Prefeitura fiscaliza aglomeração em abertura de unidade atacadista em Natal e informa que estabelecimento será notificado

Foto: Fiscalização SEMURB

Cenas de aglomeração foram registradas nesta quinta-feira (17), durante a inauguração de uma unidade comercial do setor atacadista, na avenida Prudente de Morais, em Natal. Após receber denúncias de que o estabelecimento não estaria cumprindo as medidas de prevenção à Covid-19, uma equipe de fiscalização do Departamento de Vigilância Sanitária (DVS) do Município se deslocou ao local para averiguar e constatou que houve uma aglomeração momentânea.

Os profissionais do DVS observaram que as medidas de segurança sanitária, dentre elas o distanciamento social, foram adotadas pelo estabelecimento. Ocorreu uma movimentação causada por clientes que estavam no setor de bebidas e não respeitaram o distanciamento. Alguns, inclusive, chegaram a subir em prateleiras e plataformas para alcançar as caixas.

A Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) informa também que, independentemente da medida corretiva tomada pelos agentes do DVS, o estabelecimento será notificado e receberá orientações via Termo de Audiência acerca das exigências e protocolos sanitários obrigatórios, de modo a evitar que esse tipo de situação se repita.

Infrações às normas estabelecidas nos decretos municipais destinadas à prevenção contra a Covid-19 podem ser enquadradas por crime contra a Saúde Pública, nos termos do artigo 268 do Código Penal, com pena de até um ano de detenção, além de multa. As denúncias sobre descumprimento das regras de isolamento e distanciamento social para combate ao coronavírus em Natal podem ser realizadas pela Ouvidoria da Semurb, no telefone (84) 3616-9829, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, ou diretamente pelo 190 da Polícia Militar em outros horários e nos fins de semana.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Kennedy Diniz disse:

    Incoerência!

    Quem em Natal não sabia que a inauguração do supermercado na Prudente de Morais ia aglomerar? Até a prefeitura sabia, tanto é que a STTU foi para o local cometer um ABSURDO, a faixa exclusiva dos ônibus, a STTU transformou em vagas de clientes para aguardar a vez de entrar no comércio prejudicando o trânsito. Agora a prefeitura vai notificar o supermercado? Eu pergunto e a STTU não será notificada também?

  2. disse:

    Com ou sem festas aprovadas haverá aglomeração e por uma questão de coerência as mesmas autoridades que decretaram a proibição devem providenciar a padronização das condições e fiscalização nos pontos tradicionais de réveillon, principalmente as praias.

  3. Zé Mané disse:

    Depois do ocorrido ainda vale a fiscalização?
    Não sabiam que ia ocorrer a aglomeração?
    Não fiscalizam o Atacadão, Assaí, etc

  4. Calígula disse:

    Por essas e outras que muitas empresas mudam para outro Estado.

  5. Júlio disse:

    Na verdade, comerciantes, políticos e muitos jornalistas ligaram um "Foda-se" pro covid19 e eu quero mais é meu dinheiro e minha grana.
    O resto morra quem tiver que morrer….essa é a verdade…..

  6. Paulor disse:

    Pra multar aparece logo os defensores da lei.. eu não vi isso na época da politica , isso é só para arrecadar. pura demagogia !!

    • Tenho dito disse:

      Depois de eleito o prefeito de natal resolveu cumprir a lei , fiscalizar e aumentar a arrecadação!!!! Antes da eleição não estava nem aí pra covid

  7. Calígula menininha do Pr. disse:

    Quando derem as costas, acontece novamente.

Saúde confirma 5,4% dos casos notificados de dengue no RN

aedes-aegyptiA Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) confirmou, até o momento, 5,24% dos casos notificados de dengue até o momento. No mais recente relatório divulgado pelo Núcleo Estadual de Vigilância das Arboviroses da secretaria, constam 1.025 confirmações, entre os 19.546 casos notificados.

Num comparativo com o ano de 2015, as notificações de 2016 estão acima 142,60% até o momento. Os números da semana epidemiológica 10 apontam para 5 casos de dengue grave, 545 inconclusivos e 486 descartados. A Sesap confirmou 2 óbitos por dengue grave este ano e investiga 31.

Com relação à febre transmitida pelo zika vírus, foram confirmados 7 casos, dos 1.396 notificados. No ano anterior foram notificados 177 casos e nenhum confirmado. A semana epidemiológica 10 relata 20 casos confirmados de chikungunya dos 1.151 notificados. Em 2015 foram 3.045 notificações.

Diante da situação, a secretaria vem intensificando as ações e estratégias de combate ao aedes aegyptae, vetor transmissor das doenças. Os aplicativos Observatório da Dengue, desenvolvido em parceria com a UFRN, e o Aedes na mira estão colaborando para que a população denuncie focos do mosquito. Na Sala de Situação, instalada no 7º andar da Sede da Sesap, uma equipe multidisciplinar recebe as denúncias e as encaminha para os municípios correspondentes, numa ação permanente de monitoramento.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulo disse:

    Você sabia? Natal vive a maior epidemia de dengue desde 2008, já são 4068 casos notificados até a 10º semana de 2016 (12/03) , ai não estão inclusos as notificações de Chicungunya e Zika virus. Com relação a 2015 houve aumento de 268% no numero de casos notificados, no mesmo período de 2015 foram 1518. Comparando com o mesmo período de anos anteriores a situação fica ainda mais critica: 2011: 664 , 2012: 897,
    2013: 356 , 2014: 545
    A prefeitura de Natal realizou um concurso publico para o cargo de Agente de combate a endemias em 2014, foram oferecidas 265 vagas para substituir 134 agentes que trabalhavam em regime de contrato de trabalho. Até o momento foram convocados 114 aprovados, 111+3 PNE, sendo que segundo informações internas nem metade desses convocados estão trabalhando diretamente no combate ao mosquitos nas ruas e residências, foram locados no Centro de zoonozes. Desse modo existe um déficit enorme no numero de agentes de combate a endemias nas ruas, isso se traduz na situação crítica de epidemia que a cidade enfrenta, tenho certeza que você conhece pelo menos meia dúzia de pessoas que já contraiu o vírus nas últimas semanas.
    É lógico que a maior responsabilidade é da população, já que 80% dos focos do mosquitos estão nas residências, dessa forma sâo muito importante sim as campanhas de conscientização que a prefeitura realiza, como entrega de panfletos, mutirões, propagandas na tv, rádio e internet, porém a ferramenta mais importante ao meu ver são mais pessoas nas ruas destruindo os focos do mosquito.
    Já fomos avisados pela prefeitura que não haverá convocação de nenhum aprovado esse ano, o que me causa muita preocupação , pois nem chegamos ainda no período chuvoso, estamos ainda na metade do terceiro mês do ano e já temos mais da metade do numero de notificações de todo 2015, 7.779. Triste saber que o poder público não dá pra saúde(vigilância epidemiológica) a mesma atenção que dá pra outras áreas. Há uma necessidade urgente de convocação de todos os 151 aprovados restantes, não estamos pedindo um favor pra gente e sim pra população!
    ‪#‎ConvocaçãoJá‬ ‪#‎TodosContraoAedes‬

CENSURA? Globo notificará sites que falam de operação da emissora com o BNDES

globoO Grupo Globo decidiu notificar extrajudicialmente sites e blogs que têm noticiado um suposto empréstimo do BNDES que teria beneficiado a emissora.

O assunto foi levantado pela ex-funcionária da TV Globo Mirian Dutra, que teve um relacionamento pessoal com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Ela afirmou em entrevista que a Globo a teria “exilado” com contratos na Europa para evitar que sua volta ao Brasil e a relação com FHC prejudicassem a imagem do então presidente. Em troca, a emissora teria recebido financiamentos do BNDES a juros baixos.

A Globo tem em seu site uma versão para essa história: o BNDES era sócio da Globo Cabo, companhia de TV por assinatura do Grupo Globo, e acompanhou o aumento de capital da empresa realizado em 1999. O banco não teria realizado nenhum financiamento ou empréstimo a empresas do grupo.

A novidade neste episódio foi o Grupo Globo tomar a iniciativa de notificar os sites e blogs para que reafirme a informação ou se retratem. A ideia é processar os que não responderem de acordo com o que a emissora considera a versão correta dos fatos.

Fonte: Fernando Rodrigues / UOL

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Anonimo disse:

    KKKKKKK… quando leio coisas como "a tendenciosa justiça do Moro", eu só consigo rir mesmo. Lembro ao cidadão que boa parte das ações e decisões de Moro tem sido confirmadas pelo, este sim, tendencioso STF, cuja formação foi cuidadosamente arquitetada pelo PT, mais preocupado com a ideologia do que com o notável saber jurídico dos indicados. E mesmo assim, esse STF não consegue desarticular e livrar a cara dos "companheiros" que vão, um a um, fazendo fila na cadeia, graças à "tendenciosa" vontade do Juiz Moro de botar corrupto na cadeia.

  2. Beto costa disse:

    Ta certo a globo. A lei existe p isso..

  3. Vitor disse:

    A cara da Globo começa a aparecer.
    Estão se sentindo como no tempo da ditadura, protegidos pela "tendenciosa" justiça do Moro.

  4. Brasil, meu país! disse:

    A globo pedir versão corretas dos fatos?
    A piada da noite de hoje!
    A maior manipuladora das mentes fracas desse país!

    • Paula Castelamare disse:

      Mente fraca igual a sua que vive de Bolsa Vagabundo e não tem coragem de trabalhar, se tem manifestação com direito a pão com mortadela e R$ 50,00 não perde a oportunidade de ir alienado Apaixonado por políticos ladrões que não esta nem ai para o futuro do Brasil

RN tem 188 casos notificados de microcefalia

microcefalia_0A Secretaria de Estado da Saúde Pública divulgou na tarde de hoje o mais recente boletim epidemiológico de microcefalia no Rio Grande do Norte. Até a semana epidemiológica nº 02, terminada em 16/01/2016, a Sesap registrou um total de 188 casos suspeitos de microcefalia relacionada ao Zika vírus, sendo três casos de intra-útero e 181 nascidos vivos, 2 nascimortos e 2 abortos. Até o momento ocorreram 16 óbitos.

Entre os casos notificados, 61 foram confirmados (53 por exame de imagem com alteração típica de infecção e quatro pelo isolamento do vírus zika e 4 óbitos pelo exame PCR) e 14 descartados para microcefalia relacionada à infecção congênita. Os casos notificados estão distribuídos em 49 municípios do RN.

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), através da Coordenadoria de Promoção à Saúde (CPS) recebeu recentemente a confirmação da associação entre o Zika vírus com a microcefalia e outras malformações. Um exame realizado pelo Centro de Prevenção e Controle (CDC) dos Estados Unidos confirmou a hipótese em quatro casos.

Os quatro casos são relativos a dois abortos e dois recém-nascidos falecidos com poucas horas de vida. Todos os casos foram positivos para Zika vírus usando PCR, e as amostras do cérebro dos dois recém-nascidos submetidas à análise imunohistoquímica foram positivas. Ambos apresentavam microcefalia e outras malformações.

De acordo com a investigação clínico-epidemiológica feita pela UFRN, todas as gestantes apresentaram febre e exantema (manchas vermelhas) durante a gestação. Em relação aos casos de aborto, as amostras foram testadas para toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus, herpes vírus e dengue, todas com resultados negativos.

Microcefalia já tem 181 casos notificados no RN

De acordo com o mais recente boletim epidemiológico emitido pela Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (Sesap) foram notificados, até o momento, 181 casos de microcefalia, suspeitos de estarem relacionados ao Zika vírus. Destes, 178 são de nascidos vivos, 3 intra-útero e 12 óbitos.

Os casos notificados sob investigação estão distribuídos em 48 municípios, destes, sendo 60 (33,1%) residentes em Natal, 18 (9,9%) em Mossoró, 14 (7,7%) em Parnamirim, 11 (6,1%) em 11 em Ceará Mirim e 75 (42,1%) nos demais municípios do Estado.

A Sesap continua recomendando aos municípios que notifiquem imediatamente os casos suspeitos ou confirmados, conforme o protocolo Nacional e Estadual e que a população esteja ainda mais atenta no combate ao mosquito Aedes Aegyptae, vetor transmissor do Zika vírus, dengue e chikungunya.

Zika vírus

Na última terça-feira (12) a Sesap divulgou o resultado de um exame que confirma a relação entre a microcefalia e outras malformações ao Zika vírus. A hipótese ficou confirmada em quatro casos estudados pelo Centro de Prevenção e Controle (CDC), nos Estados Unidos.

Posse de Robinson Faria: confira notificação do TRE para o presidente de Assembleia

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos Aurélio disse:

    Decadência – O triste fim do DEM no Rio Grande do Norte! Além de ter a prefeita de Mossoró fora do cargo com várias condenações (12) na justiça eleitoral, a governadora com seu segundo afastamento do cargo, ainda tem o prefeito de João Câmara condenado pela Justiça Federal da 5ª região e também sendo substituído pelo vice Josafá.
    E AGORA JOSÉ?

  2. Rômulo Sartoretto disse:

    Eu acho que Robinson Faria não vai ter tempo nem de esquentar a cadeira da governadoria. Mesmo que ele seja empossado amanhã, eu acho que Rosalba conseguirá rapidamente uma liminar para retomar o cargo, como conseguiu da outra vez.

Polícia de trânsito notificou 17 motoristas neste final de semana em Natal

Uma operação realizada pelo Comando da Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) resultou na notificação de dezessete motoristas que se recusaram a realizar o teste do bafômetro e na apreensão de duas habilitações de condutores flagrados dirigindo sob efeito do álcool, na Zona Sul de Natal. A blitz Lei Seca teve início na noite desse sábado (18) e foi encerrada na madrugada deste domingo (19), por volta das 2h30.

De acordo com informações do tenente Allan, oficial de trânsito, a blitz aconteceu em Ponta Negra, na Avenida Engenheiro Roberto Freire. Foram realizados 238 testes de bafômetros. Dois motoristas foram autuados por crime de trânsito e tiveram as suas habilitações apreendidas.

Acidente

Um capotamento também foi registrado na madrugada deste domingo. O fato aconteceu por volta das 3h, na Via Costeira, próximo ao Hotel Pirâmide. Ninguém ficou ferido.

 

Fonte: Diário de Natal

Demóstenes é notificado sobre investigação do Conselho de Ética do Senado

O senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) foi notificado no início da tarde de hoje (11) de que será investigado pelo Conselho de Ética do Senado sobre as denúncias veiculadas na imprensa de participação em um esquema de exploração de jogos ilícitos comandado pelo empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Há dias recluso em sua residência, Demóstenes Torres foi ao seu gabinete exclusivamente para receber o documento, entregue pela secretária-geral da Mesa Diretora, Cláudia Lira.

Cumprido esse procedimento regimental, o parlamentar terá dez dias úteis, contados a partir de amanhã (12), para apresentar sua defesa ao Conselho de Ética. O prazo foi estabelecido ontem (10), pelo presidente interino do conselho, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Mais cedo, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse à Agência Brasil que ontem foi acertado entre todos os líderes da Casa a necessidade de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para apurar todas as informações decorrentes da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, que desmontou a quadrilha que trabalhava com a exploração de máquinas caça-níqueis em Goiás e no Distrito Federal. Ele também disse que caberá à comissão apurar, ainda, o envolvimento de Carlos Cachoeiras com “entes públicos e privados”.

Segundo ele, o líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), está negociando com o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o objeto determinado das investigações. Ou seja, os pontos que caberá à CPMI investigar.

O senador do PSOL disse também que o texto do requerimento de convocação da CPMI deve ficar pronto ainda hoje. Nos próximos dois dias, caberá aos líderes buscar o apoio de suas bancadas. “Como a CPMI é um consenso entre os líderes da Câmara e do Senado, não haverá problema em preencher o mínimo necessário de assinaturas nas duas Casas”, acredita o parlamentar.

Procon notifica sete agências por descumprimento à lei “Saidinha de banco”

A Lei 9.460/2011, também conhecida como “Saidinha de Banco”, que objetiva dar mais segurança aos correntistas bancários segue sendo fiscalizada pelo órgão de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon). Esta semana, sete agências foram notificadas por não se adequarem às exigências da lei.

A lei, de autoria do deputado estadual Walter Alves (PMDB), estabelece que as instituições bancárias e financeiras do Estado instalem biombos ou cabines, que impossibilitem totalmente a visualização daqueles que realizam operações nos caixas de auto-atendimento e também das pessoas que aguardam para serem atendidas nos caixas internos. Além dos biombos, a lei também estabeleceu que fossem instaladas portas de segurança blindadas, giratórias e individualizadas em todos os acessos providos ao público.

Os bancos tiveram até setembro para se adequarem às mudanças exigidas pela nova norma e desde outubro que o Procon vem fazendo fiscalizações às agências. Algumas delas, inclusive, estão dando exemplo apresentando projetos de reforma para se enquadrar às exigências, mas outras estão sendo flagradas descumprindo o a lei.

Esta semana, foram notificadas as agências do: Banco do Brasil do Norte Shopping; Banco do Brasil da Avenida Duque de Caxias; Itaú da Avenida João Pessoa; Itaú da Avenida Rio Branco; Bradesco da Avenida Rio Branco; e HSBC da Avenida Deodoro da Fonseca.

Assembleia Legislativa

O Departamento Jurídico da Assembleia Legislativa se manifestou em juízo nesta sexta-feira (9) pela legalidade da Lei 9.460/2011, que vem sendo contestada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) . O processo, agora, segue seu trâmite normal dentro do Judiciário.

No dia 5 de dezembro, a Febraban ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida liminar junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), alegando que a matéria é de competência exclusiva da União, e não do Estado.

A Federação já havia entrado com uma ADI contra uma lei semelhante no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). No entanto, a Corte Especial do TJPE  já julgou improcedente o pedido. Ainda não existe o julgamento de uma liminar sequer contra a lei no Estado, mas esperasse que o TJRN tenha o mesmo entendimento e derrube o pedido.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê explicitamente a previsão legal da defesa do consumidor. O principal objetivo da lei é impedir a prática de assaltos a correntistas após a  saída das agências bancárias, prática criminosa que vinha se tornando cada vez mais comum entre os potiguares.