Pela primeira vez, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte divulgou em seu portal na internet o valor da dívida de Precatórios e RPV’s de cada ente municipal e estadual. A determinação acolhe pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, por iniciativa do próprio TJRN foram divulgadas também as tabelas referentes aos saldos das contas de todos os entes devedores, bem como repasses e pagamentos realizados em 2013.
Os dados fornecidos informam o valor da dívida de cada município e do Governo do Estado e autarquias. A apuração completa foi realizada durante todo o ano de 2013 pela equipe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, chefiada por André Luiz Barbosa do Nascimento.
“Dessa forma, torna-se possível saber a situação dos entes devedores de maneira clara e transparente”, afirmou André Luiz. Ele reforçou que com a divulgação pública das dívidas de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV), se poderá ter a real dimensão da situação que aflige os credores, assim como propor, com precisão, soluções para o adimplemento da dívida pública decorrente de sentenças transitadas em julgado.
O Município do Natal, por exemplo, soma uma dívida total, entre precatórios e RPVs só no TJRN, de R$ 106.662.027,86, até 31 de dezembro de 2013. A prefeitura depositou em 2013, em duas contas (uma para pagamentos de precatórios e outra para RPV) o valor total de R$ 29.046.935,00. O valor depositado especificamente na conta de Precatórios não se destina unicamente aos requisitórios de responsabilidade do TJRN, mas também para pagamento dos débitos com Precatórios existentes no âmbito do TRF5 e TRT21, cujo percentual de rateio é fixado todo ano, proporcionalmente à dívida global do ente em cada tribunal, tudo conforme EC 62/09 e Orientação do CNJ.
O rateio referente ao orçamento de 2014 restou definido nesta quinta-feira (6) durante a primeira reunião do Comitê Gestor do ano de 2014. No transcorrer da reunião também foram tratados outros assuntos e, dentre estes, a dívida do Estado do Rio Grande do Norte, já havendo nova data para início de diálogo com representantes do Governo, para o dia 26 próximo. Também foi marcada uma nova reunião, em 18 de fevereiro, desta vez com representantes do Município de Natal para tratar do pagamento das RPVs em atraso, assim como um possível aumento no repasse mensal para pagamento dos precatórios.
“A parcela que restar em conta após o repasse do rateio será totalmente destinada para pagamento de Precatórios do TJRN, devidos pelo Município de Natal, por ordem cronológica de apresentação, e pedidos de preferência”, explicou André Luiz. Nas tabelas, é possível analisar a situação da dívida de todos os municípios potiguares, bem como das administrações direta e indireta do Estado.
Transparência
Para o chefe da Divisão de Precatórios do TJRN, o mecanismo possibilita uma maior transparência, mostrando o desempenho do setor, além de proporcionar mais celeridade ao processo de pagamento. “Nós fomos além da recomendação do CNJ no quesito transparência. Colocamos à disposição da sociedade todos os saldos das contas de todos os entes devedores e os pagamentos realizados em 2013”, reforça.
André Luiz disse ainda que essa transparência é importante para o conhecimento do cidadão, que passará a saber como parte do dinheiro público de seu município está sendo aplicado. Todas as informações serão atualizadas trimestralmente.
Para ter acesso a tabela com as informações das dívidas consolidadas de precatório/RPV por ente devedor, basta acessar o link abaixo:
http://www.tjrn.jus.br/index.php/precatorios/dividas-de-precatoriosrpv-por-ente
Informações sobre saldos nas contas dos entes devedores, pagamentos e repasses efetuados, estão disponibilizadas no portal do TJRN através do link abaixo:
http://www.tjrn.jus.br/index.php/precatorios/saldos-das-contas-e-pagamentos
Do TJRN
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