Política

Grupo de senadores na CPI da Covid apresenta notícia-crime contra Bolsonaro

FOTO: ADRIANO MACHADO/REUTERS – 09.06.2021

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou nesta segunda-feira (28) notícia-crime, assinada por outros senadores, por prevaricação contra o presidente Jair Bolsonaro em função das denúncias de corrupção nos contratos para compra da Covaxin. Para o senador, o presidente deveria ter tomado providências diante das denúncias.

“Protocolei notícia-crime no STF por conta da grave denúncia envolvendo o presidente da República de que não tomou nenhuma providência após ter sido noticiado da existência de um gigantesco esquema de corrupção no Ministério da Saúde. A prevaricação é crime e é por isso que compreendemos a necessidade do Supremo e da Procuradoria Geral da República instaurarem um procedimento de investigação”.

Prevaricar é atrasar ou deixar de cumprir as suas obrigações por interesses pessoais.

Para a notícia-crime ter seguimento, ela precisa ser admitida pelo STF, que intima o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que precisa se manifestar sobre denúncia.

No pedido, o senador também pede a intimação do presidente Bolsonaro para responder em 48 horas se foi se foi comunicado das denúncias e intimação para que Polícia Federal informe sobre abertura de inquérito.

Prorrogação da CPI

Os senadores coletam assinaturas nesta segunda-feira (28) para prorrogar os trabalhos da CPI da Covid. São necessárias 27 assinaturas para a prorrogação por mais 30, 60 ou 90 dias.

R7

Opinião dos leitores

  1. Contr fatos não há argumentos. Veja, depois que Sérgio Moro pediu demissão porque Bolsonaro queria intervir e se meter onde não era chamado, livrando a cara da sua cria, começou a desandar o governo. Depois veio a demissão de Mandetta, por não aceitar a Cloroquina como remádio eficaz para Covid, segundo o doutor, pesquisador e cientista Bolsonaro, piorou mais ainda.. as pessoas começaram a enxergar que tinha algo errado, ai veio o episódio da falta de oxigênio no Amazonas e o negacionismo em ralação a vacina, aí meu caro, começou o eco de “IMPEACHMENT”.. agora veio a CPI e RONCA E GRITA! NÃO DÁ MAIS! # FORA BOLSONARO!!

  2. Estes senadores canalhas irão mais uma vez perder seus inútil tempo, protocolando uma queixa crime sem embasamento algum. Estes inúteis só vivem batendo cabeça a toda hora.

    1. Se Bolsonaro não deve, porque estaria com medo? Te preocupa não, Santa Cruz, o processo vai ser aberto e vão concluir que Bolsonaro é santo. kkkkk

  3. O senadozim da fala fina, tbm conhecido por Senador DPVAT, não sossega e não cansa de passar vergonha.

  4. Certamente, já sob orientação do “setor juridico” da oposição ao presidente. Dessa forma, deve crescer a probabilidade de sucesso e com certeza aumenta a exposição do presidente a essa narrativa mentirosa. O objetivo é convencer os incautos, fazendo-os acreditar nas mentiras pela sua repetição constante nos diversos meios da grande mídia militante.

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Política

Senadores da CPI da Covid vão entrar individualmente nesta semana com notícia-crime contra Bolsonaro no STF

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Senadores da CPI da Covid vão entrar individualmente, e não por meio da comissão, com uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda nesta semana sob a acusação de ter cometido prevaricação, ou seja, não ter ordenado uma investigação pelos órgãos competentes sobre as supostas irregularidades na compra da Covaxin.

“Nós decidimos que, neste primeiro momento, vamos entrar individualmente com uma notícia-crime diretamente no STF contra o presidente Bolsonaro por crime de prevaricação. Não será um ato da CPI neste momento. Institucionalmente, a comissão deixará essa etapa para quando votar o relatório final”, disse ao blog o vice-presidente da CPI da Covid, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Segundo o senador, a notícia-crime será assinada por ele e outros colegas da comissão. A ideia é apresentá-la ainda nesta segunda-feira (27) ao STF ou no máximo nesta terça.

“Depois do depoimento dos irmãos Miranda, ficou claro que o presidente prevaricou, foi avisado de corrupção na compra das vacinas Covaxin, prometeu acionar a PF e não o fez”, afirmou o vice-presidente da CPI.

Os senadores da CPI tinham dois caminhos para apresentar o pedido contra o presidente. Um seria pela Procuradoria-Geral da República. O outro, o escolhido, por meio do STF. “Avaliamos que o melhor caminho é o Supremo, para que ele decida acionar a PGR para emitir um parecer sobre a questão”, disse Randolfe.

Questionado se não era melhor aguardar um aprofundamento das investigações, Randolfe Rodrigues disse que isso ficará para o relatório final da CPI da Covid. Nesta semana, a CPI vai dar novos passos na investigação da compra da Covaxin.

A comissão vai ouvir o dono da Precisa, Francisco Maximiano, que intermediou a aquisição da vacina, e aprovar a convocação de pessoas e assessores envolvidos nas pressões para que o chefe de importação do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, assinasse uma licença de importação para antecipar pagamento pela compra da vacina.

Entre elas, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR). No depoimento na sexta-feira (25), o deputado Luís Miranda, irmão do servidor Luís Ricardo Miranda, disse que, na conversa com o presidente, Bolsonaro citou que as irregularidades na compra da Covaxin seriam um “rolo” do deputado Ricardo Barros.

Blog do Valdo Cruz – G1

Opinião dos leitores

  1. Na conversa com apoiadores, Bolsonaro não fez referência sobre a citação a Barros e disse que não consegue ter controle sobre o que acontece em cada ministério…. Ora, se ele não tem esse controle, quem vai ter? Ele não escolheu a dedo? Agora segure a onda. ” Quem não pode com o pote, não segura a rudia”.

    1. Será que é porque havia acabado de chegar do EUA com 3 milhões de doses da vacina da Jansem num vôo com 8h de duração e não havia dormido, nem descansado? Não. Deve ser pq tava mentindo , pois Bolsonaro é honesto até dá uma dor e não tem nada a ver com nada errado nunca: 30 anos de política só na honestidade. Cada um que aparece aqui.

  2. Primeiro consultaram a turma do STF para agora falarem em entrar individualmente. Nada é a toa para esses heróis da honestidade.

    1. vão entrar individualmente para gerar vários processos para que pelo menos um deles seja julgado por alguém “de casa”.

    2. Os dois estão certos. Essa tática foi combinada com o STF para aumentar a chance de ser aceita e também para aumentar a exposição do nome do presidente, que será alvo de incontáveis matérias tendenciosas da grande mídia militante.

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Judiciário

Moraes envia a PGR notícia-crime contra Bolsonaro e filhos após ação do Facebook

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre uma notícia-crime apresentada contra o presidente Jair Bolsonaro dois de seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ). O despacho foi publicado nesta quinta-feira (23).

A ação foi apresentada ao STF pela deputada Maria Perpétua (PCdoB) e o envio à PGR é praxe nesse tipo de ação. A ação envolve o caso em que o Facebook anunciou, no dia 8 de julho, a remoção de contas e páginas relacionadas a assessores da família Bolsonaro.

No dia 8 de julho, o Facebook derrubou páginas administradas pelo senador Flávio Bolsonaro e integrantes do PSL em uma ação mundial contra a desinformação.

Segundo comunicado divulgado pela rede social, as investigações envolvem “comportamento inautêntico coordenado no Brasil a partir de notícias na imprensa e referências durante audiência no Congresso”.

Na época, o PSL disse que “não é verdadeira a informação de que sejam contas relacionadas a assessores do PSL, e sim de assessores parlamentares dos respectivos gabinetes, sob responsabilidade direta de cada parlamentar, não havendo qualquer relação com o partido.”

CNN Brasil

Opinião dos leitores

  1. Alguém sabe qual foi o conteúdo das mensagens no Facebook que geraram o cancelamento das contas?
    Não.
    Alguém sabe do conteúdo das lives e informações que geraram a prisão e confisco de equipamentos dos apoiadores do JB?
    Nem a polícia federal que fez as prisões e confisco sabe.
    Não sei como deputados e leitores deste blog descobriram para dizer que é fake.
    Já sei, vocês são videntes.
    Está explicado.

  2. QUEIROZ É O CARA! Essa notícia sobre fake é fake. Fica feio ficar falando fake. Nunca foi fake falar que o mito é inteligente e competente. Nunca foi fake falar que o presidente não é demente. A verdade agora é que a Lava Jato nunca prestou. Que Sérgio Moro nunca prestou. Que Deltan Dallagnol nunca prestou.
    A é que bom mesmo e honestos são Queiroz, o patrão e o pai do patrão.
    CONHECEREMOS A VERDADE E A VERDADE NOS LIBERTARÁ DOS FALSOS MESSIAS.

    1. Vixe, se não pode mentir como é que Bolsonaro ganhará a eleição? Essa conta não fecha.

    2. Verdade, lula viajou a varios países da europa antes das eleições dizendo que no brasil tinha milhões de crianças passando fome nas ruas.

  3. Se manifestar vc pode,o que não pode é mentir,como os bolsonaristas gostam de fazer nas redes sociais.

    1. Se manifestar pode. Não pode mentir, como a maioria hoje tem feito sem medidas e sem responsabilidade.

    2. Camarada, você vai poder se expressar livremente. Mas nem você, nem eu e nem ninguém poderá mentir nessas manifestações. Nenhum direito é absoluto no Brasil, nem mesmo o direito a vida (há pena de morte em caso de guerra). Eu posso me manifestar desde que não ofenda a sua integridade.

    3. Até pode, Carlos. Mas se prepare para um processinho. Esses caras vivem disso.

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Judiciário

Deputada Natália Bonavides apresentou Notícia Crime no STF contra o general Heleno

Foto: Cleia Viana

A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) apresentou esta semana uma Notícia Crime, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), general Augusto Heleno, em virtude da nota divulgada na última sexta-feira (22) “com ameaças à democracia brasileira”, assim classificou.

Segundo a deputada, o general proferiu na nota ameaças ao sistema de justiça e ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, alegando que “o pedido de apreensão do celular do Presidente da República é inconcebível […] e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”, ao afirmar isso, Heleno quis intervir nos poderes, numa investigação que busca identificar “os crimes cometidos pelo governo de Jair Bolsonaro”.

“O intuito de intimidar o judiciário é explícito na nota. Não há meias palavras. O ministro ameaça à ordem pública e os poderes constituídos ao pôr em questão a estabilidade nacional. O vídeo da reunião ministerial, que teve a autorização de divulgação dada pelo ministro Celso de Mello, mostrou que efetivamente o governo não se importa com a população, pelo contrário, os interesses familiares do presidente sobrepõem a estabilidade do país e as necessidades do povo, mesmo diante da pandemia do novo coronavírus. A nossa democracia precisa ser defendida e as investigações contra Bolsonaro precisam continuar”, declarou Natália Bonavides, autora da denúncia.

A Notícia Crime já foi distribuída e será analisada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello.

Opinião dos leitores

  1. Ela já pensou em fazer algo pelo RN?? Ou ela pensa que foi eleita pra ficar fazendo graça?? Em plena pandemia, porque ela não está fazendo algo para que possamos logo resolver essa situação e reabrir o comércio?? Pior que ainda tem gente apoiando a decisão dela.

  2. Enquanto isso os eleitores do partido dela, principalmente no alto oeste estão morrendo, por falta de leitos e a governadora DELA, está desgovernada.

  3. Menina, vai arrumar uma lavagem de roupa q é melhor. Use sua capacidade pra dar umas orientações a sua governadora aqui, q ela está mais perdida q cedo em tiroteio

  4. Essa moça sabe oque é ser um trabalhador??? Já cumpriu uma jornada de 40 horas semanais??? Descubra como é ser trabalhador de verdade , tire as fraldas e venha discutir com um general de carreira ?

  5. A vida política de espíritos de porco é nada produzir, apenas tumultuar, sabotar, atravancar, impedir progresso, semear discórdias, parasitar…

  6. Pqp, essa deputadazinha não sabe fazer outra coisa, senão apresentar denuncia contra os outros. O RN que se lasque, agora votem nessa inútil ao quadrado.

  7. Procurar fazer algum serviço que preste até aqui, nada…querer aparecer por não fazer nada q preste, PRESENTE!!!

  8. Kkk do partido dos trabalhadores sem nunca ter trabalhado ????essa boyzinha não sabe nem a cor da carteira de trabalho

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Política

Marco Aurélio manda PGR analisar pedido de denúncia, de eventual afastamento, protocolada por deputado petista, contra Bolsonaro

Foto: Isac Nóbrega/PR

Marco Aurélio Mello mandou a PGR analisar a notícia-crime, com pedido de afastamento, contra Jair Bolsonaro protocolada pelo petista deputado federal Reginaldo Lopes(MG), que acusou o presidente de “conduta irresponsável, tenebrosa e criminosa” no combate à pandemia do novo coronavírus.

Caso o procurador-geral Augusto Aras entenda que uma denúncia deve ser apresentada contra o presidente no STF, os ministros vão decidir se aceitam ou não a petição. Se a denúncia for recebida, o chefe do Executivo pode se tornar alvo de impeachment no Congresso Nacional com consequente afastamento. O presidente Jair Bolsonaro jamais terá problemas com a PGR.

Com O Antagonista e UOL

Opinião dos leitores

  1. Tudo em conformidade com o script desenhado por alguns meios de comunicações e por tabela com a plena anuência dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e sobre efervescentes aplausos dos governadores da oposição.
    Sempre lembrando aqui sai um insano para alguns, aí entra um linha dura e além de bem articulado tem forte respaldo da maçonaria e dos quartéis, ele fala pouco é objetivo em suas linhas de raciocínio e muito mais que isso tem a discrição como meio de comunicação.
    É bom muito que querem ver o circo pegar fogo, com um único tento que é a posse do poder para com isso se usurparem de forma vergonhosa o erário público e não a obrigação de gestar uma nação aonde deva prevalecer a isonomia como fundamento.
    Só para finalizar, procurem lerem o que vice presidente disse hoje acerca de 31/03/1964, inclusive neste Blog tem uma matéria, daí tirem as suas próprias conclusões e verão que o cidadão o pensar e ver como caminhos para o Brasil.

  2. A seu Giba, chamar quem votou em Bolsonaro de GADO, porque não chamar os que votaram nos quadrilheiros do PT de JUMENTOS.

  3. Segundo o Miguel Reale Jr, se o Aras não aceitar o pedido, poderá ser acusado de prevaricação.Aceita Aras!!

  4. Calma GADO aceita que doi menos o pau que bate em chico é o mêsmo que bate em Francisco o seu MITO é corrupto sim e miliciano.

    1. VAI ARRUMAR UMA LAVAGEM DE ROUPA ESQUERDINHA, O TEMPO DA CORRUPÇÃO FICOU NO PASSADO COM TEU PT. CHORA MAIS, QUER UM LENÇO? VÃO SER OITO ANOS.

  5. Se um ministro do stf, recordista em soltura de bandido, for suficiente pra inutilizar 57 milhões de votos, e colocar um ladrão condenado pela justiça de volta a presidência. Aí eu digo que o mundo virou de cabeça pra baixo. Gagá Palhaço. Rsrsrs

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Judiciário

Ministro Celso de Mello, do STF, arquiva notícia-crime contra procuradores da Lava-Jato

Foto: Divulgação/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou notícia-crime apresentada pelo líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS), que pedia o oferecimento de denúncia contra sete procuradores da força-tarefa da Operação Lava-Jato por supostos crimes praticados no curso da operação. O decano apontou que os representantes do Ministério Público Federal (MPF) não detêm prerrogativa de foro no STF nas infrações penais comuns.

Na Petição (PET) 8418, o parlamentar acusava os procuradores Deltan Dallagnol, Laura Tessler, Vladimir Aras, Paulo Roberto Galvão, Sérgio Bruno Cabral Fernandes, Athayde Ribeiro e Daniel de Resende Salgado de fraude processual, prevaricação, participação em organização criminosa e abuso de autoridade em razão de supostos contatos infoindíciosmais com autoridades da Suíça e de Mônaco para obtenção de provas ilícitas.

Ao rejeitar o pedido, o relator assinalou que o Supremo não pode ser confundido com órgão de encaminhamento a outras autoridades penais de comunicações referentes a alegadas práticas delituosas. Também afastou a aplicação do artigo 40 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual, quando juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia. De acordo com o decano, o deputado não produziu quaisquer peças e documentos cujo teor pudesse sugerir o cometimento de crimes por parte dos procuradores.

O ministro Celso de Mello assinalou ainda que o Judiciário não tem a prerrogativa para ordenar, induzir ou estimular o oferecimento de acusações penais pelo MP, pois essas providências seriam uma “clara ofensa” a uma das mais expressivas funções institucionais daquele órgão. “O monopólio da titularidade da ação penal pública pertence ao Ministério Público, que age, nessa condição, com exclusividade, em nome do Estado”, afirmou.

Sobre a acusação de abuso de autoridade, o ministro explicou que a Lei 13.869/2019, que trata do tema, somente entrará em vigor em janeiro de 2020.

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