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Associação Brasileira de Bares e Restaurantes(Abrasel-RN) apresenta pleitos ao Governo do RN e Prefeitura de Natal

Diante da gravidade e do caos na saúde pública, antes de tudo a Abrasel reitera que respeita o novo decreto conjunto do Governo do Rio Grande do Norte e da Prefeitura do Natal.

Mas, diante do que Bares e Restaurantes vêm enfrentando, como um dos setores mais penalizados, precisamos de ajuda.

“Clamamos pela sensibilidade do Governo do Rio Grande do Norte e da Prefeitura do Natal para que adotem medidas que ajudem diretamente o setor” declara o presidente da entidade, Paolo Passarielo.

A Abrasel apresentou solicitações a Excelentíssima Governadora Professora Fátima Bezerra e ao Excelentíssimo Prefeito Álvaro Dias, para que venha AJUDA para o setor, pois as empresas estão proibidas de trabalhar e o setor precisa ser recompensado. Essa conta precisa ser rachada!

Abaixo, nossos pleitos:

Ao Governo do Estado do RN

1. Isenção de ICMS pras empresas do Simples;

2. Redução de 50% do ICMS das empresas de alimentação optantes pelo regime especial (de 4 para 2%)

3. Isenção de tarifas de água e esgoto por seis meses;

4. Prorrogação dos prazos de pagamento de ICMS devidos e parcelamentos em geral;

5. Desconto ou possibilidade de parcelamento do gás da Potigás;

6. Isenção de IPVA para veículos das empresas do setor.

À Prefeitura do Natal

1. Isenção de IPTU por seis meses;

2. Isenção da taxa de iluminação pública por seis meses;

3. Isenção da taxa de lixo por seis meses;

4. Incremento nos horários noturnos dos ônibus;

5. Meia passagem para os funcionários do setor bancadas pela administração municipal.

Opinião dos leitores

  1. Impressão minha ou as propostas são bem marotas?
    O que tem a ver isenção de IPVA do carro das empresa, que geralmente quem anda nele é o dono para fins particulares?
    Pq o município teria que bancar a passagem dos funcionários?
    Eles deveriam pedir, isso sim, suspensão dos impostos e carência para qdo as coisas melhorassem, mas não.
    Mania do brasileiro querer levar vantagem até na desgraça.

  2. Só faltou pedir ao Poder Público que pague os salários dos colaboradores.
    Esses empresários estão de brincadeira.

  3. Criticar e fácil difícil e manter o emprego de muitos pais de família.
    Acho justo o pleito estamos falando de comida na mesa de muitas famílias

  4. Eita. Será que a isenção pleiteada de IPVA, também engloba Porsche, Range Rover, Amarok V6, dentre outros "possantes"? Vms com calma, a população sofrida, está de olho!

  5. Muito bom isso, quero desconto de 60% no gás de cozinha, 60% gasolina, 60% colégio do meu filho, 60% energia e água e na cesta básica também, só durante seis meses.

  6. Querem afundar o Município e o Estado. Deveriam pedir logo para sonegarem livremente sem responder criminalmente.

    1. Me desculpem o "KKKK", mas na minha visão é melhor ter o contribuinte do que não ter. Tive que rir do pensamento do nobre Curioso.

    2. Se não tiver contribuição fiscal o município e o estado afundam do mesmo jeito mané. Ou você acha que o capital do governo vem da plantação de dinheiro? Eles querem uma ajuda p poder trabalhar, continuar abertos, manter os funcionários e pagar seus impostos que servirão para manter o entes estaduais e municipais seu inteligente. Se sonegarem o caminho é o mesmo !!

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Abrasel- RN pede esclarecimento do Governo do Estado sobre serviço de take away diante de novo decreto

“O setor de alimentação já vive enormes dificuldades e o novo decreto publicado na noite desta quarta, irá deteriorar ainda mais a condições financeiras de profissionais e também de empresas do nosso setor”, diz a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, através do seu presidente, Paolo Passariello.

Diante do novo decreto, a Abrasel entrou em contato com o Governo do Estado com pedido de esclarecimento a respeito do serviço de pegar e levar, também conhecido como Take Away durante a vigência deste decreto que se inicia no dia 20 de março.

“Lembramos que no decreto mais rígido, publicado um ano atrás, o setor de alimentação pôde fazer uso do serviço do delivery, sem restrição de horário e também do Take Away.

Reforçamos que, com a proibição de entrada de motoboys em apartamentos e condomínios, este tipo de serviço é parte considerável do faturamento dos restaurantes e por isso, seria de grande valia a manutenção do mesmo”, encerra a nota.

 

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Abrasel entra com mandado de segurança contra a “Lei Seca” no domingo das Eleições no RN

Foto: Pixabay

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/RN) ingressou com mandado de segurança com pedido de liminar no Tribunal de Justiça contra portaria da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed) que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas no horário das 6h às 18h, a conhecida “Lei Seca” em virtude do domingo das Eleições Municipais, no próximo dia 15.

A entidade argumenta que “cumpre dizer que tal proibição, ausente de amparo legal, fere tanto a validade da resolução, quanto a competência coerente para criação da criminalização da ação. Primeiramente, pelo fato de não existir nenhuma disposição legal, seja no Código Eleitoral ou Lei de Eleição, seja no Código Penal que atue proibindo tal atuação, acarretando como reflexo a total incoerência do estabelecimento de uma resolução, tendo em vista que esta tem como função exemplificar e complementar uma lei já existente”, diz a peça.

O mandado de segurança, que foi distribuído por sorteio ao desembargador Vivaldo Pinheiro, requer a ilegalidade da proibição, uma vez que se trata de atos inconstitucionais e desamparados pela norma jurídica.

Número do Processo: 0810007-88.2020.8.20.0000
Justiça Potiguar

Opinião dos leitores

  1. Agora está escancarado…

    Querem acabar com as leis desse país e desmoralizar a nação!

    Só faltam pedir fim das penalidades dos pedófilos, drogas e aborto…

    O julgamento do Criador dos Céus e da Terra será justíssimo…a maldade que ele permitirá cair no povo!

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Governo Bolsonaro atende pleito histórico da Abrasel e apresenta novas regras da gorjeta

Foto: Agência Brasil

O setor de alimentação fora do lar (AFL) teve mais uma conquista histórica na noite dessa segunda-feira (11). Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro lançou o programa Verde e Amarelo, de estímulo à criação de emprego. Entre as principais novidades está a resolução da gorjeta, tema central para bares e restaurantes. Para a Abrasel, ao resolver a questão, uma das principais fontes de inseguranças jurídicas para empresários do setor, o governo mostra sensibilidade para com o setor que mais emprega no Brasil – são seis milhões de empregos diretos.

Segundo o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, essa vitória foi mais um importante passo para a construção de um Brasil Novo, com fundamental participação de líderes como o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), presidente da Frente Parlamentar Mista do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS); do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho; e do deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados. “Com enorme poder de diálogo, viabilizaram a inclusão da gorjeta na MP verde e amarela e mostraram a todos que, sem dúvida, estão empenhados em simplificar o empreender no Brasil”, diz.

Para presidente da Abrasel, o setor de AFL foi plenamente atendido por esta nova lei, já em vigor, que corrige problemas da anterior. “Ao tratar de emprego, é de fundamental importância olhar para os problemas que atingem bares e restaurantes, essenciais para a economia brasileira”. Ainda segundo Solmucci, empresários e trabalhadores têm agora regras claras que pacificam a gorjeta, permitindo que o setor foque em aumentar a sua produtividade. A Abrasel liderou o pleito para que a gorjeta fosse regulamentada.

Confira os principais pontos:

• A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores e destina-se aos trabalhadores.

• As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal. Também é considerada gorjeta a contribuição entregue pelo consumidor diretamente ao empregado (espontânea). Em ambos os casos terá critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na hipótese de não existir previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, os critérios de rateio e de distribuição da gorjeta e os percentuais de retenção serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

• Para as empresas inscritas no SIMPLES é facultada a retenção de até 20% da arrecadação para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta. Para as empresas do lucro real ou presumido é facultada a retenção de 33%. O valor remanescente deverá ser revertido integralmente em favor do trabalhador.

Abrasel

 

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