O Projeto de Licitação do Transporte Público está de volta às mãos da Prefeitura de Natal. Ela foi devolvida pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (24), após análise da matéria com a Procuradoria Legislativa. Segundo nota, a falta de informações foi o motivo maior para devolução.
Para CMN, existe uma necessidade de ampliar a discussão do tema com a sociedade natalense, em audiências públicas, e que somente após seja reencaminhado para os vereadores.
Durante sua visita à Caicó para reabrir a Central do Cidadão após reforma de quase quatro meses, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) anunciou durante sua coletiva de imprensa, uma parceria firmada com a Guararapes, do Grupo Riachuelo para ampliação do número de facções em várias regiões do Estado. O pleito foi levado há alguns meses à governadora pelo deputado federal João Maia (PR), na companhia de vários faccionistas da região. Além disso, a governadora destacou que será iniciada brevemente a construção do Centro Tecnológico Têxtil do Seridó.
Rosalba garantiu que a ampliação vai começar pelo Seridó, por ser uma das regiões que mais se destacam no ramo de facções. “A Guararapes precisa expandir, e a ideia surgiu de fazer como nos moldes de outros países, tendo regiões em que serão trabalhadas as confecções que serão comercializadas nas lojas do Grupo. Já tivemos várias reuniões com o diretor do Grupo, Flávio Rocha e demais segmentos, colocamos incentivos para que ele fizesse esse projeto aqui no Estado e conseguimos esse projeto grandioso, que irá gerar 20 mil empregos. Vamos lançar já agora em agosto”, garantiu Rosalba.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único da Lei 1.473/2009, o qual dispõe sobre a preservação do sossego, tranquilidade e do bem estar público, dentro dos limites do município de Parnamirim. A decisão contemplou o mérito do processo.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi interposta pelo Ministério Público Estadual (MPE). O procurador-geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ingressou inicialmente com recomendação junto ao prefeito, para que fossem observadas as disposições da NBR 10.151/2000 e da Lei Estadual nº 6.621/1994, que tratam do mesmo tema. Diante do descumprimento, resolveu ingressar com a ADI.
De acordo com o MPE, junto à recomendação foi sugerido o envio de Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal, propondo a fixação de níveis de ruídos diferenciados para os períodos diurno e noturno, respeitadas as legislações estadual e federal; a especificação do tipo da área de uso e a medição do ruído nos termos da NBR 10.151/2000 e da Lei Estadual acima citada.
O prefeito, ao prestar informações, alegou que a lei em referência foi editada com fundamento no art. 30, I, da CF que garante ao Município a competência legislativa para suplementar a legislação federal e estadual.
O relator da proposta, desembargador Amílcar Maia, entendeu que o Ministério Público tinha razão na matéria e que a NBR e a lei estadual não estão sendo cumpridas. Os demais magistrados seguiram o voto do relator.
TJRN
AMIGO PELO TEXTO FOI CONSIDERADO INCONST. SÓ O ART.1.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Joaquim Barbosa, não para de se envolver em situações polêmicas. Desde que ganhou notoriedade por sua atuação incisiva contra os réus durante o julgamento do mensalão, o ministro coleciona situações que o colocam em evidência na mídia.
Relembre os principais momentos:
Durante cerimônia de recepção ao papa Francisco no Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro, nesta segunda-feira (22), Barbosa deixou de cumprimentar a presidente Dilma Rousseff após apertar a mão do pontífice. Para explicar a gafe, a assessoria do ministro afirmou que os dois já haviam se encontrado pouco antes da cerimônia, o que o levou a achar que o cumprimento em público seria desnecessário;
No último final de semana, o jornal Folha de S. Paulo noticiou que Barbosa comprou um apartamento em Miami (EUA), em 2012, utilizando para isso uma empresa que teria aberto exclusivamente para obter benefícios fiscais. Pela manobra, o apartamento poderá eventualmente ser vendido pelos herdeiros do ministro após sua morte com diminuição no custo dos impostos. A lei norte-americana prevê que se o imóvel for comprado por pessoas físicas, até 48% do valor poderá ficar para o governo no momento em que ele fosse passado para os herdeiros. Com a compra sendo executada por uma pessoa jurídica, não há essa cobrança de impostos.
A assessoria do STF disse que o negócio foi feito em conformidade com as leis norte-americanas e brasileiras e que tanto a empresa quanto o imóvel foram declarados ao Imposto de Renda;
Na esteira de denúncias contra autoridades que utilizaram aviões da FAB (Força Aérea Brasileira) para fins particulares, Barbosa ganhou o noticiário por ter usado recursos da Corte para se deslocar ao Rio de Janeiro no final de semana de 2 de junho, quando assistiu ao jogo Brasil e Inglaterra no estádio do Maracanã. O ministro não cometeu, no entanto, nenhuma ilegalidade, já que tem direito a uma cota em dinheiro para viajar à cidade onde tem residência;
A ida ao jogo no Rio de Janeiro também lançou holofotes sobre Barbosa porque ele ficou no camarote do casal de apresentadores Luciano Huck e Angélica. Uma semana depois, veio a público a contratação do filho do ministro para a produção do programa apresentado por Huck;
Em março deste ano, Barbosa teve que se desculpar, por meio de nota oficial, por ter chamado um repórter do jornal O Estado de S.Paulo de “palhaço” e por tê-lo mandado “chafurdar no lixo”. O episódio ocorreu na saída do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), quando vários repórteres abordaram o ministro . De acordo com o comunicado do Supremo, a sessão havia sido longa e Barbosa estava “tomado pelo cansaço e por fortes dores”, por isso “respondeu de forma ríspida à abordagem feita por um repórter”
O repórter que recebeu a ofensa de Barbosa tentava repercutir as críticas que ele recebeu de associações de magistrados pro dito em entrevista a agências internacionais que os magistrados do Brasil são “pró-impunidade”;
Outra declaração do ministro que causou mal-estar entre seus colegas foi a de que existe um conluio entre juízes e advogados. Durante julgamento no qual o CNJ determinou a aposentadoria compulsória de um magistrado do Piauí acusado de beneficiar advogados, Barbosa disse que muitos juízes devem ser colocados para fora da carreira;
Barbosa também se “queimou” quando comentou a criação novos TRFs (Tribunais Regionais Federais), aprovada pelo Congresso. Em reunião com dirigentes de associações de juízes, o ministro disse que a aprovação ocorreu de forma “sorrateira” e “à base de cochichos”. O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nota em que chama de “impertinentes e ofensivas” as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal;
Outra atitude que colocou o ministro na mira da mídia foi a reforma de quatro banheiros de seu apartamento funcional que supostamente custaria R$ 90 mil aos cofres do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Corte, os gastos altos se devem ao material de “primeira qualidade” usado na obra
R7
Não se esqueça da declaração que os advogados são acostumados a acordarem as 10h da manhã…
O ministro se envolve em situações constrangedoras por sempre falar a verdade.
É verdade sim que a criação dos novos TRFs ocorreu de forma “sorrateira” e “à base de cochichos”. É verdade sim que o congresso é pau mandado do poder executivo. É verdade sim que tem muito juiz em conluio com advogado…
Nunca ouvi falar que arrogância e prepotência somadas a orgulho e vaidade fossem virtudes a serem cultivadas e elogiadas. Antes o contrário, humildade reflete grandeza e simplicidade, gentileza e educação são sinais de almas maduras, emancipadas e plenas de sabedoria e bondade.
Não vejo nada disso no pomposo pavão que preside temporariamente o STF, PERDENDO UMA IMPORTANTE OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR GRANDEZA E ESPIRITO PÚBLICO SUPERIOR, SEMPRE EXIGIDO DE QUEM OCUPA CARGOS PÚBLICOS ELEVADOS OU NÃO. Pois até os servidores de mais baixo nível são obrigados por seus regimes estatutários a tratar a todos indistintamente com cortesia e urbanidade. Lamentável comportamento de um homem público ocupante de cargo de tal envergadura, e mal conduta de um servidor público que se acha acima de todos, especialmente dos que o contrariam ou dele discordam.
Ele está certíssimo! A que quer se passar por santa na frente do Papa, deveria ter divulgado em seu discurso, que ela e seu partido repleto de assassinas de fetos, composto por, movimentos feministas que quinta categoria e outras aberrações tais quais, a "Marcha das Vadias", que lutarão com todas as forças para legalizar o aborto. Pena que eles achem que vão tocar essa ideologia assassina aqui no Brasil e não vão ser combatidos. Eles não perdem por esperar.
Está mais do que certo!
Grande aproveitador do momento frágil que o país está passando. Já disse publicamente que votou em LULA e DILMA, e disse também que não se arrependeu disso. Hoje em dia, esnoba e se diz contra os mesmos. O povo Brasileiro acha bonito essa palhaçada que ele tá fazendo, e ainda pede ele como presidente da república. Isso não é atitude nem de um MERO CIDADÃO, quem dirá de um presidente do Supremo ou da REPÚBLICA.
Pensando no bem estar dos pais e alunos, diante das muitas atribuições diárias, o CEI Mirassol lançou este ano o Programa Tempo Complementar (PTC) que tem como principal objetivo auxiliar as crianças após as aulas regulares do estágio I ao 5º ano do Ensino Fundamental com qualidade pedagógica e infraestrutura.
O serviço é opcional e os alunos matriculados permanecem na escola das 7h15min às 18h, de segunda a sexta-feira, tendo aulas regulares pela manhã, e a tarde realizam as atividades ditas complementares, tais como: banho, almoço, descanso, lanche da tarde, acompanhamento pedagógico, práticas esportivas e atividades psicomotoras.
O cardápio da semana é variado, saudável e acompanhado por um nutricionista. Além disso, os alunos matriculados no Tempo Complementar poderão praticar: Ginástica Rítmica, balé, natação, judô ou futsal sem nenhum custo adicional. As vagas são limitadas, mais informações na Secretaria da Escola, das 8h às 16h.
Confira abaixo o artigo 12, referente ao Projeto de Licitação do Transporte Público, de responsabilidade da Prefeitura do Natal.
Art. 12. A tarifa de remuneração dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos de Passageiros, será fixada pelo preço resultante dos estudos de viabilidade econômica e preservada pelas regras de revisão previstas nesta lei, no Edital de Licitação e nos contratos administrativos respectivos.
§1º ¬ O Poder Concedente desenvolverá uma política tarifária única para os Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros, nos seus tipos convencional e complementar orientada pelas seguintes diretrizes:
I ¬ Promoção da equidade no acesso aos serviços;
II ¬ estímulo permanente à melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
III ¬ indução de uma política equilibrada de ocupação do solo urbano em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor Municipal;
IV ¬ integração física, tarifária e operacional entre os Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros, nos seus tipos convencional e complementar,por meio do sistema tecnológico hábil de bilhetagem eletrônica, homologado pelo órgão gestor. V ¬ modicidade do valor da tarifa de utilização para os usuários;
VI ¬ manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do Sistema de Transporte Público municipal;.
§2º ¬ A tarifa será subordinada exclusivamente aos critérios estabelecidos nesta lei e no Edital de Licitação;
§3º ¬ A tarifa será fixada por Decreto do Poder Executivo após estudos técnicos realizados pelo órgão gestor do Sistema de Transporte Público municipal.
§4º ¬ Os contratos administrativos de Concessão e/ou Permissão, poderão prever mecanismos de revisão das tarifas a fim de que o equilíbrio econômico financeirodos preços seja mantido.
§5º ¬ A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta de revisão tarifária, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso .
§6º ¬ Os valores das tarifas de utilização dos serviços, válidos para todo o Sistema de Transporte Público municipal serão estabelecidos pelo Poder Concedente com base em estudos econômicos financeiros elaborados pelo órgão gestor.
§7º ¬ O estabelecimento de benefícios tarifários, isenções ou subsídios para o sistema de transporte coletivo, adicionais aos existentes na data de publicação desta lei, somente poderão se dar através de legislação específica, com indicação da fonte de recursos para o seu financiamento, de maneira a não onerar a Administração Municipal e demais usuários.
Caríssimo Bruno,
A politica tarifária do projeto de licitação do transporte público deve estar vinculada a politica nacional de mobilidade urbana estabelecida pela Lei 12.587/2012, notadamente no que segue:
rt. 8o A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:
I – promoção da equidade no acesso aos serviços;
II – melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços;
III – ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;
IV – contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços;
V – simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão;
VI – modicidade da tarifa para o usuário;
VII – integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades;
VIII – articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de consórcios públicos; e
IX – estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo.
§ 1o (VETADO).
§ 2o Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
§ 3o (VETADO).
Art. 9o O regime econômico e financeiro da concessão e o da permissão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de remuneração da prestação de serviço de transporte público coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder público.
§ 1o A tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
§ 2o O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.
§ 3o A existência de diferença a menor entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se deficit ou subsídio tarifário.
§ 4o A existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário denomina-se superavit tarifário.
§ 5o Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
§ 6o Na ocorrência de superavit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.
§ 7o Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.
§ 8o Compete ao poder público delegante a fixação dos níveis tarifários.
§ 9o Os reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão a periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e incluirão a transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários.
§ 10. As revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo e deverão:
I – incorporar parcela das receitas alternativas em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
II – incorporar índice de transferência de parcela dos ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários; e
III – aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e o da permissão, conforme parâmetro ou indicador definido em contrato.
§ 11. O operador do serviço, por sua conta e risco e sob anuência do poder público, poderá realizar descontos nas tarifas ao usuário, inclusive de caráter sazonal, sem que isso possa gerar qualquer direito à solicitação de revisão da tarifa de remuneração.
§ 12. O poder público poderá, em caráter excepcional e desde que observado o interesse público, proceder à revisão extraordinária das tarifas, por ato de ofício ou mediante provocação da empresa, caso em que esta deverá demonstrar sua cabal necessidade, instruindo o requerimento com todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando publicidade ao ato.
Art. 10. A contratação dos serviços de transporte público coletivo será precedida de licitação e deverá observar as seguintes diretrizes:
I – fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação;
II – definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas;
III – alocação dos riscos econômicos e financeiros entre os contratados e o poder concedente;
IV – estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente; e
V – identificação de eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, bem como da parcela destinada à modicidade tarifária.
Parágrafo único. Qualquer subsídio tarifário ao custeio da operação do transporte público coletivo deverá ser definido em contrato, com base em critérios transparentes e objetivos de produtividade e eficiência, especificando, minimamente, o objetivo, a fonte, a periodicidade e o beneficiário, conforme o estabelecido nos arts. 8o e 9o desta Lei.
Art. 11. Os serviços de transporte privado coletivo, prestados entre pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser autorizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público competente, com base nos princípios e diretrizes desta Lei.
Art. 12. Os serviços públicos de transporte individual de passageiros, prestados sob permissão, deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.
Art. 13. Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.
Uma mãe foi visitar o túmulo de sua filha, que faleceu em 2010 com sete anos, quando foi surpreendida com um aviso do cemitério Alfreton, em Derbyshire. “Eu presumi que seria algo bom, mas quando eu andei, vi que era um aviso que dizia que o túmulo não estava nas conformidades com as regras do cemitério”, disse ela.
A nota dizia que as pessoas precisavam comprar licenças do conselho do local para levarem vasos de flores para a sepultura. “itens adicionais são colocados neste túmulo, que, infelizmente, não cumprem com as diretrizes do cemitério”, indicava o aviso que concluía: “É necessário solicitar uma autorização de jardim ou os itens serão removidos.”
Um porta-voz do local disse que a taxa era necessária para se manter bem cuidado o cemitério, tendo em vista que o túmulo da criança recebia flores em demasia se considerado aos demais.
The Sun
Mais de mil médicos já se inscreveram para a prova do Revalida, que será aplicada no dia 25 de agosto, segundo o Ministério da Educação (MEC). Foram 1.017 confirmações até esta segunda-feira (23). As inscrições devem ser feitas pela internet, até a próxima terça-feira (30).
A prova é voltada para médicos estrangeiros interessados em trabalhar no Brasil e brasileiros que tenham obtido o diploma no exterior. A primeira etapa do exame poderá ser realizada nas capitais Brasília, Rio Branco, Manaus, Salvador, Fortaleza, Campo Grande, Curitiba, Rio de Janeiro, Porto Alegre e São Paulo.
O Globo
Na primeira homília no Brasil, o papa Francisco trouxe três mensagens aos milhares de fiéis que acompanham sua visita ao país. “Devemos seguir três simples posturas: conservar a esperança, deixar se surpreender por Deus e viver na alegria”, disse o pontífice que reza a missa em português. A leitura escolhida para a celebração foi a passagem em que Jesus faz o seu primeiro milagre, ao transformar água em vinho. A missa continua na Brasílica do Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida.
O pontífice destacou que diante das dificuldades enfrentadas é preciso seguir confiante da presença de Deus. Ele ressaltou ainda o fascínio que “o dinheiro, o poder, o sucesso e o prazer” exercem na vida, especialmente dos mais jovens. “Nossos jovens não precisam de coisas, mas, sobretudo, de valores imateriais, que são a memória de um povo, o coração de um povo”, declarou. O papa falou ainda da força da juventude como motor para a sociedade e para a Igreja.
O santo padre citou a passagem lida no evangelho e a história de Nossa Senhora Aparecida para destacar a importância de se deixar surpreender por Deus. Ele recebeu como presente a imagem da santa, que é padroeira do Brasil, antes da celebração. “A história desse santuário serve de exemplo. Aqui, em um lugar de pesca infrutífera, todos os brasileiros podem se sentir filhos de uma mesma Mãe. Deus sempre surpreende, como vinho novo. Sempre nos reserva o melhor. Ele pede que nos surpreendamos pelo seu amor”, disse.
Por fim, papa Francisco falou sobre a alegria que devem emanar os cristãos. “Os cristãos nunca devem estar tristes. Deus nos acompanha e temos uma Mãe que sempre intercede pela vida dos seus filhos. Se estivermos verdadeiramente próximos de Cristo e sentirmos o quanto Ele nos ama, isso contagiará quem estiver do nosso lado”, declarou.
Agência Brasil
Desde as 8h20 desta quarta-feira (24), trabalhadores do transporte alternativo em Natal ocupam a área interna do Palácio Felipe Camarão, onde ficam as instalações da Prefeitura. Eles reivindicam a unificação do cartão de ônibus e exigem um posicionamento imediato do Município.
Segundo os donos de vans, desde a implantação do sistema exclusivo para ônibus, a queda de passageiros passou a ser considerável e, inclusive, muitos tiveram que parar de circular em razão dos prejuízos financeiros. A Secretaria de Mobilidade Urbana, por sua vez, destaca que o projeto está incluso na Licitação do Transporte Público enviado a Câmara Municipal, contudo, a medida depende da aprovação em votação em data a ser confirmada.
Os trabalhadores tinham o objetivo da conversa direta com o prefeito Carlos Eduardo, mas ele não se encontra na cidade. Diante disso, a Sitoparn informou que está finalizando um documento com as reivindicações, e exigem que elas sejam publicadas no Diário Oficial do Município, ou permanecerão no prédio. A pauta principal é a unificação imediata da bilhetagem eletrônica. Os alternativos, inclusive, não descartaram o valor da tarifa em R$ 2,00(dois reais), desde que os seus prejuízos sejam amenizados com a licitação do transporte.
Confira pauta da categoria:
O Corpo de Bombeiros registrou um incêndio no início da tarde desta quarta-feira (23), em um prédio em construção, ao lado Hotel Rifóles, em Ponta Negra.
Os bombeiros foram solicitados ao local após informações de populares, que visualizaram uma fumaça preta saindo do prédio. Não ocasião, viaturas foram encaminhadas ao local e tiveram trabalho para conter chamas. Não se tem informação da causa do acidente. Feridos não foram registrados.
A Prefeitura Municipal de Goianinha, Rio Grande do Norte, faz saber que irá realizar Concurso Público visando o provimento de 431 vagas em aberto no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura.
As inscrições serão feitas entre às 8h do dia 29 de julho de 2013, até às 23h59 do dia 18 de agosto de 2013, mediante acesso ao site: www.funvapi.com.br. As taxas de inscrição variam de R$ 35,00 – Nível Fundamental; R$ 50,00 Nível Médio/Técnico e R$ 70,00 para Nível Superior.
As vagas estão distribuídas da seguinte forma:
Nível Fundamental: Agente de Saúde (10) divididas entre as Regiões: Bosque das Palmeiras, Novo Paraíso; Umari, Itaperubu, Anequim, Coqueiral, Unna; Limoal, Bosque/ Juazeiro/ Bom Jardim, Conjunto da Batalha; Auxiliar de Serviços Gerais (07); Coveiro (02); Merendeira Microrregião 1 – (03); Microrregião 2 – (02); Microrregião 3 – (01); Microrregião 4 – (05); Microrregião 5 – (05); Motorista CNH “D” (10); Porteiro (35); Vigia (50).
Nível Médio: Agente de Endemias (01); Atendente de Farmácia (01); Auxiliar de Saúde Bucal (02); Auxiliar Administrativo (11); Auxiliar de Secretaria Microrregião 1 – (06); Microrregião 2 – (03); Microrregião 3 – (01); Microrregião 4 – (02); Microrregião 5 – (12); Auxiliar de Creche Microrregião 1 – (02); Microrregião 2 – (02); Microrregião 4 – (04); Microrregião 5 – (05); Agente Fiscal de Tributos (02); Eletricista de Automotivos (01); Fiscal Ambiental (01); Fiscal de Vigilância Sanitária (02); Fiscal Urbanístico (01); Massagista (03); Mecânico de Automotivos (01); Telefonista (02).
Nível Médio/ Técnico: Técnico de Enfermagem (21); Técnico em Laboratório (02); Técnico em Informática (01).
Nível Superior: Assistente Social (02); Bioquímico (03); Contador (01); Coordenador Pedagógico Microrregião 1 – (04); Microrregião 2 – (02); Microrregião 4 – (05); Microrregião 5 – (06); Enfermeiro (03); Engenheiro Civil (01); Farmacêutico (01); Fisioterapeuta (02); Fonoaudiólogo (01); Médico (06); Professor de Educação Infantil Microrregião 1 – (10); Microrregião 2 – (10); Microrregião 3 – (02); Microrregião 4 – (20); Microrregião 5 – (26); Professor do 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental e 1º e 2º Níveis da EJA Microrregião 1 – (10); Microrregião 2 – (10); Microrregião 3 – (02); Microrregião 4 – (14); Microrregião 5 – (22); Professor de Língua Portuguesa Microrregião 1 – (01); Microrregião 5 – (03); Professor de Matemática Microrregião 1 – (01); Microrregião 5 – (06); Professor de Língua Inglesa Microrregião 1 – (01); Microrregião 5 – (05); Professor de História Microrregião 1 – (01); Microrregião 5 – (04); Professor de Ciências Microrregião 1 – (01); Microrregião 5 – (03); Professor de Geografia Microrregião 1 – (01); Microrregião 5 – (01); Professor de Ensino da Arte Microrregião 1 – (01); Microrregião 5 – (04); Professor de Ensino Religioso Microrregião 1 – (01); Microrregião 5 – (03); Professor de Educação Física Microrregião 1 – (01); Microrregião 2 – (01); Microrregião 4 – (03); Microrregião 5 – (05); Psicólogo (01); Médico-Veterinário (01).
Em alguns cargos além do requisito de escolaridade, há outras exigências que estão discriminadas no edital. Os profissionais aprovados devem cumprir jornadas de 20h, 30h ou 40h semanais de trabalho, com remuneração que varia de acordo com o cargo/escolaridade, podendo ser de R$ 678,00 a R$ 3.700,00.
Os profissionais inscritos, serão submetidos a aplicação de Prova Objetiva de múltipla escolha com 40 questões, e Prova de títulos (esta última apenas para os cargos de Professor). A estrutura das provas, está especificada no edital, bem como os Conteúdos Programáticos.
Este concurso terá validade de dois anos a contar da data de publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
PCI Concursos
O Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas determinou a interdição do Centro de Detenção Provisória (CDP) do município, de onde os presos deverão ser transferidos para outras unidades prisionais e até mesmo para residências. A decisão judicial, tomada em 5 de julho, também proíbe o ingresso de novos detentos no CDP, onde são verificados problemas como insalubridade e risco de desabamento e incêndio. A interdição resulta de Ação Civil Pública do Ministério Público contra o Estado do Rio Grande do Norte. Durante mutirão carcerário realizado em abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou graves violações aos direitos humanos no sistema penitenciário estadual.
A interdição do CDP foi determinada pela juíza Carmen Verônica Calafange. Segundo informou a Vara Única da Comarca de Parelhas, pelo menos até ontem (23) o Estado do Rio Grande do Norte ainda não havia sido intimado da decisão judicial, cujo teor alerta que as deficiências da unidade põem em risco a vida de presos e de funcionários.
“A situação vivenciada pelo Centro de Detenção Provisória de Parelhas, em razão da omissão estatal, é caótica, com flagrante desrespeito aos direitos fundamentais não somente dos presos, mas também dos funcionários que lá exercem o seu labor, o que gera um iminente risco de morte a todos que ali se encontram, ante a possibilidade de ocorrerem incêndios ou desabamentos, bem como contraírem doenças infecciosas”, escreveu a magistrada.
Ao relatar as condições “sub-humanas” verificadas no CDP, a juíza cita paredes corroídas, tubulações à mostra, diversas infiltrações, gambiarras na rede elétrica, insetos rasteiros em todas as salas, banheiros sem descarga e com o piso quebrado, alimentos expostos no chão e acúmulo de lixo. “É patente o descaso e a omissão do Poder Público Estadual em garantir condições dignas para os apenados e servidores que laboram no Centro de Detenção Provisória de Parelhas, não se podendo permitir a manutenção de lesão a direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde, a segurança e o próprio direito à vida”, acrescentou a juíza em seu despacho.
Outro problema verificado no CDP de Parelhas é a convivência entre presos provisórios (ainda não julgados) e condenados, que chegam a dividir as mesmas celas. Segundo a juíza Carmen Verônica Calafange, trata-se de uma violação ao princípio da individualização da pena e do direito, previsto tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei de Execução Penal.
Na decisão judicial, a magistrada determinou à direção do CDP que efetue o registro dos endereços residenciais dos detentos do regime semiaberto e os oriente sobre a necessidade de pernoitar no local indicado por eles. De acordo com a magistrada, esses apenados deverão comparecer ao CDP apenas para assinar a lista de frequência. A possibilidade de dormirem em casa está relacionada à falta de vagas no superlotado sistema carcerário do Rio Grande do Norte.
TJRN
A Secretaria Municipal de Saúde de Natal repassou ao Hospital Infantil Varela Santiago os recursos financeiros provenientes do Ministério da Saúde e que se destinavam ao hospital como prêmio por este atender 100% SUS. Os recursos se encontravam na conta da SMS desde março deste ano, mas não podiam ser repassados ao Varela Santiago por falta de condições legais. O convênio de prestação de serviço daquela unidade hospitalar não possibilitava um novo aditivo.
No início de junho, um novo convênio foi assinado entre a SMS e o Varela Santiago para que o hospital pudesse receber os recursos relativos à prestação de serviço, os repasses da Rede Cegonha e o 100% SUS. Na segunda-feira, 22, foram pagos àquela unidade hospitalar R$ 1.458.344,05. No total, foram repassados este ano ao hospital infantil R$ 4.064.411,88.
O Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DRAC/SMS) está trabalhando um aditivo ao novo convênio para viabilizar mais um repasse financeiro, por prestação de serviço, ao Varela Santiago. Os recursos, no valor de R$ 150 mil mensais, são provenientes da Portaria 1.002 do Ministério da Saúde e vai possibilitar ao hospital realizar cirurgias neuropediátricas. Este repasse foi uma reivindicação conjunta dos secretários de Saúde de Natal, Cipriano Maia, e do Estado, Luiz Roberto, ao ministro da Saúde em recente visita ao RN.
Policiais civis da 1ª DP de Parnamirim em conjunto com a equipe da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Paraíba apreenderam na manhã dessa quarta-feira (24), no município de Parnamirim, região da Grande Natal, aproximadamente 134 quilos de maconha prensada distribuída em 98 tabletes. A droga estava armazenada num galpão alugado localizado na Rua Feliciano Martins nº 418, no bairro de Monte Castelo. O material está avaliado em cerca de 162 mil reais.
Segundo o delegado Ronaldo Gomes, a ação se deu após informações vindas da Polícia Civil da Paraíba. “A apreensão desse material foi realizada após um trabalho de investigação da Delegacia de Entorpecentes da Paraíba que localizou a droga aqui em Parnamirim e entrou em contato conosco e na manhã de hoje nossa equipe foi até o galpão, onde recolhemos a droga”, explicou.
O delegado Ronaldo Gomes afirma que já identificou os responsáveis por terem alugado o local que armazenava a droga. “Esse galpão havia sido alugado há cerca de 30 dias, as pessoas que alugaram já estão sendo identificadas e vamos solicitar que os mandados de prisão sejam expedidos contra elas”, frisou, sem citar nomes para não atrapalhar as investigações.
O delegado da Paraíba, Allan Murilo Terruel, titular da DRE, acompanhou a operação policial e explicou que a ação aconteceu em continuidade à apreensão de 24 tabletes de maconha, equivalentes a 30 quilos de drogas, ocorrida na noite anterior, quando uma adolescente de 17 anos foi apreendida ao chegar ao Terminal Rodoviário de João Pessoa, no bairro do Varadouro. “Essa menor foi contratada para ir buscar a droga em Parnamirim e trazer para a Paraíba”, afirmou.
De acordo com o delegado Allan Terruel, titular da DRE, por volta das 15h de terça-feira, duas equipes passaram a monitorar a jovem de 17 anos que foi ao estado vizinho em um veículo alternativo. “Ela pegou uma caixa lacrada, que estava com a droga, e voltou à Paraíba em um ônibus interestadual, sendo abordada pela DRE assim que chegou”, revelou Terruel.
Logo após a apreensão, a Polícia Civil da Paraíba seguiu novamente para o Rio Grande do Norte, onde, com o apoio da Divisão de Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor) daquele estado e de equipes da 1ª Delegacia Distrital de Parnamirim, conseguiu apreender mais 134 quilos de maconha. “A partir de agora novas ações em conjunto serão desencadeadas”, ressaltou o delegado Allan Terruel.
O inquérito policial foi instaurado e as Polícias Civil dos dois estados devem trabalhar em conjunto para saber a origem da droga e prender os traficantes responsáveis pelos entorpecentes.
Louros para a Civil da Paraíba!
Ai me tora!
O ex-presidente Lula deu uma alfinetada na proposta apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que sugeriu redução no número de ministérios.
O deputado do PMDB jogou para a plateia em entrevista à Folha de S. Paulo que os atuais 39 ministérios passem para algo em torno de 25. Chegou a ir além ao considerar que o número é suficiente para o Brasil. Estranho que tal proposta não tenha aparecido antes, ainda mais vindo do PMDB, partido conhecido por sua fome de espaços.
“Estou vendo um zum-zum-zum na imprensa de que tem gente que vai pedir para a Dilma reduzir o número de ministérios. Fiquem espertos porque ninguém vai querer acabar com o Ministério da Fazenda nem com o da Defesa. Vão tentar mexer no Ministério da Igualdade Racial, no das Mulheres e no dos Direitos Humanos”, advertiu Lula em palestra no Museu Nacional ontem.
O ex-presidente também disse que vai defender o governo Dilma com “unhas afiadas” e que ela sofre preconceito maior do que aquele pelo qual ele diz ter passado.
Eles estão com preconceito contra Dilma maior do que o que tinham contra mim. É a maior falta de respeito a uma mulher da qualidade da Dilma Rousseff. Será que eles têm essa falta de respeito com a mãe deles, com a mulher deles, como têm com a Dilma?”, perguntou.
O da pesca tambem poderias estar vinculado no ministerio da agricultura.
Lula mais uma vez tenta mudar o foco das críticas e fazer o PT de vítima. Não que eu concorde com HA, também acho que a proposta dele foi oportunista, mas vamos aos fatos. Ninguém vai querer acabar com o Ministério da Fazenda ou da Defesa, porque são áreas que efetivamente precisam de um ministério para serem bem gerenciadas. Antigamente tínhamos os Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, cujos comandos estão hoje ligados ao Ministério da Defesa exatamente por que as forças armadas não precisam de um ministério para cada. Assim também é quanto aos ministérios da igualdade racial, das mulheres e dos direitos humanos, que deveriam ser todos vinculados ao Ministério da Justiça e ter seu funcionamento sob a forma de Secretarias. Isso somente não ocorre porque há a necessidade de acomodação de aliados em troca de apoio político. E haja dinheiro para custear tudo isso!
Lula, vai completar 01 ano que vc nao abre a boca pra falar de outra mulher… a Rosemary, vc nao fala nada da Rose, nao é Lula?
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