Nova Lei do Tribunal de Contas do Rn vai fiscalizar Ongs que recebem dinheiro público

Foi sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini, nesta quinta-feira (05), a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com a governadora, a nova Lei vai ajudar o Tribunal a fazer um trabalho melhor e mais completo, adaptado à nova realidade da sociedade. “A questão que fiz de sancionar a nova Lei Orgânica demonstra o respeito e admiração, a importância do TCE para o Rio Grande do Norte, a instituição que defende o cidadão do estado”, disse Rosalba Ciarlini.

A LEI
A nova Lei Orgânica do TCE representa uma adaptação à ordem jurídica vigente, profundamente modificada nos últimos treze anos pelas reformas introduzidas através das Emendas Constitucionais de números 19 e 20 de 1998, 41/2003 e 47/2005, como também pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a nova Lei aprovada serão realizadas várias mudanças no Tribunal, entre as quais a ampliação da atuação da Corte de Contas, que vai passar a fiscalizar as entidades do chamado Terceiro Setor, que recebem recursos públicos para desenvolver suas atividades.

O TCE vai passar a atuar antes da realização de concurso público, averiguando o equilíbrio entre a receita e a despesa; vai inserir novos mecanismos de controle, inclusive dando oportunidades de justificativas aos jurisdicionados e ampliar o trabalho de orientação, o que vai além da ação fiscalizatória.

Prefeitura tem até hoje para explicar ao TCE as despesas de Rodrigo Cintra

Está em Ana Ruth, a prefeita de Natal Micarla de Sousa tem até amanhã(05), para encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado todas as despesas do secretário municipal de Esporte Rodrigo Cintra com passagens aéreas no período período de primeiro de setembro até agora. A notificação foi emitida pela conselheira do TCE Adélia Sales.

O interesse do TCE por fiscalizar os gastos de Cintra com passagens aéreas surgiu a partir de reportagem veiculada na TRIBUNA DO NORTE, que mostrou: nos meses de setembro e outubro o secretário viajou durante 30 dias e gastou quase R$ 20 mil com passagens aéreas.

TCE condena ex-prefeito a devolver R$ 434 mil aos cofres públicos

As contas são de 2004, mas o julgamento só ocorreu agora. O ex-prefeito de Caiçara do Norte, José Edílson Alves de Meneses, teve as contas relacionadas ao exercício de 2004 consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Com a irregularidade, ele terminou sendo condenado a devolver exatos R$ 434,937,78 para os cofres públicos e ainda arcar com os gastos que o Ministério Público teve na puração de possíveis atos de improbidade e/ou ilícitos penais.

Além dele, outros três políticos de outros municípios do interior também oram condenados a ressarcir os cofres públicos. Juntas, as condenações chegam a aproximadamente R$ 45 mil.

TCE identifica R$ 35 milhões que seriam desperdiçados em licitações no RN

Um trabalho de prévio controle das contas públicas realizado desde julho deste ano pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) tem identificado graves irregularidades nos processos deflagrados pelos órgãos públicos estaduais e municipais do Rio Grande do Norte e já conseguiu evitar o desperdício de aproximadamente R$ 35 milhões.

Isso foi possível com o advento da resolução n.º 009/2011 – TCE/RN, instituída na gestão do conselheiro Valério Mesquita, cuja linha de ação tem causado embaraço por evidenciar a falta de zelo com o erário. A medida é uma pequena peça no quebra-cabeça do TCE, que analisa também todas as despesas realizadas pelo poder público.

O caso mais emblemático é o da Secretaria de Saúde Pública (Sesap), cuja licitação  no valor de R$ 28,03 milhões para adquirir material de consumo traumo-ortopédico estava superfaturada (nos lotes 09 e 20), respectivamente, em 250% e 388%, de acordo com a pesquisa mercadológica encomendada pelo Tribunal 15 processos licitatórios estão sob as mesas de conselheiros e técnicos do TCE/RN face a suspeição de impropriedades.

O relator do procedimento da Sesap, o conselheiro Renato Costa Dias, votou pela suspensão da licitação porque constatou ainda outras irregularidades substanciais que entendeu serem merecedoras de retificações. Entre elas está o fato de um dos vencedores da licitação não possuir a habilitação necessária no edital.

Renato Dias verificou também que havia ilegalidade na desclassificação sumária de uma empresa sem que a Secretaria apresentasse explicação convincente para tal. Além disso, ele pontuou que alguns participantes da concorrência requereram a impugnação do processo sem que a Sesap considerasse tal pedido.

“O mais grave neste caso foi a constatação do significativo dano financeiro. A administração estaria comprando um produto cujo preço no mercado era bem mais baixo”, explicou o coordenador da Diretoria de Administração Direta (DAD), Renato Duarte. A DAD é a principal das três células organizacionais do TCE/RN que desenvolve o trabalho preventivo das contas públicas, uma vez que é a responsável por avaliar o maior orçamento – o do Governo do Estado.

Há ainda setores que cuidam da administração indireta, dos municípios e um exclusivo para inspecionar licitações de obras diversas. A DAD averigua atualmente nove processos que chamaram a atenção dos técnicos pelos valores vultosos. Seis deles são oriundos da Sesap. Excluindo-se o de R$ 28 milhões, os demais somam R$ 9,9 milhões e tratam de contratos para prestação de serviço móvel de hemodiálise, aquisição de gêneros alimentícios e contratação de empresa locação de veículos (este último também por dispensa de licitação).

Figura na lista também as Secretarias de Administração (dispensa de licitação para contratação de empresa de auditoria) e Segurança Pública.

Concorrência da Saúde vai ser readequada

O secretário estadual de Saúde Pública (Sesap), Domício Arruda, afirmou ontem que a licitação  suspensa pelo Tribunal de Contas está sendo readequada e que recomendou agilidade no processo porque desde 2009 – época em que o procedimento foi deflagrado na Sesap – todas as compras de material traumo-ortopédico têm sido feitas de maneira emergencial (por dispensa de licitação), o que não é visto com bons olhos pelo TCE/RN. “Já estamos agilizando essas modificações porque falta material e nós chegamos a parar as cirurgias no hospital Deoclécio Marques, por exemplo”, argumentou ele.

Domício Arruda destacou que o alto preço constatado nos lotes 09 e 20 advém de uma prática constante das empresas que concorrem às licitações. Ele afirmou que é comum as concorrentes “mergulharem” (quando se apresenta um preço muito abaixo do valor mercadológico) em alguns itens da licitação para descontarem o “prejuízo” em outros. “Um lote que tem vários itens eles colocam o preço muito  baixo para ganhar o lote completo e depois alegar que não tem condições de adquirir o produto por aquele valor”, completou. O secretário defende que o Ministério da Saúde viabilize um portal de compras, para que os órgãos estaduais possam aquirir os insumos necessários com mais tranqüilidade.

Fonte: Tribuna do Norte

Irregularidades na Ceasa levam TCE a aprovar inspeção no órgão

Acatando sugestão do Ministério Público de Contas, a Segunda Câmara do TCE votou a favor de uma inspeção especial na Central de Abastecimento do RN – CEASA.

A medida visa apurar irregularidades no processo licitatório para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza.

De acordo com o parecer do conselheiro relator, Tarcísio Costa, foram realizadas sucessivas diligências com o propósito de buscar a documentação para análise de seu conteúdo. Entretanto, todas sem êxito, razão pela qual foi sugerida a realização de inspeção especial.

O TCE tem 60 dias para cumprir o que determinou a decisão da Câmara Técnica. A Segunda Câmara de Contas tem como presidente o conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves e como membros os conselheiros Tarcísio Costa e Renato Costa Dias.

TCE suspende pregão da Secretaria Estadual de Saúde

Em vista de irregularidades detectadas no processo, o Tribunal de Contas do Estado determinou ao secretário de Saúde, Domício Arruda Câmara, a sustação imediata dos atos do Pregão Presencial nº 024/2011, referente à aquisição de material de consumo para trauma-ortopedia. O processo foi relatado pelo conselheiro Renato Costa Dias, em sessão plenária, tendo sido sendo acatado à unanimidade dos conselheiros.

No relatório, o conselheiro informou que os autos tiveram início com a requisição, por parte do TCE, do processo de licitação pública, em face do expressivo valor do procedimento, culminando com a realização de inspeção In Loco, por técnicos da DAD.Em uma análise preliminar, foram constatadas as seguintes irregularidades: exigência insuficiente de qualificação econômico-financeira; desclassificação sumária de fornecedor, sem lhe conferir oportunidade de comprovar a viabilidade de sua proposta impugnação e preços levantados na pesquisa mercadológica em enorme disparidade com os preços arrematados. A empresa arrematante do lote venceu a competição ofertando o valor de R$ 294.900,00.

O gestor notificado apresentou vasta documentação justificando a legalidade do ato. O corpo técnico do TCE, no entanto, ao analisar os documentos, sugeriu a sustação, alegando que os mesmo não foram capazes de elucidar as impropriedades verificadas. Diante dos fatos, considerando a possibilidade de grave lesão ao erário, o voto foi pelo deferimento da medida cautelar, devendo tal providência produzir efeitos até a retificação de todas as impropriedades averiguadas até o momento.

Fonte: assessoria

Prejuízo na Agência de Fomento desperta TCE, que vai inspecionar o órgão

O Tribunal de Contas do Estado, através da Segunda Câmara de Contas, em sessão realizada esta semana, decidiu fazer uma inspeção extraordinária nas contas da Agência de Fomento do RN (AGN), durante os governos Wilma de Faria e Iberê Ferreira. A fiscalização abrangerá o quadriênio (2007/2008/2009/2010), quando o órgão foi presidido pelo economista Nelson Tavares Filho.

A decisão do TCE foi tomada a partir da análise das contas do governo do estado, referente ao ano de 2010, que constatou um exorbitante prejuízo nos cofres do órgão. “É imperativo a realização de uma inspeção extraordinária no âmbito da AGN, de modo que se possa investigar as possíveis causas, as conseqüências e as responsabilidades de vultoso prejuízo financeiro apurado no ano de 2010″, justifica no seu voto o conselheiro relator, Paulo Roberto Alves.

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MP vai investigar as contas da Gestão Iberê

Tribuna do Norte:

O procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas (MPJTCE), Luciano Silva Costa Ramos, informou na sessão plenária de ontem que o MPJTCE já iniciou as investigações em torno dos pontos, objetos de impugnação no relatório que analisou as contas do governo Iberê Ferreira de Souza (PSB), referentes a 2010.  A análise das contas do governo foi relatada pelo conselheiro Tarcísio Costa, em sessão especial, na manhã de quarta-feira, sendo aprovadas as contas da governadora Wilma de Faria e as contas referentes à gestão de Iberê Ferreira de Sousa, aprovadas de forma “parcial”.

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Decisões do Tribunal de Contas do Estado podem ser políticas? Iberê insinua que Sim

Pois foi só isto que o ex-governador Iberê Ferreira de Sousa faltou dizer ao ser entrevistado pelo jornalista Gerson de Castro, no Jornal da Manhã, da 95FM.

Iberê disse que o TCE julgou as contas referentes ao seu período de governo – abril a dezembro de 2010 – antes de 16 de agosto, prazo final para que ele, Iberê, responda aos questionamentos feitos pela Inspeção Extraordinária determinada pelo próprio tribunal.

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Ex-governador Iberê tem parte das contas impugnadas pelo TSE

Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado votaram pela aprovação apenas parcial das contas prestadas pelo ex-governador Iberê Ferreira de Souza, referentes ao ano de 2010. O parecer analisado em uma sessão na manhã desta quarta-feira (3) agora será encaminhado para a apreciação da Assembleia Legislativa.

Em seu relatório, o conselheiro Tarcísio Costa defendeu a impugnação dos gastos com despesas autorizadas mesmo sem empenho ou identificação das fontes, totalizando R$ 207 milhões; a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 347 milhões, sem a autorização legislativa; e ainda pontos como o não repasse de aproximadamente R$ 5 milhões a entidades participantes do programa Cidadão Nota 10, como o Hospital Varela Santiago, o Gacc e o CACC.

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Contas do Governo Wilma aprovadas por unanimidade no TCE

As contas do Governo Wilma de Faria, referentes ao ano de 2010, foram aprovadas sem ressalvas, agora há pouco, pelo Tribunal de Contas do Estado.

Os seis conselheiros aprovaram as contas da ex-governadora.

O relator foi o conselheiro Tarcísio Costa.

*Informações do Heitor Gregorio

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Romeiro disse:

    Se "eles" tivessem me colocado lá, eu acho que aprovaria as contas também.

Natal, 08 de julho de 2011. Carlos Thompson toma posse como conselheiro do TCE/RN

O novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Carlos Thompson da Costa Fernandes, toma posse hoje, às 10h00, no plenário do Tribunal de Contas.

Foi o escolhido pela governadora Rosalba Ciarlini numa lista tríplice formalizada pelo Ministério Público Especial junto ao TCE. Thompson substituirá Getúlio Nóbrega que se aposentou recentemente.

Thompson que começou como estagiário no Tribunal de Contas hoje chega ao seu cargo máximo, vale lembrar que ele fazia parte ultimamente do Ministério Público naquela corte.

Thompson com certeza será um grande conselheiro, desejo ao amigo querido e de longas datas sucesso nessa mais nova missão.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro Henrique disse:

    Repito um pouco as palavras de @borgesneto12… Exatamente isso:
    estudioso, inteligente… o TCE e o RN ganhando um homem de bem para exercer responsável função.

  2. @borgesneto12 disse:

    Estudioso, inteligente e sério. Não ganha só o TCE. Ganha o RN e o povo potiguar. Parabéns amigo!

Carlos Thompson será o novo Conselherio do Tribunal de Contas

O Blog apurou que a governadora Rosalba Ciarlini já decidiu. Encaminha hoje a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa a indicação do procurador Carlos Thompson Costa Fernandes para integrar o Pleno do Tribunal de Contas do Estado como conselheiro, será o primeiro representante do Ministério Público Especial na corte.
Mais antigo de uma lista tríplice enviada pelo Tribunal para escolha final pela governadora, Thompson é filho de Francisco de Assis Fernandes, já falecido, que foi procurador e secretário de administração de José Agripino.

O que o Blog havia antecipado pela manhã foi confirmado pelo Vice-Governador Robinson Faria. Carlos Thompson é o novo Conselheiro de Tribunal de Contas do Rio Grande do norte.

Emergência administrativa na PMN

A declaração da Prefeita Micarla de Souza dada a Promotoria de Justiça do Patrimônio Publico no Ministério Publico Estadual afirmando que não tem responsabilidade sobre o contrato com a ITCI, no valor de R$ 8 Milhões, para combater a Dengue é muito grave. Gravíssima.

A Prefeita afirmou que todo o contrato foi feito no âmbito da Secretaria Municipal e, que a responsabilidade é do Secretário de Saúde do Município, Thiago Trindade. A prefeita ainda disse que quem apresentou a ITCI a ela foi o secretário.

Como a Prefeita autoriza um contrato desse porte sem saber do que se trata? Como ela não tem responsabilidade se ela governa a cidade? A declaração da Prefeita com certeza terá desdobramentos administrativos e políticos. Em que situação chegamos em Natal, quando a Prefeita declara que não tem conhecimento do que está acontecendo? Secretário fazer um contrato que segundo o procurador do Ministério Público junto ao TCE, Luciano Ramos, está comprovado que as negociações entre a Prefeitura de Natal e o Instituto de Tecnologia, Capacitação e Integração Social (ITCI) para o contrato de gestão no combate à dengue, se deram cerca de dois meses antes da decretação do estado de emergência. Olhem só, dois meses antes da emergência o contrato já estava sendo negociado. Quer dizer, deixaram ter a emergência propositalmente para “fabricarem” o contrato como o procurador afirmou? Onde estava a assessoria jurídica da saúde? A Procuradoria que não viu nada disso e ainda defende o contrato junto ao TCE? O Procurador Luciano Ramos chega a afirmar que “Este Contrato é uma afronta ao ordenamento Jurídico”.

Onde estamos? Que situação é essa em Natal? Explicações precisam ser dadas urgentes sobre essa situação. Quem está no comando? Essa pergunta à cidade toda está fazendo nesse momento.

Micarla, como profissional do Jornalismo, qual seria o papel que ela estaria desempenhando agora vendo essa desarrumação na PMN?

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Luciano disse:

    Como diz o senhor aí de cima: Abrigado Zezinho, robsozinho, Rosinha, Felipinho, Fabinho, rogerinho e mais uns "inhos"…cada dia fico mais feliz em nunca ter votado em nenhum nesse grupo! A população tb tem sua culpta pois confundiu mais uma vez urna eleitoral com vazo sanitário!

  2. Mario Azevedo disse:

    Nada, nada me estranha nessa cidade. Meu Deus, por que não varres com suas ondas esse calendário, e não passas com tanta rapidez esse governo? Ninguém merece tanto castigo.Obrigado Zé,Rosa,Rogério,Davin, e outras almas que vão queimar nas labaredas…