Uma cartilha, lançada pelo Comitê das Certificadoras Digitais do Brasil, informa sobre os benefícios e as aplicações da certificação digital. Há versões da cartilha em papel, ipad e digital. Os interessados devem acessar o endereço eletrônico www.beneficioscd.com.br para localizar o material. A cartilha foi elaborada pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa (Fenacon).
A certificação digital é utilizada nas áreas financeira e contábil, no Poder Judiciário, nos ministérios da Saúde e da Educação, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da Caixa e da Receita Federal. Na versão impressa, a cartilha tem 34 páginas e informa de maneira detalhada o que são a certificação, o certificado, a assinatura digital e os vários tipos existentes no país.
Os empresários interessados em solicitar o documento devem apresentar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o registro comercial, o ato constitutivo e o contrato social. No caso de pessoas físicas, os documentos são o título de eleitor, a carteira de identidade, o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o Programa de Integração Social (PIS), além do comprovante de residência.
Com os documentos em mãos, o interessado deve procurar uma Autoridade Certificadora. No país estão autorizados a atender aos interessados a Caixa, Receita Federal, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), os correios, o Simples Nacional, Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Fenacon, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Serasa, entre outros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma amanhã (1º), a partir das 14h, o julgamento da Ação Penal 470, conhecida como processo do mensalão, com a conclusão do voto do ministro Antonio Dias Toffoli, interrompido no dia 27 para ele integrar a sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Depois de Toffoli, votarão os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Carlos Ayres Britto.
Após a conclusão desta fase de votação, o ministro-relator Joaquim Barbosa inicia a leitura do seu voto sobre a denúncia de corrupção ativa envolvendo o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) José Genoino e o ex-tesoureiro Delúbio Soares. No total, houve 29 sessões.
Apenas nesta etapa já há maioria de votos na Corte Suprema para condenar seis dos sete parlamentares dos partidos que compunham a base aliada do governo – Partido Progressista (PP), Partido Liberal (PL), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
Os parlamentares são acusados de corrupção passiva na ação. A fase de votações que será retomada amanhã refere-se à compra de apoio político entre 2003 e 2004. Os denunciados são acusados de terem recebido dinheiro das empresas do publicitário Marcos Valério para garantir apoio na votação de matérias de interesse do governo.
Na semana passada, votaram os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli começou sua leitura. Na quinta-feira (27), Toffoli iniciou a votação antes de Cármen Lúcia atendendo a pedido da ministra que também preside o TSE e deixou a sessão mais cedo para resolver questões relativas às eleições municipais do dia 7.
Uma pesquisa apontou a que países autoritários têm aumentado práticas de censura e bloqueio a sites e prisões de blogueiros. A ideia de falar algo na internet não dar em nada está mudando muito. Confira
Um estudo divulgado nesta semana mostra que as ameaças à liberdade na internet têm crescido no mundo, com o aumento de práticas de censura, bloqueio a sites e até ataques físicos a blogueiros em países autoritários. Dos 47 países analisados, 20 vivenciaram uma trajetória negativa em termos de liberdade na internet desde janeiro de 2011, sendo as maiores quedas do Paquistão e da Etiópia.
No relatório “Liberdade na internet 2012:”, organizado pela Freedom House, as piores colocações ficaram com Irã, Cuba e China. Também receberam o status de “não livre” países como Belarus, Arábia Saudita, Usbequistão e Tailândia. A Freedom House é uma organização independente de Washington dedicada à expansão da internet.
Os países são classificados em “livres”, “não livres” e “parcialmente livres”, recebendo uma nota de zero (mais livre) a cem (menos livre). Os critérios para avaliação foram baseados em obstáculos de acesso, limitação de conteúdo e violação de direitos do usuário na web.
A Estônia foi o país mais bem colocado, superando os Estados Unidos, que ficaram em segundo lugar entre as nações mais livres. O país europeu possui um sistema nacional de identificação digital, permite que os seus cidadãos a votem online e, segundo o blog de tecnologia UbuntuLife, anunciou que tem planos de inserir aulas de programação na grade do primeiro grau em escolas públicas.
O Brasil obteve 27 pontos, ocupando a 11ª posição. De 2011 para 2012, perdeu apenas dois pontos no ranking, o que simboliza uma melhora ligeira em relação à liberdade de internet. Cabe lembrar que o Marco Civil, proposta para definir princípios para a internet no País, foi recentemente adiada mais uma vez – a terceira em três meses — esbarrando, principalmente, na questão de neutralidade de rede.
No Oriente Médio, houve aumento de censura, prisões e violência contra blogueiros. Na Arábia Saudita, Etiópia Usbequistão e China, as autoridades impuseram novas restrições depois de observar a influência de mídias sociais em levantes na Primavera Árabe, como no Egito e na Tunísia. Por outro lado, 14 países registraram uma trajetória positiva desde então. Tunísia e Birmânia vivenciaram as maiores aberturas em termos políticos.
A Freedom House identificou como alvos para os próximos 12 meses os seguintes países: Azerbaijão, Líbia, Malásia Paquistão, Rússia, Ruanda e Sri Lanka, considerados vulneráveis a mais ações de censura e monitoramento.
Restrições. Segundo o relatório, “restrições à liberdade na internet em muitos países têm continuado a crescer, embora os métodos de controle estejam evoluindo lentamente e estejam se tornando menos visíveis.” De acordo com a organização, a censura online tem se tornado mais intensa, seja com o bloqueio ou filtragem de sites, com novas leis que reduzem a liberdade de expressão, manipulação de conteúdo online e ataques físicos a blogueiros ou a usuários que criticam o governo vigente.
“Os resultados mostram claramente que as ameaças à internet estão se tornando mais diversas. Como governantes autoritários percebem que sites bloqueados atraem condenação local e internacional, eles se voltam a métodos mais sombrios — mas não menos perigosos — para controlar conversações online”, disse Sanja Kelly, diretor de projetos para a Liberdade na Internet na Freedom House.
Outro ponto que o relatório destaca é o contraste entre liberdade da internet e liberdade de imprensa, medida no estudo e Freedom of the Press 2012. Segundo o estudo, em alguns países, a internet segue como um domínio praticamente desobstruído em comparação à mídia tradicional, como rádio e jornal impresso, que podem sofrer mais repressões.
Abaixo, 28 países que apresentaram uma diferença de dez pontos ou mais entre os dois estudos – estando o Brasil entre eles. “Essa diferença reflete as pressões em potencial tanto a curto como a longo prazo para a manutenção da liberdade de expressão online”, diz o relatório.
O América tem um dos melhores aproveitamentos jogando em casa. Contudo, jogar fora do Nazarenão estava sendo uma dificuldade. Até a 25ª rodada, o alvirrubro só havia vencido um jogo, contra o Guaratinguetá.
Contudo, nos últimos dois jogos a coisa melhorou. O América venceu o ASA e ficou no empate diante do Guarani. Ou seja. Dos últimos seis pontos disputados fora do RN, o alvirrubro conquistou quatro.
A distância para o G-4 é de nove pontos. Como ainda 33 serão disputados, o torcedor do América segue sonhando.
A uma semana das eleições municipais, a Justiça Eleitoral aumenta a fiscalização sobre o cumprimento da legislação que determina uma série de regras às vésperas da votação. Aproximadamente 140 milhões deverão ir às urnas para escolher prefeito e vereador. De terça-feira (2) até o dia 9 nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, exceto em flagrante delito ou devido a sentença criminal condenatória por crime inafiançável e desrespeito a salvo-conduto.
Três dias antes das eleições, na quinta-feira (4), está fixado o limite para os candidatos fazerem campanhas de rua e comícios. Também a partir dessa data os juízes eleitorais poderão expedir salvo-conduto em favor de eleitor ameaçado de violência moral ou física que ponha em risco sua liberdade de votar.
Na quinta-feira (4) será o último dia para a veiculação da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão, assim como em reuniões públicas ou comícios, com a utilização de aparelhagem de som.
Dois dias antes das eleições, na sexta-feira (5), será o último momento para a divulgação paga, na imprensa escrita e na internet, de jornal de propaganda eleitoral. A véspera da votação, no dia 6, é o último dia para o eleitor receber a segunda via do título. Também é a última oportunidade de fazer propaganda eleitoral usando alto-falantes e amplificadores de som.
As votações, no dia 7, ocorrem das 8h às 17h. Nesse dia, os eleitores podem manifestar publicamente suas preferências, usando camisas, bonés e adereços dos candidatos, mas é proibida a propaganda eleitoral por meio de grupos de pessoas e carros de som. A partir do fechamento das urnas, há a emissão dos boletins de urna e o início da apuração e da totalização dos resultados.
De acordo com publicação da revista Veja, na versão online, o PMDB do Rio de Janeiro firmou um compromisso financeiro de 1 milhão de reais para ter o apoio de um partido nanico à reeleição de Eduardo Paes.
Na coluna Radar Online de Lauro Jardim, um vídeo exibe imagens do presidente estadual do PTN, Jorge Sanfins Esch, em conversas com correligionários do partido. No vídeo, Sanfins Esch garante que impediu uma candidatura própria do PTN, porque acertou o recebimento de 200 000 reais para bancar a campanha de candidatos a vereador do partido.
Sanfins Esch afirma que o acerto foi feito na convenção do partido em 30 de junho com o ex-chefe da Casa Civil de Paes, Pedro Paulo Teixeira, mas que ainda não recebeu os recursos. A coligação nega a promessa.
A convenção do PTN em 30 de junho foi à segunda do partido em menos de quinze dias. No dia 17 do mesmo mês, o partido chegou a homologar a candidatura a prefeito de Paulo Memória, mas Sanfins cancelou o encontro para depois declarar o apoio a Paes. Sanfins Esch esclarece no vídeo com correligionários o motivo da mudança de postura do PTN:
– Não tem condição de lançar candidatura própria (…). O cara dá 200 000 reais para dentro, dá uma prata para ele tirar a candidatura dele, dá todo o material de campanha, toda a estrutura para os candidatos. Chega lá dentro se bobear tem uma gasolininha extra para botar no carro. Pô!, não dá para recusar.
A coligação de Paes nega que tenha feito a promessa para repassar a quantia em espécie para o partido. A assessoria do prefeito afirma que dá suporte aos candidatos do PTN apenas com material de campanha e calcula que gastou em placas e panfletos 154 514 reais. A quantia total, no entanto, ainda não foi declarada no Tribunal Regional Eleitoral.
O segundo acerto revelado no vídeo diz respeito a uma dívida que Sanfins e três amigos cobram da prefeitura do Rio de Janeiro dos tempos em que trabalharam na RioLuz, órgão municipal responsável pela iluminação pública da cidade. Diante dos correligionários, Sanfins Esch diz que o presidente do PMDB do Rio, Jorge Picciani, se comprometeu a ajudá-lo.
Sanfins Esch explica em entrevista a VEJA que trabalhou no Conselho de Administração da RioLuz durante oito anos do governo Cesar Maia. Como o jetom pago pelo órgão era inferior aos de outras autarquias, Sanfins abriu um procedimento administrativo em 2008 na prefeitura junto com três ex-conselheiros para receber o valor retroativo e corrigido.
Em reportagem ao Jornal O Globo,o procurador regional eleitoral, Maurício da Rocha Ribeiro, afirmou que encaminhará ao Ministério Público Eleitoral pedido de abertura de ação para apurar se houve abuso de poder econômico e político do prefeito Eduardo Paes (PMDB), que tenta a reeleição apoiado por 19 partidos. Ele se baseou em reportagem do site da revista “Veja” deste fim de semana.
Na reta final para as eleições os candidatos aproveitam as oportunidades para convencer os indecisos e reafirmar o voto dos eleitores. Nesta segunda feira a TV Tropical, afiliada da Rede Record no Rio Grande do Norte, realizará debate com os candidatos à prefeitura de Natal.
Os cinco candidatos de partidos que tem representação no congresso nacional: Carlos Eduardo (PDT), Fernando Mineiro (PT), Hermano Morais (PMDB), Robério Paulino (PSOL) e Rogério Marinho (PSDB) já confirmaram presença no debate.
O debate seguirá as regras estabelecidas pela TV Record- SP, privilegiando o confronto direto de ideias, com candidato perguntando para candidato.
O mediador será o jornalista da Record News, João Santos.
O evento terá transmissão AO VIVO, 23h15, e faz parte da comemoração aos 25 anos da emissora, que serão completados no próximo dia 31 de outubro.
Na edição deste domingo, o POTI/Diário de Natal traz dados a respeito d a média de gasto da campanha de vereadore em Natal. A matéria explica como funciona a arrecadação e de que forma é gasto o dinheiro, nessa dança, muitas vezes o dinheiro do contribuinte também entra, confira:
Silenciosa, a campanha dos candidatos a vereador de Natal pouco é exposta. Enquanto os holofotes estão voltados para os candidatos a prefeito, os concorrentes às vagas na Câmara trabalham intensamente nos bastidores. Segundo uma fonte lotada na Câmara, o jogo não é limpo, como parece. A eleição custa caro para muitos vereadores. Mas, principalmente, para o contribuinte. A fonte revelou que o reembolso do dinheiro gasto na campanha vem do patrimônio público, em esquemas previamente montados.
De acordo com essa fonte, cada campanha custa, numa expectativa pessimista, mais de R$ 700 mil ao candidato. Os gastos são diversos. Têm os permitidos, declarados à Justiça Eleitoral, e os proibidos. A fonte calcula que o custo de agências de propaganda, materiais impressos, carros de som e a contratação de uma equipe de mobilização chega a R$ 120 mil. Mas esse, ao contrário do que é declarado, é só o começo do custo de uma eleição para o legislativo municipal.
Segundo a mesma fonte, as maiorias dos candidatos que se elege pagam, em média, R$ 300 a cerca de 300 lideranças durante os 90 dias de campanha. São as chamadas “pessoas matriculadas”. “Cerca de 10 pessoas ganham mais de mil reais. são os coordenadores de áreas (Norte, Sul, Leste, Oeste), assessores jurídicos e de imprensa. O pessoal de apoio – motoristas, ASG’s, locutores, etc – ganham R$ 500 cada”.
As informações dão conta de que os prováveis vencedores gastam cerca de R$ 80 mil com “obras sociais”, que são vantagens concedidas a eleitores em troca de votos, como ajudas a entidades, doações a quadrilhas juninas, consultas, exames médicos, óculos, material esportivo para comunidades, cestas básicas, pagamentos de contas de água e luz, botijões, caixões de defunto e demais pedidos de eleitores carentes.
Os candidatos abastados – aqueles com mais chances de vitória, de acordo com o que revelou a fonte, gastam também cerca de R$ 50 mil com combustível; uma média de R$ 10 mil com cafés da manhã, feijoadas, lanches e demais despesas de alimentação; R$ 10 mil com locação de escritório, com água, luz, telefone e internet, por pelo menos seis meses; e também na locação de veículos, que custam, aproximadamente R$ 1.200 cada.
A informação é de que o gasto maior ocorre no dia da eleição, quando candidatos ficam propensos a cometer crimes eleitorais sem que estes sejam coibidos pela Justiça, na maioria das vezes. “Geralmente, os candidatos colocam 10 mil pessoas para fazer ‘boca-de-urna’ que é uma forma dissimulada de comprar os votos. Cada pessoa recebe R$ 20. Total: R$ 200 mil”, enfatizou a fonte.
Em despacho assinado há 17 dias, a juíza federal Simone Schreiber atestou o sumiço do petista Henrique Pizzolatto. Trata-se do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil. Responsabilizado pela liberação de R$ 73 milhões à DNA Propaganda, empresa de Marcos Valério, ele já foi condenado no julgamento do mensalão por três crimes: corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.
Titular da 5ª Vara Federal Criminal do Rio, a juíza Simone conduz um outro processo em que Pizzolato figura como réu. Ele é acusado de crime contra o sistema financeiro. O repórter Vinicius Sassine informa que a magistrada tenta intimá-lo para que apresente defesa desde 2010. E nada. Em peça anexada aos autos no último dia 13 de setembro, Simone Schreiber anotou:
“Embora haja informação de que Henrique Pizzolato residiria em Copacabana, nas duas tentativas de citação do réu naquele endereço o oficial de Justiça foi informado de que o réu viaja muito para o exterior, que não aparecia há quatro meses, que estaria no Paraná para resolver problemas familiares, etc.”.
A juíza acrescentou: “Todos os esforços foram despendidos por este juízo para viabilizar a citação pessoal de Henrique Pizzolato, em vão. Os demais réus foram citados e já apresentaram suas respostas.” Verificado o desaparecimento do réu, Simone Schreiber determinou que a citação fosse feita por meio da publicação de um edital.
“Viaja muito para o exterior”, eis o trecho mais preocupante do despacho da juíza. Quatorze dias antes da constatação, o STF acomodara Pizzolato no rol dos culpados do mensalão. A fixação das penas será feita ao final do julgamento. Considerando-se as três imputações atribuídas ao ex-diretor do BB, ele deve ser sentenciado a cumprir um período na cadeia.
A julgar pelo que se passa no processo que corre no Rio, a Polícia Federal terá dificuldades para cumprir o mandado de prisão a ser expedido pelo Supremo. Se Pizzolato estiver no estrangeiro, será necessário acionar a Interpol (Polícia Internacional). Na hipótese de ser capturado fora do Brasil, será necessário requerer a extradição do condenado.
Os últimos esforços para localizar Pizzolato ocorreram depois do início do julgamento do mensalão no Supremo. O relator Joaquim Barbosa iniciou a leitura do seu voto em 2 de agosto. Quatro dias depois, em 6 de agosto, a juíza Simone mandou citar o réu num prédio assentado na Rua República do Peru, no bairro carioca de Copacabana. É o mesmo endereço que consta do processo do STF. Nada de Pizzolato.
O oficial de Justiça procurou-o noutros dois endereços –um prédio na Rua Domingos Ferreira, também em Copacabana, e outro na Praia de Botafogo. Nem sinal de Pizzolato. Tentou-se alcançá-lo também nas cidades de Florianópolis (SC) e Campinas (SP). E nada. Não restou à juíza Simone senão constatar que o acusado tomara chá de sumiço.
Por duas semanas, o repórter tentou fazer contato com o advogado que responde pela defesa de Pizzolato no STF. Chama-se Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ele não atendeu às ligações telefônicas. Tampouco respondeu aos recados.
A encrenca que recheia os escaninhos da 5ª Vara Federal Criminal do Rio envolve uma decisão tomada por Pizzolato em 1998. Nessa época, o militante petista exercia o cargo de diretor de Seguridade da Previ, a caixa de previdência dos funcionários do Banco do Brasil. Junto com outros cinco gestores, Pizzolato autorizou a participação da Previ na privatização do Sistema Telebras, levado ao martelo sob FHC.
Investigada pelo Ministério Público Federal, a operação resultou numa denúncia por crime financeiro. Foi protocolada na vara comandada por Simone Schreiber em 2004. Em 2010, a denúncia da Procuradoria foi aceita pela Justiça. Daí os esforços, por ora vãos, de localizar Pizzolato para que se digne a apresentar sua defesa.
A questão do ponto eletrônico envolve dois lados, médicos que não aceitam a implantação do sistema e de outro um governo que utiliza a questão como uma bandeira de luta, enquanto que outros problemas, até mais urgentes não são resolvidos. Problemas já conhecidos, como a falta de suprimentos para a realização do atendimento médico básico.
Na opinião da vice-presidente da comissão especial de direitos sanitários e saúde do conselho federal da OAB, Elke Cunha, esta questão em torno do ponto eletrônico é na verdade um falso problema. O real, seria a omissão do Estado em tomar providencias em relação às ausências ou escalas fictícias, além da falta de um plano de enfrentamento destas escalas .
O que não se compreende é que, em hospitais particulares a prática existe e não há contestações quanto ao seu uso. Por que no setor público há resistência de implantação de um sistema, que para quem está de fora deste duelo entre Governo x Médicos soa bastante estranho. Qual a razão para a contestação do uso, além da dificuldade alegada por alguns médicos em relação ao ato de bater o ponto.
Porém fica a pergunta se a classe médica mesmo que a contra gosto aceitasse a instalação, o governo seria obrigado a ver a saúde por outro ângulo, verificaria as condições do trabalho do médico, a rotina extenuante de trabalho.
Sabe-se que o próprio estado é um dos culpados por esse problema já que, é histórica a negociação com os médicos que, no lugar de aumentar a remuneração, diminuía o tempo de trabalho. E isso criou uma distância entre as escalas formais e as escalas de fato.
Enquanto nada se resolve o usuário sai prejudicado. “E essa queda de braço que se arrasta há meses é prejudicial ao usuário, e se o estado tivesse querendo o bem do usuário, já poderia estar punindo e cobrando a presença de outras formas”, afirmou a vice-presidente da comissão especial de direitos sanitários e saúde do conselho federal da OAB, Elke Cunha.
O sindicato dos médicos bate o pé e diz que não aceitará o ponto eletrônico. A secretaria estadual de Saúde, por outro lado, garante que vai apertar as rédeas. “Até novembro nós já teremos instalado o ponto eletrônico em todas as unidades e aqueles que não tenham se cadastrado ou se recusem a bater o ponto sofrerão as punições administrativas”, afirmou o secretário estadual de Saúde, Isaú Gerino.
A implantação do ponto eletrônico nas unidades de saúde, medida adotada pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), não está sendo encarada como uma solução que venha para resolver o problema do descumprimento da carga horária. O ponto está sendo implantado devido a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que exigia a cobertura do ponto nas unidades em Natal.
O secretário explicou que se trata de uma medida administrativa com respaldo do Ministério Público e Tribunal de Contas para que se identifique as falhas que existem dentro do sistema de saúde. Vai ser possível saber quem está realmente indo ao trabalho. “Essa é uma resposta que a categoria tem que dar para a população”, comentou.
Atualmente, o ponto eletrônico já é utilizado nas unidades médicas privadas. No âmbito dos hospitais públicos, outras categorias, como enfermeiros, assistentes sociais e técnicos em enfermagem já são obrigados a bater o ponto. De acordo com o secretário, Isaú Gerino, não se não se trata de uma perseguição aos médicos, mas o tratamento não pode ser desigual.
A secretaria está realizando o cadastramento dos médicos para a instalação dos pontos eletrônicos, mas muitos estão se recusando a aderir ao sistema.
O Sindicato dos Médicos (Sinmed) já manifestou em seu site a orientação aos médicos que, como estão em greve, não há nenhum sentido em se cadastrar ou assinar ponto eletrônico. A greve é um estado de exceção, onde as relações trabalhistas ganham outro nível.
Resta saber se realmente a Secretária de Saúde vai esticar a corda ou vai ceder ao Sindicato dos Médicos.
Diferente do posicionamento da classe médica, o coordenador do Samu Metropolitano, Luiz Roberto Fonseca, enxerga a situação de maneira diferente. Segundo Luiz Roberto, os médicos estão enxergando a questão do ponto eletrônico a partir de uma ótica equivocada. O também médico defende que essa exigência do estado possa ser o pontapé inicial para o reajuste salarial da categoria, tão defendido pelos médicos.
O sistema de controle de presença eletrônico na secretaria está sendo implantado, em obediência a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Sesap e MP, em 2010.
Roberto ressalta o que hoje há a necessidade absoluta de traçar um perfil do quadro de médicos. Ele lembra que são cerca de 2 mil em todo o Estado e o Walfredo Gurgel, a maior unidade estadual, tem ¼ deste quantitativo (488).
Mesmo assim, está sendo necessária a contratação de cooperados para complementar as atividades. Na visão do profissional, com o fim desta necessidade a partir do cumprimento integral do trabalho dos médicos, fica mais fácil que o Estado cumpra as reivindicações da categoria. “Como pode o estado aumentar a remuneração se ele gasta para complementar o trabalho?”, questionou.
Luiz exemplifica o caso do Samu, independente do ponto eletrônico, os cinco plantonistas não abandonam o plantão enquanto o seu substituto não chegar. E essa é uma das especificidades da profissão, que devem ser respeitadas tanto pelos médicos quanto pelo estado. Deste modo, explicou, com o ponto eletrônico, é mais fácil fazer o controle das horas extras.
Existe uma falha de comunicação do estado. O ponto eletrônico como um benefício para os próprios médicos devem ser mostrados a todos os médicos em uma grande assembleia. A utilização do ponto eletrônico poderá ajudar na identificação de plantões fantasmas e falta de pessoal resultam em atendimentos precários à população.
Para o Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed/RN), o atual momento não é o adequado para implantar o procedimento, alegando outras prioridades.
Seja numa empresa pública ou privada, os funcionários têm que prestar conta da quantidade de horas trabalhadas. É comum o famoso ato de bater o ponto, hoje feito através de sistema eletrônico utilizando a digital do funcionário. Quem trabalha além do horário, entra para o banco de horas e recebe uma remuneração especial como hora extra ou folga para compensar as horas trabalhadas. Para grande maioria dos trabalhadores, o ato de bater ponto e ter ali registrada as horas trabalhadas é considerado um verdadeiro beneficio, um meio isento que pode dirimir qualquer dúvida entre empregado e empregador.
Avaliando essa situação surge a pergunta: Por que os médicos locados na Secretaria Estadual de Saúde colocam tanta resistência na implantação do ponto eletrônico nas Unidades de Saúde do Estado? Especialmente o Sindicato? Se eles trabalham a mais do que está no contrato, essa não seria uma maneira de garantirem que seus direitos fossem cumpridos? Não seria uma forma de mostrar que mesmo cumprindo a carga horária estabelecida não há profissionais suficientes para atender a população?
O problema da saúde no Rio Grande do Norte vai além da instalação de pontos eletrônicos. O que há por trás desse posicionamento dos médicos? Apesar da remuneração média de mais de R$ 8 mil mensais (valor que nem de longe é um dos mais sofríveis), é do conhecimento de todos os arrumadinhos que acontecem dentro dos hospitais. Em comum acordo, médicos colocam companheiros para ‘cobrir’ seus plantões enquanto viajam. Em comum acordo, montam escalas absurdas em que cada um trabalha no máximo duas horas. Ainda há aqueles que trabalham na capital, e complementam a renda no interior dos estados, recebendo por plantões que cumprem pela metade (quando cumprem).
O caos na saúde então, é culpa dos médicos? Não. Longe disso. Porém, se os médicos atendessem a esse chamamento será que o governo não passaria a focar em problemas reais como a falta de equipamentos, medicamentos, leitos. Além disso, existe um déficit deixado pelo abandono da saúde pelos municípios, o que só contribui para a superlotação das unidades estaduais.
De acordo com dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) existem algumas jornadas que extrapolam 120 horas semanais, o equivalente a atender pacientes de segunda a sexta-feira, sem parar, 24 horas por dia. As cargas horárias variam de 88 a até 144 horas semanais.
O desembargador Vivaldo Pinheiro tem uma bomba na gaveta, já há alguns dias.
É o processo de impugnação da candidatura de Carlos Eduardo, líder nas pesquisas de intenção de voto.
Mesmo com as últimas decisões do TSE, de que são as Câmaras Municipais e não os Tribunais de Contas que definem a inelegibilidade dos prefeitos com suas contas reprovadas, Pinheiro ainda não se pronunciou.
Uma decisão nas próximas horas pode ter capital importância no voto de domingo.
Não julgando, pode ter um problema ainda maior:
1 – Carlos Eduardo ganhando logo no primeiro turno, os adversários podem pedir sua impugnação;
2 – Indo para o 2º turno, o terceiro colocado pode lutar para disputar o turno decisivo com o outro classificado.
Enviada pelo Executivo ao Congresso em 2009, a proposta estabelece regras para o uso da internet no Brasil e está pronta para ser votada na comissão especial da Casa há mais de três meses.
A principal polêmica é o artigo que determina a chamada “neutralidade da rede” na internet. A norma obriga as provedoras de acesso a tratar de forma igual todo pacote de dados da rede. Na prática, isso obriga a modernização da transmissão de dados para que os usuários acessem qualquer site com a mesma velocidade ou qualidade.
As teles, proprietárias da maioria dos provedores de acesso à internet no Brasil, argumentam que o investimento técnico é muito alto.Uma alternativa seria priorizar o tráfego de dados dos sites que pagarem pelo acesso mais rápido, mas o governo é contra.
“Internet é velocidade. Se um site está lento, você desiste e vai para o outro. Então, não se pode pagar para que o seu site esteja mais rápido que outro”, disse o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Se houver acordo e o texto for aprovado na comissão, segue direto para o plenário. “Tem que se achar um equilíbrio”, disse o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).
O SindiTelebrasil, sindicato que responde pelas teles, critica o artigo da “neutralidade” ao argumentar que serviços diferenciados são necessários à rede.
Em seminário realizado na semana passada, o presidente do sindicato comparou a internet com os Correios.
“Os Correios são neutros com as cartas que enviamos. Mas se alguém quiser mandar um documento mais rápido, ele tem o Sedex”, disse Eduardo Levy.
Outro impasse está na escolha do órgão que será responsável para regulamentar a neutralidade da rede. Pelo projeto, ela deveria ocorrer por meio de decreto do governo, ouvidas as recomendações do CGI (Comitê Gestor da Internet no Brasil) -que é composto por 21 representantes de segmentos da telefonia.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o Ministério das Comunicações defendem que o controle esteja nas mãos da agência, enquanto o relator argumenta que o comitê tem mais isenção.
APOIO
O projeto tem o apoio dos principais provedores de conteúdo, especialmente por isentá-los de responsabilidades civis sobre o que for postado pelos internautas.
O Facebook, Google e Mercado Livre divulgaram nota em apoio à aprovação.
O texto em tramitação na Câmara diz que os provedores só podem responder por algo postado pelos usuários se, após ordem judicial, não tirarem o conteúdo do ar.
Esse foi o caso do diretor-geral do Google no Brasil, Fabio José Silva Coelho, preso na última quarta-feira por descumprir ordem da Justiça para retirar do ar vídeos com ataques a um candidato a prefeito de Campo Grande.
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