O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima ajuizou, no final da tarde de ontem, 17, a Ação Civil Pública de Responsabilização por Cometimento de Ato de Improbidade Administrativa n° 080.237.4-33.2014.8.20.0001, contra a Governadora do Estado Rosalba Ciarlini e o secretário estadual de Planejamento, Francisco Obery Rodrigues, devido a inobservância da aplicação do mínimo de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A ação teve origem em representação formulada pelo deputado estadual Fernando Mineiro à Procuradoria-Geral de Justiça em agosto do ano passado na qual denunciava possível prática de ato configurador de improbidade administrativa, investigado no âmbito do Inquérito Civil nº 003/2013-PGJ.
A representação foi instruída com os Relatórios Anuais das Contas do Governo do Estado elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) alusivos aos exercícios de 2011 e 2012, nos quais é constatado que o Estado descumpriu, nesse biênio, o dever constitucional de aplicar o mínimo de 25% de suas receitas em ações voltadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Ao assinar a ação de improbidade administrativa, o Procurador-Geral de Justiça afirma haver sido demonstrado que “a Governadora Rosalba Ciarlini Rosado, e o Secretário do Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior, mesmo cientes da gravidade do caso, omitiram-se, intencionalmente, no dever de agir para assegurar o percentual mínimo de 25% das receitas com a educação, recusando-se a adotar, ao longo de três anos de mandato, medidas políticas, administrativas e orçamentárias para a cessação do problema noticiado.”
Maquiagem
Segundo o Procurador-Geral de Justiça, “restou cabalmente provado que os requeridos manipulam dados financeiros para justificar a prestação de contas dos recursos com a Educação, através da inclusão indevida (“maquiagem”), nas despesas de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE), de gastos com inativos e pensionistas, arrolados em rubrica de Previdência Básica.”
Ao depor no inquérito civil que embasou essa ação de improbidade, a Secretária de Educação e Cultura, Betânia Leite Ramalho, revela que no segundo ano de mandato de Rosalba “detectou o problema do pagamento de grande número de inativos da folha de pessoal da Secretaria de Educação”. Betânia Ramalho disse que “todos os inativos eram pagos pela folha da Secretaria” e que fez ciência à Governadora sobre essa situação, bem como ao Tribunal de Contas. A Secretária também revelou que se reuniu com a Governadora, com o Secretário de Planejamento, com o Presidente do IPERN, propondo um plano de desoneração da folha.
Além do alerta da própria Secretária de Educação, a Governadora e o Secretário de Finanças foram também advertidos, por duas vezes, pelo Tribunal de Contas do Estado, da ilegalidade de inclusão de despesas com inativos como forma de supostamente atingir o percentual mínimo de gastos com educação determinado pela Constituição. Mesmo assim, nada foi feito para sanar o problema, o qual permanece ocorrendo. Por isso, o Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis diz, na ação, que “o descumprimento reiterado e intencional” da Governadora e do Secretário de Planejamento “resultou em um deficit significativo nos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), fragilizando, ainda mais, a débil estrutura da rede estadual de ensino”. Esse deficit, segundo a petição, foi de R$ 107.948.615,69 em 2011, de R$ 55.468.884,00 em 2012, conforme dados do Tribunal de Contas do Estado, e estimado em R$ 66.732.799,81 em 2013, conforme dados do Demonstrativo de Despesas e Receitas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, Janeiro/Dezembro de 2013.
Em outro trecho da petição, o Procurador-Geral de Justiça enfatiza que “a gravidade das condutas dos réus é tão maior quando contextualizada com os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), apurados em 2011, em que o Estado do Rio Grande do Norte aparece em 23º lugar, à frente apenas de Alagoas e empatado com Maranhão, Amapá e Sergipe (séries iniciais à 4ª série); empatado com a Paraíba e à frente de Bahia, Sergipe e Alagoas (5ª à 8ª séries); empatado com Amapá e Maranhão e à frente apenas de Pará e Alagoas (ensino médio regular). Na realidade, em nenhuma das faixas de ensino utilizadas como parâmetro pelo INEP, o Estado do Rio Grande alcançou a média nacional, e, o que é pior, em relação ao ensino médio, não experimentou nenhum acréscimo em relação à avaliação de 2009”.
E complementa: “em outras palavras, isso significa que, assim que assumiram o Governo do Estado, a Governadora e o Secretário encontraram cenário muito grave em relação ao desempenho da política educacional, o que exigiria deles esforço incomum no sentido de melhorar, consideravelmente, a gestão e o financiamento dos serviços prestados pelo Estado na matéria, restando absolutamente censurável – e punível juridicamente, conforme tese ora sustentada – o comportamento de não cumprir a aplicação do mínimo constitucional para o desenvolvimento da educação no RN, desviando considerável montante de recurso para finalidades diversas”.
MPRN
Três pessoas foram presas em flagrante pela Polícia Militar, no início da manhã dessa terça-feira (18), acusadas de tentar assaltar uma residência localizada no bairro de Nova Descoberta. Os presos foram identificados como sendo Carlos Kleber da Silva França, Jonatha Paulo França de Souza, ambos de 20 anos, além de um adolescente de 14 anos.
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