O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que buscava alterar o artigo 39 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece tentativas de reinserção familiar dos jovens.
A proposta do Congresso defendia a adoção como “medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção e as tentativas de reinserção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa”.
Ao vetar o texto, Bolsonaro afirma ter ouvido os Ministérios da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e da Cidadania para estabelecer o veto integral publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (20). Agora cabe ao Congresso Nacional decidir se mantém ou derruba o veto integral estabelecido pelo presidente Jair Bolsonaro.
“A medida contraria interesse público por distanciar-se dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta devidos às crianças e aos adolescentes, haja vista aumentar, potencialmente, o prazo para adoção, dado que as tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente podem se tornar intermináveis”, destaca a publicação.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) é autor do PL chamado de “estatuto da gestante”. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O projeto de lei para a criação do “Estatuto da Gestante” que está em tramitação no Senado quer proibir um direito já adquirido na Justiça pelas brasileiras, o do aborto legal em casos de gestação que coloca em risco de vida a mulher, que seja resultado de um estupro e quando o feto é anencéfalo.
De autoria do senador cearense Eduardo Girão (Podemos), o PL 5435/2020 vai além: quer incentivar as vítimas de estupro a não abortarem mediante pagamento de auxílio financeiro. A ideia de Girão é que a vítima seja assistida por um programa de “suporte subsidiário que assegure o nascimento da criança concebida” — ou seja, que a mulher receba dinheiro do Estado para manter a criança que nascer em decorrência de um estupro.
Por esse motivo, a proposta, amplamente repudiada por entidades de defesa dos direitos da mulher, ativistas e advogadas, está sendo chamada nas redes sociais de “bolsa estupro” — o termo inclusive ganhou uma hashtag.
“Em resumo, esse PL diz que nem os poucos direitos reprodutivos já previstos por lei as mulheres poderão exercer”, diz Isabela Del Monde, advogada especialista em direitos da mulher e colunista de Universa.
Del Monde diz que o dever do Estado seria garantir apoio psicológico, jurídico e financeiro para vítimas de estupro, mas isso não acontece. E que a proposta de Girão é inconsistente, uma vez que não informa qual será o valor desse auxílio, por quanto tempo será pago, qual órgão do governo será o responsável pelo pagamento e de onde sairão os recursos.
A preocupação do projeto não é garantir a recuperação da vítima, mas o nascimento, independentemente do trauma que aquela gestação pode causar à mulher. É como se esse PL dissesse que o grande problema da gravidez advinda de estupro é o dinheiro gasto da criação da criança, mas não há dinheiro que pague esse trauma, afirma
Grupos como o CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria) e a deFEMde (Rede Feminista de Juristas) começaram a se articular e a pressionar senadores e opinião pública para evitar a aprovação do PL, que seria votado pelo Senado nesta semana.
No entanto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora do projeto, está escrevendo um texto substitutivo ao proposto por Girão, para não permitir que a restrição ao aborto legal vá a votação, como informou a assessoria da parlamentar. A substituição do PL ainda não foi confirmada pelo Senado e também não há data para votação.
Suspender aborto por estupro coloca meninas em risco de vida
Em entrevista a Universa, a antropóloga Débora Diniz classifica a proposta de lei como “perversa”.
Pesquisadora de questões de gênero e autora de duas edições da Pesquisa Nacional de Aborto (2010 e 2016), ela lembra que parte das vítimas de estupro no Brasil são crianças e adolescentes — o país recebe uma denúncia de estupro de meninas de até 14 anosa cada duas horas, segundo dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.
“Essas meninas terão um Estado impondo a elas a condição de gestantes. Essa é uma tentativa de cercear a dignidade não só de mulheres, mas de meninas, que têm suas vidas colocadas em risco ao não poder abortar”, diz.
O projeto transforma a vítima de violência sexual em gestante e o estuprador em pai, dando a eles direitos a respeito da vida da vítima. Além disso, transforma o estupro numa batalha moral sobre futuros de crianças, o que sequer é uma questão quando uma menina ou mulher sofre um estupro.”
“Estatuto da gestante é nome populista para impedir direito ao aborto”
Marina Ruzzi, da Rede Feminista de Juristas, alerta que, com o nome de Estatuto da Gestante, o PL tenta passar de maneira silenciosa, “como geralmente acontece com ataques aos direitos da mulher”. E que, na verdade, o projeto nada mais é do que uma nova versão do Estatuto do Nascituro, defendido em 2018 pela ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.
O texto apresenta uma série de medidas proteção às gestantes que, na realidade, já estão previstas na lei há anos — como a obrigação do pai de pagar pensão, e o direito da gestante ao pré-natal no SUS (Sistema Único de Saúde).
Essa é uma “estratégia evidente” para revogar direitos reprodutivos já garantidos no Brasil, como um cavalo de troia, acredita a advogada Isabela Del Monde. “O projeto traz esse nome populista [Estatuto da Gestante] para tentar passar o fim do direito ao aborto. Todo o foco do projeto está no feto, e não na mulher”, diz. Segundo ela, o texto do PL mostra que o senador Girão enxerga as mulheres como “máquinas reprodutoras”, e não como sujeitas de direito que podem decidir o melhor momento para levar adiante uma gestação.
O projeto ignora dados sobre quem é a mulher que aborta no Brasil — a maioria delas já tem outros filhos e está nas camadas mais pobres. Com isso, ao invés de proteger a vida de um feto, mata mulheres e coloca em risco outras crianças, que ficam órfãs por conta do aborto clandestino”, diz Del Monde.
Um relatório publicado em 2018 pelo Instituto Anis mostra que 67% das mulheres que realizam aborto clandestino já têm filhos. Além disso, a maioria é negra ou indígena (15% e 24%, respectivamente, em comparação a apenas 9% de mulheres brancas) e do nordeste (18%, em comparação ao Sul, por exemplo, com 11%).
Até pílula do dia seguinte está em xeque
A advogada Marina Ruzzi, conta que, além do aborto, o projeto de lei coloca em xeque até a contracepção de emergência. “Se a lei for aprovada nestes termos, nem a pílula do dia seguinte poderia ser usada como método de contracepção, afinal, colocaria em risco um feto que ainda não se fixou no colo uterino, mas que já foi concebido.”
Ela destaca que o texto tem pelo menos outros dois pontos problemáticos:
Artigo 5º: diz que as mulheres grávidas em decorrência de estupro terão direito a entregar a criança à adoção, o que corrobora para forçar que esta mulher leve a gravidez adiante;
Artigo 9º: afirma que o genitor também é responsável pela salvaguarda do nascituro, ou seja, que a mulher deve negociar com o pai da criança a manutenção da gravidez ou a entrega do bebê à adoção.
“PL é inconstitucional”
O PL 5435/2020 vai na contramão da Constituição, da opinião pública e também do que acontece em países vizinhos — caso da Argentina, que legalizou o aborto no ano passado.
Ao assinar tratados internacionais que tratam de direitos reprodutivos o Brasil incorporou esses direitos à sua Constituição — e por isso, defende Isabela Del Monde, proibir a interrupção da gravidez é inconstitucional.
“Constitucionalmente, o Brasil deveria garantir esse direito, mas criminalmente ainda é proibido”, explica a advogada. Essa foi a tese apresentada pelo PSOL em 2018, ao levar ao STF uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) tratando do assunto. Naquele mesmo ano, a Corte discutiu o direito ao aborto em audiência pública, mas a ADPF está parada deste então.
Pelo mesmo motivo, Del Monde afirma que o PL 5435/2020 é “frontalmente contrário à Constituição”, e por isso não deve ser votado.
Enquete de opinião pública realizada no site do Senado com mais de 17 mil pessoas mostra que, até esta terça (23), menos de 5% dos brasileiros e brasileiras são favoráveis à PL.
Outro lado
Procurado por Universa, Eduardo Girão diz que o foco do PL “é a proteção integral da gestante”, mas que o texto será modificado pela relatora, a senadora Simone Tebet. O senador afirma que sua proposta “aumentava a penalização do estuprador” e que “reforçava as políticas públicas de saúde em favor da gestante e ampliava o nível da responsabilidade paterna”, se referindo ao estuprador como pai.
Leia a nota na íntegra:
“O PL 5435/20 tem doze artigos cujo foco é a proteção integral da gestante. O artigo 11, que trata da proteção pecuniária à mulher vítima do terrível e hediondo crime de estupro, será retirado pela relatora, a senadora Simone Tebet.
Mesmo assim, considero importante esclarecer que esse artigo aumentava a penalização do estuprador, e tratava-se de uma opção que poderia livremente ser aceita ou rejeitada por aquelas mulheres que, por questão de foro íntimo, desejassem prosseguir com a gravidez. Os demais artigos, não fazem qualquer alteração no Código Penal, reforçam as políticas públicas de saúde em favor da gestante e ampliam o nível da responsabilidade paterna.
O PL também fortalece o pré-natal propondo que o acompanhamento ocorra desde o início da gravidez, pois a partir de respaldo científico, podem ser reduzidos drasticamente os riscos de doenças tanto para a mulher gestante quanto para a criança.”
A lei protege a vítima e a criança.
Admiro-me , fico chocada os comentaristas serem a favor do assassinato de bebês no ventre da mãe, o ser humano mais indefeso.
Afinal, Vcs lutam a favor da vida de quem?
Pimenta no c* das outras é refresco. Queria ver se você fosse estuprada, se ia criar essa criança com tanto amor e carinho? Claro que não. Não sejamos hipócritas. Ela (a criança) ia ser rejeitada. Toda vez que você olhasse pra ela ia lembrar o trauma que essa situação deixa.
O estupro é um crime hediondo, porém, o que se quer evitar é o assassinato de bebês, inúmeras familias querem ter filhos e não têm a possibilidade, então, por que não deixar a pessoa gerar a criança e depois entregar para adoção. caso não queira ou não tenha condições de criar?
Tem que ter uma LEI para CASTRAR estupradores . Aí sim o cara pensa duas vezes em cometer o crime. No Brasil só muda se endurecer as leis e regras. Do contrário a cada dia que passa a coisa piora.
Senadores e deputados tinham aprovado um projeto para garantir internet grátis a alunos e professores da rede básica de educação. Mas o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou integralmente essa proposta. O veto foi publicado hoje no Diário Oficial da União.
Bolsonaro alegou dificuldades financeiras para barrar a proposta. “A medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, e aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro”.
O projeto estabelecia repasse de R$ 3,5 bilhões aos estados e ao Distrito Federal. Com esses valores os governadores teriam que comprar recursos, como planos de internet móvel e tablets para professores e alunos.
A prioridade era para alunos do ensino médio, do ensino fundamental, professores do ensino médio e professores do ensino fundamental, nessa ordem.
“Por fim, o governo federal está empregando esforços para aprimorar e ampliar programas específicos para atender à demanda da sociedade, por meio da contratação de serviços de acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica, a exemplo do Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), instituído pelo Decreto nº 9.204, de 2017, e do Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE), bem como do Programa Brasil de Aprendizagem, em fase de elaboração no Ministério da Educação”, disse Bolsonaro em mensagem aos parlamentares.
Engraçado, não houve problema pra perdoar dívida bilhonária de templos religiosos. Essa nova política tá linda de ver. É pra glorificar de pé, igreja!!!
Para o exército: Leito condensado!
Para os filhotinhos: Firulas pra esconder os escandalos (o presidente é conivente)
Para a esposa: Cheques
Para o povo: Corta TUDO!
É genocida ou não é?
O Governo Federal já está socorrendo a todos com muitos recursos. Ao contrário do que pensa os ESQUERDOPATAS dinheiro não dá em árvores, e gastar mais do que se arrecada quebra a nação.
Por que o Governo do Estado não recupera os CINCO MILHÕES que perdeu para ofertar internet para os alunos?
No orçamento só mordomias pra ex presidentes, lagosta e vinhos pra stf, leite condensado, salários integrais e em dia pra quem não trabalha, já quem produz riqueza, e tá proibido de trabalhar, só tem direito a quebrar e passar fome em casa. Esse é o país que se deseja.
Atitude correta do Presidente da República, são esses mesmos professores e alunos que se posicionam sempre contra o Presidente e não querem o retorno das aulas, agora, não abrem mão do recebimento dos salários e das vantagens. Não esquecendo dos sindicatos que são sempre omissos e coniventes em relação ao retorno das aulas na rede pública.
Negação de direitos humanos, essa é a lógica da política de Bolsonaro.
Ainda tem pessoas que vem fazer motim pela volta às aulas nas escolas públicas, onde conhecemos a realidade e sabemos que não tem condição estrutural. A internet é necessária na pandemia e sem ela… Mas o que o presidente pode fazer para minimizar as desigualdades, ele VETA! Fale mais sobre priorizar a educação, Bolsominions!!!!
O presidente Jair Bolsonaro vetou trechos de um projeto de lei que permitia a suspensão do pagamento de dívidas de clubes de futebol durante a pandemia de Covid-19. Bolsonaro sancionou outras partes da proposta, que criam novas regras durante a pandemia, permitindo contratos de trabalho mais curtos e alteração no regulamento de competições interrompidas.
Os trechos vetados por Bolsonaro, no entanto, eram o ponto central do texto, aprovado pela Câmara e pelo Senado. Os artigos beneficiavam os times que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
O veto atendeu a uma recomendação do Ministério da Economia, que alegou que, “apesar de meritória a intenção do legislador ao conceder o benefício fiscal”, o projeto não apresentou uma estimativa do impacto orçamentário da medida.
O presidente ainda vetou um trecho que determinava que as entidades desportivas só poderiam ser punidas por irregularidades na prestação de contas após o após o trânsito em julgado do processo (ou seja, quando não houve mais possibilidade de recursos).
Para o Ministério da Justiça, esse trecho impediram o afastamento de dirigentes suspeito de má gestão, “o que vai de encontro ao fortalecimento das práticas de transparência e combate à corrupção que vêm sendo implementadas no setor”.
Os vetos precisam ser analisados pelo Congresso, que pode derrubá-los ou mantê-los. Não há previsão de quando essa análise irá ocorrer.
Contrato de 30 dias
Entre os pontos sancionados por Bolsonaro, que agora viram lei, está a permissão para contratos de 30 dias, também durante o período da pandemia. Fora desse prazo, a duração mínima do contrato é de três meses.
Outro ponto sancionado é a permissão de mudança no regulamento de uma competição em caso de interrupção causada por “surtos, epidemias e pandemias”. A alteração, contudo, precisa ser aprovada pela maioria das agremiações que façam parte doe evento.
Além disso, as entidades desportivas ganharam mais sete meses para publicarem suas demonstrações financeiras, referentes ao ano anterior.
O Agora RN noticia que a governadora Fátima Bezerra, vetou, nessa quinta-feira (3), o projeto de lei que institui a obrigatoriedade de divulgação das informações sobre obras públicas no âmbito estadual que estejam paralisadas. A matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte no dia 29 de setembro.
De acordo com deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), autor do projeto, o intuito é que ações do Estado do RN fossem mais transparentes, determinando que os cidadãos saibam quais obras executadas pelo poder público estadual estão paralisadas e o motivo. Porém, segundo o veto da governadora, o projeto de lei cria obrigações de cunho administrativo para órgãos da Administração Pública Estadual, estabelecendo quais informações devem constar nas placas de obras públicas. “Isso equivale à prática de ato de administração, de sorte a malferir, repita-se, o princípio da separação dos poderes”, diz Fátima Bezerra.
Também de acordo com texto sobre o veto, deliberar sobre informações que devem estar nas placas de obras públicas é decisão que compete exclusivamente ao Poder Executivo. “Determinar o seu conteúdo é se imiscuir em matéria afeta ao caráter administrativo, o que extrapola a função legislativa”, afirmou a governadora.
Em função da pandemia do novo coronavírus, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, decidiu excluir a necessidade de identificação biométrica na eleição municipal deste ano.
A decisão de Barroso ainda precisa ser analisada pelos demais ministros do tribunal. Neste ano, 119,7 milhões de eleitores estariam aptos a votar pelo sistema de biometria.
A exclusão do procedimento segue recomendação apresentada pelos infectologistas que prestam consultoria sanitária para a realização pleito e considera dois fatores:
a identificação pela digital pode aumentar as possibilidades de infecção, já que o leitor não pode ser higienizado com frequência;
o aumento de aglomerações, uma vez que a votação com biometria é mais demorada do que a votação com assinatura no caderno de votações. Muitos eleitores têm dificuldade com a leitura das digitais, o que aumenta o risco de formar filas.
A questão deverá ser incluída nas resoluções das Eleições 2020 e deve ser levada para análise pelo plenário do TSE após o recesso do Judiciário.
Foram ouvidos pelo TSE os médicos David Uip, do Hospital Sírio Libanês; Marília Santini, da Fundação Fiocruz; e Luís Fernando Aranha Camargo, do Hospital Albert Einstein, que integram o grupo que presta a consultoria.
Os médicos participam de uma consultoria sanitária, prestada de forma gratuita, e que busca criar um protocolo de segurança a ser replicado em todas as seções eleitorais do Brasil.
O grupo deve se reunir semanalmente para definir as regras e a cartilha de cuidados. O objetivo é elaborar uma recomendação sanitária com várias frentes:
eleitores (com regras diferenciadas para os que têm necessidades especiais);
mesários;
fiscais de partido;
higienização do espaço físico das seções;
policiais militares e agentes de segurança; movimentação interna de servidores e colaboradores no TSE e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs);
populações indígenas/locais de difícil acesso;
população carcerária.
O adiamento das eleições de outubro para novembro, aprovado pelo Congresso Nacional, foi defendido pelo TSE para atender as recomendações médicas e sanitárias de que postergar o pleito por algumas semanas seria mais seguro para eleitores e mesários.
Conforme a emenda constitucional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro, e o segundo turno no dia 29 de novembro.
Em reunião nesta terça-feira (14), os três médicos afirmaram ter a avaliação de que em novembro a situação da pandemia estará em condição bastante inferior à registrada atualmente.
O presidente Jair Bolsonaro vetou um trecho de um projeto aprovado no Congresso Nacional que dava aos síndicos o poder de barrar festas em condomínios durante a pandemia do novo coronavírus. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12).
O projeto foi aprovado pelo Congresso e flexibiliza as relações jurídicas de direito privado durante a pandemia.
Saiba o que pode e o que não pode em condomínio, segundo STJ
O trecho que Bolsonaro vetou permitia que os síndicos restringissem o acesso a áreas comuns de condomínios para evitar a contaminação pela Covid-19, além de permitir que festividades e reuniões fossem proibidas durante a pandemia.
“Qualquer decisão de restrição nos condomínios devem ser tomados seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas”, antecipou Bolsonaro em post em uma rede social.
Outros vetos
Bolsonaro vetou um dispositivo que impedia a concessão de decisões liminares (provisórias) para despejo de inquilinos durante a crise causada pela Covid-19. Desta forma, as desocupações de imóveis áreas urbanas poderão continuar ocorrendo sem impedimento legal.
Também foram vetados vetados
o artigo que orientava associações, sociedades e fundações a observarem restrições à realização de reuniões e assembleias presenciais até 30 de outubro;
os artigos 6 e 7, que tratavam dos efeitos da pandemia na resolução e revisão de contratos, e os artigos;
os dispositivos que determinavam a empresas de transporte privado individual de passageiros a redução em 15% da fatia arrecadada em cada viagem e reduziam na mesma proporção os encargos e outorgas cobrados de taxistas;
artigo que permitia a flexibilização do controle do peso de veículos nas estradas e ruas brasileiras.
FOTO: ISAC NÓBREGA/PR
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