O plenário da Câmara Municipal de Natal decidiu, na sessão ordinária desta terça-feira (05), manter o veto parcial aplicado pelo Executivo à Emenda n° 50 inserida na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020. De autoria da vereadora Ana Paula (PL), a emenda previa a obrigatoriedade de audiências públicas para aprovação e instalação de Ecopontos nas comunidades, que constituem locais destinados para o recolhimento de podas, entulhos e material reciclável, a serem instalados em diferentes pontos da capital potiguar. No entanto, venceu o argumento apresentado pelo governo de que a medida acarreta vício de iniciativa, sendo apenas da Prefeitura a prerrogativa de tratar sobre a temática.

“A manutenção do veto aconteceu para defender a legalidade e a constitucionalidade. A própria Comissão de Justiça da Câmara opinou favoravelmente ao impedimento para, entre outras coisas, preservar o princípio da separação dos poderes. Em tempo: ocorreram decisões judiciais recentes que declaram a inconstitucionalidade de leis promulgadas pelo Legislativo natalense que aplicavam a mesma metodologia dessa que acabamos de vetar”, explicou o líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (PDT).

Por sua vez, a vereadora Ana Paula lamentou a manutenção do impedimento. “Vejo com tristeza a retirada do direito da população de participar das decisões políticas. A rubrica estabelecia apenas que os ecopontos antes de serem implantados deveriam passar por debates com a comunidade, para que a Prefeitura pudesse oferecer garantias acerca da manutenção do equipamento. Ou seja, era uma emenda simples, que tão somente visava criar espaços de debates comunitários na cidade”, afirmou a parlamentar.

Na sequência, recebeu parecer favorável, em segunda discussão, um projeto de lei encaminhado pela vereadora Ana Paula que determina a utilização de energia solar para o funcionamento de semáforos no município. O texto, como justifica a autora, tem, antes de tudo, a função de estimular a reflexão sobre a matriz energética brasileira.

“O poder público, historicamente, despreza a imensa vantagem do nosso país, que é o seu alto grau de exposição à luz solar, fonte abundante de energia limpa e barata. E a nossa cidade, lugar onde o sol brilha quase o ano todo, precisa contribuir nesse processo de adoção de energia alternativa, como a solar e a eólica, cada vez mais frequente no mundo inteiro”, defendeu a vereadora.

A Polícia Federal pediu ao relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, a prisão temporária da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (PT), dos ex-senadores Eunício Oliveira (MDB-CE) e Valdir Raupp (MDB-RO) e do ministro Vital do Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU). Os pedidos – negados por Fachin – foram formulados no âmbito de um inquérito que apura a “compra e venda” do apoio político do MDB em benefício do PT nas eleições presidenciais de 2014.

As suspeitas foram levantadas nas delações premiadas do executivo Ricardo Saud, delator do caso J&F, e do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Em sua delação, Saud disse ter havido pagamento da ordem de R$ 46 milhões a senadores do MDB, a pedido do PT. De acordo com o executivo, apesar de diversas doações terem sido oficiais, trata-se de “vantagem indevida”, já que dirigentes do PT estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 para garantir a aliança entre os dois partidos.

Machado, por sua vez, relatou repasses de R$ 40 milhões por parte do grupo J&F a senadores do MDB, a pedido de Mantega (então ministro da Fazenda), como forma de “comprar o apoio político” do MDB. O inquérito foi aberto por Fachin em 14 de maio do ano passado.

Para embasar as investigações, os delatores apresentaram planilhas, recibos de doações oficiais, notas fiscais, contratos simulados, comprovantes de depósitos bancários e recebidos de pagamentos.

Relevância

Em junho deste ano, a PF encaminhou ao Supremo um relatório de 218 páginas com a relação completa dos pedidos solicitados para a decretação de prisões temporárias, buscas e apreensões e a coleta de depoimentos dos investigados.

A PF apresentou “pedido de prisão temporária dos investigados com maior relevância, bem como daqueles que atuaram na entrega e no recebimento em espécie das quantias ilícitas em benefício dos senadores do MDB, sob o fundamento de que a privação da liberdade de locomoção destes indivíduos é indispensável para a identificação de fontes de prova e obtenção de elementos de informação quanto à autoria e materialidade das infrações penais investigadas”.

A Polícia Federal cumpriu nesta manhã uma série de mandados de busca e apreensão, além de medidas de sequestro de bens, por ordem de Fachin.

“No caso, nada obstante, como já afirmado, esteja satisfatoriamente demonstrada a plausibilidade das hipóteses investigativas levadas a efeito pela autoridade policial, a pretensão de restrição da liberdade de locomoção dos investigados não se encontra provida da indicação de concretas condutas atentatórias às apurações que evidenciem a necessidade da medida extrema”, observou Fachin em sua decisão, que autorizou a operação realizada nesta terça-feira.

“Nesse sentido, possível se fazer referência à manifestação da Procuradoria-Geral da República, pontuando que ‘não há evidências de que, em liberdade, os investigados possam atrapalhar a execução das medida de busca e apreensão’. Com essas considerações, indefiro as prisões temporárias requeridas”, concluiu o relator da Lava Jato.

COM A PALAVRA, EUGÊNIO ARAGÃO, QUE DEFENDE DILMA

“É necessário evidenciar que não figura entre os investigados no inquérito e foi chamada exclusivamente para dar esclarecimentos em relação ao caso.”

COM A PALAVRA, A ASSESSORIA DE EUNÍCIO OLIVEIRA

“Nem o empresário Eunício Oliveira, nem nenhum endereço ou pessoas ligados a ele, foram objeto de quaisquer ações judiciais decorrentes dessa decisão do ministro Luiz Edson Facchin. Como sempre o fez, o ex-senador está à disposição para prestar os esclarecimentos que o Poder Judiciário achar necessários.”

O Estado entrou em contato com o gabinete do ministro Vital do Rêgo Filho e a defesa de Mantega e aguarda uma manifestação. A reportagem está tentando localizar Raupp.

Estadão Conteúdo

De um lado, dezenove mortos, um desaparecido e centenas de famílias que lutam, até hoje, por uma indenização justa. De outro, a empresa causadora do desastre socioambiental e que registra lucro bilionário sem, no entanto, ter indenizado devidamente os atingidos.

Foi o que denunciou, nesta terça-feira (05), a senadora Zenaide Maia (Pros-RN), durante a reunião da Comissão de Educação: “Quatro anos de um desastre e, hoje, estampado no ‘Valor Econômico’: ‘VALE tem lucro de R$ 6,5 bilhões no trimestre’. Se fosse em outro país, os donos de uma empresa que tivesse causado essa tragédia estariam presos e o capital estaria todo confiscado. Mas aqui, a empresa lucra bilhões e ainda quer negociar com as famílias as indenizações”, protestou a parlamentar.

Zenaide é autora de dois projetos de lei que modificam regras sobre mineração: o PL 1.303/2019, que obriga as mineradoras a apresentarem projeto de gerenciamento de riscos de acidentes ambientais; e o PL 1.304/2019, que endurece as punições para crimes ambientais decorrentes da exploração mineral. A senadora renovou o pedido de apoio para as duas propostas: “Essa Casa tem que ter esse olhar: regras para exploração de minérios têm de ser mais duras e as multas, maiores”, defendeu a parlamentar.