Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispensa autorização judicial para menor desacompanhado viajar

Foto: Ilustrativa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não será mais necessária autorização judicial para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis pelo território nacional. De acordo com o conselho, será preciso apenas a autorização dos pais ou responsáveis, por meio de documento com firma reconhecida em cartório.

A decisão foi proferida na sessão desta terça-feira (11) e foi aprovada por unanimidade. As regras terão validade após a publicação da norma. A data ainda não foi definida.

Pela decisão, a dispensa de autorização da Justiça vale para os casos em que crianças e adolescentes estiverem acompanhados de ambos genitores, em companhia de um genitor e com autorização de outro ou com parentes ou terceiros designados pelos pais ou responsáveis. As regras foram baseadas na resolução do CNJ sobre viagens de menores ao exterior, que já previu as medidas.

Segundo o conselho, um modelo de formulário de autorização será disponibilizado no site do CNJ para que os pais ou responsáveis possam preencher os dados da viagem e levá-los ao cartório para reconhecimento de firma.

De acordo com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, a regulamentação da matéria foi necessária para adequar as regras para viagens nacionais aos casos de viagens internacionais envolvendo menores de idade, cuja autorização judicial também ocorre somente em alguns casos. Segundo o ministro, caso contrário, as regras para viagens nacionais de menores precisariam de autorização judicial em todos os casos.

Agência Brasil

Nova carteira do estudante deverá dispensar taxa da UNE

(FG Trade/Getty Images)

O presidente Jair Bolsonaro alfinetou integrantes do PCdoB ao falar sobre a edição de uma medida provisória que criará a carteira digital de estudantes. Ele afirmou que não será mais preciso pagar a taxa para entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE), tradicionalmente comanda pela Juventude do PCdoB.

“Vou facilitar a vida dos estudantes. Não vai ter mais que pagar para a UNE, que quem manda lá é o PCdoB”, afirmou Bolsonaro a jornalistas ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta terça-feira, 3. “Vai faltar dinheiro para o PCdoB”, completou, rindo.

Na segunda-feira, 2, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, não soube informar se a ideia da MP é tirar expressamente da UNE, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e da Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) o poder de cobrar pela emissão do documento.

Bolsonaro confirmou nesta terça que a medida provisória será assinada na sexta-feira, 6, e que participará do evento. Ele cancelou viagem a Letícia, na Colômbia, que ocorreria no mesmo dia para discutir temas da Amazônia. Segundo o presidente, o encontro deve ser realizado por videoconferência.

Exame

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    Eita, até que enfim os eflúvios da "reforma trabalhista" começam a respingar na vida dos estudantes profissionais da UNE e congêneres.

  2. Junin disse:

    Coisas de menino sambudo e birrento !!!! E traços de inveja o que é normal dos que não conseguiram ingressar nas federais….! E sim dos que tem políticos de estimação….!!!

  3. Raimundo disse:

    Só assim aquela presidente da UNE se forma, está a 10 anos no mesmo curso

  4. Anderson disse:

    Pensa numa borrachada na lata da esquerda!

  5. canhoto potiguar disse:

    QUERO VER OS IDIOTAS ÚTEIS RECLAMAR DE NÃO PAGAR TAXA….
    JÁ PENSOU?
    MANIFESTAÇÃO PARA PAGAR TAXA…
    KKKKKKK

    • Paulo disse:

      BG.
      Só falta agora os pré- jubilados irem pra BR fechar o trânsito.

Bolsonaro sanciona lei que permite famílias pobres tirarem escritura sem ter o habite-se

Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (9) no “Diário Oficial da União”.

A lei foi aprovada no Senado em julho. Antes, já havia passado pela Câmara.

Pelo texto, a família poderá obter a escritura se já morar há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que seja uma casa apenas de andar térreo.

Uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar.

Quando o projeto passou pelo Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), estimou que a medida beneficiará 7 milhões de famílias.

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carina disse:

    Alguém sabe me informar o número da lei?

  2. Só olhando disse:

    O habite-se é um roubo ao cidadão que deu duro para comprar um imóvel onde o poder público não ajudou em nada e ainda precisa pagar mais um imposto.

ABC empresta atacante para time goiano; meia assina rescisão e também deixa clube

O Departamento de Futebol do ABC comunicou na tarde dessa quinta-feira (6) que o atacante Luiz Ricardo está se transferindo por empréstimo para a equipe da Aparecidense/GO.

O jogador, que chegou ao clube no início da temporada, sendo titular no início da Copa FNF, despertou o interesse do clube do goiano, onde ficará emprestado por três meses e disputará o Campeonato Goiano 2014.

Luiz Ricardo já viajou e deve se apresentar ao seu novo clube nesta sexta-feira (7).

Diego Rosa também sai

O meia Diego Rosa não faz mais parte do elenco abecedista. O jogador, que chegou ao alvinegro no início da pré-temporada visando as competições de 2014, definiu um acordo com a diretoria alvinegra e acertou a sua rescisão contratual com o ABC.

Diego Rosa vinha treinando em separado desde o término da disputa da Copa FNF. Na tarde dessa quinta-feira (6), o meia compareceu ao CT Alberi Ferreira de Matos, acertou os últimos detalhes e assinou os papéis referentes ao encerramento de seu contrato.

Com informações do site do ABC

Ruy Cabeção desabafa no twitter após ser dispensado do América; mais quatro saíram

Vice-lanterna da Série B, atrás apenas do rival ABC, o América anunciou nesta quinta-feira(6)  a demissão de cinco atletas, dentre eles os veteranos Elton e Ruy Cabeção, jogadores com passagens por grandes clubes do país, como Botafogo, Vasco, Atlético-MG, Cruzeiro e Santos. Também deixaram o clube o meia Everton, o zagueiro Índio e o atacante Dimas.

A informação foi confirmada pelo presidente Alex Padang. Ruy e Elton foram devolvidos ao Alecrim.Após o anúncio, Ruy Cabeção desabafou no Twitter. Veja abaixo:

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sandro Múcio disse:

    O certo seria: 'vice-lanterna À FRENTE apenas do rival ABC…

Editorial: Carlos Eduardo não mostra clareza nos gastos das secretarias

Este blog sempre atento as notícias da nossa cidade não poderia deixar de ler ao Diário Oficial do Município que trata dos gastos públicos, pois visamos levar a melhor informação aos leitores. Porém, estamos encontrando informações “vazias” nos extratos de dispensas elaborados pelas secretarias municipais do poder executivo, com uma visível falta de zelo na publicização dos seus atos.

O básico de um extrato de dispensa de licitação conforme reza a lei 8.666/93 e suas alterações posteriores é o objeto da despesa, do mesmo modo que encontramos no art.16 da LRF que versa sobre a descrição plena e clara do objeto adquirido ou serviço contratado. Eis o problema. Tentamos encontrá-lo, mas não conseguimos, pois não existe no extrato que separamos para análise.

Isso mesmo, conforme se observa no extrato da despesa abaixo, o objeto foi “extraído”, sem trocadilhos.

O gasto de R$ 1.000,00 em nome de (Vânia Maria dos Santos e Souza) uma ME ou EPP, não tem como saber, apenas podemos sugerir, tendo em vista que a unidade 90.39 – trata de Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica e não de Pessoa Física. Se fosse pessoa física seria 90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, estas nomenclaturas estão no ementário da prefeitura que classifica todas as despesas do município.

Outro ponto que nos intriga é de que se trata de R$ 1.000.00 (mil reais) para manutenção e funcionamento da Secretaria Municipal de TRIBUTAÇÃO. O prédio tem mais de um pavimento e é muito antigo. Esse valor mal daria para pintar um dos lados do prédio.

Diante do exposto, é notória a dantesca falta de zelo na transparência com os gastos públicos, a falta de informação tem consequências desastrosas.

O que falta:

– Objeto com descrição clara da despesa

– CNPJ da empresa

– Endereço da empresa

– Sub Elemento da despesa – Seria a especificação do serviço.

Reforço, que este blog tem o espaço aberto como sempre, para que a SECOM possa nos informar os reais detalhes, ou com certeza, não responderão, apenas irão republicar na terça-feira por incorreção e usarão os famosos *** (asteriscos).

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Fica dispensada de licitação a despesa abaixo especificada, com fundamento no Inciso II do artigo 24 da Lei 8.666/93, e em consonância com o Parecer Jurídico acostado aos autos, exigência do Art. 38 Inciso VI do mesmo diploma legal.

Nº DO PROCESSO: 2013.001637-8

NOME DO CREDOR: Vânia Maria dos Santos e Souza

ATIV/PROJ: 04.122.001.2-725 – Manutenção e Funcionamento da SEMUT

ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa

VALOR: R$ 1.000,00 (hum mil reais).

Natal, 27 de Fevereiro de 2013

Rembrandt Coura Vasconcelos – Secretário Adjunto de Tributação

Ratifico termo de dispensa de licitação supra.

Aila Maria Ramalho Cortez de Oliveira – Secretária Municipal de Tributação

BG

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. João Batista de Abreu disse:

    Giovvani, se você acompanhar o site de licitações da Sec Natal, vai vê que a maioria das prefeituras do RN, já publicaram vários editais de licitações, porque só Natal não publicou? O mais estranho é a dispensa de licitação para iluminação pública, pois a mesma não caracteriza uma obra emergencial. Cadê o Ministério Público? Só existiu para Micarla e só existe pra Rosalba.

  2. caio fábio disse:

    Ao que parece o que estava correto era os desmandos da administração Micarla que tinha o seu apoio familiar na Camara, e que como tal teve a resposta nas urnas.
    O povo não é burro, basta circular na cidade para ver em tão pouco tempo a diferença

  3. Ricardo Silva disse:

    Vocês jornalistas deveriam ter agido assim com a ex-prefeita. Não estou dizendo que Carlos Eduardo está certo. Com todo respeito ao seu blog, que é o único que ainda consigo ler.

Secretaria de Saúde contrata mais de R$ 3,1 milhões em serviços sem licitação

A Secretaria Municipal de Natal (SMS) publicou hoje no Diário Oficial do Município (DOM) o extrato de seis contratações de serviços todas com dispensa de licitação. Os valores das contratações superam a casa dos R$ 3,1 milhões. A dinheirama é destinada a serviços ambulatoriais especializados em Oftalmologia, Análises Clínicas e Fisioterapia e serviços de fornecimento de alimentos para as unidades da Secretaria.

Os responsáveis pela publicação no Diário são Aqueus Eliaquim Almeida de Macêdo, coordenador geral da Administração e Finanças da pasta, e Maria do Perpétuo Socorro Nogueira, titular da SMS.

No processo de número 02508/2012-04, a SMS contratou o Centro Avançado de Oftalmologia do Rio Grande do Norte LTDA pelo valor de R$ 865.024,20 para serviços ambulatoriais especializados em Oftalmologia para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) entre 27 de agosto de 2012 e 26 de agosto de 2013.

O processo 03179/2012-19 envolve a contratação do mesmo serviço no mesmo período de tempo, só que pelo valor de R$ 867.387,60 e com a empresa Instituto de Olhos Los Angeles LTDA.

O terceiro extrato de dispensa de Licitação envolve a contratação de serviços ambulatoriais em Análises Clínicas e Fisioterapia também para os usuários do SUS. A contratação da empresa Associação Potiguar de Educação e Cultura (Apec), razão social da Universidade Potiguar (UnP), custou aos cofres públicos R$ 193.076,28. O contrato vale também de 27 de agosto desse ano até 26 de agosto do próximo, com a ressalva de que pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos se houver interesse por parte da administração pública. Essa contratação está registrada no processo 084777/2011-91.

O último extrato envolveu a contratação de serviços de fornecimento de alimentos com três empresas no valor de R$ 1.198.465,15. Todo o procedimento está registrado no processo 044202/2012-17. A primeira das contratadas é a empresa Costa e Silva, que ficará com a fatia de R$ 236.430,00. A segunda é A. Azevedo da Silva que ficou com o contrato de R$ 628.920,00. A última empresa é a Click – SR dos Santos contratada pelo valor de R$ 333.115,15. No Termo de Dispensa de Licitação não está fixado o prazo da contratação, apenas o dia da assinatura dos contratos.

A soma das dispensa dá um gasto total aos cofres públicos de R$ 3.123.953,23.

Confira a publicação