Diversos

Bolsonaro reitera posição contrária à taxação da energia solar no Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, criticou as propostas que tramitam no Congresso Nacional com objetivo de taxar a energia solar e travar o desenvolvimento do setor de energia limpa e renovável no Brasil. Após encontro com o presidente da Câmara, Arthur Lira, nesta quinta-feira (10), Bolsonaro afirmou que é preciso “brigar para não taxar nada”. Segundo ele, o país vive a “maior crise hidrológica da história”, e que, por isso “não podemos criar problemas para quem quer investir em energia solar”.

Segundo dados do Ministério de Minas e Energia, entre setembro de 2020 e abril de 2021, o país teve menor volume histórico de água nos reservatórios das hidrelétricas. O presidente do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), Heber Galarce destaca que, mesmo com a grave crise hídrica, está travada na Câmara dos Deputados a tramitação do PL 5829/19, que institui o novo marco legal da geração de energia limpa descentralizada.

“O projeto de lei, fruto de um amplo debate sobre a questão do desenvolvimento da energia limpa e renovável no país, teve a votação adiada por cinco vezes. O presidente da Câmara, Arthur Lira, deve assumir o compromisso de pautar esse projeto estratégico para o país”, afirma.

Segundo ele, a obstrução da pauta é prejudicial para o sistema energético nacional como um todo, pois impede a diversificação da matriz energética nacional, tornando o abastecimento dependente de fontes de energias poluentes e mais caras, como as termelétricas

No dia 31 de maio, com a forte crise hídrica no centro-sul do país, onde ficam algumas das principais hidrelétricas, o Brasil bateu recorde na geração de energia por termelétricas, que são mais caras e poluentes. De acordo com dados do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), o país produziu, neste único dia, 17.137 megawatts médios de energia por termelétricas.

Segundo Galarce, o texto que tramita na Câmara, de relatoria do deputado federal Lafayette de Andrada, traz uma proposta coesa para a democratização do acesso à energia limpa no Brasil. Para ele, a aprovação do texto é fundamental para o desenvolvimento do setor de energia solar, especialmente, durante a crise hídrica. “A atual crise pode afetar o abastecimento de energia elétrica em todo o país e já representa o aumento na conta de luz do cidadão brasileiro, com acionamento da bandeira vermelha”, aponta.

A proposta atual do PL 5829/19 visa viabilizar o acesso à energia mais barata, de fonte solar, principalmente, a todos os brasileiros, especialmente, os mais pobres. O texto prevê que todo cidadão brasileiro, independentemente de sua renda, a possibilidade e viabilidade regulatória para acessar a Geração Distribuída.

Nesta terça-feira (8), aproximadamente 400 manifestantes se reuniram em Brasília, em frente ao Congresso Nacional, para reivindicar a aprovação do marco legal da geração distribuída. A manifestação seguiu todos os protocolos contra a Covid-19, como uso de máscaras e distanciamento, e buscava pressionar para a votação do Projeto de Lei 5829/19 que, mais uma vez, foi retirado de pauta.

Heber Galarce complementa que a aprovação do projeto trará mais segurança jurídica e regulatória para o setor o que estimula o crescimento sustentável do setor elétrico no Brasil. “Desde 2012, a energia solar já movimentou mais de R﹩ 38 bilhões em negócios e gerou mais de 224 mil empregos no país. Com a aprovação e a melhoria do ambiente de negócios, o setor de energia solar vai atrair ainda mais investidores e gerar mais empregos em meio à crise econômica atual. A previsão é que o PL deve resultar na abertura de um milhão de novos postos de trabalho nos próximos 30 anos”, completa.

 

Opinião dos leitores

    1. Dois idiotas detectando no mesmo banheiro, vcs só corroboram o que a maioria do Brasil pensa sobre essa esquerda utilizada e alienada. Vão ter que aguentar até 2022, com grande chance de ir até 2026, é para tirar. O tempo de vcs já passou e só deixou saudades nos imbecis.

    2. Pedrita, vai procurar saber se seu sobrinho gastou todo teu benefício.

    3. Aqui quem parece que vive de pão e mortadela é vc, que por sinal gosta de tratar os outros os outros como algo que é, toma cuidado imbecil, quem disso usa, disso cuida.

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Finanças

Fátima: “Crise pandêmica no Brasil passa pela definição do auxílio emergencial mínimo de R$ 600”

Foto: Fabiano Trindade – ASSECOM/RN

A governadora Fátima Bezerra participou na manhã desta sexta-feira(26) da primeira reunião de governadores brasileiros com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e reiterou a proposta da reedição do auxílio emergencial de R$ 600 para as famílias em situação de vulnerabilidade, bem como auxílio para microempresas e ampliação do financiamento para a Saúde.

“Temos enfrentado os piores dias da pandemia, que se alastra e causa impactos gigantes, principalmente para a população mais vulnerável. Não há outro caminho para frear o avanço da Covid-19 senão a vacina e a adoção de medidas mais restritivas, que afetam diretamente a economia e a vida de milhares de pessoas. A resolução dessa crise pandêmica no Brasil passa pela definição do auxílio emergencial mínimo de R$ 600 para famílias em vulnerabilidade social, bem como auxílio para microempresas e ampliação do financiamento para a Saúde”, destacou Fátima Bezerra.

Na reunião do Comitê Gestor de Enfrentamento à Pandemia com o presidente do Senado, disse Fátima Bezerra, os governadores fizeram uma atualização sobre o quadro crítico da pandemia em seus estados e pediram urgência nas medidas sanitárias por parte do Governo Federal.

Fátima Bezerra afirmou que é louvável a iniciativa do Congresso Nacional, na figura do seu presidente, senador Rodrigo Pacheco. No entanto, complementou, é de se lamentar que após 12 meses de pandemia, com mais de 300 mil mortes, o Governo Federal publique uma portaria instituindo um comitê de crise que não inclui Estados e Municípios. “Isso vai na contramão da essência do SUS, que é exatamente a gestão tripartite.”

REUNIÃO

As propostas feitas pelos governadores ao presidente do Senado incluem a divulgação de um cronograma “real” de entrega das vacinas pelo Plano Nacional de Imunização (PNI) e a uniformização dos grupos prioritários com um calendário de vacinação. Também foi solicitada a inclusão de professores e profissionais da segurança no grupo de prioritários.

Na reunião, os governadores também propuseram uma defesa das ações estaduais contra decisões judiciais que burlem o PNI, além de campanhas informativas e uma comunicação unificada e verdadeira, a lealdade federativa e atuação da instituição fiscal independente do Senado Federal.

Rodrigo Pacheco disse aos governadores que ainda hoje vai levar essa proposta ao Senado para que seja feita uma aferição independente em relação aos números das finanças do país no ano passado no enfrentamento da pandemia em cada Estado e no Distrito Federal.

O presidente do Senado também ouviu dos governadores para que não haja críticas das ações de distanciamento social e unificação das ações preventivas. Os chefes do Executivo estaduais também querem uma agenda positiva em favor das vacinas na Organização das Nações Unidas, no Reino Unidos, na Anvisa e, sobretudo, no Ministério da Economia, para tratar dos precatórios, securitização, portabilidade das dívidas dos entes federados, empréstimos para pagamento dos precatórios e um programa para a retomada do emprego no país.

Na reunião que terminou no final da manhã desta sexta-feira, os governadores também solicitaram a criação de Comitê Nacional de Combate à pandemia que inclua estados e municípios, órgãos federais e estaduais de saúde, as ações de auxílio emergencial com as cautelas fiscais que atendam as pessoas, as empresas e os entes federados.

Para tentar impedir a circulação nacional do novo coronavírus, os governadores propuseram ainda a instalação de barreiras sanitárias nos aeroportos do país e uma avaliação dos riscos e medidas para a hipótese de uma terceira onda da pandemia no Brasil.

Também pediram a reedição da lei 13.979, na parte que facilita a contratação de prestadores de serviços da saúde. Essa lei, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro dia 06 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública. Pleitearam ainda a proposta de emenda à Constituição da imunidade tributária para vacinas e um Pacto pela Vida, pela Segurança Alimentar e pela Verdade.

Ao fim da reunião, foi proposto também que o Congresso Nacional peça uma agenda às Nações Unidas para que esta crie uma campanha de sensibilização internacional para ajudar o Brasil na pandemia.

Opinião dos leitores

  1. Dê vc….utilize parte dos 5 milhões q deram fim….venda p o ferro velho os respiradores q compraram já com defeito e finalmente pegue o dinheiro do contrato com o Piauí…e distribua…socialismo é isso.Mas vcs só sabem pedir p os outros fazerem o q não sabem….por burrice mesmo

  2. E os 5MI que ela mandou pra o Consórcio comprar Respiradores que até hj não chegou? E as UTI que foram desativadas? E o cancelamento dos Contratos de 2 Hospitais agora em plena Pandemia???

  3. Por que a senhora não entra com uma contrapartida e complementa para fechar nos R$ 600,00?

  4. Só na moita…e comendo pipoca bokus, se arrependimento matasse. Nunca mais voto em ti, Fátima Cadeado, Deus tá vendo tudo!

  5. Governadora humana e solidária . A melhor que o RN já teve . Ela tem toda razão . O dinheiro é do povo e o auxílio deve ser de 600 reais. O governo Federal quer que o povo morra de fome com migalhas. Fora Bolsonaro

    1. E os 5MI que ela mandou pra o Consórcio comprar Respiradores que até hj não chegou? E as UTI que foram desativadas? E o cancelamento dos Contratos de 2 Hospitais agora em plena Pandemia???

  6. Ja que a senhora governadora quer os $600.. Bem simples..complete com os valores pagoa pelo governo federal…
    Exemplo..ponha mais. 350 reais de recursos estaduais somados aos 250 pagos pelo governo. Dá quanto? 600. Beleza? Agora governe governadora. Porque tá feio.

  7. Pois comece dando exemplo e pagando um auxílio estadual já q é a sra quem está mandando fechar tudo

  8. A política brasileira é algo lindo de se ver. Estados e municípios entram na justiça para terem o direito de coordenar a crise local. O STF acolhe e deixa o governo federal de mãos atadas. Aí agora eles querem cobrar do governo federal? Que foi o único que fez algo de concreto para a população, enviando verbas para Estados e municípios combater a crise e deu auxílio ao povo brasileiro. Porquê não olha para o próprio umbigo? Porquê não fez igual aos vizinhos que estão dando auxílio real a trabalhores da área de bares e restaurantes? Porquê não publica tudo o que fez com os 23 bilhões que o governo federal mandou para o Estado, sendo 5 bilhões de caráter obrigatório e 18 bilhões "extras"? Porquê não diz o que está sendo feito para tentar reaver os 5 milhões dos respiradores? Porquê não explica o motivo de não congelar a pauta fiscal dos combustíveis como fizeram outros Estados? Porquê não abriu um hospital de campanha? (Tem a estrutura do Rui Pereira e dinheiro tem). Tá mais do que comprovado que essas restrições não serve de nada. Taí o exemplo do Estado de SP. Faz tempo que vem com restrições e é o pior entre todos. Graças a Deus temos um governo federal que em 2 anos fez mais pelo RN do que qualquer governador ou presidente na história desse país. Essa cidadã devia ter vergonha na cara e parar de falar besteira. Críticas são bem vindas, desde que sejam concretas, que tenham razão para fazê-las. E olhe que nem estou falando em moral. Só fala fala fala mas não faz nada. Absolutamente nada. Desafio alguém mostrar algo que esse governo Fátima tenha feito, por si só, sem depender de outros. Aahhh! Façam me o favor.

  9. A DESgovernadora só faz cobrar, joga sempre a responsabilidade para os outros, juntou muito dinheiro o ano passado, e continua o calote com os servidores, tem de urgentemente fazer um programa de renda para aqueles que ela está privando de trabalho. Pare de fazer barulho e trabalhe Fátima, você agora é governadora não é mais uma senadora que só fica criticando.

  10. Se está com pena do povo revogue seu decreto lacrador e deixe o povo trabalhar. A senhora sabe que os cofres da União não comportam novo auxílio no valor que a senhora propõe. O sr. Observador tem razão: "quem atira com pólvora alheia não quer saber do tamanho do tiro".

  11. Concordo. E principalmente pela obrigatoriedade dela (Governadora) pagar os salários atrasados que ela vem escamoteando.

  12. E os Cinco Milhões de Reais desviados via Consórcio do Nordeste, por onde anda? Falta vergonha para a pessoa exigir dos outros, União, o que não faz no Estado. Ela devia aproveitar e oferecer um auxílio de 600,00 por seis meses para os que estão falidos e desempregados em razão do decreto dela.

  13. Qual o Auxílio Emergencial que esse Desgoverno deu até agora ??? Cadê os Bilhões que o Presidente Bolsonaro enviou para o Estado do RN?? O Governo do Estado tem que assumir suas responsabilidades,o Povo não é Idiota!!

  14. R$ 600 é pouco. Tinha que ser no mínimo R$ 1.000.
    Se não fosse o negacionismo deste ser das trevas, tínhamos hoje bem menos mortes.
    Empurrar vermífugo e remédio pra piolho na população, o resultado é essa carnificina.

    1. Notícia que corre é que a sua Governadora também toma ivermectina. A fonte merece credibilidade.

    2. ZeGado, dos oito comentários até esse momento, só vc defende o governo estadual e ataca o federal. A abstinência de álcool mata, raiva idem. Procure um psiquiatra.

  15. Ela tem na conta 150 milhões recebidos do governo federal sem usar, deixando as pessoas morrerem sem atendimento e agora de fome, se ela libera 120 milhões daria para fonercer 100mil pessoas o auxílio de 600 reais , e aí governadora faça sua parte !!!

  16. É bom demais atirar com pólvora alheia, e a Sra o que propõe para amenizar o sofrimento de milhares de norte riograndenses, que nesse momento encontram-se sem ter de onde tirar seu sustento?

  17. Terceirizando a culpa. Nisso ela é expert. Nenhuma ação para amenizar a situação passa pelo Governo Estadual. O desemprego não causa nada por acaso?. Pilantragem política.

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Judiciário

Justiça Federal no RN reitera: é inconstitucional comemorar o golpe militar de 1964

A Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JF/RN) seguiu entendimento do Ministério Público Federal (MPF) e confirmou decisão – já adotada em liminar – pela inconstitucionalidade de celebrações do golpe militar de 1964. De acordo com a decisão da juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca, a União e o Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, devem proceder a “retirada da ordem do dia 31 de março de 2020 do sítio eletrônico do Ministério da Defesa, além da abstenção de publicação de qualquer anúncio comemorativo relativo ao golpe de Estado praticado em 1964, em rádio e televisão, internet ou qualquer meio de comunicação escrita e/ou falada”. A “ordem do dia” se refere ao golpe como um “marco para a democracia brasileira”.

No parecer que foi apresentado à Justiça, assinado pelo procurador Camões Boaventura, o MPF destacou que a decisão não se limita à publicação do Ministério da Defesa, mas condena também outras possíveis comemorações do golpe, pedido expresso em parecer do MPF na ação. “Acompanhamos com preocupação a escalada de práticas estatais autoritárias no Brasil, e decisões como essa demonstram que o sistema de Justiça, se altivo, cumpre o importante papel de contenção dessas violações, sob pena de se comprometer o Estado Democrático de Direito e os direitos humanos. Há de expurgar em definitivo do imaginário estatal nacional celebrações desse viés”, defendeu.

Na decisão, a juíza reitera que a exaltação ao golpe de Estado “é nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição Federal de 1988, valores esses tão caros à sociedade brasileira, não havendo amparo legal e/ou principiológico em nosso ordenamento jurídico para que exaltações de períodos históricos em que tais valores foram reconhecidamente transgredidos sejam celebrados por autoridades públicas, e veiculados com caráter institucional.”

Entenda o caso – A retirada da “ordem do dia” é objeto de Ação Popular proposta pela Deputada Federal Natália Bonavides, do Rio Grande do Norte. A ação pede, ainda, que o Governo Federal se abstenha de divulgar qualquer conteúdo em comemoração à data. Após concordância do MPF em parecer, a JF/RN emitiu liminar favorável ao pleito. A decisão provisória foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região e, após a utilização de um instrumento processual instituído no período da ditadura, a Suspensão de Liminar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, sustou os efeitos daquela decisão. A sentença da JF/RN julga o mérito da ação – não mais de forma liminar – e resolve em definitivo a questão no 1o grau de jurisdição.

Opinião dos leitores

  1. Estou curioso pra saber o dia de nascimento dessa juiza como tambem o de Natalia Bonavides. Sabem mesmo o que aconteceu em 1964? Ou aprenderam nos colégios através de professores marxistas? Conhecem a realidade atual da Venezuela? Não é preciso nem descrever, basta sair às ruas para ver vários venezuelanos pedindo esmola. Tirar o poder das pessoas que queriam isso para o Brasil foi ruim? Colocar o Brasil como a oitava potencia economica mundial foi ruim? Antigamente só tinha a Globo e os professores e jornalistas marxistas para falarem sobre 1964. Agora tem a internet. O buraco é mais embaixo!

  2. Loucura total. Imaginem se o MP e o PJ da França resolvem considerar inconstitucional a queda da Bastilha?

    1. Né isso, porque essa desocupada não corre atrás de descobrir onde está os 5 milhões dos respiradores. É essa a qualidade dos nossos políticos, q dizer fazer "a vontade do povo" em suas ações. Da onde mesmo?

  3. Assunto com certeza de muita relevância para o momento atual, pelo qual o País e o mundo.
    Procure-se nos calendários da vida os Dias Nacionais, Internacionais de tudo que venha de encontro aos interesses dos mais variados segmentos da sociedade, mesmo que contrariem os interesses de tantos outros.

  4. Em todos os países o generais e alguns oficiais foram condenados e presos.Em alguns países foram deportados para a Itália. Mexer em feridas passadas é perigoso,nào interessa aos dois lados. A não ser para usufruto próprio,criar um clima para sair como protagonista.

  5. Ressalte-se que a decisão proferida em sede de suspensão de liminar subsiste até o trânsito em julgado do mérito. É dizer, a sentença proferida permanece sem eficácia.

  6. Acho simplesmente falta do que fazer, ou seja, esses esquerdistas deveriam se preocupar com algo mais útil e que de alguma forma agregasse valor à ordem institucional. Mas o Parlamento e o Senado podem comemorar e fazer apologia ao socialismo/comunismo??? É ou não verdade???

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Finanças

Seplan reitera urgência à AL na aprovação de dotação orçamentária para pagar salários de 2019

Foto: Divulgação

Uma semana após o governador em exercício Antenor Roberto entregar o Projeto de Lei solicitando crédito extraordinário à presidência da Assembleia Legislativa, o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, voltou à Casa Legislativa na manhã desta quarta-feira (27) para reiterar a urgência na aprovação do PL. O motivo é a iminência da falta de dotação orçamentária para pagar o salário de dezembro e o 13º de 2019 dos servidores estaduais.

Durante a tarde, Aldemir Freire estará reunido na Seplan com o departamento financeiro de todos os poderes para comunicar a atual situação financeira do Estado. “Temos dinheiro para pagar, mas falta dotação orçamentária. Ou seja: o Orçamento do Estado encaminhado à Assembleia pelo último governo escondeu um déficit bilionário. Havia despesas obrigatórias não computadas no orçamento. E agora só podemos pagar se houver essa previsibilidade”, explicou o secretário.

A expectativa do Governo é que o Projeto esteja aprovado até próxima semana sob o risco do não pagamento para parte dos servidores que devem receber no próximo dia 14 de dezembro. “Se não aprovarem não tem como pagarmos. Dependemos, exclusivamente, da Assembleia. Tentamos essa correção deficitária no Orçamento pelo Tribunal de Contas do Estado desde o início da gestão. Mas infelizmente só será possível via Projeto de Lei”, ressaltou Aldemir Freire.

O Projeto deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quinta-feira (28). Caso a estimativa de aprovação se cumpra, o Governo conta com agendamento de reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Fiscalização na terça-feira (3), para nova apreciação. “Esperamos que os parlamentares que formam essa Comissão, deputados Tomba, Zé Dias, Galeno Torquato e Getúlio Rêgo, Isolda Dantas, Francisco do PT e Ubaldo Fernandes, também sejam sensíveis à urgência do caso”, estimou o titular da Seplan.

O Projeto

O Projeto de Lei, cujo relator é o deputado George Soares, pede autorização para abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de 2019, no valor de quase R$ 1,8 bilhão (R$ 1,5 bi apenas para pagamento de pessoal, incluindo o passivo das três folhas em atraso).

O objetivo é corrigir “disparates” do Orçamento Geral encaminhado pelo Executivo Estadual no último ano. Com este crédito aprovado, o Governo regularizará o processo orçamentário do Estado. Diligenciado dessa forma o Estado do RN não terá mais dívidas que não estejam com o devido registro contábil.

Opinião dos leitores

  1. E pq não viram isto antes?,?Sinceramente é um terrorismo paga/não paga.
    Tem dinheiro/não tem dinheiro….
    E Fatinha na China

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