Campanha do Ministério Público Federal já alcançou 1,3 milhão de assinaturas em todo país e coleta segue no Rio Grande do Norte
Em apenas seis meses, mais de 28 mil potiguares já assinaram a lista de apoio à campanha Dez Medidas contra a Corrupção, do Ministério Público Federal, que visa enviar ao Congresso anteprojetos para modificar a legislação e tornar mais eficiente o combate aos atos de corrupção no Brasil. A meta oficial para o estado era de 23.438 assinaturas e os coordenadores locais haviam estipulado um número ainda maior, de 25 mil, contudo a quantidade no Rio Grande do Norte já atingiu 28.024 nesta semana.
Apesar dos números, os potiguares podem e devem continuar contribuindo, divulgando e assinando as listas para que a campanha atinja o quanto antes a meta nacional, de 1,5 milhão de assinaturas. O Brasil inteiro já soma 1,36 milhão e uma contagem regressiva será iniciada logo que faltar 100 mil assinaturas.
No Rio Grande do Norte, o trabalho foi coordenado inicialmente pelos procuradores da República Fernando Rocha e Victor Queiroga e ganhou o apoio de todos os membros do MPF que atuam no estado. Dezenas de instituições e empresas se somaram à campanha e ainda oferecem diversos pontos de coleta de assinaturas, além de cidadãos que por conta própria saíram recolhendo assinaturas com amigos e vizinhos.
As propostas do Ministério Público Federal para reforçar o combate à corrupção serão entregues ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei de iniciativa popular, a exemplo do que ocorreu com a Lei da Ficha Limpa. Até o momento, 885 instituições em todo o Brasil – de diversos segmentos da sociedade civil como universidades, entidades religiosas, sindicatos, federações, associações, conselhos e entidades públicas – já manifestaram apoio às medidas.
As propostas contemplam itens como a criminalização do enriquecimento ilícito; o aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; a celeridade nas ações de improbidade administrativa; a reforma no sistema de prescrição penal; a responsabilização dos partidos políticos; a criminalização do caixa 2; entre outros ajustes. As medidas foram inicialmente desenvolvidas pela força-tarefa da Operação Lava Jato e depois referendadas por comissão instituída pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A íntegra das medidas, a ficha de assinatura e o assinômetro com os dados de cada estado estão disponíveis no site www.10medidas.mpf.mp.br.
Perfeito Augusto! Está na hora de se pôr fim a esta imoralidade chamada auxílio moradia que é uma clara burla e enganação ao povo brasileiro. A finalidade dele é, tão somente , aumentar os rendimentos de uma casta (judiciário , ministério público e tribunais de contas) sem enfrentar os limites da lei de responsabilidade fiscal. Como é verba indenizatória , não é considerada para o cálculo do gasto com pessoal desses espertos agentes públicos. É uma afronta, uma burla à lei e ao princípio da moralidade. Todos os anos há reajuste para eles ,diversamente de outras categorias, e dizer que 30 mil (que em muitos casos vai a 36 mil) por mês não dá para ter moradia digna é rir da população. Está na hora de o ministério público fazer uma auto análise e tomar medidas contra, também , esse crime disfarçado. Nem tudo que é legal é moral ! Corrupção tem várias acepções , e o auxílio moradia é uma. E ai MP?
Que tal agora criar 10 medidas contra o privilégios dos magistrados , promotores e procuradores, como acaba com auxilio moradia, 69 dias de férias, aumento anual acima da inflação não respeitando a LRF, aposentadoria compulsória entre outros
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou na tarde desta quarta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de afastamento cautelar de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do cargo de deputado federal e de presidente da Câmara.
A PGR destacou ao STF que os documentos apreendidos nesta terça-feira (15) nas buscas realizadas pela Operação Lava Jato nas casas e nos escritórios do parlamentar do Rio reforçaram as provas que já haviam sido reunidas pelos procuradores da República.
Em entrevista coletiva concedida na Câmara após a divulgação do pedido de afastamento, Eduardo Cunha afirmou que ação da PGR é uma “cortina de fumaça” e que o procurador-geral da República tenta “tirar o foco” do julgamento do rito de impeachment na Suprema Corte.
A iniciativa de Janot tem como objetivo assegurar a continuidade das investigações criminais contra Eduardo Cunha e a instrução dos processos. Para o chefe do Ministério Público, o presidente da Câmara vem utilizando o cargo em benefício próprio e ilícito para evitar a continuidade das investigações contra ele.
Em nota, a assessoria da PGR informou que o afastamento do peemedebista do Legislativo é necessário para garantir a ordem pública, a regularidade de procedimentos criminais em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e a normalidade das investigações no Conselho de Ética, onde Cunha é alvo de processo por quebra de decoro parlamentar.
Rodrigo Janot ressaltou no pedido enviado à Suprema Corte que o deputado do PMDB pode vir a perder o mandato, por via judicial ou política, tanto por ele ser suspeito de ter cometido os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro quanto por ter mantido dinheiro no exterior sem declarar à Receita Federal.
Para justificar o afastamento cautelar do peemedebista, o procurador-geral ponderou ainda que os fatos retratados na petição são “anormais e graves” e exigem “tratamento rigoroso conforme o ordenamento jurídico”.
Rodrigo Janot listou no pedido de afastamento 11 fatos que, segundo ele, comprovam que o presidente da Câmara usa seu mandato de deputado e o comando da Casa para constranger e intimidar parlamentares, réus colaboradores, advogados e agentes públicos.
A intenção de Eduardo Cunha com essas intimidações, observa Janot, seria embaraçar e retardar as investigações em andamento contra ele.
BG.
Não tenho visto o Procurador Geral fazer nenhum movimento contra Renan Calheiros, o que é que esta havendo??????????. Sujo igual ou pior do que o Cunha ele também é.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nesta segunda-feira a denúncia contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), o banqueiro André Esteves, Diogo Ferreira, chefe de gabinete do ex-líder do governo no Senado, e o advogado Edson Ribeiro.
Todos eles são acusados dos crimes de impedir e embaraçar a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa (art. 2º, § 1º da Lei 12.850/2013 – reclusão de 3 a 8 anos) e patrocínio infiel (art. 355 do Código Penal – detenção de 6 meses a 3 anos).
O crime de exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal – reclusão de 1 a 5 anos) é atribuído a Delcídio do Amaral, Diogo Ferreira e Edson Ribeiro.
A denúncia foi feita antes do encerramento do prazo, que seria em 9 de dezembro. O procedimento está oculto no Supremo Tribunal Federal e será encaminhado ao relator da Lava-Jato no STF, ministro Teori Zavascki.
O Ministério Público Federal (MPF) em Assu recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Assistência Social de Triunfo Potiguar que providenciem, em 30 dias, o recadastramento, mediante relatório social, de todas as famílias beneficiadas com imóveis do “Minha Casa, Minha Vida”. O MPF vem apurando possíveis irregularidades na gestão do programa no município, como a venda ou o aluguel ilegal dos imóveis e até mesmo a inclusão de beneficiários que não se enquadravam nos requisitos.
Com base no procedimento que tramita na Procuradoria da República em Assu, foram colhidas informações de que diversos imóveis destinados ao programa estão abandonados, ou sendo utilizados irregularmente por parte dos beneficiários. Pelas regras do “Minha Casa, Minha Vida”, as famílias integrantes da faixa de menor renda devem se manter nos imóveis por, pelo menos, 10 anos, ou até quitar o financiamento. Caso contrário, tem de devolvê-lo para que seja repassado a outra família que necessite de moradia.
Além do aluguel e venda irregular de casas, foram identificadas ainda famílias beneficiárias que não atendiam aos requisitos de seleção do programa, quando ganharam os imóveis. O recadastramento, solicitado na recomendação assinada pelo procurador da República Victor Queiroga, visa identificar as famílias que não atendem às exigências para permanecer no programa e até mesmo as que omitiram ou falsearam informações, quando do cadastro.
Dentre as suspeitas, estão a de famílias que entre o cadastramento no programa e a entrega das casas passaram a possuir imóvel próprio. Após o recadastramento, o MPF cobra dos agentes municipais as providências necessárias para apurar os casos suspeitos, inclusive quanto aos critérios de prioridade adotadas na seleção das famílias.
Ministério Público Federal denunciou diversas irregularidades na aquisição de produtos, no ano de 2005, com participação de um ex-prefeito
Uma ação do Ministério Público Federal (MPF) resultou na condenação de um grupo envolvido no desvio de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), no ano de 2005, no Município de Tenente Laurentino Cruz. Foram condenados o ex-prefeito Joarimar Tavares de Medeiros; dois ex-integrantes da Comissão Permanente de Licitação (Airton Laurentino de Medeiros Neto e Karydja Soares Bezerra); o assessor jurídico Sinval Salomão Alves de Medeiros; e o ex-secretário de Finanças, Gildanyr Freitas de Medeiros. Da decisão ainda cabem recursos.
As irregularidades incluíram dispensas indevidas de licitação, favorecimento de fornecedores, aquisição de alimentos fora do período de funcionamento do programa, saque de cheques na “boca do caixa” e aquisição de produtos sem qualquer relação com o estado de emergência decorrente da estiagem, argumento utilizado à época para a dispensa das licitações. Foram pagos, até mesmo, medicamentos adquiridos no mandato do prefeito anterior.
As investigações identificaram diversas notas fiscais com datas anteriores ao empenho dos recursos e as aquisições dos bens ocorreram sem pesquisas de preço. Foi constatada ainda incompatibilidade de valores entre os cheques emitidos e as notas fiscais. Um relatório da Controladoria Geral da União (CGU) concluiu que os envolvidos promoveram dispensas de licitação extremamente genéricas, sem detalhar os objetos contratados e sem justificativa quanto aos fornecedores.
Uma das três dispensas irregulares, cujo processo teve início em 2 de janeiro de 2005, englobou produtos adquiridos na gestão do prefeito anterior, Airton Laurentino Júnior, pai do ex-secretário Gildanyr Freitas, que atestava o recebimento das mercadorias. No entender da juíza Sophia Nóbrega, autora da sentença, havia, “pois, interesse de sua parte na resolução da pendência financeira deixada pela gestão anterior”.
Perícia da Polícia Federal concluiu que os processos eram montados posteriormente para tentar regularizar despesas feitas sem o devido procedimento licitatório. A ação que deu origem à sentença, e que está sob a responsabilidade da Procuradoria da República em Caicó, revelou que alimentos adquiridos foram destinados à Secretaria Municipal de Saúde, o que derruba a justificativa de terem sido destinados a vítimas da seca.
Em outra dispensa, os bens foram revertidos em sua maior parte para programas de rotina da administração municipal. Além de gêneros alimentícios e medicamentos, há registro de aquisição de material esportivo, material de limpeza, botijão de gás e até mesmo tecidos.
Alguns empenhos indicam a compra de alimentos para cestas básicas, porém os itens adquiridos incluíam refrigerante, rosquinha e milho, “ao passo em que consta exacerbada quantidade de pães e bolachas (5.000 e 176 pacotes, respectivamente), a reforçar a tese de desvio para finalidade diversa”, acrescenta a magistrada.
A terceira dispensa registra graves irregularidades como a ausência de numeração sequencial do processo. Chamou a atenção do MPF a compra de alimentos para o Peti em pleno mês de dezembro, sendo que o programa não funciona nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro.
Pelas dispensas indevidas de licitação, a Justiça aplicou uma pena de quatro anos de detenção para Airton Laurentino Neto, sendo substituída por duas restritivas de direito: prestação pecuniária e serviços à comunidade. Para Karydja Soares, a condenação ficou em cinco anos e quatro meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto. Sinval Salomão foi sentenciado a três anos e seis meses. Substituídos por prestação pecuniária e serviços à comunidade. Os três pagarão multa.
Pelos três crimes de responsabilidade, as penas de Joarimar Tavares e Gildanyr Freitas foram unificadas em seis anos, 10 meses e 24 dias de reclusão – para o ex-prefeito – e cinco anos, quatro meses e 24 dias de reclusão – a do ex-secretário. Em ambos os casos, o regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto. Os dois também sofreram a sanção de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo prazo de cinco anos.
O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0000335-03.2013.4.05.8402
Após mais de dez horas de sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por 26 votos a 1, a recondução do atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para mais dois anos à frente da Procuradoria Geral. Para que ele seja reconduzido ao cargo, a indicação precisa, agora, ser aprovada no plenário do Senado.
Candidato mais votado na lista tríplice do Ministério Público Federal, Janot foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para permanecer por mais dois anos à frente da PGR. Para que o procurador seja reconduzido, ele precisará do voto favorável em plenário de, ao menos, 41 dos 81 senadores.
Após a votação na CCJ, os senadores aprovaram dar urgência ao texto, o que dá preferência para que a matéria seja analisada em plenário. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou nesta quarta que, assim que o texto chegar à Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado, colocará o texto em votação.
Os 27 votos contabilizados na CCJ foram de membros titulares da comissão. Por isso, não foi computado o voto de suplentes, como é o caso do senador Fernando Collor (PTB-AL), que já havia anunciado que votaria contra a indicação de Janot.
Cunha
Durante a sabatina, Janot falou sobre diversos temas levantados pelos senadores que integram a CCJ. Logo no início, o procurador negou “veementemente” a acusação do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que ele teria feito um acordo com o Palácio do Planalto para poupar investigados na Operação Lava Jato. Na sabatina, Janot classificou a acusação de “factoide” e disse que, para fechar tal acerto, teria de “combinar com os russos”.
Collor
Janot também negou acusações feitas pelo senador Fernando Collor de Melo (PTB-AL) contra ele. Denunciado por Janot em um dos processos da Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro, Collor questionou um suposto aluguel feito pela PGR durante a administração de Janot, de uma mansão, em Brasília, por R$ 67 mil mensais que não tinha o devido alvará. Collor também o acusou de ter contratado sem licitação uma empresa de comunicação.
Janot também foi acusado por Collor de advogar quando já estava nos quadros do Ministério Público, de abrigar um irmão procurado pela Interpol e de não ter enviado todas essas informações à Comissão de Constituição e Justiça para a sabatina. O procurador-geral rebateu as acusações e, sobre seu irmão, disse que não iria falar sobre alguém que não pode se defender – segundo ele, seu irmão morreu há mais de cinco anos.
A Procuradoria Geral da República (PGR) cancelou o acordo de delação premiada do ex-assessor parlamentar do deputado federal Pedro Corrêa (PP), Ivan Vernon Gomes Torres Júnior. A informação foi repassada pelo procurador Bruno Calabrich à defesa de Vernon, por WhatsApp, a menos de 24 horas da assinatura de um termo de confidencialidade ser encaminhado à Justiça do Paraná informando sobre a colaboração. Vernon é acusado pelo Ministério Público Federal de usar uma funcionária fantasma lotada no gabinete de Corrêa para desviar mais de R$ 600 mil para o esquema de corrupção.
A reviravolta no acordo pegou de surpresa Vernon e sua defesa. O GLOBO apurou que, desde abril, o ex-assessor do PP encontrava regularmente com membros do MPF para tratar da delação. Na segunda-feira, os defensores anexaram o termo de confidencialidade para tentar adiar o depoimento de Vernon à Justiça, marcado para a tarde desta quarta-feira. Minutos antes de entrar no depoimento, Calabrich encaminhou uma mensagem a um dos advogados de Vernon informando: “Não haverá acordo”. Surpresa, a defesa questionou: “Como assim?”. Em seguida, o procurador respondeu: “Não haverá acordo. Sem chance”.
A PGR informou que não vai comentar o ocorrido. Através de dua assessoria, o procurador informou que “não confirma e nem desmente” a informação. Nas últimas semanas, o ex-assessor chegou a entregar documentos a PGR que comprovariam as irregularidades delatadas por ele.
Vernon é um dos réus na ação proposta pelo MPF contra Pedro Corrêa. Ao lado do ex-deputado, ele responde pelo crime de peculato. Eles teriam nomeado a empregada doméstica Reinasci Cambuí de Souza como servidora da Câmara dos Deputados com objetivo de ficar com o pagamento destinado a ela.
Em depoimento ao juiz no dia 30 de junho, Reinasci disse que nunca recebeu salário da Câmara:
— Seu Ivan pegou meus documentos uma vez e levou para a Câmara. Só que eu nunca trabalhei na Câmara, não, e nunca recebi salário da Câmara. Eu trabalhava na casa do Ivan Vernon — declarou a empregada.
Reinasci foi nomeada para o cargo de Secretária Parlamentar para os ex-parlamentares Pedro Corrêa, entre 2003 e 2006, e para Aline Corrêa, entre 2007 e 2012.
Senadores que participaram nesta quarta-feira (26) da sabatina do procurador-geral da República Rodrigo Janot escutaram xingamentos do senador Fernando Collor (PTB-AL) direcionados ao candidato a novo mandato no comando do Ministério Público Federal.
Enquanto Janot respondia a perguntas do próprio Collor, o ex-presidente o chamou de canalha e voltou a usar palavrão. Collor já havia xingado Janot antes da tribuna do plenário, dias antes de o procurador enviar ao Supremo Tribunal Federal denúncia contra o parlamentar por suspeita de participação no esquema investigado pela Operação Lava Jato.
Procuradores da República ligados a Janot e presentes na sabatina avaliaram que a tática era para desestabilizar o procurador-geral, lembrando que ele estava frio como nos debates com Lula na década de 90.
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou a ex-secretária de Educação de Parnamirim, Delmira Dalva da Silva Ferreira, por uso irregular dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no ano de 2007. De acordo com a Lei 11.494/07, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados no pagamento da remuneração dos professores, porém ela destinou somente 38,6% da quantia para essa finalidade.
Em 2007, na gestão do então prefeito Agnelo Alves (já falecido), foram repassados R$ 21.914.897,35 do Fundeb para o Município de Parnamirim. Desses, pelas regras legais, pelo menos R$ 13,1 milhões deveriam ser destinados ao pagamento dos docentes da educação básica. No entanto, uma perícia contábil requisitada pelo MPF constatou que o Município não aplicou todo esse valor, desrespeitando a legislação.
Delmira Dalva foi denunciada por crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei 201/67, que trata em seu inciso 3º, parágrafo 1º, da aplicação indevida de verbas públicas.
Já está registrado desde às 13h desta quinta-feira (20) denúncias contra o deputado federal e presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o senador e ex-presidente da República Fernando Collor de Mello (PTB-AL).
O procurador-geral geral da República Rodrigo Janot entregou as denúncias ao Supremo Tribunal Federal (STF) devido a denúncias de recebimento de propinas referente a contratos da Petrobras investigados pela Operação Lava Jato. Caso o STF aceite as denúncias, Collor e Cunha tornar-se-ão réus na Justiça. Ambos políticos negam as acusações do Ministério Público.
Nesta quinta, Cunha disse que o MPF exagerou e acusou o órgão de ter coletado dados de todos os deputados. O procurador-geral disse, entretanto, que não pegou dados de todos, mas apenas da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), que teria intermediado as propinas requeridas por Cunha, e do próprio presidente da Câmara. Janot afirmou que Cunha o Congresso como escudo.
Em delação premiada, o lobista, empresário e representate da Toyo Setal, Julio Camargo, disse que Cunha recebeu US$ 5 milhões de dólares para facilitar a contratação de navios-plataforma da Petrobras pela sul-coreana Samsung Heavy Industries.
Collor, por sua vez, teria recebido R$ 26 milhões em propinas entre 2010 e 2014, para favorecer contratos com a BR Distribuidora.
Eduardo Cunha começou a carreira justamente no governo Collor, em 1989, quando o empresário Paulo César Farias o convidou para integrar o Partido da Reconstrução Nacional (PRN), que em 2000 mudou de nome para PTC. Cunha havia atuado como tesoureiro da campanha presidencial de Collor.
Essas são apenas as primeiras denúncias registradas pela Procuradoria contra políticos. A expectativa é que em breve mais agentes públicos cujos nomes foram envolvidos nas investigações tenham os nomes levados ao Supremo. A Procuradoria priorizou Collor e Cunha neste primeiro momento. Os dois têm criticado fortemente e publicamente a Procuradoria e Janot.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse hoje (19) não acreditar que uma eventual apresentação de denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afete as relações do governo com o Congresso Nacional.
No mês passado, o peemedebista anunciou o rompimento político com o governo, após a divulgação do conteúdo da delação premiada do empresário Júlio Camargo, que acusou Cunha de ter recebido US$ 5 milhões em propina.
O presidente da Câmara é um dos políticos sobre os quais Janot, em março, pediu ao Supremo Tribunal Federal abertura de inquérito por suspeitas de envolvimento na Operação Lava Jato.
Para Cardozo, é preciso separar o interesse público da apuração que vem sendo feita pelo Ministério Público Federal. “Uma coisa é a necessidade que o país tem de estar junto, defendendo questões de interesse público para que superemos a crise. Outra coisa é a questão de investigações e eventuais punições, que podem ser decididas sempre respeitando-se o direito de as pessoas se defenderem”, argumentou o ministro.
Em depoimento de delação premiada, o empresário Júlio Camargo, condenado a 14 anos de prisão em uma das ações penais decorrentes da Lava Jato, por corrupção e lavagem de dinheiro, disse que Cunha recebeu US$ 5 milhões em propina.
Cunha nega a acusação. “É mais um fato falso, até porque esse delator [Camargo], se ele está mentindo, desmentindo o que ele delatou, ele por si só perde o direito à delação”, disse após a divulgação do conteúdo da delação de Júlio Camargo.
O Ministério Público Federal (MPF) decidiu abrir uma investigação criminal contra o site Tudo Sobre Todos, um serviço prestado através da internet que vende informações pessoais como CPF, endereço, data de nascimento, nomes de parentes e muito mais.
O site que por si só já pratica uma atividade ilegal que é comercializar dados pessoais sem autorização é apontado pelo MPF como uma porta para a prática de golpes utilizando informações de terceiros. Além de informações de pessoas físicas, o site também oferece dados de empresas.
Além disso, o registro do site em português possui endereço, registro e domínio situados em países europeus e africanos o que, para o MPF, é um indício de que os responsáveis estão tentando se esconder de possíveis fiscalizações.
O site novo ficou famoso no final de semana, quanto vários veículos nacionais começaram a publicar notícias sobre ele. MPF de olho.
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) vem se somando a um esforço nacional em busca de assinaturas e cartas de apoio para aprovação de 10 medidas de combate à corrupção.
As propostas do MPF são resultado da Portaria PGR/MPF nº 50, de 21 de janeiro de 2015, assinada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O documento permitiu a criação de comissões de trabalho compostas por integrantes da instituição, com o objetivo de encaminhar sugestões de mudança legislativa para implementar medidas de combate à corrupção. O trabalho teve início com os estudos desenvolvidos pela força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato na primeira instância.
No Rio Grande do Norte, estão à frente do trabalho os procuradores da República Fernando Rocha e Victor Queiroga. Ambos já vêm se reunindo com lideranças religiosas e de diversas instituições da sociedade civil que irão se somar ao esforço do MPF, como o Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal (Sintrajurn) e o Rotary Club, duas das entidades já visitadas.
Todos podem ajudar imprimindo as listas, coletando assinaturas e entregando as mesmas em qualquer unidade do Ministério Público Federal. No território potiguar, o MPF conta com procuradorias em Natal (Av. Deodoro da Fonseca, 743, Tirol), Mossoró (Rua Rosineide Alves Medeiros, 09, Costa e Silva), Caicó (Rua Zeco Diniz, S/N, Penedo), Assu (Rua Sinhazinha Wanderley, 912, Centro) e Pau dos Ferros (Av. Getúlio Vargas, 1911, Centro).
As listas de assinaturas, bem como detalhes sobre as medidas e anteprojetos, estão disponíveis através do link “Apoie – saiba mais”, do site www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/atuacao-do-mpf/10-medidas. Participe e ajude a combater a corrupção no Brasil.
Do que tratam as 10 medidas:
1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
6) Reforma no sistema de prescrição penal
7) Ajustes nas nulidades penais
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
Quem manda hoje em dia é cinquenta por cento DEUS e os outros cinquenta é o MP, no pensamento deles é isso!!! e pra eles nao existe desvio de funçao, nem muito menos responsabilizaçao para abusos cometidos pelos seus membros, aliás alguem poderia informar o que foi foi feito do caso do predio da DEODORO, acho que um grande prejuizo aos cofres públicos !!!!!
O MP já conseguiu o poder de "investigar", mesmo já tendo o controle externo da atividade policial.
Este mesmo MP, por diversas vezes, quer administrar os municípios com TAC´s e Recomendações variados (Tem pra todo gosto).
Também quer julgar (em sentido lato sensu) "determinando" o arquivamento de IP's (função precípua do judiciário).
Agora são legisladores ….
Resta saber quem tem, minimamente, atribuição para "controlá-los" em eventuais abusos cometidos (A EXEMPLO DO IMORAL, SENÃO ILEGAL, DO AUXÍLIO MORADIA QUE ESTÃO RECEBENDO)!!!
Nossa que bacana essa iniciativa do MP!!
Eles também vão tomar providencias contra os super auxílios moradia que recevem??
Não está Ilegal mas é muito imoral!!!
Um ptomotor de justiça ou um juiz ganha mais de auxílio moradia que um agente penitenciário em fim de carreora no RN!!
Dá Pá tU?
A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) irá permitir que os candidatos aos processos seletivos promovidos pela instituição realizem as inscrições pela internet. A medida é fruto de uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF), que foi acatada pela Pró-reitoria de Gestão de Pessoas e pela reitora Ângela Paiva, no último dia 20. A universidade solicitou seis meses para adaptar seus sistemas.
A recomendação do MPF, assinada pela procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Caroline Maciel, nasceu de uma denúncia que apontou que a UFRN, em seus concursos para professor substituto, limitava-se a abrir inscrições presenciais. Tal limitação, confirmada pela própria universidade, feria o princípio constitucional de amplo acesso aos cargos públicos, ao dificultar a participação de interessados que morassem mais distante e não pudessem ir até o campus durante o período de inscrições.
“Sabemos que é muito comum candidatos das mais variadas localidades participarem de concursos públicos espalhados pelo país. Vedar as inscrições não presenciais viola também o princípio da competitividade. O instituto do concurso público, dado seu caráter eminentemente concorrencial, ampara-se no princípio da competitividade, previsto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93, o qual determina que a Administração Pública não deve adotar providências ou criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter de competição, de igualdade do processo seletivo”, explica a procuradora da República.
Na hipótese de a inscrição por meio digital ser inviável, deve haver motivação expressa da autoridade administrativa, a qual deve ser tornada pública e constar do edital do concurso.
A quebra do sigilo bancário de Giselda Rousie de Lima, esposa do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, aponta várias “inconsistências fiscais”, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF). Embora tenha se declarado como “aposentada” à Receita Federal, a companheira de Vaccari movimentou quase R$ 9 milhões entre os anos de 2006 e 2014, de acordo com os investigadores. Entre o segundo semestre de 2006 e o final do ano passado, Giselda recebeu R$ 8.904.028,24 em três contas – duas de investimento e uma corrente –, revela a quebra do sigilo bancário determinada pela Justiça Federal do Paraná.
A força-tarefa da Operação Lava Jato suspeita que Giselda Rousie tenha sido usada como uma espécie de “laranja” das operações de Vaccari. Ela foi levada para prestar esclarecimentos no mesmo momento em que o seu marido foi preso ontem pela manhã. A aposentada foi dispensada em seguida. O tesoureiro, que se afastou do cargo após a prisão, foi levado de São Paulo para Curitiba.
Vaccari efetuou dois depósitos em favor da esposa no período investigado pela Lava Jato: um no montante de R$ 75 mil, em 14 de dezembro de 2011, e outro no valor de R$ 192 mil, em julho de 2012.
“Na análise fiscal de Giselda, que se declara como aposentada com baixos rendimentos, foram encontradas evidências de irregularidades em relação aos seguintes pontos: possível movimentação financeira incompatível do casal em 2012 (especialmente em julho), com alguma possibilidade, também, nos meses de novembro de 2008 e de 2009; indícios fortes de variação patrimonial a descoberto em 2011 e doação em 2013 de R$ 280.000,00 para sua filha Nayara de Lima Vaccari.”
Segundo o extrato bancário de Giselda, somente em julho de 2012, ela recebeu R$ 391 mil. Além dos R$ 192 mil depositados por Vaccari, houve outra movimentação, de R$ 195 mil, originária de fundos de aplicação financeira. Os investigadores também estranharam como a aposentada recebeu R$ 1.080.387,60 durante o ano de 2011, o que daria uma média mensal de R$ 90 mil. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, por exemplo, aposentou-se com salário de R$ 30 mil mensais no ano passado. Os vencimentos do Supremo são o teto do funcionalismo público.
Em novembro de 2008, a esposa de Vaccari recebeu R$ 476.225,00 e um ano depois, outros R$ 419.298,72. Um dos depósitos foi uma transferência bancária no valor de R$ 350 mil, ocorrida no dia 18 de novembro daquele ano.
Os investigadores também consideraram incompatível a compra no valor de R$ 500 mil de um apartamento em São Paulo. O valor foi declarado por ela no Imposto de Renda de 2009. Desse total, R$ 400 mil tiveram como origem empréstimo da empresa CRA (Centro de Reprodução das Américas – Comércio de Produtos Agropecuários Ltda), alegou a força-tarefa da Lava Jato no pedido de prisão de Vaccari.
“Na quebra de sigilo bancário também foram identificados diversos depósitos fracionados na conta bancária de Giselda. Nesse sentido, a informação nº 86/2015, entre 2008 e 2014 foram depositados na conta de Giselda cerca de R$ 322.900,00 de forma fracionada de origem não identificada. Entre 2008 e 2012 ocorreram diversos depósitos acima de R$ 10.000,00 não identificados que também totalizaram R$ 260.500,00. Em que pese a estruturação de depósitos não seja por si só ilícita, trata-se de expediente comum na lavagem de capitais”, analisa o MPF no pedido de prisão de Vaccari.
Integrante da Força-Tarefa que investiga os desvios na Petrobras, o procurador da República no Paraná Deltan Dallagnol deixa claro que, para o Ministério Público Federal, as empreiteiras envolvidas no caso não são apenas vítimas de servidores da estatal. As empreiteiras são as protagonistas de um esquema de corrupção montado há anos. Em entrevista por escrito ao GLOBO, ele também contesta que o MPF tenha dado qualquer recompensa ao doleiro Alberto Youssef, um dos doze acusados na operação Lava-Jato que fizeram acordo de delação premiada. Segundo o procurador, essas delações ajudaram o Estado a recuperam meio bilhão de reais.
Ontem, a presidente Dilma Rosseff defendeu a preservação de empreiteiras de possíveis punições, e afirmou que “as pessoas” precisam ser punidas. Nesta quarta-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, repetiu o discurso da presidente.
Quantos acordos de delação premiada, ou colaboração premiada, foram firmados até o momento? Quais as vantagens desses acordos?
Até o momento, foram feitos 12 acordos de colaboração premiada com investigados e réus. O acordo de colaboração premiada é uma das técnicas especiais de investigação consagrada em diversos países democráticos. Esses acordos são vantajosos para a sociedade em três aspectos. Em primeiro lugar, contribuem para o esclarecimento do crime. Em segundo, facilitam e aceleram a recuperação de valores significativos que retornam para os cofres públicos. Por fim, o que é mais importante, permitem ampliar e aprofundar as investigações, alcançando novos criminosos e outros crimes. O caso Lava-Jato só tomou a proporção que tem por causa dos acordos de colaboração. Eles permitirão o retorno aos cofres públicos de meio bilhão de reais, o que é mais do que tudo que já foi repatriado na história, e deverão, ainda, contribuir para a recuperação de um volume ainda maior de recursos.
O acordo com o doleiro Alberto Youssef tem sido alvo de críticas. A força-tarefa ofereceu recompensa para o doleiro?
Não existe nenhuma recompensa. O parágrafo quarto da cláusula sétima do acordo permite a redução da multa devida, limitada essa redução ao valor de determinados imóveis correspondentes àquilo que não é produto de crime. Assim como é possível reduzir a pena de prisão em razão da colaboração, também é possível também reduzir a pena de multa de modo proporcional à colaboração. Essa é a lógica da colaboração premiada: são oferecidos benefícios em troca de informações e de provas de outros crimes, viabilizando a punição dos culpados e o ressarcimento aos cofres públicos. Troca-se um por uma dúzia ou por muito mais. O acordo deve ser analisado em seu conjunto. Foi fixado um mínimo de 3 anos de prisão em regime fechado para o acusado. No sistema brasileiro de progressão de penas, um condenado só permanece preso por 3 anos em regime fechado se a sanção aplicada for de pelo menos 18 anos de reclusão.
No acordo com o doleiro (parágrafo 4 da cláusula 7) está expresso que a multa pelos crimes praticados por Youssef será igual ao valor de 4 prédios de sobrado que ele tem em São Cristovão, no Rio. Não é pouco para quem está envolvido em tantos crimes?
Pelo acordo, Youssef reconhece que seu patrimônio, avaliado em mais de 50 milhões de reais, é fruto de crimes. Tais bens serão imediatamente incorporados ao patrimônio público. Praticamente tudo o que ele tem será confiscado na execução do acordo, como, por exemplo mais de 80 unidades habitacionais em hotéis. Já a multa, que é um acréscimo em relação à perda dos bens, foi fixada em valor correspondente à parte do patrimônio de Youssef sobre a qual não havia provas de que se tratava de produto de atividade criminosa.
O mesmo acordo, diz que as filhas do doleiro poderão ficar com apartamento em Londrina. Esse apartamento também não teria sido fruto da corrupção? Não deveria ser vendido para ressarcir aos cofres públicos também?
O patrimônio que é confiscado é aquele que é fruto da atividade criminosa. Embora o que é fruto da atividade criminosa esteja sendo objeto de investigação, é certo que Youssef possuía um patrimônio significativo anterior a 2003, que não é fruto dos crimes que estão sendo investigados. O valor equivalente a esse patrimônio antigo não pode ser confiscado, embora ele possa servir para ressarcimento. O confisco atinge apenas os frutos do crime, enquanto o ressarcimento pode atingir o patrimônio de origem lícita. O valor dos imóveis diz respeito ao quanto de ressarcimento que Youssef se comprometeu a realizar voluntariamente. O acordo não impede que a Petrobras ou outros órgãos alcancem o patrimônio restante, para ressarcimento, pelas vias judiciais Se não fosse pelo acordo, nenhum ressarcimento ocorreria nas próximas décadas, pois teríamos que esperar o trânsito em julgado das condenações, o que costuma demorar muitos anos no Brasil.
Se é verdade que todo o patrimônio do Youssef é fruto de desvio de dinheiro de origem pública, não seria de se esperar, então, que ele perdesse todos esses bens?
Há dois aspectos que merecem atenção. Primeiro, a Constituição brasileira proíbe que a pena passe da pessoa do condenado. O patrimônio que corresponde à meação (metade) da esposa pertence a esta, e não ao autor do crime. Isto quer dizer que, não havendo provas do envolvimento dela nos delitos, o confisco desses bens não é juridicamente possível e seria necessário abrir uma ação civil para penhorá-los. Assim, logrou-se no acordo a renúncia por parte dela de reivindicar seu direito à meação sobre todos os bens. Em segundo lugar, Youssef possuía um patrimônio significativo anterior a 2003, não relacionado aos fatos ora sob investigação, que remontam a 2004. O acordo viabilizou o retorno imediato para a sociedade de mais de 90% do patrimônio de Youssef. A maior parte do restante ficou sujeito a uma multa compensatória, e poderá ser alcançado por outros órgãos, inclusive a Petrobras. Nesse sentido, o acordo foi um eficiente instrumento de recuperação de ativos.
O advogado-geral da União, Luís Adams, criticou o acordo do MP com Youssef. Disse que a força-tarefa não pode abrir mão de dinheiro da Petrobras. O que o sr. tem a dizer sobre isso?
A força-tarefa não abriu mão do dinheiro de ninguém. Por meio de acordos e em curto prazo, o Ministério Público conseguirá o retorno aos cofres públicos de cerca de meio bilhão de reais. Além disso, o MPF cobra judicialmente mais de um bilhão de reais das construtoras envolvidas no esquema, e esse montante decorre apenas da parcela das investigações que já foi concluída, sem contar os diversos fatos que ainda estão sob apuração. Todos esses valores retornarão aos cofres da União e da Petrobras, e somente será possível chegar a eles em razão dos acordos já firmados com réus colaboradores. Ademais, em nenhum momento o Ministério Público negociou direitos da União ou da Petrobras, já que outros órgãos públicos ou a própria companhia também poderão buscar o ressarcimento de valores em ações contra Youssef. Talvez a afirmação do Advogado-Geral tenha sido colocada fora de contexto. A Advocacia-Geral da União é um importante parceiro e poderá no futuro colaborar nesse processo de recuperação de ativos.
Eny Tibúrcio 20-03-2016-20-horas- Senhores autoridades parabéns pelo trabalho so assim teremos um pais mais justo melhor para todos que aqui vivem ( Senhor Sergio Moro )O Senhor faz parte da minha da minha, família Eu todo os dias em minhas Oracaos Eu peso para Deus quardar as vidas de todos vocês que O Senhor Jesus Cristo cuide de Vocês todos
Minha opinião que as empreiteiras nao tem culpa, porque se nao desse dinheiro nao pegavam serviço.com isso nao geram empregos, tem que prender os diretores….tem nada haver empreiteiras
Esposa de Juiz da lava Jato é assessora jurídica de Vice do governador Tucano do Paraná, Beto Richa (PSDB)?
O nome de Rosângela Wolff de Quadros Moro passaria despercebido se não fosse por um detalhe o sobrenome "Moro". Rosângela é esposa de Sérgio Fernando Moro, o Juiz responsável pela Operação Lava Jato, apontado por diversos juristas de nome e renome como o "Rei dos Vazamentos" mas só quando os depoimentos citam alguém do PT e PMDB.
Por acaso, não mas do que por acaso, "A senhora Moro é assessora jurídica de Flávio José Arns, Vice do Governador do Paraná, Beto Richa (PSDB)".
Aliás, a propósito, Rosângela Moro faz parte do escritório de Advocacia Zucolotto Associados em Maringá. O escritório defende várias empresas do Ramo do Petróleo, como: INGRAX com sede no Rio de Janeiro, Helix da Shell Oil Company, subsidiária nos Estados Unidos da Royal Dutch Shell, uma multinacional petrolífera de origem anglo-holandesa, que está entre as maiores empresas petrolíferas do mundo. A Shell é concorrente direta da Petrobras.
Coincidência? Acaso? Conveniência ou oportunidade?
Além das empresas do Ramo de Petróleo, o escritório presta serviços para empresas de Farmácias e Clínicas Médicas. Uma em especial chamou a atenção, tirando as empresas do ramo de Petróleo. A Paranaense Perkons, empresa investigada pelo MPF por comandar a Máfia dos Radares no Sul do país, e nos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal.
Realmente Sérgio, quanto mais se descobre, a podridão não é só no PT e a lavagem cerebral em seus cúmplices me permite confirmar que "OS NOBRES MOTIVOS QUE ENSEJAM TODA ESSA TRAMA ENVOLVENDO UMA INTRINCADA REDE DE INTERESSES SUSPEITOS, NOS LEVAM A ALGUMAS REFLEXÕES…"
Quanto mais se descobre a podridão petista, um partido insepulto graças a lavagem cerebral lançada em seus cúmplices, digo, eleitores, mais me convenço que Aécio é o culpado. Só pode ser ele.
O governo que Aécio queria copiar: coincidência?
Londrina, Município do Centro-Norte paranaense, a 381 quilômetros de Curitiba (PR), foi o centro de casos preliminares de corrupção tendo o doleiro Alberto Youssef como o principal envolvido. Segundo entrevistados, os supostos crimes investigados na Operação Lava-Jato são similares à experiência de corrupção enfrentada pelo município nas últimas décadas.
Atual subprocurador-Geral da Justiça do Ministério Público do Paraná, Bruno Sérgio Galatti, esteve à frente das investigações, em 2000, quando o MP descobriu que Youssef descontou, em uma agência de Londrina do extinto banco estadual Banestado, um cheque de R$ 120 mil. O valor foi pago a uma empresa que não existia, por serviços que não foram prestados, e contratados por meio de licitações forjadas na antiga Autarquia Municipal do Ambiente (Ama), atual Secretaria Municipal do Ambiente (Sema).
O Paraná foi um dos destinos prediletos de Aécio Neves na campanha de 2014. Garantir uma ampla vantagem em relação à candidata do PT nas urnas era uma obrigação estratégica do presidenciável no Estado do aliado de primeira hora, o também Tucano Beto Richa.
Richa foi eleito em 2010 com o discurso da modernização da gestão, que "faria mais com menos". Fez o oposto. Mostrou-se desqualificado e passou longe de cumprir todas as tarefas que prometeu.
Logo no primeiro ano no Palácio Iguaçu ultrapassou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Passou quase todo o primeiro mandato descumprindo a LRF, fato que impediu o Paraná de tomar empréstimos e executar investimentos. Com a crise financeira vieram a paralisação de obras de infraestrutura e atraso de pagamento de funcionários.
Descumpriu a obrigação constitucional de destinar 12% da arrecadação para a saúde. Os gastos com publicidade cresceram 668%. Em dezembro de 2013, assumiu publicamente uma dívida de mais de R$ 1 bilhão com fornecedores.
Em dezembro de 2014, o aliado de Aécio promoveu um tarifaço na tentativa de recuperar a saúde financeira do Estado: aumentou o IPVA e tributos da gasolina; acabou com a isenção do ICMS sobre uma centena de produtos e aumentou o ICMS sobre outros, entre materiais escolares e eletroeletrônicos.
Economistas projetaram aumento da inflação e perda do poder de compra das famílias paranaenses por conta da medida
Aécio pode não ter sido avisado do retumbante fracasso que foi o primeiro mandato do aliado tucano no Paraná. Se foi, virou solenemente as costas à verdade.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou na tarde desta quarta-feira (16) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de afastamento cautelar de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do cargo de deputado federal e de presidente da Câmara.
Perfeito Augusto! Está na hora de se pôr fim a esta imoralidade chamada auxílio moradia que é uma clara burla e enganação ao povo brasileiro. A finalidade dele é, tão somente , aumentar os rendimentos de uma casta (judiciário , ministério público e tribunais de contas) sem enfrentar os limites da lei de responsabilidade fiscal. Como é verba indenizatória , não é considerada para o cálculo do gasto com pessoal desses espertos agentes públicos. É uma afronta, uma burla à lei e ao princípio da moralidade. Todos os anos há reajuste para eles ,diversamente de outras categorias, e dizer que 30 mil (que em muitos casos vai a 36 mil) por mês não dá para ter moradia digna é rir da população. Está na hora de o ministério público fazer uma auto análise e tomar medidas contra, também , esse crime disfarçado. Nem tudo que é legal é moral ! Corrupção tem várias acepções , e o auxílio moradia é uma. E ai MP?
Eu espero que isso realmente funcione para barra este corruptos do nosso país.
Que tal agora criar 10 medidas contra o privilégios dos magistrados , promotores e procuradores, como acaba com auxilio moradia, 69 dias de férias, aumento anual acima da inflação não respeitando a LRF, aposentadoria compulsória entre outros
Concordo com você Augusto.
Que 69 dias de férias, amigo?
São 80.
60 dias de férias convencionais mais 20 dias de recesso.