Portaria eleva limite de compras de US$ 300 para US$ 500 por pessoa para quem cruza fronteira do Brasil por terra

Foto: Arquivo/Agência Brasil

O limite de compras isentas de impostos para quem cruza a fronteira do Brasil por via terrestre ou por rio subirá de US$ 300 para US$ 500 por pessoa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A portaria nº 601 – publicada na edição desta quinta-feira (14) do Diário Oficial da União – aumenta o limite.

No mês passado, o presidente Jair Bolsonaro já havia informado que ampliaria o limite, o que deve beneficiar quem cruza a fronteira do Brasil com o Paraguai, por exemplo.

O governo também vai ampliar, a partir do próximo ano, o limite para compras em free shops, que vai passar dos atuais US$ 500 para US$ 1.000.

Os free shops ou duty free shops são lojas localizadas em salas de embarque e desembarque de aeroportos brasileiros onde os produtos são vendidos sem encargos e tributos.

Além desse limite para os free shops, há também o limite para compras no exterior, que é US$ 500. Assim, quem viaja ao exterior de avião poderá somar os limites, que totalizam US$ 1.500.

Os valores acima das cotas de isenção podem ser tributados pela Receita Federal.

Agência Brasil

Moro altera portaria que previa deportação sumária de estrangeiro considerado ‘perigoso’

Foto: Jorge William / Agência O Globo

O ministro da Justiça, Sergio Moro , mudou as regras para deportação ou impedimento ingresso de estrangeiros no Brasil, alterando a portaria que havia publicado em julho deste ano e que foi criticada pelo Ministério Público Federal ( MPF ). O novo texto, publicado nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, altera o prazo de deportação sumária para estrangeiros considerados perigosos para cinco dias contatos desde a notificação. No decreto anterior, o acusado teria apenas 48h para apresentar a defesa antes de precisar deixar o país. Em agosto, Moro já havia admitido que faria alterações na portaria original , como mostrou O GLOBO.

O novo decreto ampliou ainda o prazo para entrar com recurso da decisão. O estrangeiro também terá cinco dias para contestar medida da deportação, e não mais 24h, como previa a portaria original. A medida visa como alvo “pessoa considerada ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”, suspeitos de terrorismo; grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição; tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo, ou pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil.

Outra mudança na portaria foi a proibição da repatriação e da deportação caso isso coloque o estrangeiros em risco a vida ou a integridade pessoal — o item não constava no primeiro texto.

Críticas à portaria original

As alterações na portaria foram feitas quase três meses após a publicação do texto original. Em agosto, Moro afirmou em um ofício enviado à Procuradoria-Geral da República ( PGR ) que o ministério assumiu “compromisso de realizar estudos para o eventual aprimoramento”. A decisão na época foi tomada após o ministro se reunir com diversos órgãos do governo e da sociedade.

A portaria de Moro também foi questionada pelo PGR, nos últimos dias de Raquel Dogde à frente do órgão. A então-procuradora-geral da República ingressou com uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar para que a portaria seja suspensa. O argumento utilizado por Dogde era de que a regra viola princípios constitucionais.

A portaria causou polêmica porque opositores do governo apontaram que ela tinha o objetivo de atingir o jornalista Glenn Greenwald, do site “The Intercept”, que é estrangeiro e tem feito matérias sobre supostas conversas vazadas de Moro e integrantes da Lava-Jato. O ministério negou que a portaria possa atingir o jornalista.

O Globo

 

Portaria define que pensão não será inferior ao salário mínimo e enfraquece argumentos da oposição na reforma da Previdência

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. FOTO: Lucio Bernardo Jr./12.04.2017/Câmara dos Deputados

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, assinou nesta terça-feira (6), portaria que define conceito de renda formal para fins de recebimento de pensão por morte.

Conforme o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Nova Previdência aprovado em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o dependente de pensão por morte não poderá receber benefício inferior ao salário mínimo, caso sua renda formal seja menor que esse valor.

A norma define como renda formal a soma dos rendimentos recebidos por mês, igual ou superior a um salário mínimo, constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

“O reconhecimento será automático, pois quem ganha menos que o mínimo não terá registro de renda formal no sistema e receberá a pensão por morte no valor de um salário mínimo”, afirmou Marinho, após reunião com deputados no Ministério da Economia.

A medida é uma forma de enfraquecer a estratégia da oposição, que poderia tentar mudar o texto da reforma da Previdência, que deverá ser votado até quinta-feira (8) na Câmara, em segundo turno.

O proposta da reforma prevê que a pessoa terá direito a 60% do benefício, mais 10% por dependente adicional, até o limite de 100%. Em alguns casos, portanto, a pensão por morte pode ser menor que um salário mínimo, o que não acontece hoje.

Atualmente, no Regime Geral de Previdência Social (que atende trabalhadores da iniciativa privada), o pensionista recebe 100% do benefício que o segurado recebia, limitado ao teto do INSS (atualmente R$ 5.839,45). Já no Regime Próprio de Previdência Social o pensionista ganha 100% do benefício até o teto, mais 70% da parcela que superar esse limite.

Estadão

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. escritor disse:

    E uma portaria vale mais que uma emenda a constituicao? Melhor alterar o texto.

    • Papo_Reto disse:

      Exatamente

    • Anti-Político de estimação disse:

      Concordo : uma portaria não significa ABOLUTAMENTE NADA em termos de segurança jurídica. Uma alteração no texto seria o correto a fazer.

“Só mesmo no Brasil para outros defenderem suspeitos de terrorismo ou em exploração sexual infantil não devam ser barradas na entrada e deportadas sumariamente”, diz Moro

Sergio Moro voltou ao Twitter nesta sexta-feira para defender mais uma vez a portaria 666, que serve para impedir que entrem no Brasil estrangeiros envolvidos em terrorismo, tráfico de drogas e armas, pornografia infantil e outros crimes graves.

O ministro da Justiça e Segurança Pública compartilhou uma nota da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) sobre o tema e reiterou que “a portaria nada mais fez do que regular exceções previstas na lei e que já deveriam ter sido regradas antes”, como a que “proíbe a invocação de refúgio por aquele considerado perigoso para segurança do país”.

Em seguida, em outra postagem, Moro escreveu: “Só mesmo no Brasil para outros defenderem que pessoas suspeitas de, por exemplo, envolvimento em terrorismo, em grupos terroristas ou em exploração sexual infantil não devam ser barradas na entrada e deportadas sumariamente”.

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Said disse:

    Então a galera pode ir chamando de doutor Sérgio Moro,pois ele fez sim mestrado e doutorado na universidade federal do Paraná concluído em 1995. então doutor sim.

  2. Antonio Turci disse:

    O Ministro Moro tem toda razão. Grande Sérgio Moro, orgulho e esperança dos querem um Brasil melhor.

  3. Fernando disse:

    O Brasil um dia irá ter um defensor da ética, moral e bons costumes, além de combater a corrupção e a violência, e esse homem é o Dr. SÉRGIO MORO 2022

    • Evan Jegue disse:

      Doutor é apenas quem faz Doutorado.

    • Ceará-Mundão disse:

      Liga não, Fernando. Comentário de alguém com esse codinome é para ser mesmo ignorado.

MPF abre inquérito para apurar portaria de Moro que trata da repatriação e “deportação sumária”

Foto: IsaacAmorim/AG.MJ

O Ministério Público Federal (MPF) em Brasília abriu um inquérito civil para apurar “possíveis ilegalidades” na portaria publicada na semana passada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, que trata da repatriação e “deportação sumária” de estrangeiros que tenham praticados atos contrários à Constituição. Na investigação, o MPF pediu esclarecimentos a Moro sobre o assunto.

Desde o início da sua gestão como ministro, é a primeira vez que um ato de Moro se torna alvo de investigação no Ministério Público Federal. A portaria, baixada no dia 25 de julho, causou polêmica porque opositores do governo interpretaram no ato uma tentativa de retaliação ao jornalista Glenn Greenwald, do site “The Intercept Brasil”, que tem publicado reportagens sobre conversas de Moro com procuradores da Lava-Jato.

O despacho de abertura do inquérito civil é do último dia 29, assinado pelo procurador Pablo Coutinho Barreto, mas o caso ficará no ofício do procurador Paulo Galvão, na Procuradoria da República no Distrito Federal.

O texto descreve o objeto da apuração: “Apurar possíveis ilegalidades na edição da Portaria nº 666, de 25 de julho de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

O inquérito aponta possíveis ilegalidades e incompatibilidades constitucionais em alguns pontos da portaria, como a previsão de deportação sumária e prisão cautelar sem um devido processo legal. Por isso, o MPF expediu um ofício destinado a Sergio Moro para que detalhe os estudos técnicos que basearam a portaria e se manifeste sobre sua a compatibilidade com a Constituição. Caso seja detectada algum desvio de finalidade na portaria, Moro poderia ser, eventualmente, responsabilizado em uma ação de improbidade administrativa.

Como o ofício é destinado diretamente ao ministro, o documento foi enviado primeiramente à Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe repassá-lo a Moro. Após o recebimento pelo Ministério da Justiça, Moro terá prazo de cinco dias para responder aos questionamentos.

A reportagem solicitou posicionamento do Ministério da Justiça sobre o assunto, mas ainda não houve resposta.

Em nota divulgada anteriormente, o Ministério da Justiça informou, sem citar diretamente Greenwald, que a portaria não permite deportação nos casos em que há “vedação legal, como de estrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros”.

Greenwald é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com quem tem dois filhos adotivos. “O texto está sendo discutido desde 2017. É um ano e meio de trabalho. Ela não é uma portaria isolada, faz parte de um contexto”, argumentou André Furquim, diretor do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, no comunicado divulgado anteriormente pelo ministério.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fernando disse:

    Inquérito civil? Não era só entrar com uma adin? Se todo gestor que usou de suas prerrogativas pra beneficiar financeiramente correligionários e familiares, sofressem um inquérito civil, menos corrupção e favorecimento ilícitos tinha. Acredito que depois do governo Bolsonaro e da prisão de luladrão, nenhum governo vai conseguir governar, nem muito menos um criminoso que não foi preso em flagrante, ficará preso. Porquê o que já fizeram contra a governabilidade e pra tirar o luladrão, não tá no gibi.

Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública renova permanência da Força Nacional por mais dois meses no RN

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira(22) decreto em portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autoriza a permanência da Força Nacional por mais dois meses no estado do Rio Grande do Norte.

A Força Nacional está no Rio Grande do Norte desde janeiro de 2017, na período da histórica rebelião da Penitenciária de Alcaçuz, que ganhou proporções de violência também fora do presídio.

Desde então, as portarias têm se renovado. Dessa vez, no Governo Fátima Bezerra.

Ministro da Justiça prorroga trabalho da Força Nacional no RN por mais seis meses

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, determinou em portaria publicada nesta sexta-feira que a Força Nacional continue no Rio Grande do Norte por, pelo menos, mais seis meses. A portaria beneficia também Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe.

No últimos dias, a Força Nacional, que já tinha recebido o reforço de 70 homens, teve outro incremente, de mais 30. A Força ganhou projeção no RN ao auxiliar a administrar a crise no sistema prisional do Estado.

Confira a portaria:

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e nos Convênios de Cooperação Federativa celebrados entre a União e os Estados; resolve

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 1º de janeiro de 2018, nos Estados do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Norte e de Sergipe, nos termos dos documentos de solicitação e consoante o previsto no Plano Nacional de Segurança (PNSP), para atuar nas ações de policiamento ostensivo, polícia judiciária, e perícia forense, nas atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico dos Estados solicitantes, que deverão dispor de infraestrutura necessária à instalação da base administrativa da operação, bem como permitir o acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pú- blica, durante a vigência desta Portaria.

Art. 3º Os profissionais a serem disponibilizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerão ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação. Art. 4º O prazo do apoio prestado pela Força Nacional de Segurança Pública poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Airy disse:

    Com a situação do RN como está devia era deixar vitalício essa porra

Portaria de juiz em Mossoró gera polêmica na classe

 

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Uma portaria no RN já começou a gerar polêmica. Trata-se do documento 003/2014 do Juiz Magno Kleiber, da 2ª Vara do Trabalho de Mossoró. Nela, Dr. Magno cria condições e prazos que são contrários a CLT e a própria Lei da Informatização do Processo. Pelo menos são as palavras de profissionais do meio jurídico.

Como exemplos, o Item “1”, no qual ele concede o prazo de 15 dias para a parte reclamada apresentar a defesa, quando, na verdade, o art. 847 da CLT faculta o prazo até o dia da audiência para defesa ser

Apresentada. 847 – Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

Já o item “2” diz que documentos que vierem desorganizados ou ilegíveis gerará a extinção sumária do processo.

O que se sabe é que os advogados, principalmente os mais “antigos”, têm muitas dificuldades com computadores e da nova tecnologia que é o uso de um processo eletrônico que acaba de ser criado e que ainda está em fase de adequação.

Na própria lei 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico) e a Resolução 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho não existe a previsão e extinção do processo porque os documentos não foram juntados de forma adequada.

Segundo o § 3º do art. 22, quando o Juiz não conseguir visualizar ou entender o documento, este deverá intimar o advogado para que corrija o problema.

Art. 22.

§ 3º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos Aurélio disse:

    A tal LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL prevista na Constituição Federal de 88, vai lenta e continuamente sendo transmutada em uma forma de escravidão branca caracterizada por novas "obrigatoriedades" que o Advogado, cujo múnus público é a defesa da sociedade e do direito, tem que "aderir", senão será excluído de sua profissão. Primeiro vem o curso, depois o exame de ordem. Até aí tudo bem. Depois tem que está em dia com sua anuidade com a OAB, comprar um "cerificado digital", comprar uma "maquineta" e ainda ser "obrigado" a usar sistemas que "teoricamente" são melhores. Melhores pra quem cara pálida? E se eu preferir continuar peticionando em papel e não gostar de computador? Será que o acesso está sendo ampliado ou novas dificuldades, restrições e barreiras estão sendo criadas?

  2. Carlos Tavares disse:

    A famosa crise de JUIZITE. Isso se dá quando o juiz tem certeza q é DEUS. Pensa que pode tudo, inclusive mudas as leis usurpando do Congresso Nacional a prerrogativa de legislar, deixando sua obrigacao de aplicar as leis, interpretando-as adequadamente, que deve ser sua função. Na verdade, essas atitudes demonstram o nível de autoritarismo que alguns membros do judiciário e outros tantos do Ministério Público vêm há muito tempo externando para a sociedade. Eles, juízes ou membros do Ministério Público, devem entender que não passam de servidores públicos (sem nenhum demérito a classe), embora que numa categoria recheada de privilégios absurdos, mas que são, sim, servidores públicos – alguns odeiam serem assim classificados – e como tais têm o dever e a obrigação de prestar bons serviços a sociedade, sem à necessidade desses exageros e pirotecnias.
    Concluo dizendo que fica cada vez mais patente a necessidade de se criar órgãos externos independentes de controle dos atos dessas duas categorias para que absurdos como esses e outros muito mais graves não se repitam. A Portaria editada pelo magistrado Magnos Kleiber é uma verdadeira aberração., um acinte à CLT, ao CPC, aos advogados e as partes. Ele, nem ninguém do judiciário, tem esse poder.

  3. Armindo disse:

    Advogado sofre… Além de ter q lidar com os problemas do próprio PJE, ainda ter q suportar as maluquices dos juízes …

Corregedoria : portaria trata das metas ligadas ao sistema carcerário do RN

Com atenção ao acompanhamento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o ano de 2014, sobretudo as referentes à situação dos presos no sistema carcerário do Rio Grande do Norte, o corregedor geral da Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro, publicou a portaria nº 44, a qual também indica os magistrados e servidores que irão atuar para que os objetivos sejam cumpridos.

A Portaria visa o cumprimento da Meta 5, do CNJ, que busca assegurar o atendimento aos beneficiários do livramento condicional e dos cumpridores de medidas e penas alternativas e, nesse sentido, propõe aos tribunais que instituam varas de execuções penais e varas de penas e medidas alternativas até abril do próximo ano. A Meta também sugere às cortes a celebração de parcerias para proporcionar o cumprimento das medidas e penas alternativas.

Com o dispositivo, o corregedor destacada a importância do cumprimento da Meta 6, cuja proposta é garantir a verificação da situação dos presos provisórios. Neste sentido, determina que as corregedorias façam relatórios trimestrais sobre o cumprimento da Resolução CNJ 66/1999, que disciplina o tema. As informações deverão ser apuradas nas correições e inspeções que o órgão irá realizar em varas criminais.

TJRN

Sinpol-RN questiona portaria, não aceita presos em DPs nos finais de semana e convoca assembleia

presosdelegacias.jpg_miniO Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (SINPOL-RN) classifica como retrocesso a Portaria Nº 001/2014, que estabelece que a Coordenadoria da Administração Penitenciária (Coape) só receba presos de segunda-feira a sexta-feira, das 7h às 17h. Ou seja, nos finais de semana, as delegacias seriam obrigadas a custodiar presos, o que não será aceito pelos policiais civis, que durante anos lutam pela retirada de presos das DPs.

A Portaria Nº 001/2014, publicada em 27 de fevereiro, foi feita de maneira conjunta entre a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) e a Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesed). “Como resposta a essa medida tomada na calada da noite, os policiais civis vão se reunir em assembleia na próxima segunda-feira, dia 10 de março, e, sem dúvida, deverão se pronunciar e tomar uma atitude sobre mais essa afronta aos direitos dos policiais civis”, avisou o sindicato.

“A custódia ilegal de presos fere de morte a Polícia Civil e o Sindicato tem plena convicção de que os policiais civis não vão aceitar esse retrocesso. O secretário de Segurança Pública, Aldair da Rocha, mais uma vez demonstra que não tem compromisso algum com a Polícia Civil. Aliás, sobra indiferença e descaso não só com a Polícia Civil, mas também com todos os órgãos que compõem a sua falida Pasta”, afirma Francisco Alves, diretor financeiro do SINPOL-RN.

Ele ressalta que a Portaria Nº 001/2014 nada mais é do que uma ofensa às lutas e conquistas dos policiais civis, sem mencionar as decisões judiciais transitado em julgado na 5ª Vara da Fazenda Pública, no TJ/RN, STJ e STF, que desobrigam aos policiais civis de custodiarem presos. O SINPOL-RN critica “a falta de atitude” por parte da Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol), que, no seu entendimento do sindicato, assiste passivamente e calada à agressão contra a instituição. Não se vê nenhuma atitude da gestão contra o ataque ilegal da Sejuc, com o aval da Sesed.

“A Sejuc conquistou o apoio da Secretaria de Segurança Pública, que, verdadeiramente, desde o início da gestão do secretário Aldair da Rocha, tem todas suas ações prejudicais a Polícia Civil. Sendo assim, através dessa Portaria, a Sejuc empurra os presos temporariamente para as Delegacias de Plantão sob a responsabilidade dos policiais civis, ao tempo em que oficializa o descanso (sono) dos agentes penitenciários”, frisa Francisco Alves.

“Por esse motivo, o SINPOL-RN convoca todos os policiais civis para fazer frente a mais essa ofensa contra a categoria. A incompetência na gestão não é, e nunca foi gerada pelos policiais civis, que, ao contrário, sempre buscaram respeito, reconhecimento profissional, dignidade, uma instituição forte, admirada e com uma prestação de serviço de qualidade ao povo potiguar”, diz o texto.

Além da assembleia para a categoria no dia 10, o SINPOL-RN já solicitou, via ofício, reunião com os titulares da Sejuc e da Sesed. Inclusive, a diretoria do Sindicato lembra que há mais de três meses tenta reunião com o secretário de Segurança Aldair da Rocha.

Sinpol-RN

Portaria define regras para participação de crianças e adolescentes no Carnatal 2013

 Portaria expedida pela juíza Ilná Rosado Motta, titular da Vara da Infância e Juventude de Parnamirim estabelece regras para a participação de adolescentes em blocos de adultos, durante o Carnatal, que acontece no período de 5 a 7 de dezembro, no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim. Fica vedada a participação de crianças no evento.

A determinação da magistrada deixa claro que dos 12 aos 16 anos incompletos, desacompanhados, os adolescentes somente poderão participar desses blocos desde que autorizados expressamente pelos pais ou responsáveis. Eles devem portar esta autorização no decorrer do evento. Neste documento deve constar o nome do pai/responsável, endereço e telefone para contato. Essa regra vale para essa faixa etária também em relação aos camarotes de acesso público.

A partir dos 16 anos, os adolescentes poderão participar do evento, independentemente de estarem acompanhados ou autorizados pelos pais ou responsáveis. Dos 16 anos completos em diante, o acesso a camarotes é livre.

Proibição

É proibida a participação de crianças em todo o evento, seja em blocos, seja em blocos particulares ou temáticos ou na Arena 51, mesmo que elas estejam acompanhadas pelos pais ou responsável.

Também não é permitida a participação de adolescentes, dançando, em cima dos carros das bandas e de apoio, quando estes não oferecerem a segurança necessária a essas pessoas.

Boates

Amparada legalmente no artigo 227 da Constituição Federal e ainda os artigos os 4°, 6°, 149 e 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Portaria estabelece que os camarotes com boates devem observar a proibição de entrada de crianças e adolescentes entre os 12 e os 14 anos. Na faixa dos 14 aos 16 incompletos, somente será permitido o ingresso dessas pessoas nesses locais, acompanhadas ou com autorização do pai/responsável.

Crianças ou adolescentes encontrados em situação de ricos serão entregues ao pai, mãe, responsável ou parente, mediante termo de responsabilidade que irá gerar o compromisso de participação em audiências perante a Vara da Infância e da Juventude de Parnamirim.

A Portaria da juíza Ilná Rosado leva em consideração os autos do processo n° 0106892-63.2013.8.20.0124.

TJRN

Portaria de quatro ministérios libera obras de emergência para o Rio Grande do Norte

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu portaria interministerial, assinada pelos ministros da Integração Nacional, das Cidades, da Saúde e do Planejamento, selecionando o 1º grupo de empreendimentos para execução de várias obras, principalmente de abastecimento de água, em diferentes municípios potiguares.

 

A portaria nº 141 indica obras de prevenção a seca e desastres naturais. São 15 projetos para todo o Rio Grande do Norte. No ministério das Cidades foram autorizados dois sistemas de abastecimento de água para Assú e Caicó.

Entre os municípios beneficiados com ampliação dos atuais sistemas de abastecimento de água estão: Porto do Mangue e comunidade do Rosado, Caraúbas, São João do Sabugi, Encanto, Jardim de Piranhas, Portalegre e Pendências, todos com projetos no ministério da Saúde.

Já o Ministério da Integração Nacional aprovou os projetos da barragem de Umarizeiro e da subadutora de Governador Dix-sept Rosado, partindo do sistema adutor Apodi-Mossoró. As comunidades que estão às margens da barragem de Santa Cruz, em Apodi, também tiveram seus sistemas de abastecimentos selecionados pelo Ministério da Integração.

A adutora de Umari, em Campo Grande, e um sistema adutor integrado ligando Pendências, Macau, Guamaré e Baixa do Meio, fazem parte da seleção de projetos publicados pelo ministério da Integração.

 

Prefeitura instaura sindicância interna para investigar precatórios da Henasa

Está publicado na edição deste sábado do Diário Oficial do Município (DOM).

A prefeita de Natal, Micarla de Sousa, e o procurador-Geral de Justiça Substituto, Eider Nogueira Mendes Neto, instauraram uma Comissão Especial para investigar o precatório de número 2001.003123-5 pago a Henasa Empreendimentos Turísticos Ltda.

A criação da comissão foi oficializada com a publicação da portaria 018/2012. Na comissão estão os procuradores municipais Erick Alves Pessoa, Cássia Bulhões de Sousa e Aldo de Medeiros Lima Filho.

De acordo com a portaria, o prazo para conclusão da análise e ajuizamento de eventual medida judicial será de 30 dias, prorrogáveis uma única vez, justificadamente, por igual período.

Mas fica a pergunta, os três procuradores designados para compor a comissão não já emitiram uma nota afirmando que o acordo celebrado revelou-se irrefutavelmente precipitado e profundamente lesivo ao erário municipal? E a evenual medida judicial nao já deveria ter sido ajuizada pelos procuradores?

Esse precatório passou de R$ 17 mi para R$ 191 milhões após alguns cálculos.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. beto costa disse:

    caro, so cabe ao pgm propor esse tipo de acão. É o estatuto da pgm que define esse papel. Mas, veja que esses 3 indicados estão ai só para foto. Eles não tem poder de nada e fazem parte do grupo que é ligado ao ex pgm