A senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) acusou nesta segunda-feira, 10, de “oportunismo” dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) na discussão sobre o julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff do ano passado. A petista disse que a Corte “nunca se preocupou seriamente” com essas questões e ressaltou estar “demonstrado” que são normais as práticas como a de postergar pagamentos, as chamadas pedaladas fiscais, tendo sido usadas por governos anteriores.
“Só peço o favor a esses senhores, que já foram políticos, que já usaram tribuna e que se manifestam politicamente: parem de dizer que suas razões são técnicas porque, além disso não ser verdadeiro, é feio. É muito feio”, criticou ela, em discurso no plenário.
Gleisi disse que há “vários” ministros engajados no esforço de inviabilizar o mandato da presidente Dilma. Segundo ela, os “ministros políticos”, a maioria do colegiado, são os mais engajados.
Carinha de anjo espírito de porco, linda ela né não? mas não vale nada, usou dinheiro da Petrobras para sua campanha a governo do paraná, fora as mil e quinhentas falcatruas que faz e ainda não sabemos. Ainda quer ter dignidade para falar e defender os ptralhas no senado, ora senadora vá catar nim de avião quié melhor, e poupe os nossos ouvidos de tantas babaquices.
Empenhado em estabelecer uma agenda pós-ajuste fiscal para estimular o crescimento do país, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, se reuniu nesta segunda-feira com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, na tentativa de costurar um consenso com o Congresso Nacional e impedir que as pautas do governo continuem sendo travadas pelos parlamentares. Em reunião que incluiu, além de Levy, os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, de Minas e Energia, Eduardo Braga, e da Secretaria de Portos, Edinho Araújo, o presidente da Casa entregou ao governo uma lista de sugestões de reformas demandadas pelos senadores.
Após um primeiro semestre conturbado nas relações entre governo e Congresso Nacional, o presidente do Senado demonstrou por diversas vezes um abrandamento nas relações com o governo e uma disposição para o diálogo.
– Quanto mais esse diálogo caminhar, quanto mais nós nos esforçarmos no sentido de construir uma convergência, mais o Legislativo vai colaborar com esse momento dramático que nós vivemos no Brasil – disse o presidente do Senado.
Em relação à análise das contas públicas do governo Dilma Rousseff pelo Tribunal de Contas da União (TCU), Renan descartou que essa seja a prioridade do Congresso.
– As pessoas perguntam sobre impedimento, sobre apreciação de contas dos governos anteriores. Isso não é prioridade, à medida que o congresso tornar isso prioritário, nós estaremos tocando fogo no Brasil” – disse.
O documento, de três páginas, apresentado por Renan será analisado por Levy nos próximos dias e inclui várias demandas convergentes com a agenda da Fazenda que devem ser acolhidas pelo ministro, como a proposta de repatriação de ativos financeiros, as medidas para aumentar a segurança jurídica de contratos e a reforma do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do PIS/Cofins.
O ministro da Fazenda vem tentando negociar uma convergência na agenda pós-ajuste com o presidente do Senado há várias semanas. O titular da Fazenda citou, entre as propostas que tem procurado emplacar, iniciativas de mais abertura econômica, realinhamento de preços e “uma série de boas notícias” na parte da energia elétrica como iniciativas que o governo já tem tomado e que são parte das mudanças pretendidas com o intuito de garantir maior previsibilidade, “com uma sinalização clara para uma economia mais competitiva”
– O Renan e os senadores disseram que estão preparando as condições para entrar nessa nova fase. Passando dessa primeira fase de puro ajuste fiscal, vamos pegar algumas coisas que a gente já está fazendo e botar isso dentro de uma agenda mais formal – disse o ministro.
Em paralelo com a agenda de estímulo ao crescimento, o Senado tem que avaliar ainda a última pauta do ajuste fiscal: a reversão da desoneração da folha de pagamento para vários setores. Questionado, Levy foi sucinto e afirmou acreditar que “deve ter sido encontrado o encaminhamento para a desoneração”.
Hoje uma reunião entre os líderes do Senado deve definir a pauta da semana e decidir se a reversão da desoneração irá ser votada.
– É evidente que vamos apreciar todos os pontos do ajuste. Combinamos reunião de líderes amanhã, a pauta da semana será uma consequência dessa conversa. O ministro Levy vai dar um sinal com relação à colaboração que ele recebeu de agenda para o país – disse o presidente do Senado.
Em avaliações internas, a equipe econômica considerou que a reunião com Renan representou “um movimento concreto de distensão e o começo de “um processo de convergência ” que foi muito bem recebido. A pauta de medidas proposta por Renan foi considerada uma oportunidade de se criar as condições políticas para destravar a pauta do ajuste fiscal e caminhar com grande convergência no segundo semestre para uma agenda que inclua não apenas o ajuste, mas as medidas necessárias para a retomada do crescimento.
Nesta segunda-feira (10), a regulamentação dos Food Trucks esteve em debate na Comissão de Saúde, Assistência Social e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal. O Projeto de Lei, de autoria da vereadora Júlia Arruda (PSB), dispõe as regras para a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas, além de estabelecer padrões de higiene e segurança alimentar para a atividade.
O vereador Aroldo Alves (PSDB) disse o setor está em plena expansão na cidade e precisa ser fiscalizado pelo Município. “Isso interfere diretamente na saúde das pessoas. A intenção é regularizar este novo exercício nas ruas, para que os empreendedores que pretendem adquirir um food truck saibam que existem normas a serem seguidas”, explicou.
A Comissão também debateu o relatório anual de 2011 e 2012, referente a prestação de contas das ações e dos recursos executados no Sistema de Saúde da Capital. Mediante resolução do Conselho Municipal de Saúde, foi sugerida a reprovação das contas.”No entanto, vamos avaliar mais a resolução do Conselho de Saúde para votar com segurança. O documento aponta irregularidades, divergências de informações”, informou o presidente da Comissão de Saúde da CMN, vereador Fernando Lucena (PT).
Tem que fiscalizar a dona maria que vende salgados e suco aqui do lado do trabalho tbm…
Assim como o cara que passa vendendo água no semáforo.
Isso é pressão desses restaurantes da cidade, que por sinal, oferecem comidas ruins e preços exorbitantes.
O governador Robinson Faria reafirmou agora a noite no Twitter ser favorável a convocação dos 824 aprovados no concurso da Polícia Militar que aguardam o início do curso de formação.
“Sou um defensor da luta dos convocados da PMRN desde quando estava na Assembleia Legislativa. Ao chegar ao governo, os recebi em diversas reuniões para contornar as dificuldades e cumprir meu compromisso com a convocação. Como governador, minha posição ficou ainda mais embasada ao me deparar com o gravíssimo quadro de deficiência de efetivo da polícia. Precisamos, urgentemente, de mais PMs para fazer frente ao clamor da população pela melhor segurança pública. Nos últimos dias, uma decisão judicial suspendeu a convocação. O governo continua acompanhando os trâmites do processo.Minha posição é defender o interesse da população, que tem muito a ganhar com a incorporação desses homens ao efetivo policial do Estado”, escreveu no perfil do Twitter.
Na semana passada, a pedido do Ministério Público (MP), a Justiça suspendeu o curso de formação que se iniciaria hoje. O MP alega que o concurso de 2010 com validade máxima de quatro anos já expirou. Os aprovados alegam que a última etapa do concurso nunca foi homologada e que, assim, o prazo sequer começou a contar.
Tenho direito ao abono de permanência fazem mas de doia anos que aguardo fico sempre acompanhando pelo portal do RN é um absurdo.tudo isso porque que não resolve pagar nossos direitos. Os precatórios que ganhamos está engavetados também!!! Aguardo resposta! Um abraço
Sr. Governador além de pagar com.atrazo.ainda.deixa.os aposentados por último! É inconstitucional não.pagar em dia os.funcionários do estado.do.RN. NÃO PENSEI.EM.FICAR TÃO.DECEPCIONADA COM.O.SENHOR, fale.menos.e.trabalhe!
Com a idade limite aos 55 anos para aposentadoria dos praças policiais, significa que a media que entrou neste concurso (a rabeira), que deve ter 36 anos ou mais, vao trabalhar menos que 20 anos e se aposentar causando prejuizos aos cofres publicos. Salve o IPERN e o uso dos nossos impostos. Sem demagogia com o dinheiro dos outros. Novo concurso é mais sensato e limpo. Esses sabiam que o concurso multiplica vagas por demagogia? E a previsao financeira da epoca nao conta?
Acho justo que os aprovados no concurso sejam chamados, Governador, assim como acho justo que o Sr. autorize um novo concurso para a PM, com a finalidade de melhorar e reforçar a segurança do nosso Estado!
O Ministério Público – logo quem? – é contra as nomeações. Se fosse o Governo do Estado contra, o MP estaria fazendo aquele estardalhaço. Chamando imprensa etc.
O ministro aposentado Carlos Ayres Britto, um dos mais admirados juristas brasileiros, considera que a presidente Dilma Rousseff já não reúne as três qualidades de um presidente: estadista, governante e administrador. Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, Ayres Britto, que na juventude foi militante do PT, prevê “três anos de agonia”, referindo-se ao que resta de mandato para Dilma, “a menos que outra saída apareça”. As declarações foram feitas ao jornal Correio Braziliense deste domingo.
Ele adverte que se Dilma não recuperar o prestígio, “decai da confiança do povo quanto às três exigências jurídicas para o titular do Poder Executivo, boa gerente, boa chefe de governo e uma estadista. Aí vêm as outras saídas igualmente constitucionais. Quais seriam? Renúncia, impeachment, sim.”
Ayres Brito fez quetão de elogiar o vice-presidente Michel Temer: “É confortador saber que o vice-presidente da República, coordenador político do governo, é um constitucionalista dos bons, é um homem sereno, sensato. Ele tem condições de ser o ponto de aglutinação das forças políticas, nesse momento de consenso necessário. Mas, para esse consenso, é preciso seguir pautas objetivas. E o roteiro desse filme é a Constituição.”
O ministro aposentado acha que só caberia impeachment de Dilma para os atos apurados no curso do mandato atual. “O cargo é o mesmo, mas os mandatos são dois. Duas eleições, duas diplomações. Duas posses, dois exercícios. Então, ela só reponde por crime de responsabilidade, ensejador do impeachment, se ela cometer um daqueles crimes arrolados pelo artigo 85 no atual mandato.”
Mas reconhece que ela não está blindada. “Você tem a instância penal, a instância eleitoral e está com três processos na Justiça Eleitoral, tem a instância de contas”, diz ele.
Ta na moda os petistas chamarem quem deseja o melhor para o país de golpitas. Porem, esquecem que golpistas sao aqueles que mentem e compram votos em nome de um projeto de poder… ou melhor, de enriquecer as custas do dinheiro do contribuinte. Nao é a toa que nunca na historia desse país se roubou tanto e se usou as instituicoes para comprar votos como a tal bolsa esmola. Sem contar, o aparelhamento das universidades publicas com ideologias fracassadas, formacao de milicias com dinheiro publico e uso de pessoas sem esclarecimento ligados a entidades que recebem dinheiro publico para se manter no poder… O país faliu, valeu Lula.
Engraçado… toda crítica ao governo petista vem de golpista, todavia, quando eram oposição e pediam fora collor, sarney e fhc não era golpe… vá entender???
Mais um golpista . Com todo respeito aos que pensam ao contrário . Nós vivemos um regime presidencialista , com eleições diretas . Se toda vida que a popularidade da presidente cair nós formos mudar , vira bagunça . Esses ancião , até bem conservado , escritor e jurista de competência duvidosa , além de fraco e medroso quando ministro está sendo irresponsável . Dilma vai cumprir o mandato , todinho e teremos novàs eleições . O menino maluquinho de Minas não será candidato , Alckimim deve ser eleito e a vida continua .
O próprio Aécio Neves admitiu que o problema atual do Brasil não é a economia. Segundo ele o problema é o PT. Apesar da grande quantidade de Deputados e Senadores eleitos com dinheiro de doação empresariais atacarem o governo dia e noite com o apoio da mídia venal, os números do PT são muito melhores do que os de Fernando Henrique Cardoso. Tanto em crescimento da economia quanto em distribuição da riqueza. Fora todos os outros quesitos, inclusive o combate à corrupção.
Ao colocar o problema no PT, ele admitiu que não respeita a vontade do povo e que a única coisa que ele quer é o poder. Ele e um pequeno grupo de corruptos remanescentes dos governos anteriores. Pequenos, mas poderosos porque se juntaram a interesses externos nas nossas riquezas naturais, especialmente o pré sal, que será a carta na manga na economia mundial para os próximos vinte anos.
Já já vai aparecer um alienado do pt pra dizer que é mais um golpista. Pense num povo pra ser o dono absoluto da razão. Nem Deus tá certo pra essa laia.
O empresário Hamylton Padilha fechou acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal (MPF) no qual se comprometeu a pagar multa de R$ 70 milhões para ressarcir a Petrobras. Padilha é um dos seis investigados na Operação Lava Jato, que se tornou réu hoje (10) por decisão do juiz federal Sérgio Moro.
De acordo com o termo de colaboração assinado com a força-tarefa do MPF, o empresário terá pena máxima de oito anos de prisão, período que poderá ser substituído por dois a cinco anos de regime domiciliar. Em troca, o empresário deverá fornecer informações aos investigadores sobre o funcionamento do esquema de pagamento de propina.
Mais cedo, Moro aceitou denúncia do MPF contra o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Jorge Luiz Zelada e mais cinco pessoas. Agora réus, eles são acusados dos crimes de corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
O Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves aparece na primeira colocação no ranking nacional em 11 dos 48 quesitos avaliados na pesquisa da Secretaria de Aviação Civil, do governo federal. O levantamento trimestral abrange os 15 aeroportos mais movimentados do país. O Rio Grande do Norte é destaque em itens como atendimento, limpeza e conforto da sala de embarque. Pela segunda vez consecutiva, o aeroporto potiguar superou a meta estabelecida pelo governo federal.
Na média geral, o terminal do RN atingiu a nota 4,09 numa escala de 1 a 5, onde 4 é uma meta nacional pactuada entre a Secretaria de Aviação Civil e os gestores locais. Na primeira avalição, nos meses de julho, agosto e setembro de 2014, o aeroporto de Natal obteve 3,86. Em menos de um ano a avaliação cresceu 6%.
Ao todo, 48 índices de satisfação são medidos trimestralmente. Para a edição do 2º trimestre de 2015, foram consultados 12.701 passageiros em áreas de embarque e desembarque de 15 aeroportos brasileiros, que concentram 80% da movimentação no Brasil. O nível de confiança da pesquisa é de 95%, com margem de erro de 5%. Os resultados geram relatórios personalizados, que são enviados aos 15 aeroportos pesquisados. A ferramenta, construída com base na opinião dos passageiros, se transformou em aliada no diagnóstico, administração e gestão aeroportuária no país, subsidiando a melhoria da oferta de serviços no transporte aéreo.
As vendas do comércio varejista na semana do Dia dos Pais tiveram a primeira queda anual desde que o indicador foi criado, em 2005, informou nesta segunda-feira (10) a empresa de análise de informações de crédito Serasa Experian.
Segundo a companhia, as vendas no período caíram 5,1% entre 3 e 9 de agosto sobre um ano antes. Considerando somente o fim de semana, de 7 a 9 de agosto deste ano, houve queda de 1,4% na comparação com o fim de semana equivalente do ano anterior (9 e 10 de agosto).
“A crise econômica pela qual atravessa o país, marcada pela alta da inflação, dos juros no crediário, pelo aumento do desemprego e pela queda da confiança dos consumidores, afetou negativamente o desempenho do varejo neste Dia dos Pais”, disse a Serasa em comunicado.
Na cidade de São Paulo, as vendas na semana do Dia dos Pais caíram 4,7% ante semana equivalente no ano passado. Já no fim de semana, a baixa foi de 3,9% na mesma base de comparação.
FECOMERCIO
A Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) estima que o faturamento total no varejo registrou baixa de 4,5% em relação a 2014 (descontada a inflação), ou aproximadamente R$ 1,8 bilhão a menos do que no ano passado.
O cálculo foi feito com base na projeção de uma nova queda real no faturamento do comércio varejista brasileiro em agosto, na participação das vendas do período do Dia dos Pais em relação ao total do mês e no resultado de queda de 0,8% no número de consultas da base de dados da Boa Vista SCPC em comparação com o mesmo período do ano passado.
De acordo com a Fecomercio-SP, a inflação elevada, os juros altos e a piora no mercado de trabalho derrubaram a confiança do consumidor para o menor nível em 12 anos.
A desconfiança vem se traduzindo em um comportamento mais cauteloso por parte do consumidor, que compra menos e evita novas dívidas. Com isso, a queda das vendas no Dia dos Pais em 2015 segue os resultados obtidos nas datas comemorativas anteriores e acompanha o declínio das vendas do varejo como um todo.
Com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF julgará na próxima quarta-feira, 12, RExt que definirá se configurada a prática de ato de improbidade administrativa em caso no qual serviço de advocacia foi contratado sem licitação. O processo é de relatoria do ministro Toffoli.
O recurso foi interposto contra acórdão da 2ª turma do STJ, que assentou:
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/93, ARTS. 3º, 13 E 25) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429/92, ART. 11). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO.
1. A contratação dos serviços descritos no art. 13 da Lei 8.666/93 sem licitação pressupõe que sejam de natureza singular, com profissionais de notória especialização.
2. A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente.
3. A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no art. 11, da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente.
4. Patente a ilegalidade da contratação, impõe-se a nulidade do contrato celebrado, e, em razão da ausência de dano ao erário com a efetiva prestação dos serviços de advocacia contratados, deve ser aplicada apenas a multa civil reduzida a patamar mínimo (10% do valor do contrato, atualizado desde a assinatura).
5. Recurso especial provido em parte.”
O recorrente, um escritório de advocacia, alega que a contratação se pautou dentro da legalidade e que “o exercício da advocacia não se compadece com a competição entre seus profissionais, nos moldes das normas de licitação, cuja própria essência reside justamente na competição. Muito apropriadamente, o Código de Ética recomenda, no oferecimento do serviço de advogado, moderação, discrição e sobriedade”.
O MP/SP, recorrido, sustenta por sua vez que a decisão recorrida está amparada em normas de índole eminentemente processual. A PGR emitiu parecer no feito pelo provimento do recurso.
A União e o CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados foram admitidos na condição de amicus curiae, e o Conselho Federal da OAB como assistente. O ministro Lewandowski está impedido no feito.
A propósito, em agosto de 2014, a 1ª turma do STF – composta então pelos ministros Barroso, Rosa da Rosa, Fux, Toffoli e Marco Aurélio – rejeitou, por maioria, denúncia contra agentes públicos de Joinville/SC e escritório de advocacia por contratação direta da banca, sem licitação, para retomada pelo município dos serviços de água e saneamento básico.
O relator do feito, ministro Barroso, considerou que a singularidade do caso, que enseja a contratação de escritório especializado, estava demonstrada. Autor do único voto divergente, o ministro Marco Aurélio consignou que no âmbito da prefeitura tinha-se corpo jurídico remunerado pelos munícipes e que, presume-se, estaria à altura de conduzir a defesa do município na retomada dos serviços de fornecimento de água e saneamento básico.
O deputado federal Rogério Marinho, presidente de honra do PSDB no Rio Grande do Norte, acredita que o governo da presidente Dilma Rousseff (PT) não tem mais condições políticas e administrativas para reverter a crise instalada no Brasil atualmente. Para o tucano, que defende o impeachment da petista, a solução para o problema está com a sociedade, que vai às ruas no próximo dia 16 para protestar contra a gestão petista.
“Eu acredito que a chave da crise está nas mãos da sociedade brasileira, a população precisa ir às ruas manifestar a sua irresignação. Não tenho dúvida que dia 16 haverá uma grande manifestação”, disse Rogério Marinho em entrevista concedida a 96 FM. Ainda de acordo com o parlamentar, “estamos assistindo a derrocada da sociedade brasileira. Os investidores não confiam na segurança jurídica, na estabilidade econômica ou na condução política do governo”.
Rogério ainda relatou que o governo Dilma está praticamente sem nenhuma articulação política junto a Câmara dos Deputados, onde vem sofrendo seguidas derrotas em votações consideradas importantes diante do ajuste fiscal recentemente apresentado. “Estamos como uma nau sem rumo e, infelizmente, a tendência é que a crise ainda piore. Estamos diante de uma tempestade generalizada. Há crise econômica, moral, ética e de legitimidade de um governo que não consegue sair dessa agenda negativa”, disse.
Esse Rogerio Marinho e o mesmo que ajudou a eleger Micarla e Rosalba?
Esse Rogerio Marinho e o mesmo que responde a um processo por superfaturamento em um predio anexo a camara municipal de natal?
Resumindo: e o sujo falando do mal lavado
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cobrou dele por telefone e outras duas vezes por ofício que o órgão entrasse logo com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para anulação de provas da Lava-Jato que o incriminam. Segundo Adams, o telefonema ocorreu na última sexta feira. Cunha começou a conversa reclamando da adesão da AGU ao pedido da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) para o STF anular a sessão da Câmara que aprovou as contas de três ex-presidentes. Depois, o parlamentar aproveitou para cobrar rapidez de Adams no caso das provas da Lava-Jato. Após dizer no domingo que não sabia da ação da AGU, o presidente da Câmara disse nesta segunda-feira que pretende romper o convênio que dá à AGU competência para defender Câmara.
Cunha fez a mesma cobrança em outras duas ocasiões. A primeira foi em ofício enviado à AGU em 8 de junho. “De ordem do presidente da Câmara dos Deputados, solicita-se que seja estudada a viabilidade de adoção de medidas judiciais em face de ato judicial de busca e apreensão efetivado nesta Casa no dia 4 de maio de 2015”, diz o documento, assinado pelo então diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio.
A segunda cobrança foi por meio de um ofício da Procuradoria Parlamentar enviado à AGU em 9 de julho, reforçando o pedido. O documento foi assinado pelo deputado Claudio Cajado, procurador parlamentar. A assessoria de imprensa da AGU explicou que o pedido em nome da Câmara só não foi feito antes perante o STF, porque a Corte esteve em recesso ao longo de todo o mês de julho.
O recurso da AGU, feito em nome da Câmara, para pedir a anulação das provas chegou ao STF na última sexta, logo após o telefonema de Cunha. Os documentos em questão foram colhidos em maio na Câmara e hoje integram o inquérito aberto no tribunal contra o parlamentar.
O presidente da Câmara usou o Twitter nesta segunda-feira para reagir à informação do advogado geral da União. Na rede social, Cunha disse que não tratou disso com Adams na sexta e, se ele está afirmando isso, mente. Cunha admite, no entanto, que em maio pediu que ele agisse em defesa da Câmara já que a busca e apreensão no setor de Informática da Casa foi feita sem autorização.
A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) ressaltou, em Plenário, nesta segunda-feira (10), as ações que a Presidenta Dilma Rousseff vem tomando, nos últimos dias, para manter o diálogo com a sociedade civil, fortalecer a democracia e aprimorar a relação com o Parlamento. Ela citou as inúmeras reuniões com os líderes partidários, com a base aliada no Congresso Nacional, com governadores dos Estados, na semana passada, e a reunião, marcadas para esta segunda-feira com os senadores. “É mais uma sinalização de que este governo quer avançar, quer melhorar o país, e para isso busca e conta com o apoio de sua base e da sociedade”, destacou Fátima.
“Essas atitudes de diálogo por parte do Governo são, a meu ver, uma resposta em altíssimo nível aos ataques sem fundamento que setores golpistas vêm empreendendo, como a defesa do impeachment e da renúncia. (…) Este é o caminho que precisamos seguir, o caminho do diálogo e com debates programáticos sobre o Brasil que queremos”, completou.
No discurso, a senadora também convidou a população para acompanhar a Marcha das Margaridas, que acontecerá na próxima quarta-feira (12) pela manhã, em Brasília. Fátima destacou ainda a realização de uma mobilização contra a mudança no sistema de partilha dos royalties do pré-sal, prevista no PLS 131/2015, que retirará recursos da Educação. A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Petrobras, em conjunto com entidades sindicais representativas tanto da área de educação, como a CNTE, UNE e CUT, como dos funcionários da Petrobras, a Federação Única dos Petroleiros, realizará uma manifestação contra o projeto.
O encontro, que conta com apoio de vários partidos, da Central Única dos Trabalhadores, e de outras centrais, confederações e movimentos sociais, da União Nacional dos Estudantes, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, em defesa da democracia, da educação e da Petrobras, será amanhã (11), no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, a partir das 14h.
A senadora esqueceu que golpistas sao os quem apoiam ladroes, milicias armadas de foices, corruptos e corruptores, mentirosos, coronelistas que compram votos com dinheiro publico (bolsa aquilo).. Projeto de poder nao é projeto de governo, isso é safadeza com o bolso e os sonhos dos cidadaos. Vamos pagar pelos 13 anos de mentiras e pela divisao do país em dois. Agradeço a essa esquerda ridicula que promete algo usando como fiador nosso dinheiro. Chega de impostos altos.
Parte dos problemas do Governo nasceram em Renan. Sabe em quem Fátima votou para Presidente do Senado? Em Renan.
Agora vem com esse discurso de obrigação para não ficar feia na foto.
Parabéns Fátima!!!. Não sou do PT, mas sei reconhecer quem defende os interesses do Brasil. Estamos precisando de pessoas corretas e inteligentes como você, que não se deixam iludir pelo canto da sereia. Que não se curvam nem se vendem aos que se julgam superiores só porque pertencem a uma classe dominante. Os que só pensam em si mesmos e nunca fizeram nada pelos nossos irmãos mais pobres.
Continue com essa garra e determinação que Deus está vendo tudo.
Quanto às criticas feitas por pessoas que não te conhecem, perdoe. Nem todos tem a capacidade de enxergar a verdade. O que eles vêem é apenas um reflexo deles mesmos.
A pré-candidatura do deputado federal Rafael Motta a prefeito de Natal nas eleições do próximo começa a ganhar força ente os vereadores também. Dois já falaram sobre a pré-candidatura e um tem afinidade política e deve acompanhá-lo caso se confirme a candidatura.
O primeiro a lançar o nome de Rafael para disputar a Prefeitura do Natal foi o vereador Paulinho Freire, que mesmo com a possibilidade de deixar os quadros do PROS a caminho do SDD, já anunciou que apoia a pré-candidatura.
Neste final de semana foi a vez do presidente da Câmara, vereador Franklin Capistrano, do PSB, partido da vice-prefeita Wilma de Faria falar em defesa da pré-candidatura de Rafael já com a vereadora Júlia Arruda na chapa. Nomes novos e fortes politicamente.
Mesmo sem publicamente defender a pré-candidatura, Rafael também conta com o apoio do vereador Chagas Catarino, companheiro de partido e forte aliado político nos últimos anos. Chagas acompanha Rafael desde o início da carreira política e deve acompanhá-lo em uma possível candidatura.
Segundo dados do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares (Sindhoteleiros/RN), cerca de 45 mil trabalhadores atuam no ramo da hotelaria no Estado. No dia 11 de agosto, a categoria comemora o Dia do Trabalhador Hoteleiro. “No entanto, a data também deve servir como um momento de reflexão e de luta pelo cumprimento dos direitos trabalhistas”, alerta a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, titular da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte.
Levantamento do MPT/RN registra que, de 2014 até o presente momento, mais de 80 procedimentos foram instaurados contra hotéis, pousadas e similares por descumprimento aos direitos do trabalhador. A maioria das denúncias são originárias de irregularidades como jornadas excessivas, condições inadequadas de trabalho, não pagamento de horas extras, desvio de função e não concessão de férias, descanso semanal e intervalos intrajornadas.
Outra prática comum, devido à natureza da atividade hoteleira, é a exigência de trabalho em dias de feriado sem a programação prévia de escala de trabalhadores. Essa prática é regulamentada por lei para algumas atividades, mas, de acordo com a procuradora, “isso não significa que a prática seja permitida de qualquer forma, somente porque a atividade econômica exige”.
Condenação – A Justiça do Trabalho Potiguar proferiu decisão liminar recente obrigando o Aram Ponta Negra Hotel a cumprir determinações por infringir direitos trabalhistas de seus empregados. A decisão foi originada a partir de ação civil pública movida pelo MPT/RN, baseada em denúncias do Sindhoteleiros/RN.
Na decisão, a juíza Simone Medeiros Jalil determinou que o hotel deixe de prorrogar a jornada de seus empregados além do limite legal de duas horas diárias, conceda repouso semanal remunerado após o sexto dia consecutivo de trabalho e pague em dobro ou conceda folga compensatória pelo trabalho prestado em feriados. A multa diária por descumprimento de cada item ficou fixada em R$ 10 mil.
Ajustamento – Outra investigação do MPT/RN, também a partir de denúncia do sindicato, resultou na assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) com os hotéis Pontalmar e Rifóles. “Os hotéis exigiam das camareiras produção além das suas condições físicas, estabelecendo número excessivo de apartamentos para limpeza diária, dentre outras irregularidades”, destaca a procuradora Ileana Neiva, que atua no caso.
Com a assinatura do documento, os hotéis se comprometeram a elaborar Análise Ergonômica do Trabalho (AET), com informações de dados relativos à organização do trabalho, como quantidade de quartos a serem arrumados por cada camareira, horas extras, pausas e substituições, hierarquia, transporte e descarga de materiais, dentre outras medidas concretas para melhoria do processo de trabalho e do ambiente laboral.
Os estabelecimentos também assumiram o compromisso de regularizar questões como a concessão de intervalo intrajornada e de repouso semanal remunerado, além da efetivação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).
Além do trabalho das camareiras, as investigações do MPT demonstram que, em alguns hotéis, o calor na cozinha é um fator de risco ocupacional para os empregados. O Hotel Porto Mirim, na Praia dos Artistas, por exemplo, foi obrigado a realizar obras em sua cozinha para que a temperatura se adequasse às condições de salubridade. Nesse caso, a procuradora explica que “é melhor para os empresários investirem em regularizar o meio ambiente do trabalho do que pagar adicionais de insalubridade, e, para os trabalhadores, é melhor ver garantido o direito à saúde do que obter um contraprestação financeira pelo risco laboral”.
Números – De acordo com a Secretaria de Turismo (Setur/RN), o Estado possui 589 estabelecimentos voltados à hospedagem turística. A grande concentração da força de trabalho hoteleira está na Costa das Dunas, região que compreende todo o litoral leste do RN, e que abriga 426 estabelecimentos, o que representa mais de 70% dos hotéis, pousadas e similares de todo o Estado.
O município do Natal dá o primeiro passado para a realização de uma grande obra que vai beneficiar milhares de natalense. Na tarde desta segunda-feira (10), o prefeito Carlos Eduardo Alves assinou o contrato de arrendamento do Hospital Municipal de Natal. O secretário de saúde Luiz Alberto Fonseca, representando a Secretaria de Saúde, e o médico Lauro Herculano, representando o Médico-Cirúrgico, também assinaram o contrato. A previsão é que o Hospital Municipal comece a funcionar no próximo dia 12 de outubro.
O Hospital de Natal funcionará no prédio do Hospital Médico Cirúrgico e terá capacidade inicial para 80 leitos, sendo dez de Terapia Intensiva, cinco de psiquiatria, oito de pediatria clínica, 35 de clínica médica e 22 de clínica cirúrgica. A unidade hospitalar contará com atendimento em ortopedia clínica 24 horas e pronto atendimento adulto e infantil 24 horas. Funcionando na sua capacidade total, o Hospital Municipal de Natal realizará em média 23 mil atendimentos por mês e cerca de 500 internações.
Além disso, o Hospital Municipal de Natal realizará cirurgias eletivas nas áreas de cirurgia geral, ortopedia e urologia e concentrará os atendimentos que hoje são realizados no Pronto Atendimento Infantil Sandra Celeste e o Hospital dos Pescadores. Este último passará por uma grande reforma e será reaberto como uma Unidade de Atendimento Especializado.
“Estamos dando para Natal o que esta cidade nunca teve. Todas as capitais do Brasil possuem um hospital municipal, e a nossa era a única que não tinha. Mas hoje esta realidade está mudando. A população de Natal vai ter um atendimento de saúde que merece. Um hospital que atenderá adultos e crianças, um hospital que terá atendimento ortopédico, clínico e, principalmente, psiquiátrico. Hoje, apesar de todas as dificuldades financeiras, assinamos o ato que dará a Natal o seu primeiro Hospital Municipal”, destacou o prefeito Carlos Eduardo.
Segundo o secretário Luiz Roberto, além de oferecer um atendimento de qualidade, o Hospital de Natal, trará economia para os cofres públicos, pois centralizará em um só lugar o atendimento de duas unidades. “Além disso, esse hospital poderá receber mensalmente algo em torno de R$800 mil oriundo do Sistema Único de Saúde, em virtude dos serviços que serão oferecidos”, disse o titular da SMS.
A nova unidade hospitalar contará com recepção, sala de atendimento, salas administrativas, sala de reanimação, três salas no bloco cirúrgico, sala de Raios-X baritada, repouso para as equipes assistenciais, estrutura de cabeamento lógico, rede canalizada de gazes, central de esterilização, depósito de materiais de limpeza, subestação de energia com grupo gerador, espaço físico suficiente e necessário para o Serviço de Nutrição e Dietética, refeitório, farmácia, sala de manutenção, necrotério, laboratório, almoxarifado e ainda espaço físico adequado para pronto atendimento com atendimento à urgência e emergência.
“O município nos procurou e nos convenceu de que os serviços que serão oferecidos pelo Hospital de Natal são melhores do que os que estamos oferecendo hoje. E foi por isso que decidimos fazer esse contrato”, destacou o proprietário do Hospital Médico-Cirúrgico, Lauro Herculano.
O secretário adjunto de Habitação do Município, Albert Josuá Neto, participou da reunião da Comissão de Planejamento Urbano da Câmara Municipal de Natal (CMN) nesta segunda-feira (10) e esclareceu as alterações enviadas pelo Executivo ao Projeto de Lei que estabelece normas sobre o Programa Social de Auxílio Moradia.
Apreciado em primeira discussão na semana passada, o novo texto voltará a ser votado em regime de urgência na sessão ordinária de amanhã (11). De acordo com Josuá, o principal objetivo que levou à necessidade de alterar a Lei que está em vigor (Nº 6.473 de 10 de julho de 2014) é dar oportunidade do auxílio moradia a outras famílias que não estejam necessariamente em situação de calamidade pública.
“Existem programas de regularização fundiária na cidade que requerem mudanças urbanísticas. Para realizar as intervenções urbanísticas, às vezes se faz necessário retirar a família da determinada área em questão e realocá-la em outra área habitacional. Com a atual lei em vigor, casos como esses não teriam direito ao auxílio moradia, pois ela restringe o benefício às famílias que estejam em situação de calamidade pública”, explicou.
Outro esclarecimento apresentado pelo secretário diz respeito ao pagamento do benefício que está em atraso para algumas famílias. “A Lei anterior concede o benefício por seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis. Para as famílias cadastradas naquela época, a validade da lei terminou em junho e achávamos que precisaríamos mudar o texto para pagar os meses em atraso. Porém, observamos hoje que não há essa necessidade e amanhã mesmo sentaremos com os técnicos responsáveis pelo Programa para corrigir os débitos”, enfatizou Josuá.
Membro da Comissão de Planejamento, o vereador Hugo Manso (PT) destacou a importância dos esclarecimentos dados pelo secretário. A mensagem do Executivo que altera a Lei do Programa Social de Auxílio Moradia chegou à Câmara na semana passada e deixou muitas dúvidas entre os vereadores.
“Ficamos em dúvida tanto pela forma em que o novo texto foi redigido, como pelo conteúdo propriamente dito. Por isso decidimos chamar esse debate. Aprofundamos o assunto com o secretário e chegamos à conclusão de que poucos ajustes serão feitos, garantindo que o projeto seja votado em segunda discussão amanhã”, afirmou Hugo Manso.
Além de Hugo, participaram da reunião da Comissão de Planejamento os vereadores Aroldo Alves (PSDB), Aquino Neto (PROS), Sandro Pimentel (PSOL) e Raniere Barbosa (PDT), líder da bancada governista da Câmara.
Cuidado senadora… é melhor ir trabalhando a defesa de vosso esposo que está enrolado na lava jato!
Carinha de anjo espírito de porco, linda ela né não? mas não vale nada, usou dinheiro da Petrobras para sua campanha a governo do paraná, fora as mil e quinhentas falcatruas que faz e ainda não sabemos. Ainda quer ter dignidade para falar e defender os ptralhas no senado, ora senadora vá catar nim de avião quié melhor, e poupe os nossos ouvidos de tantas babaquices.
independente da ooliticagem, se nunca analisaram o q tinham q analisar, pra q existir?…fecha pra balanço!!!