O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que buscava alterar o artigo 39 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece tentativas de reinserção familiar dos jovens.
A proposta do Congresso defendia a adoção como “medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção e as tentativas de reinserção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa”.
Ao vetar o texto, Bolsonaro afirma ter ouvido os Ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Cidadania para estabelecer o veto integral publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (20). Agora cabe ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba o veto integral estabelecido pelo presidente Jair Bolsonaro.
“A medida contraria interesse público por distanciar-se dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta devidos às crianças e aos adolescentes, haja vista aumentar, potencialmente, o prazo para adoção, dado que as tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente podem se tornar intermináveis”, destaca a publicação.
Durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (03), os vereadores discutiram em plenário, o veto integral do poder Executivo ao Projeto de Lei 252/2017, de autoria da ex-vereadora Natália Bonavides que trata da alteração do prazo para retirada dos veículos de tração animal das ruas da capital. A matéria teve uma emenda apresentada pela vereadora Divaneide Basílio (PT).
“Não é viável que os carroceiros sejam retirados da rua, desse espaço de trabalho, sem oferecer uma alternativa para eles e para os animais. Diante dessa situação, a ex-vereadora Natália Bonavides apresentou um projeto dando prazo por um ano e nós apresentamos uma emenda ampliando por mais um ano, até porque estava prestes a vencer o prazo e agora em maio vence novamente. A prefeitura foi e vetou alegando que não temos a prerrogativa de estabelecer prazos, mas nós temos e além do mais a prefeitura precisa oferecer condições dignas para que os carroceiros tenham outra atividade”, explicou Divaneide Basílio.
Segundo o presidente da Associação de Carroceiros, Adriano de Brito, a categoria espera há quatro anos uma solução para o impasse junto ao município. “A gente continua na rua, mas não teve proposta nenhuma da prefeitura ainda, do que fazer com nós carroceiros, pais e mães de família, que passam o dia na rua, muitos são analfabetos e o que está na lei prevê a inserção no mercado de trabalho. Como vai ser com o pessoal que não tem estudo? Estamos esperando um retorno. Não adianta tirar esses pais de família da rua sem uma solução para eles”, questionou Adriano.
Líder do poder Executivo na Câmara, o vereador Kleber Fernandes (PDT) liberou a bancada para votação e destacou o problema social que poderia ser causado, caso o veto fosse mantido. “Essa é uma pauta importante, que dificulta o trânsito da cidade, auxilia na existência de pontos de lixo na cidade, mas por outro lado, existe uma questão social que deve ser respeitada, quanto à capacitação, qualificação e encaminhamento dessas pessoas que tiram o sustento de suas vidas através da tração animal, para que eles possam ter alternativa e meio de vida, e não fiquem sem o sustento de suas famílias em decorrência dessa norma”, ressaltou o vereador.
De acordo com o vereador Raniere Barbosa (Avante) essa discussão é antiga e a prorrogação do prazo é uma oportunidade para que o município consiga cumprir os requisitos da Lei.
“Essa discussão começou em 2014. Na época a promotora do meio-ambiente entrou com uma ação contra o município de Natal e começou a construir um consenso para que uma lei fosse encaminhada para determinar que a tração animal deixasse de ser meio de transporte e atividade econômica. O município teria contrapartidas sociais de qualificar, capacitar e inserir no mercado de trabalho. A prefeitura não fez nada disso, aí em 2017 houve uma Lei, seguido de uma emenda e hoje temos o veto, na qual derrubamos para que haja a prorrogação e o município consiga adequar a questão dos maus-tratos aos animais e a inclusão dos carroceiros no mercado de trabalho”, comentou Raniere.
Convocação da Secretária
Os parlamentares também aprovaram em Sessão Ordinária, a remarcação da data de convocação da secretária da STTU, Elequicina Santos, para tratar da votação no Conselho de Mobilidade, que votou pela aprovação do reajuste das tarifas de ônibus da capital. A convocação acontecerá na próxima terça-feira, dia 10, no plenário da Câmara Municipal de Natal.
O cara é carroceiro, diz-se analfabeto e tem toda essa fluência verbal? Parabéns. Ele poderia muito bem faturar um extra dando aulas de português para Dilma Rousseff e Fatão GD.
Passará 2020 e 2021 e NADA VAI MUDAR. ZERO de providências.
Os carroceiros vão continuar travando o trânsito e os animais sendo mal tratados, explorados e a maioria vão continuar magros, sofridos e com bicheiras.
Os proprietários de veículos que pagam IPVA e geram empregos com a troca dos veículos que respeitem o espaço dos ônibus, o espaço das motos, o espaço das bicicletas, o espaço dos pedestres e o espaço das carroças. Que fiquem espremidos nas ruas.
Todos tem seus direitos e o proprietários dos veículos que se adapte aos direitos dos outros ou venda o carro e passe a andar de carroça. Que venha a eleição!
O Tribunal de Justiça determinou que Amil mantenha credenciado único prestador de crianças com doenças do coração no RN. (cardiopatia).
A 3ª câmara cível do TJ manteve decisão liminar da 18ª vara cível da comarca de Natal, onde um hospital da cidade teve o descredenciamento anunciado pelo plano.
O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília abriu um inquérito civil para apurar “possíveis ilegalidades” na portaria publicada na semana passada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que trata da repatriação e “deportação sumária” de estrangeiros que tenham praticados atos contrários à Constituição. Na investigação, o MPF pediu esclarecimentos a Moro sobre o assunto.
Desde o início da sua gestão como ministro, é a primeira vez que um ato de Moro se torna alvo de investigação no Ministério Público Federal. A portaria, baixada no dia 25 de julho, causou polêmica porque opositores do governo interpretaram no ato uma tentativa de retaliação ao jornalista Glenn Greenwald, do site “The Intercept Brasil”, que tem publicado reportagens sobre conversas de Moro com procuradores da Lava-Jato.
O despacho de abertura do inquérito civil é do último dia 29, assinado pelo procurador Pablo Coutinho Barreto, mas o caso ficará no ofício do procurador Paulo Galvão, na Procuradoria da República no Distrito Federal.
O texto descreve o objeto da apuração: “Apurar possíveis ilegalidades na edição da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.
O inquérito aponta possíveis ilegalidades e incompatibilidades constitucionais em alguns pontos da portaria, como a previsão de deportação sumária e prisão cautelar sem um devido processo legal. Por isso, o MPF expediu um ofício destinado a Sergio Moro para que detalhe os estudos técnicos que basearam a portaria e se manifeste sobre sua a compatibilidade com a Constituição. Caso seja detectada algum desvio de finalidade na portaria, Moro poderia ser, eventualmente, responsabilizado em uma ação de improbidade administrativa.
Como o ofício é destinado diretamente ao ministro, o documento foi enviado primeiramente à Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe repassá-lo a Moro. Após o recebimento pelo Ministério da Justiça, Moro terá prazo de cinco dias para responder aos questionamentos.
A reportagem solicitou posicionamento do Ministério da Justiça sobre o assunto, mas ainda não houve resposta.
Em nota divulgada anteriormente, o Ministério da Justiça informou, sem citar diretamente Greenwald, que a portaria não permite deportação nos casos em que há “vedação legal, como de estrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros”.
Greenwald é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com quem tem dois filhos adotivos. “O texto está sendo discutido desde 2017. É um ano e meio de trabalho. Ela não é uma portaria isolada, faz parte de um contexto”, argumentou André Furquim, diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, no comunicado divulgado anteriormente pelo ministério.
Inquérito civil? Não era só entrar com uma adin? Se todo gestor que usou de suas prerrogativas pra beneficiar financeiramente correligionários e familiares, sofressem um inquérito civil, menos corrupção e favorecimento ilícitos tinha. Acredito que depois do governo Bolsonaro e da prisão de luladrão, nenhum governo vai conseguir governar, nem muito menos um criminoso que não foi preso em flagrante, ficará preso. Porquê o que já fizeram contra a governabilidade e pra tirar o luladrão, não tá no gibi.
O Prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou a Lei Complementar nº 182 de 6 de maio de 2019 que incorpora a Taxa de Licença Sanitária ao Código Tributário do Município. O projeto foi de autoria da Vigilância Sanitária de Natal (VisaNatal) e já havia sido aprovado na Câmara Municipal.
A Taxa de Licença Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, por meio de órgão ou entidade da administração, para fiscalização do cumprimento das exigências higiênico-sanitárias em estabelecimentos de produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.
Antes o encargo era dividido em três categorias. Agora, serão duas, separadas por estabelecimentos de Alto risco Sanitário e Baixo risco. Os valores a serem pagos também dependem do tamanho do espaço em que o estabelecimento funcionará, variando de R$ 100 (para baixo risco) a R$ 920 (para alto risco).
Estão sujeitos ao licenciamento sanitário uma série de estabelecimentos, como: indústrias; hospitais; clínicas e consultórios; cemitérios; funerárias; controle de pragas; lavanderias; shopping center; cinemas; teatros; e distribuidoras de alimentos e medicamentos.
Isso é uma palhaçada desse prefeito de Natal, quando vc tira um alvará de funcionamento de um estabelecimento, esses valores já estão inclusos,ou seja, estão bi tributando o empresário que é o grande gerador de emprego e renda nessa cidade. Criaram mais um tributo para cair-nos colo do contribuinte. Vergonha, vergonha, vergonha.
Taxa inútio, já existe fiscalização excessiva até, todos da área da saúde sabem disso
Só não fiscalizam e autuam os precário serviços públicos.
Não passa de uma maneira de retirar dinheiro das pessoas!
Vergonha!!!!
FOTO: ISAC NÓBREGA/PR
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