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Em busca de paz: MPRN lança “Campanha Conte até 10 nas Escolas”

21/02/2014 18h54

O Ministério Público do Rio Grande do Norte realiza na próxima segunda-feira, dia 24, das 9 às 12h, o Seminário de lançamento da “Campanha Conte até 10 nas Escolas”. O evento será realizado no Auditório Procurador Walderedo Nunes da Silva, na Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária, e contará com a presença da Promotora de Justiça Tamar Oliveira Luz Dias, do Ministério Público da Bahia, membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O seminário que será aberto pelo Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP-CID) em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), com o objetivo de lançar a Campanha no Rio Grande do Norte.

A “Campanha Conte até 10 nas Escolas”, já foi lançada nacionalmente, e mais do que um slogan, foi concebida como ação da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP), ganhando espaços sociais em todo o País.

O Ministério Público Estadual imprimiu e irá repassar para a Secretaria Estadual de Educação para distribuição com as escolas a cartilha da Campanha, voltada para o ensino médio, com o objetivo de cultivar a paz nas escolas e disseminar a ideia de que “Valente mesmo é aquele que não briga”.

O Seminário contará também com a participação da secretária estadual de Educação, professora Betânia Leite Ramalho; do professor João Maria Mendonça de Moura, coordenador do Núcleo Estadual de Educação para a Paz e Direitos Humanos, que falará sobre a Campanha no Rio Grande do Norte, o Promotor de Justiça do MP do Paraná, Paulo Sergio Markowicz de Lima, que irá falar sobre a experiência do Conte até 10 nas escolas, e Ronaldo Aoqui, do programa anti-bullying na escola.

Por interino via MPRN

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MP recomenda que prefeitos de Umarizal e Olho D'água do Borges cancelem todas as despesas previstas para o carnaval

19/02/2014 11h31

Os Prefeitos dos municípios de Umarizal e Olho D’água do Borges, no Alto Oeste do Rio Grande do Norte, devem cancelar todas as despesas previstas para serem realizadas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de buffets e montagens de estruturas para eventos, enquanto durar o estado de emergência no município em razão da seca, e, principalmente, durante o período carnavalesco deste ano de 2014.

A recomendação é da promotora de Justiça de Umarizal, Liv Ferreira Augusto Severo Queiroz, e foi publicada na edição desta quarta-feira (19) do Diário Oficial do Estado. A representante ministerial lembra que 160 municípios do Rio Grande do Norte estão em situação de emergência, dentre eles Umarizal, por conta do longo período de estiagem.

O Ministério Público Estadual considera que “as adversidades sofridas pelo homem do campo e o consequente Estado de Emergência são incompatíveis com a contratação de bandas ou a realização de festas por parte do Poder Público Municipal”, bem como a realização de despesas para a realização do carnaval, por exemplo, “configuraria violação ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa”.

Pela recomendação conjunta nº 01/2012, de 01.06.2012, expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Procurador Regional Eleitoral e pela Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, “a realização de gastos com festejos, por parte dos prefeitos dos municípios afetados pela estiagem, poderia gerar inclusive eventual postulação de atuação preventiva e cautelar à Corte de Contas, com pedido de sustação de atos, contratos e procedimentos administrativos e suspensão do recebimento de novos recursos, sem prejuízo da aplicação de multa ao gestor, além de outras sanções cabíveis.”

MPRN

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MP recomenda que Upanema-RN, em situação de emergência por causa da seca, não gaste com carnaval

14/02/2014 13h30

Upanema é um do 160 municípios do Estado que se encontram em situação de emergência por causa da seca. Diante do quadro, incompatível com gastos públicos para a realização de festas, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação ao prefeito do município para que se abstenha de aplicar recursos públicos para a realização carnaval 2014. A intenção da instituição é que o Município priorize obras e serviços permanentes, urgentes ou prioritários para os cidadãos.

O prefeito de Upanema, Luiz Jairo Bezerra, portanto, deve evitar despesas com a contratação de eventos artísticos e culturais para o carnaval enquanto perdurar a situação de emergência. Estão incluídas nestas despesas os gastos com artistas e serviços de buffet, de banheiros, de som e de montagens de palco e de equipamentos.

O MPRN recomenda que seja revogado o Pregão Presencial nº 005/2014 (de 07 de fevereiro de 2014) e outros que tratem da realização de qualquer despesa pública para o carnaval. O pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para serviços de locação de máquinas, equipamentos e operadores técnicos para a realização do Carnaval de Upanema.

A instituição fixou o prazo de 48 horas (a partir do recebimento do documento) para o prefeito informar à Promotoria da Comarca de Upanema se acolheu ou não a recomendação ministerial. Com base nessa informação, o Ministério Público vai avaliar as medidas extrajudiciais ou judiciais pertinentes.

Emergência

Há quatro decretos do Governo do Estado – Decreto nº 22.637 de 11 de abril de 2012, prorrogado pelo Decreto nº 22.859 de 10 de julho de 2012, pelo Decreto nº 23.037, de 11 de abril de 2012 e pelo Decreto nº 23.801, de 18 de setembro de 2013 – que declaram a situação de emergência em 160 municípios do Estado. A vigência dos decretos vai até 19 de março e há a possibilidade de nova prorrogação, segundo notícias veiculadas na imprensa.

Upanema e os demais municípios foram afetados por desastres naturais relacionados com a intensa estiagem. A seca afeta a produção agrícola e pecuária dessas localidades, além de prejudicar a população e os animais, que encontram dificuldade para consumir água.

A realização de despesas com festas em pleno estado de emergência pode configurar, em tese, violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da legalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

MPRN

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MPRN instaura inquérito para apurar taxas cobradas pelo ITEP

13/02/2014 10h20

O Ministério Público Estadual, por meio da 22ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades na cobrança e na destinação de taxas pelo Instituto Técnico-Científico de Polícia do RN. O ITEP/RN terá dez dias para enviar ao MP cópias dos demonstrativos de receita e dos mecanismos legais que instituíram as taxas cobradas.

A diretoria geral do ITEP deverá encaminhar ao MPRN as cópias dos demonstrativos da receita de cada um dos serviços prestados durante os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, bem como cópias da lei que instituiu as taxas dos serviços oferecidos pelo Instituto.

O MP solicita, também, que o ITEP se manifeste acerca das medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas no relatório de trabalho e propostas de ação, elaborado em decorrência do que foi apurado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Decreto Estadual nº 23.821/13, especialmente no que diz respeito à arrecadação das taxas para emissão de 2ª e 3ª vias da carteira de identidade.

Os serviços prestados pelo ITEP mediante a cobrança de taxas são os seguintes: cédulas de identidade 1ª, 2ª e 3ª vias; certificado de antecedentes criminais; certificado ou fotocópia de laudo; exame de sanidade mental; exame de sanidade física; cancelamento de prontuário ou anulação; guia de autorização para remoção de cadáver no interior do Estado; guia de autorização para remoção de cadáver para outros Estados e guia de autorização para remoção de cadáver para o exterior.

MPRN

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COMPLICOU PARA O MP/RN – Justiça considera grampos da Sinal Fechado ilegais

07/02/2014 17h38

E agora? A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reconheceu a ilegalidade de interceptações telefônicas realizadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), referentes ao processo escancarado com a Operação Sinal Fechado, no fim de 2011.

O caso surgiu durante a análise do Embargo de Declaração em Habeas deferido parcialmente em março de 2013, das defesas do ex-governador Iberê Ferreira de Souza e do ex-deputado João Faustino. Diante a decisão sobre o reconhecimento de grampos ilegais, novos rumos podem acontecer no processo da Operação Sinal Fechado.

O que foi a Operação

A Sinal Fechado resultou na prisão de diversas pessoas, apreensão de centenas de documentos, dezenas de computadores e no sequestro judicial de bens dos envolvidos. As investigações apontaram para suposto esquema fraudulento envolvendo membros do Governo do Estado, políticos, empresários e lobistas dentro do Detran/RN.

Segundo investigações da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, 34 pessoas se envolveram em esquemas de corrupção na autarquia, incluindo desde lideranças políticas, servidores, passando por empresários e advogados de pelo menos quatro estados brasileiros.

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Opinião dos leitores

Luciana Morais Gama disse:

07/02/2014 às 22:24

E o MP nao eh superior a tudo e a todos?? O pessoal do MP erra???

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Marii disse:

07/02/2014 às 22:23

Esses paladinos da moralidade e da justica cada dia fazem mais lambança. Com um orçamento astronomico dotados dos poderes que se julgam ter como o da investigacao, e desse orgao inquisitor que a prom do patrimonio publico e ainda falam mal dos coitados da pobre policia civil e pm. Isso é uma vergonha

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Daniel Dantas Lemos disse:

07/02/2014 às 19:20

Essa noticia, vc mesmo disse, é de março de 2013. O MP já recorreu da decisão há tempos http://www.blogdodanieldantas.com.br/2013/10/operacao-sinal-fechado-mp-ajuiza.html.

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Curioso disse:

07/02/2014 às 19:18

Só quero que a verdade apareça. Bora MP, comece a vestir a carapuça.

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Ricardo Silva disse:

07/02/2014 às 18:44

Nosso MP tem que repensar muitas coisas que estão fazendo errado, são radicais prepotentes e se acham acima da verdade.

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Tales disse:

07/02/2014 às 18:09

O MP do RN quando não caga na entrada caga na saída.

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Regulamentação dos veículos ciclomotores de até 50 cilindradas é discutida em reunião no MP-RN

07/02/2014 16h50

O vereador Felipe Alves (PMDB) participou na manhã desta sexta-feira (07), de uma reunião na sede do Ministério Público do Rio Grande do Norte que discutiu a regulamentação dos veículos ciclomotores de até 50 cilindradas em todo o estado. Felipe apresentou, no primeiro semestre de 2013, um projeto de lei junto com o vereador Hugo Manso (PT) que visa disciplinar o uso das chamadas “cinquentinhas” no âmbito do municipio de Natal. A matéria ainda está em tramitação no legislativo da capital potiguar e deve ser votada no inicio do ano legislativo. Esse projeto elaborado pelos vereadores natalenses serviu de base para que as cidades norteriograndenses integrantes do Sistema Nacional de Trânsito também ordenem o uso dos ciclomotores.

O encontro foi coordenado pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Cidadania (CAOP Cidadania) e Criminais (CAOP Criminal) que tem a frente à Promotora Iveluska Alves. Participaram da reunião representantes da polícia rodoviária Estadual e Federal (CPRE e PRF), do próprio Detran, prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais, donos de concessionárias, bem como de Promotores de Justiça de várias Comarcas do Estado. Os envolvidos no processo marcaram uma nova rodada de conversas para a próxima semana.

Dos 167 municípios do Estado, 14 apenas são integrados ao Sistema Nacional de Trânsito: Assu, Extremoz, Lagoa de Pedras, Macaíba, Maxaranguape, Monte Alegre, Mossoró, Natal, Parnamirim, Rio do Fogo, Santana dos Matos, São Gonçalo do Amarante, Tangará e Touros. E todos precisam avançar no registro e licenciamento dos ciclomotores, pois hoje compete aos municípios, nos termos do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), referido emplacamento.

O projeto em tramitação na Câmara Municipal de Natal vai possibilitar uma maior ordenação do trânsito na capital potiguar, como também contribuirá para a melhoria na segurança publica dos munícipes. Isso porque, os condutores, em sua maioria jovens, e alguns até menores de 18 anos, apostam na impunidade, uma vez que trafegam livres e despreocupados pela ausência de identificação de suas motonetas, circulando sem capacetes, estacionando em locais proibidos, ultrapassando semáforos, causando acidente, enfim colocando em risco a vida de muitos natalenses, de maneira imprudente.

Além disso, esses veículos são utilizados para a prática de crimes, ante a dificuldade de identificar o eventual infrator por ausência de cadastro do ciclomotor. O plano também tem o propósito de salvaguardar os legítimos proprietários dos ciclomotores, pois a identificação possibilitará a localização desses veículos pela Polícia. Para Felipe Alves: “o Projeto de Lei vem preencher grave lacuna existente na legislação, trazendo mais segurança para proprietários, condutores, pedestres e cidadãos’’, enfatizou o parlamentar. A regulamentação das cinquentinhas também vai ter um impacto direto na diminuição dos acidentes automobilísticos em todo o estado, uma vez que são recorrentes as informações de que o maior número de casos que dão entrada no Hospital Walfredo Gurgel e em outras unidades de saúde envolve os condutores dessas motonetas.

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Opinião dos leitores

gerson damsceno disse:

31/08/2015 às 21:16

Afinal ate quando pode andar sem placa

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Lucas disse:

05/06/2015 às 23:35

Bom acharia até legal sé emplacase , para ter um registro ou identificação da moto caso roubasse em fim, mais não a necessidade de ter habilitação, tem muitas gente que não tem condições. Precisava fazer um cadastro, carteirinha comprovando que você pode pilota a 50 cc e com obrigação deveria usa capacete a carteirinha um documento com foto ,documento da moto ou xerox e ter 18 anos. Seria bom também se o estado dese aulas de noções de trânsito para aqueles que não tem condições e que não sabe ler e escrever.

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Lucas disse:

05/06/2015 às 23:26

Bom acharia até legal sé implicasse, para ter um registro ou identificação da moto caso roubasse em fim, mais não a necessidade de ter habilitação, tem muitas gente que não tem condições. Precisava fazer um cadastro, carteirinha comprovando que você pode pilota a 50 acc e com obrigação deveria usa capacete a carteirinha um documento com foto ,documento da moto ou xerox e ter 18 anos. Seria bom também se o estado dese aulas de noção de trânsito para aqueles que não tem condições e que não sabe ler e escrever.

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geipson lopes disse:

10/03/2015 às 19:00

se possível preciso da copia de projeto

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FRANCISCO WYVES LEGITIMO DANTAS disse:

07/08/2014 às 10:42

ESSES VEREADORES SO TAO PESANDO EM ARECADAR IMPOSTO E NAO TAO PESANDO EM PESSOAS QUE NAO PODEM TIRAR UMA CARTEIRA DE ABILITAÇAO , UM TRABALHADOR ONESTO QUE USA A SUA 50 CC PARA TRABALHAR, CABE A POLICIA VIGIAR E FISCALIZAR OS INFRATORES NAO OS TRABALHADOS QUE USAM AS 50CC QUE E MAIORIA, MAIS COMO NO BRASIL QUEM MANDA E OS GRANDES HONDA YAMAHA E ETC. AGUARDEM UGO MANSO E FELIPE ALVES QUE A RESPOSTA NAS URNAS VIRAO. OS PAIS DE FAMILHA QUE USAO AS 50CC VAI DAR A RESPOSTA COM UMA GRANDE CARREATA ATE A CAMARA DOS VEREADOS DE NATA E MOSTRA QUE NAO E TODO USUARIO DE 50CC QUE ANDA ENREGULAR

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ERI SILVA disse:

26/02/2014 às 18:10

Esses vereadores estão defendendo interesses da classe burguesa; pois vai dar dinheiro para muitos; sem contar o interesse dos empresários de grandes marcas que só vendem motos de altas cilindradas que tem preço alto e apenas alguns podem comprar. Estes vereadores quando estão nos palanques dizem que defendem o povo pobre. É desse jeito que defendem os mais fracos ou só defendem seu próprio interesse. Donos de 50cc vamos lembrar deles na proxima campanha e daremos o troco a estes que só defendem os ricos deste pais, com desculpa que é para segurança. É mais um golpe contra os mais pobres deste país.

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Carlos disse:

07/02/2014 às 19:49

Tenho conhecimento acerca da elaboração desse Projeto e da sua importância para nossa sociedade (trânsito e segurança), mas afirmar que existe "informações" do aumento do número de casos envolvendo esses ciclomotores, é uma inverdade! Tive acesso a dados do maior hospital público do RN (Walfredo Gurgel) e não existe especificações quanto as cilindradas, marca ou modelos das "motos", pois é apenas assim que é identificado nos relatórios dos acidentados que lá dão entrada!

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1. Ricardo jonhson disse:
  
  22/02/2014 às 02:16
  
  sou condutor de 50cc tenho orgulho dessa categoria sou maior de idade sou responsavel pelos meus atos e possivel educar sem presisar dessa furia toda desses vereadores vejo como obrigaçao o capacete e o conhecimento de normais de trânsito como placas de transito nomais e penalidades emplacamento pra indentificacão,essa conversa de menor no minino 16 anos sim porque pra votar nesse tais vereadores e so precisa essa idade e menor sem futuro faz coisa pior e n asume responsabilidade,e preciso capacitar,caso o cidadão apronte a goria 50tinha seria recolhida como tbm a adulteração 50tinha e ñ e 100 esse negócio de fazer o errado nelas e inrelevante em outras motos o mal internacionado roba mata trafica ainda melhor que corre mais o resto e puliticagem esse vereador tem progetos mais importantes esperando aprovação, vereadores aqui vai um aviso condutores de 50tinhas tbm votam e vamos se organizar em busca dos nossos direitos,os donos de lojas q vendem 50tinhas vão ter q pagar indenizações por ñ avisar,so sei que muitas águas vão rolar,juizo e bom senso nunca e demais.
2. sergio disse:
  
  14/08/2014 às 15:55
  
  Eu comprei uma pra mim poder trabalhar e não tenho condisões de paga
  emplacamento mais preciso dela pra o meu trabalho gente vamos luta pelo nossos direitos tem muitas coisas piores ai e esses veriadores não fazem nada ai que tira dinheiro da gente

MP move ação civil pública e pede reformas em unidades da Fundac em Mossoró; sem cadeados, alas são fechadas com parafusos

06/02/2014 13h50

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) move ação civil pública contra o Estado e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). O alvo da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró são os centros educacionais situados no município que funcionam de forma precária: apresentam deficiências na estrutura e no quadro de pessoal. Na ação, interposta na Justiça na última quarta-feira (05), o MP solicita a reforma das unidades e a implantação do cargo de agente de segurança interna, no prazo de seis meses.

No Ceduc Internação Mossoró, por exemplo, as alas são fechadas com parafusos devido à falta de cadeados. A ausência de segurança causou a fuga de 250 internos em 2013, o que representa um aumento de 131% se compararmos ao número de fugas registradas em 2012 (108). Em um único mês do ano passado (maio) ocorreram 42 evasões.

Ainda no que diz respeito ao Ceduc Internação, a 10ª Promotoria pede a interdição da ala de proteção, pois está completamente danificada. O funcionamento só deve ser reestabelecido quando a unidade estiver operando normalmente, isto quer dizer, com quadro de pessoal e tendo passado por uma ampla reforma. Também deverão passar por reformas o Ceduc Semiliberdade Santa Delmira e o Ciad Mossoró – todos são unidades integrantes da Fundac.

Ausência de pessoal e de capacitação

A 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró quer que a Fundac dote os dois Ceduc’s e o Ciad de Mossoró de servidores para a função estrita de agente de segurança interna – seja por remoção de servidores já contratados ou processo seletivo de contratação temporária ou concurso público. Atualmente, os educadores têm a responsabilidade de educar e de garantir a segurança dos detentos, o que configura acúmulo de função.

Em paralelo, o MP solicita na Justiça que o Estado elabore dois planos. Um de capacitação contínua para que os servidores possam lidar com situações de violência e com a gestão de conflitos, a ser estendido aos funcionários que atuarão como agentes de segurança interna. E o outro, relativo à segurança.

Ocorrências de danos morais coletivos nas unidades Ciad e Ceduc Semiliberdade Santa Delmira são muito comuns e motivadas, geralmente, pela falta de capacitação dos funcionários. Muitas vezes, a integridade dos adolescentes é ferida por serem submetidos a situações constrangedoras e por não terem o acompanhamento devido.

Na ação, o MPRN pede ainda que seja restabelecido o fornecimento de cadeados, de produtos de limpeza e de higiene pessoal, bem como sejam retomados os serviços de comunicação nas unidades, pois o telefone e a internet foram cortados em 2013.

Multa e dano moral

O MPRN quer que a Justiça imponha multa diária de R$ 10 mil à governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, e ao diretor-presidente da Fundac, Sérgio Fernandes de Medeiros, para o caso de descumprimento das obrigações fixadas pela sentença.

O Ministério Público também solicita que a Justiça reconheça os danos morais coletivos causados pelo Estado à sociedade e, para isso, impute indenização em valor não inferior a R$ 1,5 milhão.

MPRN

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MP recomenda critérios para uso de som e venda de bebidas em Carnaúba dos Dantas

31/01/2014 16h22

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de Acari, expediu recomendação que estabelece critérios para a utilização de som nos bares e lanchonetes de Carnaúba dos Dantas durante o período noturno e orienta sobre a probição de consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes nos locais que se destinam à venda desses produtos.

A Promotora de Justiça em substituição legal, Marília Regina Soares Cunha, recomendou ao delegado de Carnaúba dos Dantas que lavre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nos casos de poluição sonora e de venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, fazendo, no primeiro caso, a busca e apreensão dos aparelhos de som como instrumentos do delito.

O prefeito do município deverá providenciar a colocação de placas nas praças públicas, bem como avisos nos prédios públicos e em locais de grande concentração de pessoas, como bares e lanchonetes, a respeito do teor da recomendação.

Aos proprietários de bares e lanchonetes, o Ministério Público recomendou que não permitam a presença de som amplificado em seus estabelecimentos, como também se abstenham de vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. O acesso de menores a bebidas alcoólicas constitui infração administrativa e sujeita o proprietário do estabelecimento a multa de três a vinte salários-mínimos de referência, bem como o fechamento do local por até quinze dias.

Já para o Conselho Tutelar de Carnaúba dos Dantas, a recomendação foi no sentido de fiscalizar diuturnamente a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes por parte dos proprietários de bares, lanchonetes e restaurantes, aplicando as medidas de proteção que entender cabíveis e comunicando, quando necessário, o fato à Promotoria.

Segundo a recomendação, a população em geral também deve se abster de produzir barulho acima do permitido, evitando assim a poluição sonora e danos ao meio ambiente, sob pena de incorrer nas penas da lei.

MPRN

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Opinião dos leitores

frança disse:

31/01/2014 às 20:04

Que bom, parabéns Promotora Marilia Regina Soares Cunha, que outras ações dessa natureza aconteça em outras regiões obrigado.

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MP recorre de decisão para impedir demolição de hotel Reis Magos

31/01/2014 14h21

O promotor de Justiça João Batista Machado Barbosa impetrou hoje (31), na Vara da Fazenda Pública, agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão interlocutória do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal que autorizou a demolição do Hotel dos Reis Magos.

No agravo de instrumento, que foi distribuído para o juiz Ibanez Monteiro, o Ministério Público Estadual pede, liminarmente, que a Justiça impeça o Município de expedir qualquer licença ou autorização para demolição do prédio do antigo Hotel Reis Magos, até decisão de mérito da ação.

Na primeira ação cautelar impetrada pelo Ministério Público, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, indeferiu a liminar para que a Prefeitura não conceda licença ou autorização para a demolição do Hotel Reis Magos. O Ministério Público também pretendia que a empresa Hotéis Pernambuco S.A. fosse proibida de demolir o edifício, defendendo a aplicação de multa em caso de descumprimento desses pontos.

Segundo o Ministério Público Estadual, caso sobrevenha a demolição do prédio em referência, enquanto inexiste manifestação técnica formal relativa ao interesse histórico daquele bem por parte dos órgãos competentes para a defesa do patrimônio histórico estadual e municipal – embora tenham sido legítima e formalmente provocados para tanto – nos termos da legislação patrimonial em vigor, em especial o Decreto-Lei nº 25/37 e o Decreto Estadual nº 8.111/81, a análise posterior de tal aspecto se tornará obviamente impossível, em razão da perda total do objeto. Tal fato poderá significar a perda irreversível de importante marco histórico e arquitetônico desta capital e do Estado, e de relevante elemento de identidade cultural da sociedade potiguar.

MPRN

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MP investiga pagamento de prefeitura de Grossos-RN à construtora

31/01/2014 13h51

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca, instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no pagamento de R$ 19.589,38 feito pelo município de Grossos à empresa Rego Morais Construtura Ltda, que não realizou o serviço de construção de unidades habitacionais naquele município.

A ação é relativa ao convênio firmado entre a Secretaria de Trabalho e Ação Social (Setas) e a Secretaria de Estado do Planejamento. Os investigados: João Batista Pinheiro Cabral, ex-Secretário Adjunto de Trabalho e Ação Social, Francisco das Chagas de Oliveira, José Carlos Lisboa, ex- fiscal da Secretaria de Trabalho e Ação Social, Antônio Rebouças Ferreira, Luiz Alberto Bezerra Ferreira de Souza, Francisco Canindé Fernandes, Whildson Cardoso do Vale e a Rego Morais Construtora Ltda.

Serão expedidos ofícios à empresa Rego Morais Construtora para informar a instauração do inquérito e para pedir cópias das notas fiscais relativas a execução do contrato que teria como objetivo a construção de 40 unidades habitacionais no município de Grossos.

Será enviado também um ofício à Prefeitura de Grossos a fim de pedir informações sobre as providências tomadas diante do teor do acórdão nº 169/2011-TCE, e será solicitada uma cópia do procedimento licitatório que culminou na contratação da Rego Morais para a construção das casas, e cópia de todos os documentos contábeis (notas de empenho, recibos e cupons/notas fiscais) relativos a execução da obra.

MPRN

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Acari: MP recomenda que Câmara apure atos do poder executivo

30/01/2014 17h14

O Ministério Público Estadual expediu recomendação para que a Câmara Municipal de Acari adote as medidas necessárias para investigar possíveis atos de irregularidade do Poder Executivo, através de procedimento próprio do Poder Legislativo e encaminhe as informações obtidas após apuração preliminar. A recomendação se dá em decorrência do conteúdo de ofícios encaminhados à Promotoria de Justiça da Comarca.

Os ofícios enviados ao MP noticiam supostas contratações irregulares de empresas ou pessoas físicas para prestação de serviços à Prefeitura de Acari com desrespeito ao limite máximo de despesa para a modalidade licitatória empregada, em eventual violação à Lei nº 8.666/93. No entanto, o conteúdo destinado à promotoria se fundamenta apenas em informações obtidas junto ao Portal da Transparência, sem qualquer espécie de apuração prévia a fim de verificar a legalidade das despesas efetuadas.

Pela recomendação, o MP solicita que o presidente da Câmara de Vereadores, Leonardo Ferreira de Azevedo, adote as medidas que se mostrarem necessárias para investigar possíveis atos irregulares do Poder Executivo, tanto de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto de natureza regulamentar, visando atender aos comandos constitucionais e infraconstitucionais que regulam a matéria.

Conforme os preceitos constitucionais, a representante do MPRN – Promotora de Justiça em substituição Marília Regina Soares Cunha – aponta ser mais adequado que a Câmara Municipal, ao constatar indícios de irregularidades em atos que importem despesas orçamentárias de qualquer ordem, investigue primeiramente, por meio de requisição de informações e documentos ao Poder Executivo de Acari, se há fundamento para a ilegalidade que se suspeita, para, só então, encaminhar as peças pertinentes à Promotoria, que tomará as medidas adequadas, seja complementando os indícios colhidos ou ajuizando a ação devida.

MPRN

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MP cumpre mandados de busca e apreensão na cidade e Prefeitura de Baraúna-RN

30/01/2014 12h00

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, em ação coordenada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Baraúna, deflagrou nesta manhã de quinta-feira (30) uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão de documentos e objetos relacionados à Prefeitura Municipal.

As diligências ainda estão em curso e as investigações tramitam em caráter sigiloso.

MPRN

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Opinião dos leitores

Francisco Reginaldo Alves de Lima disse:

04/12/2014 às 14:25

hoje quarta feira,..04/12/2014.,caso isso aconteça – Baraúna..R/N..sairia de uma grande.calamidade, que é o sumiço de 18.milhões de reais,,segundo os blogueiro de nossa cidade,e outras coisas mais,Licitações ganha por uma empresa.no ceara valor do butijão de gás – 50;13..reais, compra de terreno que pertencia um senhor de idade conhecido como zé brejeiro,no valor de – 2,milhões e meio,,e outro terreno vizinho.no valor de 150 mil reais acreditamos que, o ..ministério publico e a policia federal,chegue a ver e ler. e que venha o mais.. rapido possivel,,,para seja desmanchada,essa máfia politica, onde o dinheiro vai parar nas mãos dos agiotas cearense, Baraúna.R/N…04/12/2014,..h,;15;25..

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Julio Bezerra disse:

30/01/2014 às 12:58

agora o negoço fica feio pra audivon e izuaris eles pensava em ser os reis de barauna agora vai ter se intender com a justica vai ser muito difícil sair dessa pelo meno corrigir essa esculhambação numa cidade sem lei PARABÉNS AO MP

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MP recomenda que Prefeitura do Natal não conceda Habite-se à Arena das Dunas até regularização de pontos

17/01/2014 11h52

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Semurb – não deverá expedir o alvará de Habite-se do Estádio Arena das Dunas enquanto não for comprovado o integral cumprimento das normas de acessibilidade, segundo Recomendação expedida pela 9ª Promotoria de Justiça de Natal (Minorias) publicada no Diário Oficial do Estado edição dessa sexta-feira (17). A Semurb tem dez dias para enviar à Promotoria as providências adotadas para o cumprimento da Recomendação.

Depois de vária inspeções realizadas nas obras da Arena das Dunas, quando foram constatadas várias irregularidades no tocante às ações especializadas para o atendimento das pessoas com deficiência, e como as correções não foram realizadas, o Ministério Público decidiu publicar a Recomendação mandando sustar a expedição do alvará de Habite-se.

De acordo com o noticiário da mídia impressa e eletrônica do Estado, no próximo dia 22 será realizada uma festa de inauguração do Arena das Dunas e, no dia 26, uma partida de futebol.

Na Recomendação, o Ministério Público lembra que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, estatuiu que “os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural”.

INSPEÇÕES

No dia 27 de julho de 2012 foi realizada a Perícia nº 530, quando foi apontado que “os boxes para bacia sanitária comum (nos banheiros coletivos) devem ter distância entre o vaso e a porta (quando aberta) de, no mínimo, 0,60m e porta com vão livre mínimo de 0,80m”.

Em outubro de 2013 foi confeccionado um relatório de inspeção, apontando a existência de algumas irregularidades ainda pendentes de solução; já em novembro de 2013, foi realizada audiência na sede da 9ª Promotoria de Justiça para tratar da remoção das irregularidades apontadas no laudo, sendo conferido um prazo para que os responsáveis pela obra realizassem as adequações necessárias.

Em dezembro de 2013, foi realizada nova vistoria de inspeção ao Arena das Dunas, ocasião em que foram constatadas irregularidades remanescentes, destacando-se, dentre outras, o não atendimento das normas técnicas em relação à largura das portas dos boxes dos banheiros coletivos comuns. A Recomendação é assinada pelas promotoras de Justiça Raquel Batista de Ataíde Fagundes e Rebecca Monte Nunes Bezerra.

MPRN

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MPRN vai apurar devolução de R$ 12,8 milhões de recursos da segurança pública à União

17/01/2014 11h03

O Ministério Público Estadual instaurou, nesta sexta-feira (17), inquérito civil para investigar se a devolução de R$ 12,8 milhões de recursos federais destinados à segurança pública constitui ato de improbidade administrativa por parte do secretário estadual da pasta, Aldair da Rocha.

O inquérito do MP basicamente se fundamenta na situação crítica que o setor de segurança pública enfrenta no Rio Grande do Norte. Apenas em 2013, lembram os promotores, foram assassinadas 1.642 pessoas em todo o estado. Além disso, entre 2012 e o ano passado, o número de Crimes Violentos Letais e Intencionais teve um crescimento de 26,5% no RN.

Outro elemento da crise na segurança pública tomada em consideração pelo MP para a instauração do inquérito civil diz respeito à questão financeira. Segundo dados colhidos, a Polícia Militar do RN terminou o ano de 2012 com restos a pagar de mais de R$ 2,6 milhões e tinha dívidas com fornecedores, em junho passado, que superavam R$ 1,2 milhão. Some-se a isso, o fato de que em 2013 foram retirados do orçamento da Polícia Civil do estado mais de R$ 4,8 milhões através da anulação de dotação orçamentária, o que terminou por inviabilizar a “aquisição de viaturas e de equipamentos de manutenção, além de criar óbices aos processos de reforma de prédios, compras de armamentos e coletes balísticos”, segundo os promotores.

Mesmo com o aumento em progressão geométrica da criminalidade e da violência em todo o estado e com as dívidas e perdas de recursos orçamentários, a SESED devolveu à União, nos últimos três anos, o montante de R$ 12,8 milhões.

Tendo em vista que é fato notório que qualquer Estado da federação para realizar uma gestão minimamente eficiente nessa área precisa ter como requisito gerencial primário um índice adequado de execução de convênios federais, sem o que se impacta negativamente na prestação dos serviços de segurança, deixando o cidadão em situação de risco e grande vulnerabilidade, os Promotores analisam se o descumprimento desse dever constitui ato de improbidade, já que a Constituição determina a obrigação de eficiência e, no caso da segurança pública, essa obrigação não parece cumprida, a princípio, com a devolução dessa gama de recursos.

Por isso, uma vez que a perda destes recursos pode ter sido causada pela ineficiência do Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, “que viabilizou um dano ao erário estadual e um incomensurável prejuízo a combalida área da segurança pública”, dizem os promotores, o inquérito civil foi instaurado para apurar se houve ato de improbidade administrativa por parte de Aldair da Rocha.

Os promotores requisitaram ao Secretário Aldair da Rocha e à Secretaria Nacional de Segurança Pública explicações sobre os motivos da devolução do dinheiro previsto em cada um dos convênios assinados entre a SESED e a SENASP.

MPRN

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MP suspendeu compra de fragmentadores em setembro de 2013

08/01/2014 14h52

Ao contrário do que foi noticiado, não foi constatada qualquer irregularidade no processo licitatório promovido pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte para a compra de até 300 fragmentadores de papel nível 5.

A licitação tem por objeto o registro de preço para a eventual compra de fragmentadores de papel, que será feita de acordo com as necessidades do MP, que não fica obrigado a adquirir as 300 unidades referidas no edital.

Diante da manifestação de uma empresa que não participou do processo, diretamente ao Tribunal de Contas do Estado, a Procuradoria-Geral de Justiça suspendeu, provisoriamente, as duas últimas fases do processo: a homologação e a adjudicação.

A suspensão foi determinada pela PGJ em setembro de 2013 e comunicada de imediato ao TCE, que somente em dezembro de 2013 decidiu pela suspensão do certame. No âmbito da PGJ, o processo se encontra em análise na Comissão Permanente de Licitação e na Assessoria Jurídica.

Vale ressaltar que o próprio corpo técnico do TCE, em relatório do conselheiro Gilberto Jales, atestou a boa fé do procedimento adotado pela Comissão de Licitação do MP.

O pregão eletrônico foi realizado no dia 11 de julho de 2013, com valor total estimado de R$ 1.151,301,00. Participaram quatro empresas, sendo que três foram desclassificadas por falhas na documentação. A vencedora foi a empresa Eba Office – 4ª colocada -, com valor ofertado de R$ 1.049.000,00.

MPRN

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MP-RN quer apurar entrada gratuita de policiais em festas e eventos

26/12/2013 15h51

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que as autoridades apurem abuso de poder por parte de policiais civis, militares, agentes penitenciários e funcionários do ITEP/RN que, valendo-se da autoridade do cargo que a lei lhes confere, solicitam ou exigem a entrada gratuita em estabelecimento de diversão.

A recomendação visa garantir a legalidade e eficiência do trabalho policial, e se dirige ao Delegado-Geral de Polícia Civil, Secretário de Estado de Justiça e Cidadania, Diretor do Instituto Técnico de Polícia Civil do RN (ITEP), Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) e Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional RN – ABRASEL/RN.

O Promotor de Justiça Leonardo Cartaxo Trigueiro, recomendou ao Delegado-Geral de Polícia Civil que expeça ato administrativo de caráter normativo a fim de implementar no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, diretrizes sobre o porte de armas de fogo em locais de aglomeração de pessoas em virtude de evento de qualquer natureza.

Ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania que expeça ato administrativo advertindo os agentes penitenciários acerca da vedação do porte de arma de fogo, fora de serviço, conforme disciplina o § 1º, do art. 6º, da Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), excetuando-se aqueles que possuem o porte particular de arma de fogo (art. 10, Lei nº 10.826/2003).

Ao diretor do ITEP que expeça ato administrativo advertindo os servidores do referido órgão das consequências administrativas, cíveis e criminais, daqueles que, valendo-se do cargo exercido, solicitam ou exigem entrada franca em estabelecimentos privados de diversão, sem estar de serviço.

Ao Coordenador do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) que determine aos funcionários deste órgão que, constatada as situações narradas na presente recomendação, entre em contato com o Chefe da respectiva instituição ou quem o estiver representando, para que faça a condução do agente público à delegacia plantonista a fim de ser lavrado o procedimento pertinente.

Ao Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional RN – ABRASEL que divulgue aos associados da referida instituição o teor da referida Recomendação, orientando-os a cerca dos procedimentos que devem ser adotados diante de situações de flagrante abuso de autoridade.

As autoridades a quem são dirigidas a recomendação devem, no prazo de dez dias, informar as providências adotadas, inclusive, se acatam ou não, a fim de que sejam adotadas as devidas providências.

MPRN

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Opinião dos leitores

indignado disse:

27/12/2013 às 07:25

Esse mesmo MP que tanto se preocupa com os possíveis prejuízos dos pobres organizadores de festas, hoje se mostra favorável a ilegalidades descobertas e apontadas por ele mesmo no ITEP, sob a alegação de que tem que dar um crédito a nova direção.
ACORDA MP

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indignado disse:

27/12/2013 às 07:18

O mais interessante é que o MP fez uma campanha gigantesca para garantir o direito de investigar sob a alegação de que as polícias judiciárias, por estarem diretamente subordinadas ao executivo, estariam com suas atividades prejudicadas quando por acaso fosse necessário investigar crimes contra o patrimônio público. Pergunto, o que este mesmo MP, que Hj se mostra tão preocupado com a entrada de policiais em festas, está fazendo em relação a festa que o governado Estado anda fazendo com o dinheiro público? ACORDA MP

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Luciana Morais Gama disse:

26/12/2013 às 22:48

E o RECESSO que o MP tem no final do ano (15 dias) sem descontar das ferias, eh mole?? Se sao tao corretos porque nao descontam das ferias?? Ja pensou se os medicos do estado tivessem recesso de 15 dias no fim de ano como ficariam os hospitais?? E os feriadoes?? Pimenta nos outros eh refresco, e a gente pagando essa conta.

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primo das primas disse:

26/12/2013 às 22:06

Acho bom que proiba policiais em festas e eventos, assim quando houver problema é so ligar para o pessoal do MP para eles irem armados defenderem a população. Tirar arma de agente penitenciario tambem é bastante prudente, assim eles poderam baixar a cabeça para a marginalidade e facilitar a entrada de qualquer porcaria nos presídios. Acho que deveriam reavaliar o grau de inteligencia desse pessoal do MP, ou contratar algum exame psiquiatrico anual. Se um medico omitir socorro no meio da rua, o que acontece? Se um policial omitir socorro numa festa, basta dizer que pagaram para entrar e por isso nao podem ajudar.

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Babal disse:

26/12/2013 às 16:47

O mp deveria se preocupar com vidas são ceifadas em todo estado, principalmente Natal, Mossoró e Macaíba, deveria se preocupar com essas revoltas que atrasam a vida do povo, por nada, ex: revolta dos pintas, das vans e outros, deveria se preocupar com o meio ambiente, estão abrindo a cidade de norte a sul, deveria se preocupar com a saúde, educação…e não com os agentes de segurança, que seja, mas de atenção aos outros, não vejo ninguém do mp se manifestar quando morre alguém, a criança que morreu em macaíba vai ficar em puni mp?

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Marcos Olivix disse:

26/12/2013 às 16:22

trabalhar q é bom ninguem quer

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