Com votação em dois turnos, deputados aprovam na ALRN Proposta de Emenda à Constituição

Foto: João Gilberto

Na sessão plenária desta terça-feira (1º) os deputados aprovaram a emenda constitucional 003/2019, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa. A mudança altera, acresce e revoga dispositivo de diversos artigos, com o objetivo de adequar o texto às mudanças decorrentes de atualizações na Constituição Federal e entendimentos jurídicos.

“A essência da PEC foi a compatibilização da Constituição Estadual com a Constituição Federal. Com as emendas que promoveram as mudanças na lei federal, vários pontos do texto estadual também precisaram ser alterados para que fique de acordo com a Constituição Federal”, explicou o procurador-geral da Assembleia, Sérgio Freire.

De acordo com o procurador, a PEC também teve o objetivo de atualizar a Constituição Estadual de acordo com decisões dos tribunais que criaram jurisprudências e interpretações de leis no país, sendo necessárias as alterações. “Há artigos que foram considerados inconstitucionais, seja de maneira total ou parcial, então era preciso que a lei fosse atualizada, deixando o texto adequado a esses entendimentos”, concluiu Sérgio Freire.

Com a PEC, sofreram mudanças, acréscimos ou revogações dispositivos dos artigos 8, 19, 20, 29, 35, 49, 53, 64, 65, 71, 72, 74, 81, 90, 98, 108, 128, 140, 147 e 150, além de revogação o parágrafo 1° do artigo 55, determinada que o controle interno do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público ficasse sujeito a sistemas normativos do Legislativo e Executivo, respectivamente. Também foram revogados os artigos 68 e 69, que tratavam sobre a Consultoria Geral do Estado, e o parágrafo 4° do artigo 111, que determinava que, na análise de licitações, fossem considerados, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste Estado para averiguação da proposta mais vantajosa.

A PEC tramitou pelas comissões temáticas da Casa e foi votada em dois turnos. Além dessa proposta, outro projeto aprovado em votação nesta terça-feira (1), de iniciativa do deputado Francisco do PT, denomina Vereador Antônio Januário Neto a Central do Cidadão de Parelhas.

ALRN

 

“No domingo, vamos eleger a situação e a oposição”, diz Temer

O presidente Michel Temer defendeu nesta quinta-feira (4) a Constituição Federal, pedindo inclusive, ao final do discurso, um aplauso para o texto. A Constituição, considerada o principal símbolo do processo de redemocratização nacional completa 30 anos nesta sexta-feira (5). O presidente participou no final desta manhã do lançamento de programas educacionais no Palácio do Planalto.

Às vésperas das eleições, Temer ressaltou que o próprio processo eleitoral está garantido na Constituição. “Vamos exercitar um dos resultados máximos da Constituição de 88 que é o voto”, disse. “Pensar diferente é revelador em uma democracia. No domingo, vamos eleger a situação e a oposição. A eleição elege quem governa e quem fica na oposição. Temos que ver isso com naturalidade”.

Temer disse ainda que a Constituição uniu princípios liberais e princípios do socialismo, ao mesmo tempo protegendo, por exemplo, a propriedade privada e garantindo direitos sociais como o direito à educação e à saúde.

Para o presidente não há a necessidade de convocar uma nova Assembleia Constituinte: “Nosso Estado precisa ser reformulado a cada período porque nós temos uma vocação extraordinária para a cada 25, 30 anos achar que tem uma crise institucional, uma crise econômica, uma crise política, é preciso criar um novo estado”, disse ao acrescentar que um país ganha estabilidade institucional “quando tem instituições consolidadas”, o que é garantido pela Constituição.

O presidente também defendeu medidas tomadas durante o governo, como a Emenda Constitucional 95, de 2016, conhecida como teto dos gastos, que limita por 20 anos os gastos públicos federais ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

“Quando lançamos o teto dos gastos públicos, era conhecido como PEC da morte porque iria acabar com educação e com a saúde do pais. Desde os primeiros momentos que editamos os Orçamentos, sempre aumentamos as verbas para educação e para saúde”, diz.

Constituição Federal

Após 21 anos de ditadura militar, a Constituição passou a vigorar como instrumento que proporcionou a criação de mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. Ela foi definida por uma Assembleia Nacional Constituinte, presidida pelo deputado Ulysses Guimarães (então PMDB-SP).

Uma Assembleia Nacional Constituinte, para definir o texto, foi convocada em 1985 pelo presidente José Sarney. Ao todo, participaram 559 parlamentares, sendo 72 senadores e 487 deputados federais. Entre os constituintes, 26 eram mulheres.

Foram coletadas 72.719 sugestões de cidadãos de todo o país, além de 12 mil sugestões dos constituintes e de entidades representativas.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Valdemir disse:

    Tomara que Bolsonaro aprove uma lei que possa prender o presidente da república em exercício, em caos de corrupção e má versação de dinheiro público. Já valia meu voto

VÍDEO: Deputado apresenta PEC para incluir "Poder de Deus" na Constituição e será expulso do PSOL

 

VejAQUI

Depois de prometer que não faria emenda dizendo que ‘todo poder emana de Deus’, deputado surpreende partido com proposição

O deputado federal Cabo Daciolo (PSOL-RJ) cumpriu a promessa inscrita no bordão que repete em seus discursos, baseado no Hino dos Bombeiros, corporação à qual pertence: “Nenhum passo daremos atrás”. Evangélico sem filiação a igreja e há menos de dois meses no Legislativo, ele apresentou à Câmara dos Deputados, como prometera, Proposta de Emenda para que a Constituição federal diga que “todo poder emana de Deus”. Daciolo já anunciara a proposição, há pouco mais de duas semanas, mas, depois que ele conversou com a bancada, a legenda anunciou que ele desistira. Com o “recuo do recuo” do parlamentar, porém, o partido deve abrir nesta quinta-feira (26) processo para expulsá-lo de seus quadros.

Depois da crise aberta pelo anúncio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) religiosa, contornada politicamente pelos deputados federais do PSOL, Daciolo voltou a irritar o partido por outro motivo. Ao acusar de ilegal a prisão preventiva dos PMs acusados da tortura, assassinato e desaparecimento do auxiliar de pedreiro Amarildo de Souza, o deputado afirmou que os réus são inocentes. Daciolo até gravou vídeo em frente a uma unidade prisional da Polícia Militar, denunciando o que considera ilegalidade. Da tribuna da Câmara, pediu “direitos humanos para os militares” e reivindicou que seu companheiro de partido e deputado estadual Marcelo Freixo visite os presos.

A atuação na Câmara do deputado, que foi líder da greve dos bombeiros no Rio e é parlamentar de primeiro mandato, surpreendeu o PSOL. Daciolo tem apresentado propostas sem discuti-las com ninguém no partido. Procurado, após a apresentação, para debatê-las, não cumpriu o prometido em reuniões. Segundo apurou o Blog Estadão Rio, muitas vezes o deputado não consulta nem mesmo a sua assessoria mais próxima, onde há perplexidade com a situação. Respondeu a críticas à sua ação dizendo estar sendo “blasfemado” por suas convicções religiosas. Na legenda, reconhece-se sua capacidade de trabalho e sua liderança carismática , sobretudo entre praças do Corpo de Bombeiros do Rio.

“Queria deixar bem claro que sou fruto de um Deus vivo”, discursou o deputado, na noite de quarta-feira (25). “Eu me faço presente aqui para honra e glória do Senhor Jesus Cristo. Sou a favor do Estado laico, sou contra a religião. Acredito que meu Deus é criador do céu, da Terra e de tudo que há. E Ele não habita templo feito por mão de homens. O meu corpo é o templo do Espírito Santo de Deus. Eu sou uma igreja. Gosto de ler a Bíblia, gosto de subir monte, acredito no Deus das causas impossíveis. E eu venho decretar aqui agora, deixar em alto e bom som, que verdadeiramente, na minha opinião, todo poder emana de Deus, que o exerce de forma direta e também através do povo. E que hoje estou colocando esta PEC em andamento. As assinaturas estão aqui, e eu quero é dialogar. Peço por gentileza que o PSOL dialogue comigo. Juntos somos fortes, nenhum passo daremos atrás, Deus está no controle.”

Há pelo menos uma semana, em video na internet, Daciolo já deixara claro que pretendia retomar a PEC. O PSOL considera-a inócua, por tratar de clásula pétrea (que não pode ser emendada). O artigo 1º da Carta diz: “ A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (…) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Estadão