Governo Trump divulga novas regras para restringir imigração ilegal

Foto: Ap Photo/Sputnik/Greg Allen

O governo de Donald Trump divulgou normas rigorosas que tornarão a concessão de cidadania norte-americana ou status legal de residência permanente muito mais difícil para imigrantes ilegais que entram nos Estados Unidos (EUA).

O diretor interino da Agência de Serviços de Imigração e Cidadania dos EUA, Ken Cuccinelli, anunciou as novas regras nessa segunda-feira (12), em entrevista na Casa Branca.

De acordo com o novo regulamento, os pedidos levarão em conta a capacidade de satisfazer condições mínimas de renda ou educação, a necessidade de serviços de bem-estar social, como assistência médica ou de alimentação.

As normas entrarão em vigor no dia 15 de outubro.

Analistas consideram que Trump está implementando as medidas mais duras contra imigrantes ilegais como forma de conquistar o apoio de eleitores para a próxima eleição presidencial.

Oposicionistas do Partido Democrata estão criticando Donald Trump, afirmando que políticas discriminatórias incentivam crimes de ódio que têm como alvo imigrantes.

Agência Brasil

 

Governo publica novas regras para deportação de estrangeiros

Foto: Ilustrativa

Portaria publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União estabelece que pessoas consideradas perigosas “ou que tenham praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal” poderão ser deportadas ou ter seu visto de permanência no Brasil reduzido ou cancelado sumariamente. Os procedimentos administrativos para decidir o destino destas pessoas serão instaurados pelos delegados responsáveis por unidades da Polícia Federal (PF).

O texto da Portaria nº 666 lista entre “pessoas perigosas” os estrangeiros suspeitos de envolvimento com terrorismo; grupo criminoso ou associação criminosa armada; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo; divulgação de pornografia ou exploração sexual infantojuvenil ou envolvimento com torcidas com histórico de violência em estádios.

Assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, a portaria institui que fatos que justifiquem, não só a deportação, mas também o impedimento de ingresso no país, a repatriação do estrangeiro para seu país de origem ou mesmo a redução ou cancelamento do prazo de estadia no Brasil poderão ser averiguados em informações oficiais obtidas por meio de acordos de cooperação internacional.

As autoridades brasileiras também poderão recorrer à informações de órgãos de inteligência nacional ou estrangeir, investigação criminal em curso ou sentença penal condenatória, além de listas de restrição decorrentes de decisão judicial.

Ninguém será impedido de ingressar no país, repatriado ou deportado sumariamente, por motivo de raça, religião, nacionalidade, por integrar determinado grupo social ou manifestar opinião política. Garantias válidas também para pessoas perseguidas em seu país por acusação de terem praticado crime puramente político ou de opinião.

A pessoa obrigada a deixar o país será pessoalmente notificada para que se defenda ou se retire voluntariamente do território brasileiro em até 48 horas. O recurso apresentado em até 24 horas da notificação terá efeito suspensivo sobre a decisão de deportação. Já a não manifestação do deportando ou de seu representante legal dentro dos prazos não impedirão o cumprimento da medida.

De acordo com o texto, a decisão em grau recursal não será passível de novo recurso administrativo.

A divulgação dos motivos para o Estado brasileiro aplicar qualquer uma das sanções previstas na portaria estará sujeita às limitações da chamada Lei de Acesso à Informação nº 12.527, bem como à necessidade de preservar investigações criminais nacionais ou estrangeiras e informações sigilosas.

A Polícia Federal (PF) poderá pedir à Justiça Federal que autorize a prisão ou outra medida cautelar durante qualquer fase do processo de deportação, devendo observar o que estabelece o Código Penal e comunicar à embaixada ou consulado representante do país de origem do deportando.

Legislação

Publicado em novembro de 2017, para regulamentar a chamada Lei de Migração n° 13.445 do mesmo ano, o Decreto n° 9.199 trata da repatriação, deportação e expulsão de estrangeiros como medidas de retirada compulsória do país.

O artigo 182 estabelece que o procedimento de deportação dependerá de autorização prévia do Poder Judiciário no caso de migrante que esteja cumprindo pena ou respondendo a processo criminal em liberdade.

Além disso, deverá ser observado os princípios do contraditório, da ampla defesa e da garantia de recursos. O decreto estabelece o prazo de dez dias para que o deportando ou seu defensor recorram da decisão e impede a deportação se a medida “configurar extradição não admitida pela lei”.

Já o artigo 192 determina que a expulsão só se aplicará a imigrantes ou visitantes com sentença condenatória em julgado pela prática dos crimes de genocídio, de guerra, de agressão, contra a humanidade ou crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização no território nacional.

Mesmo nestes casos, contudo, o decreto proíbe a expulsão de pessoas que tenham filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva; cônjuge ou companheiro residente no Brasil; que tenham ingressado no país antes de completar 12 anos de idade e aqui residam desde então ou que tenham mais de 70 anos e vivam no país há mais de dez anos.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jefferson Freire disse:

    A intenção é deportar o jornalista autor da divulgação das conversas da quadrilha que tomou conta do judiciário. Isso só mostra o desespero e a comprovação de autenticidade das conversas por parte dos envolvidos. Mal sabem que o jornalista pode divulgar as conversas de onde ele estiver.

    • Chico da Burra disse:

      Se for essa a intenção mesmo, Jefferson Freire, por mim está apoiado o Ministro, vá desestabilizar o país "véi" dele!!!

Bolsonaro assina decreto com novas regras sobre armas e munições, desde aquisição ao registro, posse, porte e comercialização

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (7) um decreto para alterar as regras sobre o uso de armas e munições.

O decreto foi assinado em uma cerimônia no Palácio do Planalto e, de acordo com o governo, vale para colecionadores, atiradores esportivos e caçadores.

Até a última atualização desta reportagem, o texto do decreto ainda não havia sido divulgado pelo governo. Conforme o porta-voz de Bolsonaro, Otávio do Rêgo Barros, a medida muda regras sobre:

aquisição;
registro;
posse;
porte;
comercialização.

De acordo com a Casa Civil, o decreto deve ser publicado nesta quarta-feira (8) no “Diário Oficial da União”.

Discurso de Bolsonaro

Ao discursar na cerimônia, Bolsonaro informou que o decreto prevê que:

o direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano;
o proprietário rural poderá usar armas em todo perímetro da propriedade;
colecionadores, atiradores e caçadores poderão transitar com arma com munição quando se dirigirem ao local de caça e de tiro, por exemplo;
praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma.

“O nosso decreto não é um projeto de segurança pública. É, no nosso entendimento, algo mais importante. É um direito individual daquele que, porventura, queira ter uma arma de fogo, buscar a posse, que seja direito dele, respeitando alguns requisitos”, declarou.

Segundo o presidente da República, o governo foi “no limite da lei” ao editar o decreto desta terça-feira.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de “transitar livremente” no país.

Decreto sobre posse de armas

Em janeiro, logo no início do novo governo, o presidente também assinou um decreto que flexibilizou a posse de armas de fogo no país.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).

Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, cujas regras são mais rigorosas e não foram tratadas no decreto de janeiro.

Durante os 28 anos em que foi deputado federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilitação do acesso do cidadão a armas de fogo. Também se manifestava frequentemente de maneira contrária ao Estatuto do Desarmamento.

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cao disse:

    Um louco.

  2. Carlos Bastos disse:

    Saúde, Educação e Segurança, até agora nada, agora estas besteiras de posse de armas faz uma festa, ou governo fraco.

Governo publica novas regras da Lei Rouanet; veja o que muda

Reprodução: TV Globo

O Ministério da Cidadania publicou nesta quarta-feira (24) as novas regras para o financiamento de projetos por meio da Lei Rouanet. Entre as mudanças, está a diminuição do valor máximo por projeto de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão.

Veja as principais mudanças:

Valor máximo de captação por projeto inscrito passa a ser R$ 1 milhão, ao invés dos R$ 60 milhões anteriores;

Valor máximo por empresa do setor cultural, que também era de R$ 60 milhões, passa para R$ 10 milhões;

Alcançados os limites de projetos previstos (máximo de 4 por pessoa física e de 16 por empresas), é possível aumentar em até 50% os realizados na região Sul, no Espírito Santo e Minas Gerais; e em até 100% nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste;

Plano de distribuição deve destinar mínimo de 20% dos ingressos para distribuição gratuita com caráter social, educativo ou de formação artística; e limite a, no máximo, 20% de distribuição gratuita para patrocinadores e ações promocionais;

10% dos ingressos não podem custar mais de R$ 50;

Todos os beneficiados devem realizar no mínimo uma ação de formação em conjunto com a prefeitura do município onde o projeto será realizado;

O teto de R$ 1 milhão não se aplica a três categorias de projetos: restauração de patrimônio tombado; construção e manutenção de teatros e cinemas em cidades pequenas; planos anuais de entidades sem fins lucrativos.

Outros projetos, classificados pelo ministro como “festas populares”, terão um limite maior, de R$ 6 milhões. No texto da lei, são eles: de inclusão da pessoa com deficiência, educativos, prêmios e pesquisas; óperas, festivais, concertos sinfônicos e desfiles festivos; datas comemorativas nacionais com calendários específicos; e eventos literários, ações de incentivo à leitura e exposições de artes visuais.

Estatais

Segundo informe divulgado nesta quarta, o ministro já “iniciou diálogo com estatais (Banco do Brasil, BNDES, Petrobras, Caixa Econômica Federal e Eletrobrás) para que direcionem parte dos recursos de patrocínio para o fomento a projetos culturais de regiões historicamente menos favorecidas pela Lei Federal de Incentivo”.

As empresas estatais anunciaram, no início do mês, que passavam por revisão de suas políticas de patrocínio. No último dia 15, a Petrobras encerrou o patrocínio realizado a 13 projetos, incluindo a Mostra Internacional de Cinema de São Paulo e o Festival do Rio.

Limites para projetos audiovisuais

O novo texto, no artigo 15º, estabelece limites para captação de projetos do audiovisual. Antes, não havia especificação.

Curtas metragens: R$ 200 mil;

Médias metragens: R$ 600 mil;

Mostras, festivais e eventos: para primeira edição R$ 400 mil, a partir da segunda edição, o valor solicitado será avaliado com base no histórico de maior captação do proponente para a edição da mostra/festival/evento;

Programas de TV: R$ 50 mil por episódio;

Programas de rádio: R$ 100 mil para programação semestral;

Sites de internet: R$ 50 mil para infraestrutura do site e R$ 150 mil para produção de conteúdo

Jogos eletrônicos e aplicativos educativos e culturais: R$ 350 mil

Websérie: R$ 15 mil por episódio

Entenda a lei

Os projetos contemplados pelo sistema da Lei de Incentivo à Cultura não são financiados com recursos públicos do governo, e sim com dinheiro privado de empresas interessadas em apoiar os projetos. Funciona assim:

O governo federal analisa os projetos para decidir quais poderão ser contemplados pela lei;

Ao ter seu projeto aprovado pelo ministério, o produtor cultural sai em busca de patrocínio para obter os recursos;

Pessoas físicas ou empresas podem decidir patrocinar o projeto. Em troca, elas recebem possibilidade de abatimento no Imposto de Renda de parte ou do total do valor aplicado no projeto.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ceará-Mundão disse:

    E o governo Bolsonaro segue pondo a casa em ordem e zelando pelo NOSSO dinheiro. Acabou a mamata dos artistas "lacradores" da esquerda purulenta. Avante, Brasil. Enquanto os cães ladram, a caravana passa. E a esquerdalha pira. Tomem calmantes, cambada. Tarja preta. Kkkkkkkk

    • J.Batista disse:

      amigo não era só artista de esquerda não, tinha muitos que apoiaram Bolsonaro na mamata também.

    • Curiosa disse:

      A mamata acabou? hum….E o laranjal? Cadê o Queiroz? Meu amigo, se ilude com essa "honestidade" quem quer se enganar. Carlos Bolsonaro não dá expediente não? Exemplo tem que começar de casa, e pelo jeito a vagabundagem não é na classe artística não.

    • Ceará-Mundão disse:

      Batista, não lembro de nenhum nessa situação. Mas, se houver, mais um ponto a favor do Bolsonaro, não? Afinal, a moralização afeta todos. E à curisa, recomendo não sair por ai caluniando e enlameando a reputação alheia sem qq fundamento. Não há nada de real, de concreto contra Bolsonaro nem contra nenhum de seus filhos. E olha que o presidente está na política há quase 30 anos e seus adversários já procuraram bastante. Como não acharam nada, o jeito é inventar. Não brinque com a reputação alheia. Comporte-se.

Lei da meia-entrada: confira as novas regras

meia-entrada-4As novas regras relativas à cobrança de meia-entrada no acesso a eventos artístico-culturais e esportivos constam do Decreto nº 8.537, e passam a valer em 1º de dezembro. O texto regulamenta lei de dezembro de 2013, estabelecendo que a meia-entrada deve estar garantida em relação a 40% do total de ingressos disponíveis.

Quem tem direito?

Serão beneficiados estudantes, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, com idade entre 15 e 29 anos de família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único. O decreto estabelece, também, normas para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Estudantes

Terão direito à meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, mediante a apresentação da carteira do estudantel, a ser emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE); União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); Diretórios Centrais dos Estudantes e centros e diretórios acadêmicos de níveis médio e superior.

Jovens de baixa renda

De acordo com o Portal Brasil, para garantir o acesso dos jovens de baixa renda à meia-entrada, haverá a “Identidade Jovem”, a ser emitida pelo governo federal. No entanto, o governo ainda vai regulamentar o documento, que será emitido, no máximo, até 31 de março de 2016.

Gratuidade em transportes interestaduais

Apenas jovens de baixa renda terão acesso a esse direito. Serão reservadas duas vagas gratuitas em cada ônibus, trem ou embarcação do serviço de transporte interestadual de passageiros, além de duas vagas com desconto de 50%, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.

O Globo

Novas regras beneficiam usuários de telefonia, internet e TV por assinatura

Começa a vigorar hoje (8) o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), com novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, internet e TV por assinatura. Entre os benefícios previstos para os consumidores estão facilidades para o cancelamento imediato de serviços, sem necessidade de falar com atendentes.

O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais. Com o RGC, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca diminuir o número de reclamações feitas por consumidores à sua central de atendimento.

Além de ter a atribuição de cancelar as contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas associadas às operadoras terão também de fazer registro de reclamações, bem como atender a clientes que buscam resolver problemas em suas contas. O retorno sobre reclamações relativas a cobranças terá de ser feito, no máximo, em 30 dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.

Outra vantagem, do ponto de vista do consumidor, é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as ligações, caso elas caiam. As novas regras fixam ainda validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os serviços de mensagem (SMS) e internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.

No caso dos pós-pagos, as novas regras preveem também faturas mais detalhadas, de forma a dar mais clareza e transparência ao serviço. O regulamento prevê que os pacotes de serviços conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato.

Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes – prática relatada em queixas reportadas à Anatel. Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses

Contatada pela Agência Brasil, a Oi informou já estar implementando as mudanças exigidas pelo novo regulamento, apesar de considerar alguns prazos “incompatíveis com a complexidade das alterações necessárias”. A Telefônica Vivo confirmou que está implantando e trabalhando para cumprir as obrigações do novo RGC, com cerca de 200 pessoas “engajadas para adaptar os sistemas de atendimento ao cliente às novas regras em um prazo extremamente curto”.

A Claro, igualmente, informou que está implementando as disposições do RGC, para “cumprir o grande volume de determinações previstas”. Já a TIM disse que “trabalha para se adequar” ao regulamento nos prazos apresentados. Para a Tim, “mudanças que reforcem os direitos dos consumidores e contribuam para a melhoria da relação entre clientes e empresas são sempre benéficas”.

A GVT informou que está “trabalhando intensamente” para cumprir, até hoje (8) as regras previstas. Segundo a empresa, devido ao grande número de mudanças exigidas e ao curto prazo concedido para sua implementação, “estão sendo feitas várias adequações em todos os sistemas e rotinas de relacionamento com o cliente”.

A Agência Brasil entrou em contato com a SKY e a NET, mas, até o fechamento deste texto, não obteve posicionamento das operadoras sobre o cumprimento dos novos prazos previstos no RGC.

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Agência Brasil

Novas regras para serviços de telecomunicações entram em vigor nesta terça

A partir desta terça (8), será mais fácil cancelar serviços de telefonia fixa e móvel, internet e TVs por assinatura. O cancelamento poderá ser feito por telefone, terminais ou internet, sem necessidade de falar com atendentes. O bloqueio das contas será automático, com prazo máximo de dois dias para conclusão, podendo ser feito por meio de ligação telefônica, pela internet ou pelos terminais.

Esses benefícios estão previstos no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que entra em vigor nesta terça-feira. Com o RGC, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca diminuir o número de reclamações feitas por consumidores a sua central de atendimento.

Além de ter a atribuição de cancelar as contas, caso seja a vontade dos clientes, as lojas associadas às operadoras terão também de fazer registro de reclamações, bem como atender a clientes que buscam resolver problemas em suas contas. O retorno sobre reclamações relativas a cobranças terão de ser feitos em, no máximo, 30 dias. Se a empresa não cumprir o prazo, terá de corrigir automaticamente o valor da fatura. Se ela já tiver sido paga, a operadora terá de devolver o valor em dobro.

Outra vantagem, do ponto de vista do consumidor, é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as ligações, caso estas caiam. As novas regras fixam, ainda, validade mínima de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá às empresas informar aos clientes pré-pagos a data de expiração dos créditos e, aos pós-pagos, que os limites de serviços de mensagem (SMS) e internet móvel estão próximos de atingir os limites previstos no plano contratado.

No caso dos pós-pagos, as novas regras preveem, ainda, faturas mais detalhadas, de forma a dar mais clareza e transparência ao serviço. O regulamento prevê que os pacotes de serviços conjuntos (combos) estejam agrupados no mesmo contrato.

Ofertas e planos de vendas terão de ser disponibilizados nos sites das operadoras. Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes – prática relatada em queixas reportadas à Anatel. Além disso, os contratos com fidelização terão validade máxima de 12 meses

Contatada pela Agência Brasil, a Oi informou já estar implementando as mudanças exigidas pelo novo regulamento, apesar de considerar alguns prazos “incompatíveis com a complexidade das alterações necessárias”. A Telefônica Vivo informa também confirma que está implantando e trabalhando para cumprir as obrigações do novo RGC, com cerca de 200 pessoas “engajadas para adaptar os sistemas de atendimento ao cliente às novas regras em um prazo extremamente curto”.

A Claro, igualmente, informou que está implementando as disposições do RGC, para “cumprir o grande volume de determinações previstas”. Já a TIM disse que “trabalha para se adequar” ao regulamento nos prazos apresentados. Para a TIM, “mudanças que reforcem os direitos dos consumidores e contribuam para a melhoria da relação entre clientes e empresas são sempre benéficas”.

A GVT informou que está “trabalhando intensamente” para cumprir, até amanhã (8) as regras previstas. Segundo a empresa, devido ao grande número de mudanças exigidas e ao curto prazo concedido para sua implementação, “estão sendo realizadas várias adequações em todos os sistemas e rotinas de relacionamento com o cliente”.

A Agência Brasil entrou em contato com a SKY e a NET, mas, até o fechamento deste texto, não obteve posicionamento das operadoras sobre o cumprimento dos novos prazos previstos no RGC.

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Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulo Roberto disse:

    Esta b…. da Anatel é que não funciona mesmo.Alguem ja tentou falar com a mesma?
    Experimentem e confiram!

  2. Paulo Roberto disse:

    Sera que alguem acredita que isto vai funcionar?No Brasil?
    Me engana que eu gosto.Bando de f…….

"É o mínimo", diz pai de vítima da Kiss sobre novas regras para boates; conheça

O servidor municipal de Santa Maria (331 km de Porto Alegre) Ogier Rosado, 52, que perdeu o filho Vinicius, 26, na tragédia da boate Kiss em janeiro de 2013, comemorou com ressalvas o projeto de lei aprovado nesta quinta-feira (10) na Câmara dos Deputados que determina regras de segurança mais rígidas em casas noturnas.

“É o mínimo que deveria ser feito, mas já é um avanço. Antes tarde do que nunca”, afirmou Rosado, que integra a Associação dos Familiares das Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria. A proposta, elaborada por uma comissão externa da Câmara instaurada após a tragédia, ainda precisa ser aprovada no Senado. Ao todo, 242 pessoas morreram e mais de cem ficaram feridas no incêndio.

 Entre as novidades está a proibição do sistema de comandas, no qual o cliente paga o que consumiu somente quando deixa o estabelecimento, formando longas filas nos caixas. A proposta também define as responsabilidades de bombeiros e agentes públicos e torna crime a superlotação dos estabelecimentos, com penas de seis meses a dois anos de detenção, além de multa, para os proprietários.

O servidor público defende ainda que as punições para os responsáveis sejam “um pouco mais rígidas” e que a Justiça seja menos tolerante com os proprietários dos estabelecimentos. “Muitas vezes o poder público fecha o espaço que está irregular, mas no dia seguinte os donos conseguem liminar na Justiça liberando o funcionamento. Há muitas brechas. Isso tem de mudar.”

info_sta-mariaOutras mudanças

Segundo o projeto, as prefeituras só poderão emitir alvará de funcionamento se o espaço tiver os alvarás de prevenção e proteção contra incêndios expedidos pelo Corpo de Bombeiros. Prefeitos, oficiais dos bombeiros e agentes públicos que não cumprirem as normas responderão por improbidade administrativa.

As regras valem para estabelecimentos que comportarem cem ou mais pessoas e também para prédios públicos. Espaços menores, com apenas uma saída de fluxo ou que sejam frequentados por idosos, crianças ou pessoas com mobilidade reduzida, também deverão obedecer a legislação.

O poder público (bombeiros e prefeituras) terá a obrigação de divulgar na web as informações sobre autorizações de funcionamento dos espaços fiscalizados. Nas portas dos estabelecimentos, deverá ser afixado o alvará de funcionamento e a capacidade máxima de público.

Por fim, cursos de Engenharia e Arquitetura e correlatos de tecnologia e de ensino médio terão que incluir na grade curricular disciplina relativa à prevenção e combate a incêndios.

Ogier Rosado afirma que a lei deve ser adaptada para municípios menores, que não dispõe de estrutura administrativa suficientes. “A realidade das cidades grandes é uma, a das pequenas é outra. Há municípios que nem Corpo de Bombeiros têm. Cada município terá que fazer adaptações dessa lei para que ela funcione”, disse.

UOL

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. antonio disse:

    Seis meses a dois anos de detenção, seria uma pena muito rígida, para esses proprietários de casas noturnas e boates que ficam apinhadas de pessoas ,muitas vezes ultrapassando o seu limite de lotação, com seus alvarás de funcionamento e sistema de segurança sem fiscalização? Quem mais uma vez elaborou estas regras ou foi irresponsável ou não esta nem ai para possíveis tragédias. A regras e as penalidades tem que ser bastante rígidas, a ponto de conscientizar esses proprietários, que ali em seus estabelecimentos estão frequentando seres humanos. Fato.

Câmara pode votar novas regras para eleições na semana que vem

O texto da minirreforma eleitoral aprovado nesta semana no Senado pode entrar na pauta de votações da Câmara dos Deputados já na semana que vem. A pressa é para que a votação ocorra a tempo de as regras valerem já nas eleições do ano que vem. No entanto, a votação depende da retirada da urgência constitucional do novo Código da Mineração, que está trancando a pauta de votações do plenário da Casa.

Para o relator da proposta da Câmara (PL 5.735/13), deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o texto do Senado terá prioridade porque incorporou muitos pontos do trabalho feito pelos deputados. “O senador [Romero] Jucá [PMDB-RR], que foi o relator lá no Senado, ouviu diversos segmentos. Eu, particularmente, diversas vezes, conversei com ele. Então, não houve qualquer discriminação ou atrito [entre Câmara e Senado]. O texto do Senado é bom, e dá para a gente trabalhar a partir dele”, disse Vaccarezza.

Uma das principais mudanças estabelecidas no texto aprovado pelos senadores é a proibição de troca de candidatos pelos partidos na véspera da eleição, como ocorre atualmente. Pelo projeto, a troca tem de ser feita até 20 dias antes do pleito.

O texto também proíbe que, se for candidato, o presidente da República faça pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão para se promover ou atacar candidatos da oposição. Outro ponto da atual lei eleitoral alterado no projeto é o que trata da propaganda de boca de urna. O texto estipula multa, além da prisão, para quem fizer campanha de candidatos no dia da eleição. Podem ser presos o  indivíduo que faz boca de urna e o mandante, se for identificado. Foi imposto um limite de contratação de cabos eleitorais.

A proposta do Senado também proíbe a propaganda em faixas, muros e placas e o adesivamento total de carros, chamado de envelopagem. Pelo projeto, ficam permitidos adesivos de até 50 centímetros no vidro traseiro. Opiniões pessoais são permitidas em redes sociais na internet. Foi imposto ainda um limite de contratação de cabos eleitorais.

Agência Brasil

Comércio eletrônico terá novas regras

O comércio eletrônico terá regras mais claras e rígidas a partir de amanhã (14) com a entrada em vigor do Decreto Federal 7.962/13. Entre as obrigações previstas para as vendas feitas por meio da internet está a disponibilização, em lugar de fácil visualização, de informações básicas sobre a empresa, como nome, endereço, CNPJ – ou CPF, quando for o caso de a venda ser feita por pessoa física.

Com as novas regras, as empresas terão também a obrigação de respeitar direitos do consumidor, como o de se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade de que seja apresentada qualquer justificativa. Nesses casos, a obrigação pela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago, será da empresa que vendeu o produto.

Os sites destinados à venda de produtos pela internet terão de disponibilizar em suas páginas um canal de serviços de atendimento ao consumidor que facilite o trânsito de reclamações, questionamentos sobre contratos ou mesmo dúvidas sobre o produto adquirido e prevê algumas regras a serem cumpridas por sites de compras coletivas, como informar a quantidade mínima de clientes para conseguir benefícios como preços promocionais.

Da Agência Brasil