode representar um avanço na jurisprudência sobre notícias falsas no país.
“Teremos a oportunidade de presenciar uma evolução do entendimento do Supremo sobre o tema e sobre questões que atingem os seus próprios membros. Vai ser muito rico do ponto de vista da evolução técnica”, afirma ele, que também é economista.
Ao alegar impedimento ético, Blum evita entrar em pormenores polêmicos do inquérito instaurado pelo STF para apurar calúnias, ofensas e ameaças a ministros do tribunal.
A investigação culminou em medidas como a censura (já derrubada) aos sites da revista Crusoé e O Antagonista na segunda-feira (15), o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra sete pessoas na terça (16) e, no mesmo dia, um rumoroso atrito com a PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre o prosseguimento do caso.
O advogado e professor não comenta, por exemplo, se há tintas autoritárias nas recentes decisões e falas dos ministros Dias Toffoli, presidente da corte, e Alexandre de Moraes, relator da investigação.
Para os críticos, o STF esvaziou seu papel de guardião da Constituição, colocando em risco direitos como liberdade de expressão e liberdade de imprensa, além de ter extrapolado suas atribuições ao abrir o inquérito por iniciativa própria e se colocar a um só tempo como órgão investigador e julgador.
“Eu não saberia responder se houve excesso ou não”, afirma o docente do Insper. “O que eu posso dizer é que as medidas jurídicas adotadas são previstas e possíveis. Temos que aguardar o desenrolar do caso.”
Blum prefere olhar para a outra margem do rio. Diz ver como consequência benéfica do episódio o fato de sociedade e meio jurídico se debruçarem em um debate sobre fake news, tema no qual vem se especializando.
“Por mais polêmica que seja a questão, há um efeito prático desse tipo de medida que deve ser sempre sopesado. Olha só a repercussão que está dando esse caso. Disseminou mais ainda a discussão sobre liberdade de expressão, sobre o que pode ser melhorado na legislação.”
Ele continua: “Não se trata aqui de dizer se o STF acertou ou errou, mas é fato que a corte se valeu das ferramentas disponíveis hoje no nosso ordenamento jurídico tanto para buscar reparação em casos como calúnia e injúria quanto para coibir a propagação de notícias falsas”.
“O que entendo como desejável, e é aí que eu acredito que o STF poderia ter dado um passo adiante, seria ter avançado no estímulo ao direito de resposta no contexto da internet. Espero que isso ocorra.”
Nos mandados expedidos na terça contra sete pessoas que, para Moraes, difundiram inverdades sobre o tribunal, a ordem foi a de bloquear contas em redes sociais pertencentes aos investigados.
Na avaliação do advogado, para combater fake news na internet, o Judiciário deveria privilegiar a invocação do direito de resposta.
Além de atenuar as discussões sobre ter havido censura ou cerceamento à liberdade de expressão, a medida seria mais eficaz e pedagógica do que a simples exclusão do material, segundo o raciocínio de Blum. “Com o direito de resposta, você desmistifica, clarifica, dá credibilidade àquilo que é real.”
“A internet traz a dificuldade de remoção, porque um material pode ser retirado, mas volta. É algo sem fim. Quando você dá plenitude ao direito de resposta, amplia o entendimento do cidadão sobre aquele tema.”
O especialista assinala, no entanto, que essa solução ainda enfrenta dificuldades técnicas para ser implementada, o que leva ao segundo ponto que ele considera fundamental para fortalecer o combate a fake news: a maior responsabilização das plataformas que hospedam os conteúdos.
“Seria um avanço importantíssimo, como está começando a acontecer na Europa.”
De acordo com Blum, as redes sociais e aplicativos deveriam ser pressionados para criar soluções tecnológicas que permitam, por exemplo, que o direito de resposta eventualmente concedido pela Justiça alcance tanta visibilidade nas buscas quanto teve a postagem original com a informação inverídica.
Essa lógica, ressalva o docente, não eximiria de eventual responsabilidade criminal ou civil o autor da publicação. “Quando você quer esclarecer um fato, você não tem o mesmo espaço da repercussão que o primeiro post obteve, o que é injusto e desequilibrado. Isso tem que ser corrigido”, afirma.
É essa agenda —combinando direito de resposta e responsabilização das plataformas— que ele gostaria de ver caminhar. “Reitero minha confiança no Supremo. Sou filho de juiz e sempre aprendi a respeitar o STF. Parto do princípio de que, até que se prove o contrário, [os ministros] são todos corretos.”
A fé na instituição, continua o advogado, o faz acreditar que os alvos do procedimento terão resguardados o amplo direito ao contraditório e a chance de defesa, ainda mais pela visibilidade do caso. O inquérito na corte até agora não foi transformado em ação penal.
“Os ministros estão sendo violentamente atacados. Queira ou não queira, são ministros do Supremo Tribunal Federal e devem ser respeitados, são da maior instância [da Justiça do país]”, afirma Blum.
Folhapress
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), em São Paulo, afirma que a mudança no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), contida na reforma da Previdência, é inconstitucional.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do governo Jair Bolsonaro (PSL) acaba com depósitos mensais ao aposentado que continuar trabalhando com carteira assinada.
O texto também retira a obrigatoriedade de o empregador pagar multa de 40% sobre o saldo do FGTS. A indenização é exigida em caso de demissão sem justa causa.
Todo o trabalhador aposentado ou que vier a se aposentar e continuar trabalhando não terá direito à multa. O fim dos depósitos valeria para o idoso que se aposentar após a reforma.
O posicionamento consta de uma nota técnica assinada pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, pelo presidente da comissão de direito do trabalho, Jorge Pinheiro Castelo, e pela coordenadora de direito individual do trabalho, Adriana Calvo.
Procurada para comentar o teor do documento e questionada sobre o impacto fiscal da proposta, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho não se pronunciou.
Para a OAB, as mudanças que tratam do FGTS atingem as chamadas cláusulas pétreas —que podem ser alteradas apenas por uma assembleia nacional constituinte, não por meio de uma PEC.
Elas estão previstas no artigo 60 da Constituição. O quarto parágrafo desse artigo determina que direitos e garantias individuais não podem ser alterados por emenda à Constituição —ou seja, via PEC.
A leitura da OAB é que o FGTS e a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa são exatamente isto: direitos e garantias individuais do trabalhador, inclusive do trabalhador que já receba uma aposentadoria.
“Há clara modificação da finalidade constitucional, e, pior, por via transversa abolem-se direitos e garantias fundamentais, cláusulas pétreas, caracterizada, assim, sua inconstitucionalidade material”, diz a nota da OAB.
A entidade afirma ainda que a mudança trata de “específico tema trabalhista” e se configura um “verdadeiro contrabando legislativo” na medida em que a PEC seria apenas para tratar de Previdência.
Para entender exatamente a engenharia da mudança, é preciso ter em mente que os diferentes artigos da Constituição conversam entre si.
O FGTS é apresentado como um direito do trabalhador no artigo 7º —junto com 33 outros direitos.
A PEC da reforma da Previdência insere um dispositivo no artigo 10º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que, por sua vez, altera o artigo 7º no que se refere ao FGTS.
Diz a PEC da Previdência: “O vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento de indenização compensatória prevista no inciso I do caput do artigo 7º da Constituição, nem o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço devido a partir da concessão da aposentadoria [que está previsto no inciso III]”.
Ao criar novas regras para esse trecho da Constituição, a PEC suprime, de acordo com o OAB, dois direitos dos idosos aposentados que continuam trabalhando.
À Folha Castelo afirmou que as cláusulas pétreas estão espalhadas pela Constituição.
“O STF [Supremo Tribunal Federal] já mencionou que direitos sociais são direitos e garantias constitucionais fundamentais”, disse. O Supremo também já afirmou que a aposentadoria voluntária não implica a extinção da relação trabalhista.
Segundo ele, o ADCT pode ser alterado, mas uma reforma não pode anular a finalidade do texto originário da Constituição.
“Se a PEC for aprovada, vai acabar em judicialização. O STF terá de resolver, e o STF pode declarar inconstitucional uma emenda. A chance de judicialização é muito grande”, disse Castelo.
Cláusula pétrea
Regras da reforma da Previdência que tratam do FGTS contrariam recentes declarações do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Em sua conta oficial no Twitter, Bolsonaro escreveu, em 17 de fevereiro deste ano, três dias antes da entrega da PEC , que “os direitos trabalhistas como 13º [salário] e férias são cláusulas pétreas da Constituição”.
De acordo com o presidente, “somente nova Constituinte para modificá-los”. Os direitos dos trabalhadores estão previstos no artigo 7º da Constituição.
Assim como o 13º salário e as férias, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa e o FGTS estão previstos no mesmo artigo.
A PEC insere um dispositivo no artigo 10º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) que acaba com o depósito mensal e a multa do FGTS para idosos que se aposentarem e continuarem trabalhando.
O STF já disse que a aposentadoria não é o fim automático do contrato de trabalho.
“[Os direitos trabalhistas] estão garantidos independentemente dos boatos que espalham propositalmente, sempre tentando prejudicar quem não faz parte declaradamente da esquerda”, escreveu o presidente da República no Twitter.
Durante a campanha presidencial, os direitos trabalhistas também foram tema de publicação de Bolsonaro.
“O 13º salário do trabalhador está previsto no artigo 7º da Constituição em capítulo das cláusulas pétreas (não passível de ser suprimido nem sequer por proposta de emenda à Constituição)”, escreveu Bolsonaro em 27 de setembro de 2018.
Segundo o presidente, “criticá-lo, além de uma ofensa a quem trabalho, confessa desconhecer a Constituição”.
Presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e professor de direito do trabalho da USP (Universidade de São Paulo), Guilherme Feliciano afirma que a proposta referente ao FGTS é inconstitucional.
“O presidente da República inclusive reconhece que há no artigo 7º, no caso do 13º salário, cláusulas pétreas constitucionais”, afirma.
“Se é assim, certamente haverá outras. E, nesse caso, eu me referiria sem sombras de dúvidas, porque têm a mesma característica do 13º, ao FGTS e à proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa”, presidente da Anamatra.
Folhapress
Todas as pequenas reformas tiraram direitos dos aposentados e foram tirando com oi pretexto que seria para não falir a Previdência. Vou citar apenas uma . em 1994 Fernando Henrique aboliu o pecúlio que era constituído pelos descontos do INSS daqueles que já estavam aposentados e voltava a atividade para complementar sua renda e ainda pagava IR . Quando o aposentado se desligava da atividade, recebia todos os valores que tinham sido descontados , aí o Governo acabou com esse benefício. E assim, caminhada para essa grande reforma atingindo todos trabalhadores e mais fracos e sempre sangrando do Trabalhador. Ate aqui não falaram nas demais contribuições e dos empregadores, nem falaram que a desoneração foi uma das últimas sangria da Previdência o povão pagando.
Avisem para o Deputado Federal Beto Rosado, unico parlamentar do Rio Grande do Norte, na Comissao de Constituicao e Justica que esta analisando a constitucionalidade da PEC da Reforma Tributaria.
A Administração Federal de Aviação (FAA) anunciou que realizará uma revisão técnica conjunta das modificações no Boeing 737 MAX a partir de 29 de abril, da qual participarão representantes de nove autoridades de aviação internacional – inclusive a brasileira Agencia Nacional de Aviação Civil (Anac).
Esta revisão técnica fará uma verificação minuciosa da certificação do sistema automatizado de controle de voo da aeronave, disse a agência federal americana em um comunicado na sexta-feira.
Este sistema, presente no modelo 737 MAX da fabricante de aviões americana Boeing, é relacionado a duas tragédias recentes, com um saldo de 346 mortes. Por isso, o avião está parado no mundo inteiro há mais de um mês.
Os especialistas se reunirão em 29 de abril para essa revisão, que durará 90 dias.
Eles avaliarão aspectos do sistema de controle de voo automatizado do 737 MAX, incluindo seu design e a interação dos pilotos, a fim de determinar a conformidade com todas as regulamentações aplicáveis, e identificar quaisquer melhorias que possam ser necessárias em voos futuros, diz o FAA.
As autoridades aéreas participantes são as de Austrália, Brasil, Canadá, China, União Europeia (Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a Easa), Japão, Indonésia, Singapura e Emirados Árabes Unidos.
O grupo encarregado desta revisão é presidido pelo ex-chefe da Agência de Segurança nos Transportes dos EUA, e inclui especialistas da FAA e da Nasa, bem como representantes das autoridades de aviação internacionais.
Estadão Conteúdo
O Ministério da Educação (MEC) está finalizando um caderno que explicará as diretrizes, os princípios e os objetivos da Política Nacional de Alfabetização (PNA). A intenção é que as escolas passem a alfabetizar as crianças no primeiro ano do ensino fundamental, ou seja, geralmente aos 6 anos de idade.
A orientação está em decreto publicado no último dia 11 no Diário Oficial da União. A política prevê ajuda financeira e assistência técnica da União para os municípios que aderirem ao programa, a elaboração de materiais didático-pedagógicos para serem usados nas escolas e o aumento da participação das famílias no processo de alfabetização dos estudantes.
A ênfase da alfabetização no primeiro ano é uma das novidades. Em 2017, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define o mínimo que os estudantes devem aprender a cada etapa de ensino, estipulou que as crianças fossem alfabetizadas até o 2º ano do ensino fundamental, ou seja, geralmente aos 7 anos.
Pelo Plano Nacional de Educação (PNE), lei 13.005/2014, as crianças devem ser alfabetizadas, no máximo, até o final do 3º ano do ensino fundamental, ou seja, aos 8 anos de idade.
Elevar os índices de alfabetização é uma das prioridades do governo e a definição da política uma das metas dos 100 dias de governo. De acordo com os últimos dados da Avaliação Nacional de Alfabetização (ANA), aplicada em 2016, mais da metade dos estudantes do 3º ano do ensino fundamental apresentaram nível insuficiente de leitura e em matemática para a idade, ou seja dificuldade em interpretar um texto e fazer contas.
A política será voltada também para os mais velhos. Uma das ações previstas é o desenvolvimento de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de analfabetismo no país entre pessoas com 15 anos ou mais de idade foi estimada em 7% em 2017.
Para União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o decreto precisa de esclarecimentos sobre como se dará a implementação. “A implementação depende de ações e estratégias, para que seja levada adiante, elas vão falar com mais clareza”, diz o presidente da Undime, Alessio Costa Lima. Segundo a assessoria de imprensa do MEC, ainda não há uma data específica para a publicação do caderno explicativo.
O decreto não chega a especificar, mas coloca como componentes essenciais para a alfabetização conceitos do método fônico. Os componentes são: consciência fonêmica; instrução fônica sistemática; fluência em leitura oral; desenvolvimento de vocabulário; compreensão de textos; e produção de escrita.
“O melhor método é aquele que o professor se sente seguro para utilizar, que faz o aluno ser alfabetizado”, defende o presidente da Undime. Além disso, segundo ele, preocupa a priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental. “As crianças têm ritmos de aprendizagem diferentes”. Os dirigentes municipais de educação defendiam que o decreto mantivesse o prazo de alfabetização da BNCC, até o 2º ano do ensino fundamental.
Agência Brasil
MEC deveria explicar, primeiramente, por que a educação brasileira permanece agrilhoada a indicadores tão pífios. Brasil talvez seja o único país do mundo a graduar universitários semianalfabetos. Uma "jabuticaba" toda nossa.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estudam mudar o regimento interno da Corte para ampliar o número de julgamentos em ambiente virtual.
A intenção é agilizar os julgamentos e diminuir o estoque de processos – atualmente há cerca de 37 mil ações em andamento no Supremo.
Conforme as regras atuais, somente dois tipos de recursos podem ser julgados virtualmente pelos ministros: agravos regimentais e embargos de declaração.
O primeiro é um tipo de recurso apresentado contra decisão individual de um dos ministros, incluindo o presidente do tribunal e das turmas.
O segundo tem como objetivo esclarecer supostas obscuridades, dúvidas, omissões e contradições contidas em decisões individuais de ministros ou de órgãos colegiados (plenários e turmas).
A intenção, segundo o presidente da Corte, Dias Toffoli, é alterar o regimento para incluir a possibilidade de julgamentos, em ambiente virtual, de outros tipos de processos.
Segundo ele, um exemplo são ações que questionam a constitucionalidade de leis e que abordam temas já debatidos no plenário físico.
“Nós estamos trabalhando, todos os ministros, para otimizar os trabalhos no tribunal e reduzir o estoque de processos, para melhorar a resposta à sociedade. Estamos também discutindo uma proposta de mudança no regimento, para aumentar as possibilidades de julgamento no plenário virtual”, disse o presidente do STF, Dias Toffoli, ao G1.
O ministro Alexandre de Moraes defende a possibilidade de se referendar em ambiente virtual decisões liminares (provisórias) que tenham sido concedidas individualmente por ministros em ações que têm efeito amplo e não apenas impacto em casos específicos, as chamadas ações de controle de constitucionalidade.
Nesses tipos de ação, verifica-se a compatibilidade de leis e decretos com a Constituição. Na prática, ao decidir sozinho nesses procedimentos, um único ministro suspende atos e programas de governos estaduais e federal por anos.
A ministra Cármen Lúcia, por exemplo, concedeu uma decisão liminar para suspender uma lei que estabelece novas regras para a distribuição de royalties de petróleo. A lei foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff em 2013 e foi suspensa dias depois pela ministra. Até hoje, o STF não decidiu a questão definitivamente. O julgamento foi marcado para novembro.
“Toda liminar em controle concentrado deveria ir imediatamente para o plenário virtual para ser referendada. Eu dou a liminar hoje, vai para o plenário virtual para ser referendado ou não. Se o ministro destacar (pedir para julgar o caso no plenário) e for para o plenário físico, obrigatoriamente, tem de entrar na próxima sessão plenária”, propôs Moraes.
“Resolve uma crítica que as vezes é feita ao Supremo de julgar muito monocraticamente (individualmente)”, afirmou o ministro.
Como funciona
Os julgamentos virtuais da Corte seguem as regras de uma resolução de julho de 2016. Segundo a norma, as sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras.
O relator do processo é o primeiro a inserir o voto no sistema. A partir daí, os outros ministros votam dentro do prazo de sete dias corridos.
Até o fim do julgamento, qualquer ministro pode pedir “destaque” ou “vista” (mais tempo para analisar o caso) para levar o tema à discussão presencial.
Caso algum ministro perca o prazo e não insira seu voto no sistema, considera-se que ele acompanhou o relator na sua manifestação.
O texto da resolução estabelece ainda que o relatório do caso em análise, os votos e o resultado só serão tornados públicos depois de concluído o julgamento.
No entanto, no plenário virtual, as partes envolvidas no processo não são ouvidas, o que é visto com reservas por parte dos advogados. Pela resolução, eles precisam pedir que o caso vá para análise presencial até 24 horas antes de iniciada a sessão. O pedido precisa ser aceito pelo relator.
Advogados contestam
Para o advogado tributarista Gustavo Bichara, é importante que os julgamentos continuem sendo feitos fisicamente, com presença dos advogados das partes.
“Claro que a efetividade deve ser perseguida, mas não às custas do devido processo legal”, pondera Bichara.
“Penso que o avanço tecnológico é uma realidade na marcha processual nos tribunais do país, mas há limites que devem ser observados. Sou contra qualquer espécie de julgamento virtual, pois limita o debate e compromete garantias fundamentais da cidadania”, diz o advogado criminalista Michel Saliba.
Para o também criminalista Alberto Toron, a ampliação dos julgamentos em ambiente virtual, sem a participação dos advogados, “sepulta o princípio constitucional da amplitude do direito de defesa”.
“Eu penso que efetividade deve estar acompanhada do respeito a outros princípios constitucionais como o da ampla defesa, do contraditório. E o que é mais importante, no STF, como regra, as partes têm direito a fazer sustentação oral. As sustentações orais são importantes para a formação do convencimento dos ministros, juízes que vão julgar a causas”, ressaltou Toron.
“Acho que é uma saída errada. Uma saída que afasta o Supremo Tribunal Federal do bom caminho”, criticou o advogado.
G1
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados quer criar uma regra para garantir que o valor do salário mínimo cresça sempre acima da inflação. O projeto, protocolado na terça (16), foi inspirado em um outro, de autoria do ex-deputado Jean Wyllys.
O objetivo do grupo é reverter a proposta apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo eles, se essa regra que o governo propõe estivesse valendo desde 2003, o salário mínimo hoje seria R$ 496.
Folha de S. Paulo
Jean intelectual, sua cuspida nunca foi tão atual, um presságio, vc é um luz que rasga a escuridão, a homofobia, os ignorante motivados e imbecis nunca serão maiores que vc, cuspiu por mim
Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. És um piadista!!!kkjkkkkkkkkkkkkkkk. Muito engraçado! Kkkkkkkkkkkkkkk
Inspiração nesse aí, num tem c* que aguente.
Kkkkkkkkkkkkkkkkkk
Aí entende de economia!
Cumpadi Uóxiton…. O que faz salários subirem são ganhos produtivos. Se isso for feito vc só vai ter mais grana circulando com a mesma oferta de produtos e serviços. Ou seja, mais inflação (e se retroalimentando).
Esses FDP ficaram 13 anos no poder e não porra nenhuma, só roubaram , esse bosta merece e tomar uma surra para aprender a não cuspir nos outros , CAGALHAO fugiu com medo , esse merda ,covarde , cadê que fovou aqui no Brasil ?
No momento em que atua para ampliar o diálogo com outras siglas, o Planalto será chamado a debelar insatisfações no próprio quintal. Parlamentares do PSL demonstram incômodo com críticas da equipe econômica e de aliados de Jair Bolsonaro à atuação da sigla na Câmara e na CCJ.
Sentem-se injustiçados. “Deputados do PSL se organizam de forma espontânea para defender o governo e seus ministros, sem orientação nenhuma. É injusto que sejam atacados”, diz Júnior Bozzela (PSL-SP).
Bozella não é o primeiro a falar sobre o tema. Na verdade, um elogio de Paulo Guedes (Economia) aos deputados do Novo abriu caminho para que a irritação do PSL fosse externada. Quem puxou a fila foi Alexandre Frota (PSL-SP), no Twitter. Outros farão o mesmo –na tribuna.
Frota, que já havia atacado a articulação política de Onyx Lorenzoni (Casa Civil) em entrevista à Folha, disse nas redes que o PSL foi “colocado de escanteio [já] na transição”. “Ficou claro que o escolhido foi o DEM. Agora, Paulo enaltece o Novo. (…) O governo só lembra do PSL quando convém.”
A avaliação de Frota é compartilhada por outros deputados, que veem nas críticas à bancada uma tentativa de maquiar erros da Casa Civil e do líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO). O grupo da sigla na Câmara tem muitos parlamentares de primeira viagem.
“O PSL não tem uma indicação sequer e nunca cobrou isso. Pergunto: o DEM e o Novo, que têm ministérios, por que não fizeram o papel deles na CCJ?”, provoca Bozella.
Folha de S. Paulo
Folha
A tempo que estão "batendo cabeça"!
Antonio Palocci vai contar a história de uma segunda “Carta ao Povo Brasileiro” no livro que está escrevendo com memórias sobre os anos em que esteve no governo e a experiência na prisão, em Curitiba.
A ideia era que o texto tivesse o mesmo impacto que a primeira carta, que foi divulgada durante a campanha de Lula em 2002 para acalmar o mercado financeiro.
Segundo o ex-ministro, a nova carta foi feita por ele, por Lula e pelos autores da carta de 2002. O objetivo era que ela fosse lançada no final do primeiro turno da campanha de Dilma Rousseff, em 2014.
Palocci narra que o ex-presidente teria ido até Brasília acertar com sua sucessora um mega evento para a carta, que nunca foi usada. Para ele, esse foi um dos motivos do aumento da tensão entre Lula e Dilma. O livro será lançado no segundo semestre pela editora Planeta.
Folha de S. Paulo
UMA CARTA FEITA POR ANALFA DEVE SER UMA BELEZA. NEGOCIO DE COMUNISTAS MESMO.KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
É claro que o papel de Dilma era só guardar a cadeira por quatro anos. Só que em 2014 as lambanças petistas tinham feito uma devastação maior do que se esperava e a gerentona encasquetou pela reeleição. Lula, macaco velho, sabia que a melhor coisa que poderia dar sobrevida ao PT seria perder em 2014, com toda a bomba que armaram caindo no colo do PSDB.
victorjr : nao meixam no salario minimo pra' baixo , sempre pra' cima ( os valores )
General Mourão é competente, digno, decente. Entretanto não pratica a discrição, como sempre fez, à época, o vice Itamar Franco. Judielson
Não sei o que é pior, se lula e Dilma com uma quadrilha toda montada, ou como Bolsonaro, que se elegeu sozinho, e tem que montar o seu governo, e nós temos que assistir todo dia os comparsas das facções se degladiando, tentando postos mais avançados pra fazer rapinagem