Prefeitura de Natal tem prazo de 30 dias para cumprir decisão de publicação do plano de manejo do Parque da Cidade

Foto: site Prefeitura do Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu decisão judicial que obriga a Prefeitura de Natal a publicar o plano de manejo do Parque da Cidade. A determinação acatou os argumentos apresentados pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, em ação de execução ajuizada junto à 1º Vara da Fazenda Pública.

A criação do Parque da Cidade, em 14 de dezembro de 2006, foi condicionada, por meio de decreto, à elaboração do plano de manejo no prazo de 180 dias. Como forma de buscar a regularização, o MPRN celebrou acordo extrajudicial com a Prefeitura em fevereiro de 2017. No entanto, até hoje o plano não foi publicado.

A decisão judicial, portanto, determina que o município faça a publicação, como previsto no acordo firmado com o MPRN. Para isso, o magistrado definiu o prazo máximo de 30 dias.

O plano de manejo é obrigatório para qualquer unidade de conservação. Ele estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e do seu entorno. Atualmente, a falta do plano de manejo tem dificultado as atividades do Parque, até na parte de manutenção da unidade de conservação.

PM vai ter que pedir permissão ao Governo do Estado para cumprir mandados judiciais

Foto: Elisa Elsie, da Assessoria de Comunicação do Governo

É destaque no Justiça Potiguar. A governadora Fátima Bezerra assinou um decreto que protocola a ação da Polícia Militar em casos de cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse coletiva. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 8.

De acordo com a publicação, quando o Comandante-Geral da PM receber determinação judicial para operações de apoio a reintegração de posse coletiva, deverá comunicar o fato imediatamente à Governadora, ao secretário de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed), ao Procurador-Geral do Estado (independentemente de o Estado fazer parte do processo judicial) e ao Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais.

O texto também afirma que a realização da operação dependerá da autorização do secretário da Sesed, que deverá analisar diversos aspectos e o método para a operação “para preservar o direito à vida e à dignidade humana dos envolvidos”.  E MAIS(Clique aqui).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Juailson disse:

    O ideal seria o juiz pedir permissão a governadora, para expedir o mandado judicial….. Pronto !!! Poupava a PM de ir até a governadoria pedir permissão!!!
    Mas tu acha!!!

  2. César disse:

    Isso é inadmissível, a DITADURA do PT no RN está forte, em nenhum estado você vê esse tipo de situação, a governadora acha que faz parte do judiciário também.

  3. ALERTA disse:

    Então manda prender a governadora, se ela não deixar a polícia cumprir a ordem judicial.

  4. Verônica disse:

    É o jeito PeTralha de de governar. O judiciário caladinho porque os supersalários deles estão sendo pagos em dia, em detrimento de nós mortais pagadores de impostos. Ela deve ter fumado uma maconha podre e estragou os neurônios

  5. Cidadão disse:

    Tá pirada… O Bokus deixou ela assim… Quando o Judiciário determina uma ação, não cabe a ela interferir…. no máximo ser comunicada e informada… Ela não respeita a independência dos poderes? E depois vem com a conversinha de democracia petista….

  6. Fábio Oliveira disse:

    Governadora acima da Lei! É gópi!

  7. Lampejao disse:

    É GÓPI…….É GÓPI…..É GÓPI….É GÓPI….É GÓPI…….

  8. Saul Regis disse:

    Pode isso Arnaldo?!

  9. Luciana Morais Gama disse:

    O Ministério Público Estadual assiste isso calado??

  10. Comentando apenas disse:

    Por não ter competência e mando pra resolver os problemas, a governadora sai delegando poder a comissões e comitês de burocratas com supersalarios os quais engendram suas eternas reuniões improdutivas e sem denominador comum.

    Neste lapso temporal, grupos baderneiros invasores vão destruindo plantações e tocando fogo nos meios de produção até que não se reste mais pedra sobre pedra.

    Atentos a este cenário, agentes agroinvestidores riscam o estado do RN de suas listas de investimentos, ninguém pleiteia investir num local onde a insegurança jurídica é patrocinada pelo próprio ente governamental.

    Em suma:
    Pobre do RN, tão longe dos planos de Deus, tão perto dos planos de Lula.

  11. Everton disse:

    O Estado que passa anos sem ajudar àqueles que estão em situação de risco, que invadem a propriedade privada por, em muitos casos, ser a única opção daqueles miseráveis à margem da sociedade, agora quer impor condição para cumprimento de ordem judicial? Se estou enganado isso é ingerência política em outra esfera de poder! O Executivo não tem que condicionar a execução de quaisquer ordem judicial! Essa governadora e esse partido dela são uma piada pronta!

  12. Claudiuney Andrade disse:

    Se um juiz dê a ordem de reintegração e a governadora não concordar a ordem judicial não será cumprida? E ficará por isso mesmo?

  13. Fábio disse:

    A decisão do Juiz fica submetida ao governador do estado concordar ou não concordar?

  14. Bené Brito disse:

    Acho uma medida equivocada do governo.

  15. Davi disse:

    Ô mêdo grande de cadeia, sabe que um dia Irão ser enjaulados. nem se preocupem, vai ser pela PF. Rsrsrs

  16. djalma disse:

    Deixa ver aqui se entendi: Não vão cumprir a ordem judicial e não vão mais respeitar a propriedade privada

  17. Silva disse:

    Isso chama se ditadura não ? Puro chavismo