TCE determina que ex-prefeita de Montanhas devolva R$ 162 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado, através da Segunda Câmara, votou pela irregularidade nas contas da ex-prefeita de Montanhas, Otêmia Maria de Lima e Silva, com devolução de recursos no valor de R$ 162.781,92. A decisão tomada na manhã desta terça-feira (01) levou em consideração gastos efetuados na prestação de contas referente ao ano de 2006.

A ex-gestora não prestou contas dos recursos, nem respondeu às intimações do órgão de contas deixando que o processo corresse à revelia. O conselheiro relator, Tarcísio Costa, aplicou multa equivalente a 10% do valor atualizado do débito.

Por motivo semelhante, o ex-prefeito de Paraná, Pedro Joaquim de Andrade, deverá restituir ao erário municipal o valor de R$ 23.740,00, referente a falhas na prestação de contas do ano de 2005. Ele também não apresentou documentação necessária que comprovasse gastos de recursos.

Já o conselheiro, Poti Júnior, relatou processo no qual o ex-prefeito de Almino Afonso, Bernardo César Carlos Belarmino de Amorim, deverá ressarcir aos cofres públicos a importância de R$ 21.102,12 referente a despesas não comprovadas nos recursos do FUNDEF, no ano de 2003.

Os conselheiros que compõem a Câmara também votaram pela remessa dos autos ao Ministério Público Especial para apuração de responsabilidade. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Campo Redondo, Manoel Egídio, foi multado em R$ 13.200,00 pela Segunda Câmara do TCE, pela ausência na divulgação do Relatório de Gestão Fiscal no prazo determinado pela Resolução nº 012/2007, referente ao 1º bimestre do ano de 2010. O processo foi relato pelo conselheiro convocado, Marco Montenegro.

TCE-RN

Urbana terá que apresentar em 20 dias defesa sobre erros e omissões no edital de licitação

O auditor do Tribunal de Contas do Estado, Claúdio Emerenciano, citou a Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) para apresentar em 20 dias, contados a partir de hoje, as devidas correções ou a defesa dos erros e omissões encontrados no edital de licitação, para execução de serviços pertinentes ao sistema de limpeza de Natal. A licitação está orçada em R$369.401.938,20, para um prazo de 60 meses consecutivos.

De acordo com o parecer técnico da Diretoria de Administração Indireta, a Urbana não dispõe de dotação orçamentária para cobrir os custos da licitação. Conforme consta na Lei Orçamentária Anual a previsão de receita para a Companhia de Serviços Urbanos em 2013 é de R$126.286.000,00(cento e vinte e seis milhões duzentos e oitenta e seis mil reais), sendo o valor de R$ 45.002.000,00(quarenta e cinco milhões e dois mil reais) destinado ao serviço de limpeza pública. A Inspetoria de Controle Externo do TCE apontou inadequações quanto ao dimensionamento dos equipamentos que serão utilizados na varrição, capinação e caiação; falta de detalhamento do projeto básico; custo excessivo com equipamentos de proteção individual, entre outros.

No último mês o auditor, Claúdio Emerenciano, suspendeu monocraticamente a licitação da Urbana. A decisão foi aprovada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte de Contas. Na ocasião foi sugerida pelo Ministério Público Especial (MPjTCE) a realização de uma tomada de contas na empresa. O Pedido foi aceito pelo auditor. Caberá a Controladoria Geral do Município realizar a tomada de contas no período entre 2005 e 2010; e a Diretoria de Administração Indireta do TCE ficará responsável por examinar as contas entre 2011 e 2013.

TCE-RN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ricardo E. disse:

    Ótimo trabalho dos Técnicos do Tribunal de Contas. Pelo visto, vão
    conseguir evitar que milhões de reais não sejam desviados ou desperdiçados pelo Erário Público. Espero que continuem assim…

Ex-presidente da Ceasa foi condenado a ressarcir 57 mil

A Segunda Câmara de Contas do TCE, em sessão plenária desta terça-feira (17), votou pela devolução de recursos por parte de ex-prefeitos e ex-presidentes de Câmaras Municipais. O ex-diretor-presidente da Companhia de Abastecimento do RN – CEASA , Érico Valério Ferreira de Souza, também foi condenado a ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 57.905,00, com juros e correção monetária, por irregularidades na prestação de contas da licitação: carta convite 004/2009, como consta no processo nº 4260/2011-TC. As peças principais dos autos devem ser remetidas ao Ministério Público Estadual, para a apuração de eventual responsabilidade na esfera penal, civil ou administrativa.

Ainda condenados a devolverem recursos públicos estão o ex-prefeito de Afonso Bezerra, no montante de R$ 2.633,34, por serviços pagos e não realizados. O valor deve ser atualizado e ressarcido de forma solidária por parte da empresa Construtora Central LTDA – Processo nº 2327/1999-TC.

O ex-presidente da Câmara Municipal de Parelhas, José Rogério Dantas, deverá restituir ao erário a importância de R$ 4.800,00 referentes ao uso de combustível sem destinação específica – Processo nº 6151/2006-TC.

Já o ex-presidente da Câmara Municipal de Ipueira, Erivaldo Cunha Macedo, vai devolver R$ 3.210,00 por pagamento indevido a servidor contratado sem licitação e concessão irregular de diária.

A Segunda Câmara de Contas ainda votou pela aprovação das Contas com Ressalvas da Prefeitura Municipal de Tenente Ananias, ano de 2012,  Prefeitura de Canguaretama do ano de 2011 e aprovou as Contas do ano de 2011 da Prefeitura de Pedra Preta. A Segunda Câmara é presidida pelo conselheiro Tarcísio Costa e tem como membros os conselheiros Renato Costa Dias e Poti Júnior, além do auditor  Marco Montenegro.

TCE-RN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Markinokoff disse:

    Boa tarde!
    Isto não vai dar em nada como tudo neste pais da corrupção,a pessoa já assume um cargo publico para tirar proveito dele.

Três ex-prefeitos no RN devem devolver mais de R$ 256 mil em recursos, diz TCE

A Segunda Câmara de Contas do TCE, reunida na manhã dessa terça-feira (03), votou pela devolução de recursos por ex-prefeitos de Riacho de Santana, Nísia Floresta e Jaçanã, municípios do Rio Grande do Norte. O ex-prefeito de Jacanã, José Farias da Costa, deverá ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 185.743,53, além de multas. O ex gestor deixou de prestar contas dos recursos gastos,balancete de maio de 2000, mesmo sendo intimado a fazê-lo.

O conselheiro Poti Junior, relator da matéria, acatou parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do procurador Othon Moreno de Medeiros Alves, e votou pelo encaminhamento dos autos (processo nº 3551/2001-TC), ao Ministério Público Estadual para apuração de responsabilidades.

Nísia Floresta

O conselheiro Tarcísio Costa foi relator do processo em que o ex-prefeito de Nísia Floresta, João Lourenço Neto, ficou obrigado a devolver aos cofres municipais a importância de R$ 61.798,64, pela realização de despesas com combustível e material de expediente sem o devido processo licitatório. Também foi imposto o pagamento de multa no valor de R$ 2.000,00. “Com o trânsito em julgado, promova-se a execução nos termos da legislação de regência”, determina o relator.

Riacho de Santana

O ex-prefeito de Riacho de Santana, Raimundo Nonato dos Santos,deverá devolver recursos no valor de R$ 8.651,90. O relator do processo nº 6211/2006-TC, conselheiro Tarcísio Costa, entendeu que não houve comprovação da destinação especifica dos recursos públicos na compra de combustível, carteiras escolares e distribuição gratuita de óculos.

Contas aprovadas

A Segunda Câmara ainda aprovou as contas de São Paulo do Potengi, referente ao ano de 2011. Aprovou com ressalvas as contas dos municípios de: Bom Jesus, Riacho de Santana, Messias Targino, Venha Ver e São Miguel do Gostoso, todas referentes ao exercício de 2011. As contas apresentaram falhas formais. As contas do ex-prefeito de Bento Fernandes, Ivanildo Fernandes de Oliveira, referentes ao ano de 2009, teve parecer prévio considerando desfavorável pela Câmara de Contas do TCE.

TCE-RN

Primeira Câmara do TCE ratifica suspensão de licitação da Urbana no valor de R$ 369 milhões

Em decisão acatada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas, na sessão desta quinta-feira, continua suspensa a licitação 001/2013 instalada pela Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) para execução de serviços pertinentes ao sistema de limpeza, orçada em R$ 369.401.938,20, em decorrência de supostas irregularidades apontadas pelos técnicos da Inspetoria de Controle Externo – ICE, entre as quais a suspeita de superfaturamento e prática de sobrepreços.  A sessão foi marcada pela apresentação do relatório com voto pelo auditor Cláudio Emerenciano e defesa oral pelos representantes da Prefeitura e Urbana.

Marcada para o último dia 23, a licitação foi suspensa na véspera pelo auditor, em decisão monocrática, tendo como base impropriedades apresentadas pela Inspetoria de Controle Externo e Diretoria da Administração Indireta, tais como: proibição de participação de empresas reunidas em consórcio; omissão parcial do edital quanto à necessidade de documentação de empresas estrangeiras; exigência de licença ambiental e outras. No entanto, o maior agravante foi, sobretudo, os valores considerados excessivos da taxa de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), o que ocasionaria um sobrepreço de R$ 11.634.593,61, em relação ao orçamento básico de R$ 334.902.033,00, percentual acima dos valores praticados pelo mercado e que poderia provocar grave lesão ao patrimônio público. De acordo com a ICE, foram definidos os BDI’s dos Lotes 1 (41,67%), 2 (38,90%) e 3 (40,49%), sem explicitação do valor relativo ao lote 4.

Na sessão, o auditor apresentou um histórico do processo e as distorções suscitadas. Em seguida, o procurador do Ministério Público de Contas, Carlos Roberto Galvão Barros, enfatizou a quantidade de irregularidades observadas, lembrando que em editais passados houve a orientação do MP para a retificação dos problemas, o que não foi efetuado. Diante do precedente, sugeriu que fosse realizada uma tomada de contas especial, o que dirimiria todas as dúvidas relacionadas ao processo.

O espaço foi aberto para sustentação oral do processo licitatório por parte do advogado da Urbana, Leonardo Lopes Pereira e do procurador do município, Carlos Castim, que apresentaram as justificativas dos valores da licitação, levando em conta as peculiaridades da cidade. No entanto, não conseguiram sanar os questionamentos levantados pelos conselheiros do TCE e Ministério Público de Contas.

O voto sugerido pelo auditor foi pela ratificação da decisão cautelar no sentido de suspender a Licitação em razão das impropriedades preliminarmente apontadas, até a decisão do mérito, quando serão analisados todos os aspectos relacionados ao procedimento licitatório em questão, em cognição exauriente e observado o devido processo legal. Além disso, em concordância com o Ministério Público de Contas, votou pela instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, a fim de que a Controladoria-Geral do Município verifique a legalidade, economicidade e legitimidade de todos os contratos administrativos, sob os aspectos contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Urbana, desde a Licitação n° 17.001/2012 até os dias atuais.

Os conselheiros Carlos Thompson e Gilberto Jales acataram o voto em parte, aprovando a suspensão da licitação, abrindo um prazo para apresentação dos argumentos por parte da Urbana, mas não concordaram com a proposta de tomada de contas especial neste momento. “Não somos contra, mas achamos que na sessão de hoje devemos votar a proposta de medida cautelar. A questão da tomada de contas deve ficar para outro momento”, enfatizou Thompson.

TCE-RN

TCE suspende licitação da urbana por irregularidades técnicas

Em decisão monocrática do auditor Cláudio Emerenciano, realizada na quarta-feira à tarde, o Tribunal de Contas do Estado decidiu pela suspensão cautelar da licitação 001/2013, instalada pela Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) para execução de serviços pertinentes ao sistema de limpeza de Natal, orçada em R$ 369.401.938,20, para um prazo de 60 meses consecutivos. A licitação estava prevista para ser realizada nesta sexta-feira, 23/08 e a medida foi tomada em vista da constatação de irregularidades técnicas apontadas pelo corpo técnico da Diretoria de Administração Indireta- DAI/TCE.

Hoje pela manhã o auditor informou a representantes da Urbana e da Controladoria da Prefeitura de Natal que, dentro de no máximo quinze dias, apresentará relatório com análise da legalidade da concorrência na sessão da Primeira Câmara de Contas. Em paralelo, disse que os autos foram enviados para o Ministério Público Especial, para pronunciamento.

Em análise preliminar, a DAI apontou algumas impropriedades que poderiam ensejar a suspensão do certame, tais como: proibição de participação de empresas reunidas em consórcio; exigência de visita técnica como condição obrigatória para participação do certame; omissão parcial do edital quanto à necessidade  de documentação de empresas estrangeiras; exigência da comprovação dos responsáveis técnicos através de carteira de trabalho assinada; exigência de licença ambiental e necessidade de determinação de que os custos da manutenção da frota e combustíveis serão de responsabilidade da contratada.

Os autos foram autuados como processo de caráter seletivo e remetidos à Inspetoria de Controle Externo, que sugeriu a notificação da Urbana para prestar esclarecimentos sobre as seguintes impropriedades: percentual excessivo da taxa BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), ocasionando um sobrepeso de R$ 11.634.593,61, em relação ao orçamento básico de R$ 334.902.033,00, além da omissão no envio ao anexo 38 do SIAI, referente a composição dos serviços previstos em cada um dos quatro lotes, bem como a composição dos encargos sociais e BDI utilizados; memorial de cálculo com dimensionamento das equipes e estimativas dos índices de produtividade compatíveis com o mercado e referendada pela literatura especializada.

De acordo com Cláudio Emerenciano, a concessão da medida cautelar é fundamentada pelo receio de grave lesão ao patrimônio público. “No caso em apreço, o corpo técnico da DAI não vislumbrou a existência do requisito legal para suspensão do certame. As falhas apontadas são passíveis de correção, que devem ser realizadas no edital da licitação em análise. Todavia, as irregularidades apontadas pela Inspetoria de Controle Externo poderão ocasionar grave lesão ao patrimônio público, na medida em que os BDI´s dos lotes 1 (41,67%), 2 (38,90%) e 3 (40,49%) estão acima daqueles praticados pelo mercado e aceitáveis pelos órgãos de controle” assinalou.

TCE

TCE determina Inspeção em documentos e atos da Prefeitura de Monte das Gameleiras

O TCE acatou denuncia de servidor público de Monte das Gameleiras e determinou a realização de inspeção nos documentos e atos administrativos da Prefeitura Municipal para apuração de irregulares com servidores públicos.

O relator da matéria, conselheiro  Renato Dias,  deferiu o pedido  por entender que a denúncia atende aos requisitos exigidos nos artigos 95 e 96 da Lei Complementar Estadual nº 121/94.

Diante dos fatos, a inspeção deverá analisar a pratica de atos administrativos passiveis de irregularidades como: servidores recebendo sem trabalhar, vendas de plantões, desvios de função, percepção indevida de vantagens pecuniárias, criação de cargos sem lei autorizativa, entre outras.

Como a denuncia foi feita em 2012, o conselheiro pede para averiguar se os casos são fatos isolados ou prática generaliza da Prefeitura, à época dos fatos. Processo nº 6621/2012-TC.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciana Morais Gama disse:

    Parabens ao T.C.E.!

    • john disse:

      hehe….

      Eh bem simples vai la na prefeitura dia de segunda ou sexta e vc não encontra ninguem trabalhando.
      analisar…

TCE determina devolução de recursos por três ex-prefeitos no RN

O Tribunal de Contas do Estado condenou o ex-prefeito de Nísia Floresta, João Lourenço Neto, a ressarcir a importância de R$ 106.338,79 por irregularidades na prestação de contas dos recursos do FUNDEF, no exercício de 2003. Processo nº 3071/2010-TC. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (20), na Segunda Câmara de Contas.

Ao analisar os extratos bancários das contas correntes específicas do FUNDEF, o corpo técnico do TCE constatou cheques e transferências de valores sem a documentação que justificasse os pagamentos de R$ 61.214,44.   Além disso, houve divergência entre os valores debitados e documentos apresentados que somaram R$ 41.500,00. Também ficou evidenciado o pagamento em duplicidade da importância de R$ 3.615,00 para o IBRAPES. Ainda apareceu o valor de R$ 9,35 relativo à quitação indevida de encargos moratórios. O ex-gestor foi também penalizado com o pagamento de multas que somam R$ 1.200,00.

No voto, o conselheiro Tarcísio Costa determina ao atual Prefeito Municipal de Nísia Floresta que efetue o remanejamento da quantia de R$ 6.514,70 à conta do FUNDEF, no prazo de 60 dias.

Riacho de Santana: devolução de R$ 71 mil

O ex-prefeito do Município de Riacho de Santana, Francisco Wellington Soares Néri, deverá ressarcir ao erário municipal a importância de R$ 26.278,41 pela ausência de destinação específica de produtos/serviços contratados pela municipalidade. Mais R$ 44.022,29, do FUNDEB, pela ausência de comprovação dos gastos e valores menores que somam R$ 918,36. Esse foi o resultado da inspeção extraordinária realizada nos documentos da prefeitura no exercício financeiro de 2004. Processo nº 4899/2005-TC.

Dentre as irregularidades encontradas estão: o pagamento indevido de juros e multas e ausência de comprovação dos gastos do dinheiro públicos, não emprego do patamar mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB com a remuneração dos profissionais da educação.

Pelo voto do relator, o atual prefeito tem um prazo de 90 dias para apresentar ao Tribunal um plano de reemprego do valor de R$ 28.335,03 necessários para atingir o percentual de 60% conforme determina a Lei.

Lajes

O Tribunal de Contas do Estado determinou que o prefeito de Lajes, Luiz Benes Leocácio de Araújo, devolva aos cofres públicos a importância de R$ 63.561,88, referentes a despesas sem comprovação de finalidade pública e pela concessão irregular de diárias.  A cobrança é referente a gestão do prefeito no ano de 2004.   (Processo nº 9760/2004.)

O Órgão Instrutivo constatou a ausência de documentos indispensáveis a analise da matéria e diligenciou ao órgão de origem. Citado, Benes Leocádio, não apresentou defesa, sendo declarado revel.

A decisão tomada na Segunda Câmara de Contas, na manhã desta terça-feira (20), ainda penaliza o gestor a multa de R$ 6.356,18, ou seja, 10% sobre o valor do débito, conforme determina o artigo 102, inciso I, da Lei Complementar.

O conselheiro relator discordou do parecer do Ministério Público Especial e votou contra o envio dos autos ao Ministério Público Estadual. Cabe recurso ao Tribunal Pleno.

TCE-RN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sergio Nogueira disse:

    O TCE está para os prefeitos como o bicho papão para as crianças: dizem que existe mas ninguém consegue ver qualquer coisa feitas por eles, na prática.
    Pense num ralo de recurso público. Se não fosse para dar emprego aos amigos do Rei de plantão não teria qualquer serventia.

“Abate-teto” deve incidir sobre valor bruto das remunerações, entende TCE-RN

O “abate-teto” nos salários dos servidores que estão recebendo valores acima do teto constitucional deve incidir sobre o valor bruto das remunerações. Esse foi o entendimento da Corte de Contas ao apoiar a  “decisão interlocutória”, apresentada pelo conselheiro Poti Junior, que por sua vez, acatou o Ato Conjunto nº 001/2013- PG/DDP,  do TCE.

O documento assinado pela Diretora de Controle Externo de Despesa com Pessoal (DDP), Jandira Borges e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, responde a questionamentos formulados pela Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos, do governo Rosalba Ciarlini, quanto ao cumprimento da medida que determina o abate-teto no salário de 628 servidores do Poder Executivo que estão percebendo remuneração acima do teto constitucional permitido.

A incerteza da administração estadual se posicionava quanto aos descontos de IRRF, previdência, pensão alimentícia, férias, décimo terceiro, ADTS, abono de permanência e outras vantagens percebidas por servidores públicos do estado.

O Ato Conjunto do TCE se limitou a “esclarecer qual a correta interpretação do  trecho do art. 37, XI: “a remuneração e o subsídio (…), não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, (…)”. “Não se pode considerar o valor do subsídio bruto em espécie dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e compará-lo com o valor líquido a ser recebido pelos servidores estaduais. In casu, deve-se comparar valores da mesma ordem, ou seja, valor bruto com valor bruto, para, em seguida, aplicar os descontos devidos. Se assim não fosse, a norma do limite remuneratório cairia no vazio”, esclarece.

Portanto, no entendimento do órgão de contas as pensões alimentícias, o IRRF e o desconto previdenciário incidem após a aplicação do “abate-teto.  Da mesma forma, a restituição ao erário, o desconto por faltas e consignações, bem como, quaisquer outros descontos devem incidir após a aplicação do abate-teto, por não poderem ser aplicados sobre verbas não disponibilizadas ao servidor.

“Diante do exposto, conclui-se que o abate teto não incidirá sobre todas as rubricas de forma que os valores percebidos a título de indenização, o abono permanência e as vantagens pessoais incorporadas antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, por exemplo, são excluídos da limitação remuneratória constitucional.”

Ainda de acordo com o Ato Conjunto, “se o valor do abono permanência fosse submetido à limitação remuneratória constitucionalmente prevista estaria sendo eliminada a função a ele atribuída pelo legislador, tendo em vista que com a aplicação do abate teto poder-se-ia até eliminar do valor a ser recebido pelo servidor, àquele correspondente ao abono permanência. De forma que este deixaria de apresentar-se como um plus salarial”.

Quanto às pensões, o documento sugere que a remuneração que deve ser considerada para a aplicação do teto é a do segurado e não a dos beneficiários. Importante relatar que o teto deve ser aplicado no total da remuneração a ser utilizada como base para a pensão por morte e não apenas sobre cada quota individual destinada aos dependentes após o seu rateio.

TCE RN

TCE desaprova prestação de contas de ex-gestores de município potiguar

A prestação de contas bimestrais relativas ao exercício de 2003, a cargo da ex-prefeita Ivanilde Xavier de Medeiros e João Batista Gomes Gonçalves, ex-gestores do Município de Brejinho, foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado. Em processo relatado pelo auditor Cláudio Emerenciano, a proposta de voto foi pela irregularidade, com condenação da ex-gestora a devolução de R$ 272.249,82, por omissão no dever constitucional de prestar contas, além da aplicação de multa ao sr. João Batista.

O auditor ainda relatou na sessão da primeira Câmara de Contas desta quinta-feira processo da Câmara Municipal de Grossos, documentação comprobatória de despesas, a cargo do sr. Roberto Alves dos Santos. O voto foi pela devolução de R$ 40.005,31, por dano presumido ao erário, devido a omissão no dever de envio da licitação para exame.

O conselheiro Carlos Thompson relatou processo referente a prestação de contas da Câmara Municipal de São José de Mipibu, a cargo de José  Olavo de Morais. O voto foi pela irregularidade, com restituição de R$ 83.234,00 decorrente do pagamento indevido de juros e taxas bancárias, aquisição de combustível sem destinação especifica gastos com passagens e locomoção sem comprovação e contratação de assessoria sem concurso público. O voto foi ainda pela aplicação de multa e representação ao Ministério Público Estadual para investigação acerca de improbidade administrativa e/ou ilícitos penais.

A conselheira Adélia Sales relatou processo da prefeitura de São Bento do Trairi, prestação de contas referente ao exercício de 2005, sob a responsabilidade do sr. José Wilson Xavier. O voto foi pela irregularidade, com restituição de R$ 18.758,42, decorrente da concessão irregular de diárias e ao pagamento de multas, juros e taxas.

TCE-RN

Após pressão do TCE-RN, Governo abre processo administrativo para investigar "supersalários"

Após exigências do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao Governo do Estado para averiguação dos supersalários do funcionalismo público, em um prazo de 90 a dias, a contar o mês de maio, um processo administrativo foi aberto para investigação do caso. Na ocasião, ainda foram notificados pensionistas e servidores ativos e inativos que recebem acima de R$ 25 mil.

O edital de convocação lançado faz parte da tentativa do Estado em cumprir as exigências do TCE, que pede a análise aprofundada de processos envolvendo 628 servidores que recebem acima do teto.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jacqueline Gomes disse:

    O Tribunal-de-faz-de-contas poderia ter aberto os seus super salários; o promotor que atua junto ao TCE, também deveria ter solicitado que o MP, o Judiciário e o Poder Legislativo fizessem a mesma coisa. Por que não o fez? kkkkkkkkkk. E eu pergunto: por que o governo quer que o servidor justifique o seu salário se é o próprio governo que paga a esse servidor? kkkkkkkk. Só no RN mesmo…

Ex-prefeito de município potiguar é condenado pelo TCE

A aquisição de combustível sem comprovação da destinação específica levou a Primeira Câmara do Tribunal de Contas a considerar irregular a prestação de contas apresentada pelo ex-prefeito do município de Passa e Fica, Celso Luiz Marinho Lisboa. Em processo relatado pelo conselheiro em substituição legal, Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, na sessão de quinta-feira (06/06) o voto foi pela restituição de R$ 286.650,00, decorrente da irregularidade material incorrida.

Marco Montenegro relatou ainda processo da CAERN, dispensa de licitação, sob a responsabilidade de Pedro Augusto Lisboa. O voto foi pela irregularidade, com ressarcimento de R$ 13.000,00. Da Câmara municipal de São Bento do Trairi, prestação de contas do exercício de 2006, responsável Jailton Soares da Silva. O voto foi pela aplicação de multa no valor de R$ 10.299,98, em razão de irregularidades na entrega das prestações de contas.

Foi acatada, ainda, a remessa imediata das principais peças dos processos ao Ministério Público Estadual, a fim de que sejam apurados possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa. Os ordenadores da despesa ainda podem recorrer da decisão ao tribunal pleno da Corte de Contas.

POLÊMICA: TCE determina redução de teto dos funcionários do Estado

A Tribuna do Norte desta quinta-feira (23), publicou em seu site, que a Corte do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) determinou que o estado proceda o chamado “abate teto” de funcionários do poder Executivo que recebam além do valor equivalente ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça do RN, de R$ 25 mil. Cerca de 600 funcionários estão nessa situação e, de acordo com a determinação, deverão ter seus salários reduzidos.

O Ministério Público havia solicitado que o teto dos servidores fosse o salário de quem ocupa o cargo de governador. Porém, no caso de negativa, o MP solicitava que limite fosse correspondente ao salário dos desembargadores, o que foi acatado pelo conselheiro Poti Júnior e por todos os membros da Corte do TCE.

Além da determinação do “abate teto”, o TCE também pediu à governadora Rosalba Ciarlini que seja feita uma Emenda Constitucional para que a situação do teto salarial no estado seja legalizada. Caberá ainda à Secretaria de Administração do Estado  a instalação de uma sindicância para apurar os motivos pelos quais os salários dos servidores estavam tão elevados.

Pela determinação do TCE, os salários já deverão estar regularizados a partir do próximo dia de pagamento. Em caso de descumprimento, o titular da secretaria de Administração, Álber Nóbrega, será multado em R$ 100 por dia de descumprimento.

TCE condena ex-prefeito de Umarizal a ressarcir R$ 613 mil para a conta do Fundef

O ex-prefeito de Umarizal, Adson Luís Dias de Souza Martins, foi condenado pelo Tribunal de Contas a ressarcir a quantia de R$ 613.319,94, referente à ausência de documentação comprobatória de despesas concernente a Balancete do Fundef do ano de 2003. O processo foi relatado pelo auditor Marco Antônio Montenegro, na sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas, que acrescentou ainda à proposta de voto pelo encaminhamento das principais peças processuais ao Ministério Público Estadual, para verificação de atos de improbidade administrativa ou ilícito penal. A proposta foi acatada à unanimidade dos conselheiros.

TCE determina que ex-prefeito de São Gonçalo devolva R$ 123 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas do Estado determinou que o ex-prefeito de São Gonçalo do Amarante, Hamilton Rodrigues Santiago, devolva aos cofres públicos a importância de R$ 123.834,96 por irregularidades nas contas do município. A decisão foi tomada pelos membros da Segunda Câmara de Contas ao aprovarem voto do conselheiro relator Tarcísio Costa, no processo nº 000130/1999-TC.

Entre as irregularidades encontradas pelo corpo técnico do TCE, estão: ausência de contratos de prestação de serviços; licitações irregulares; concessão de gratificações sem as respectivas portarias; realização de despesa sem a comprovação da finalidade pública; e superfaturamento com relação a preços aplicados em obras do município.

O ex-gestor ainda apresentou defesa, sustentando, em linhas gerais, que as falhas encontradas foram de natureza técnica, não existindo qualquer prejuízo ao erário. Entretanto, esse não foi o entendimento do Ministério Público de Contas junto ao TCE, que, em parecer conclusivo, opinou pela irregularidade das contas com o dever de ressarcimento. Em razão da incidência do instituto da prescrição, o conselheiro relator deixou de aplicar multas de natureza administrativa. Ainda cabe recurso ao Tribunal Pleno.

Ex-prefeito no RN é condenado ao ressarcimento de R$ 786 mil

O ex-prefeito de Paraú, Francisco de Assis Jácome Nunes, foi condenado pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas ao ressarcimento integral da quantia de R$ 786.778,71, decorrente de irregularidades cometidas no exercício de 2006, averiguadas em Inspeção Extraordinária. O processo foi relatado pelo conselheiro Thompson Fernandes na sessão de quinta-feira, 09/05.

De acordo com o conselheiro, o valor a ser restituído refere-se à omissão no dever de prestar contas (R$ 417.690,84), realização de despesas sem destinação específica (R$ 367.320,23) e pagamentos indevidos (R$ 1.767,64). Além do ressarcimento, foi aprovada a aplicação de multas, além de ressarcimento solidariamente com a empresa F&A Construções e Empreendimentos, referente a irregularidades de cunho formal. Foi acatada ainda o envio das principais peças processuais para análise pelo Ministério Público Estadual e Federal (no caso relacionado às despesas com o Fundef), para investigação acerca de possíveis ilícitos penais. O ex-prefeito poderá recorrer da decisão.

Na mesma sessão, a conselheira Adélia Sales relatou processo do município de João Dias, Documentação Comprobatória de Despesas referente ao exercício de 2002, a cargo da ex-prefeita Irene Florência. O voto foi pela restituição de R$ 10.978,00, decorrente da ausência de comprovação de despesas realizadas.

Do TCE-RN