Diversos

Prefeitura de Natal apresenta proposta para zerar alíquota de ISS para o setor de transporte

Foto: Alex Régis / Secom

Em reunião de conciliação realizada na manhã desta quinta-feira (15) pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, para tratar sobre o sistema de transporte público da cidade, a Prefeitura de Natal propôs reduzir a zero a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) do setor. Já foi aprovada a redução de 50% do imposto, mas o sistema funciona com um desequilíbrio financeiro, e as empresas alegam não ter como aumentar a frota sem ter a contrapartida financeira para tanto.

A proposta apresentada pelo município e para que, além da redução do ISS, o Governo do Estado, que também já reduziu pela metade o ICMS sobre o diesel usado pelas empresas de transporte, isente totalmente o imposto para esse tipo de serviço, como uma contrapartida a necessidade de reduzir a lotação dos ônibus e ao mesmo tempo tentar reduzir o desequilíbrio do sistema. O município também apresentou a proposta de um reforço no número de viagens nos horários de pico do transporte e da disponibilização de um portal com todas as informações sobre o comportamento da lotação de cada linha de ônibus.  No encontro ficou acordado um prazo de cinco dias para a produção dessa Nota Técnica com a proposta do município a partir da qual poderá ser tentada uma nova audiência de conciliação.

A reunião conduzida pelo juiz Francisco Seráphico da Nóbrega contou com a participação do prefeito de Natal, Álvaro Dias, procurador-geral do Município, Fernando Benevides, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Paulo César Medeiros, técnicos da STTU, representante do Ministério Público Estadual (MP/RN), Defensoria Pública do Estado (DPE/RN), Seturn e Sitoparn.

Além da proposta de zerar a alíquota do ISS para o setor, destacando que o projeto já está pronto e será enviado para a Câmara Municipal nos próximos dias, o Município vai implementar ainda um painel de monitoramento que indicará a capacidade de cada viagem/frota para identificar se há ou não a necessidade do reforço nos horários de pico, objetivando diminuir as aglomerações nos veículos.

“Estamos em um momento crítico, enfrentando muitas dificuldades e uma pandemia avassaladora que está comprometendo muito nossas receitas. É preciso existir uma solidariedade entre os entes para pagar essa conta de forma conjunta e melhorar a oferta do serviço à população. Estamos nos comprometendo a zerar o ISS e esperamos que o Governo do Estado faça o mesmo em relação ao ICMS. Essa medida, inclusive, vai ajudar também aos municípios da região metropolitana e cidades maiores como Mossoró. A Prefeitura de Natal tem todo interesse em resolver essa questão, já deu claras demonstrações disso e espera que as nossas propostas sejam acatadas”, disse o prefeito Álvaro Dias.

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Diversos

Governo do Estado mantém redução da alíquota do ICMS para diesel e biodiesel em 2021

FOTOS: SANDRO MENEZES

A governadora Fátima Bezerra reafirmou o compromisso com empresários do setor de transporte coletivos, intermunicipais e alternativos do Rio Grande do Norte em manter reduzida a alíquota do ICMS sobre o diesel e biodiesel em 2021. O acordo foi assinado em uma solenidade, nesta terça-feira (29), no auditório da governadoria, no Centro Administrativo do Estado.

Para que a redução possa valer durante todo ano, a chefe do Executivo estadual afirmou que o sistema de transportes não poderá reajustar o valor da passagem em 2021. “Isso significa estabilidade para a população. O Governo está zelando pela cidadania e direito daqueles que precisam do transporte público”, destacou.

Em junho passado, o Governo do Estado já havia decidido reduzir em 50% a alíquota desses combustíveis, que passou de 18% para 9%. “O governo mostra seu protagonismo, nós estamos dando o exemplo e queremos avançar ainda mais. O preço da tarifa pesa no orçamento e nós não podemos perder o olhar para o social”, acrescentou.

Ainda segundo a governadora, o Estado pretende continuar avançando nas tratativas com o setor empresarial do transporte potiguar e, possivelmente, chegar à redução do valor da passagem.

O secretário de Tributação do RN (SET), Carlos Eduardo Xavier, elogiou a decisão da governadora e disse que “essa é uma ação de muita sensibilidade da governadora. Além de não haver aumento da tarifa, essa iniciativa também ajudará a atenuar os efeitos dessa grave crise sanitária”.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do RN, Júnior Rodoviário, também elogiou o acordo. “A classe trabalhadora só tem a ganhar. Muito me orgulha essa grande contribuição da governadora”.

Opinião dos leitores

  1. Quero que ela explique o contrato das ambulâncias e Quando os 5 milhões dos respiradores quando serão devolvidos ao Estado.

  2. Quero vê ela fazer isso pelos demais combustíveis e pelos itens de primeira necessidade.
    Afinal ela tem medo dos caminhoneiros e empresários de transportes .

  3. Já aguardando o comentário do Calígula falando da governadora… afinal. só faz isso… kkkkk

    1. Quem e do Bolsonaro só tem isso na cabeça, PT. Ninguém roubou mais nada, ao o PT. Os filhos do presidente assim como ele nunca fizeram nada de errado. Kkkkkk

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Judiciário

Fachin suspende resolução do governo que zerava imposto de importação de armas

Foto: Thomas Def/Unsplash

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (14) resolução do governo que, na semana passada, baixou de 20% para 0 a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A decisão ainda passará pelo crivo dos outros ministros por meio do plenário virtual.

“Ante o exposto, julgo presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e defiro, ad referendum do plenário, a cautela requerida para suspender os efeitos da Resolução GECEX nº 126/2020. Indico imediatamente o feito à pauta para a próxima sessão do Plenário Virtual. Publique-se. Intime-se”, afirma Fachin em trecho da decisão.

Na última sexta-feira, o Partido Socialista Brasileiro apresentou ao Supremo uma ação pedindo que a corte suspendesse a norma. O partido questiona resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior. O governo federal zerou a alíquota do imposto aplicado para a importação de revólveres e pistolas. A medida, que deve vigorar a partir de 1º de janeiro, está prevista na resolução publicada do dia 9 de dezembro.

Na resolução, o governo inclui “revólveres e pistolas” no anexo que descreve produtos e alíquotas aplicadas no âmbito do Mercosul. No caso dessas armas, não será cobrada a alíquota do imposto.

Segundo a legenda, a resolução representa “um verdadeiro retrocesso na proteção de direitos fundamentais, principalmente sobre proteção à vida e à segurança dos cidadãos.” Para o PSB, a norma afronta os princípios do interesse público e da seletividade tributária, uma vez que que seus efeitos diretos confrontam os interesses sociais e o arcabouço constitucional.

CNN Brasil

Opinião dos leitores

  1. Conforme a Constituição Federal, as alíquotas do II, do IE e do IPI podem ser alteradas por Decreto pelo Poder Executivo. Mas o STF brasileiro, mais uma vez, exorbita de suas atribuições. Vivemos tempos muito estranhos.

  2. Esse país é uma piada, STF vive no mundo do faz de contas, quero ter minha arma, quero tentar proteger minha família e minha propriedade, isso sim é direito a vida, bando de hipócritas !! Não desejo mal a ninguém mas queria v um cidadão desses na mão de um bandido !!!

  3. Queria saber pra que serve o cargo de presidente do brasil, não manda em nada. Tudo quem manda e desmanda é o judiciário.

  4. Esperar o quê do STF? Só vem lapada, agora mande esse Ministro dispensar os 20 Policiais Federais que o protegem.

  5. SANDICE é os comentários dos ESQUERDOPATAS que gostam de ser REFÉM da bandidagem e não se incomodam do risco de serem violentados a qualquer hora, até dentro de seus próprios lares, por bandidos que não respeitam ninguém,
    O desarmamento foi um ENGODO. Só desarmaram as pessoas de bem, a bandidagem está cada vez mais armada.
    Para quem tem SEGURANÇA ARMADA para lhe proteger é muito fácil condenar o acesso às armas pelas pessoas de bem.

  6. Acertadissima medida tomada pelo ministro.Em plena pandemia o governo federal se preocupar em baixar imposto de importação de armas de fogo.Quer parecer bonzinho baixe imposto de alimentos,medicamentos e outros gêneros de primeira necessidade.

    1. Fora o IPI, PIS e Cofins sobre medicamentos, equipamentos médico-hospitalares.

  7. Esperar o que de um cara que acoberta o tráfico e os traficantes no Rio? Esperar o que de um partido socialista? (PSB) Isso não "antidemocrático", criticar o STF no Twitter, sim. E dá cadeia. Rapaz, a gente vai continuar aceitando o absurdo até quando?

  8. Há presente na resolução os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Entendeu? Não? Então pare de mexer no celular e vá estudar antes de opinar sobre o que não sabe.

  9. Importar armas sem imposto é privilégio das quadrilhas, tráfico e milícias…pra cidadão de bem não…STF sempre servindo à bandidagem…

  10. Todos os Ministros do STF tem segurancas armados com dinheiro público. Suas majestades ganham bem , podem comprar pistolas e revólveres, atitude demagógica desses tocados.

    1. Quem é miliciano?
      Quer sustentar isso na PF, valentão?
      Na confunda direito de opinião com calúnia.

  11. Já era de se esperar, pois quem proíbe policiais de subir os morros do RJ para combater a bandidagem, mostra bem de que lado está….

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Diversos

Governo federal zera alíquota de importação de revólveres e pistolas

O governo federal decidiu zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas, que atualmente é de 20% do valor do produto. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2021.

A resolução da Câmara de Comércio Exterior que contém a medida foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quarta-feira (9), um dia após deliberação na 11ª reunião extraordinária do colegiado.

A isenção da alíquota não se aplica a alguns tipos de armas, como as que são carregadas exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes, revólveres para tiros de festim e armas de ar comprimido ou de gás.

Ao zerar a taxa de importação, o Brasil incluiu revólveres e pistolas numa lista de exceção para produtos com tarifas diferentes daquelas praticadas pelos outros países do Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai). O Mercosul adota uma Tarifa Externa Comum (TEC) para uma série de bens, mas existe a possibilidade de um país membro ter uma lista de exceção, com valores diferentes.

Desde o início de seu mandato, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro tomou medidas para flexibilizar a posse e o porte de armas pela população, conforme havia prometido em sua campanha à presidência da República, em 2018.

Em agosto, a Polícia Federal formalizou a autorização para que o cidadão possa comprar até quatro armas.

A autorização para aquisição de até quatro armas estava prevista em decreto do governo publicado em 2019, mas faltava a formalização por meio de instrução normativa que definisse as regras. Cabe à PF expedir o registro de arma de fogo.

G1

Opinião dos leitores

  1. Se alguém daqui morasse em sítio, como eu moro, saberia da importância de ter arma e saber usar, visto que não existe policiamento ostensivo suficiente neste RN. Mandar o bandido pro inferno irá educá-lo de maneira sem igual.

  2. A governo bosta é esse …… Só itens essenciais para o bem estar da população brasileira……#SQN……. Kkkkkkkk kkkkkkkkkk

  3. Grande medida . Pausa Lara rir ! Na verdade a medida mais efetiva desse governo até agora . Pelas caridades !

  4. PARABÉNS PRESIDENTE, já está na hora das pessoas de bem poderem se defender da bandidagem.
    Os ESQUERDOPATAS FANÁTICOS que são contra armas que sigam como preferem, se arriscando a serem humilhados por criminosos, que invadem as casas e roubam tudo, as vezes até violentando as pessoas em seus próprios lares.

    1. Lira promete ao PT que vai combater Lava Jato e mudar Lei da Ficha Limpa
      O véio é duro!

  5. ENQUANTO ISSO ALIMENTOS E COMBUSTÍVEIS SOBEM A TODO VAPOR ELEVANDO A INFLAÇÃO. VAMOS COMER REVOLVER E VOAR FEITO BALA.

    1. O combustível sai da refinaria a menos de R$ 1,80, os impostos estaduais e o monopólio da distribuição é que fazem os preços triplicarem. O presidente quer quebrar o monopólio, mas encontra restrições e barreiras dos donos do monopólio e seus sindicatos.
      A cesta básica basta vc verificar nos cupons emitidos os valores dos impostos estaduais.

    2. Calígula vive ainda nas orgias do império Romano por isso não sabe q o monopólio do petróleo no Brasil nao existe desde o governo FHC.
      Agora uma pergunta para o imperador pederasta: pq teu mito nao zera os impostos federais q são cerca de 16% sobre o preço total?
      Pq teu mito nao zera a CIDE como Dilma fez?

  6. Quando enfim estiver vacinado, o povo irá pras ruas pra derrubar esses bandidos que abusam do cinismo e estão quebrando e destruindo o pouco de civilidade que ainda restou no Brasil

  7. Boa!
    Mais uma coisa boa para os ricos.
    Ou alguém acha qu comprar um revólver importado por 7mil ou uma pistola por 8mil é coisa pra pobre?
    Para os pobres até agora nada!
    Mas vida que segue.

  8. Bolsonaro segue tentando cumprir com suas propostas de campanha. Infelizmente, enfrenta a oposição constante e irresponsável daqueles que perderam a eleição, ajudados pelo STF, que teima em se intrometer em assuntos que não são da sua competência, usurpando atribuições do Poder Executivo. Se quiserem governar, enfrentem as urnas e a vontade do povo, como fez o presidente. O povo votou em Bolsonaro foi prá isso mesmo.

  9. Se zerasse impostos sobre cesta básicas e remédios de uso contínuo, estaria criando oportunidades de prolongar vidas. Já zerar impostos sibre armas, estar criando oportimudsdes de aumentar óbitos e violência.

  10. Hô Véio Macho, eu votei nele pra ele liberar armas, munições, tiros, balas, brigar com todo mundo, mandar comunistas e presidiários se fuderem kkkkk. Chamar medrosos de marcas.
    Mas tem uns aqui no blog, que querem comprar vibradores, consolos, bolas tailadêsas, gel, chicotes, velas e algemas.

    1. As vezes a pessoa só quer comprar feijaot, arroz e um pedaço de carne.

  11. Ôôô governo bom!!
    Vou aproveitar.
    Vou comprar uma máquina boa.
    Se der compro duas, uma vai ficar na granja.

  12. Pronto, agora vai morrer menos gente por causa do covid.
    Liberar porte de arma é fácil, quero vê-lo baixar os impostos como tb prometeu.

  13. Esse governo é maravilhoso mesmo! O Mintomaníaco já reduziu por decreto o imposto sobre armas e vídeo game! Quem for contra ele só pode ser comunista! KKKKKK

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Economia

Portaria do Ministério da Economia reduz a zero alíquota sobre diversos bens de capital

Foto: Arquivo Agência Brasil

Portaria do Ministério da Economia amplia a lista de bens de capital que terão sua alíquota de imposto de importação reduzida a zero. Bens de capital são maquinários, ferramentas, instalações e outros tipos de equipamentos utilizados para a fabricação de produtos para consumo. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2).

Por meio dessa portaria, que começará a vigorar no prazo de dois dias, o governo pretende tornar equipamentos desse tipo, que nem sempre são produzidos no Brasil mas que são necessários para a modernização ou para o aumento da produção industrial, mais acessíveis para o setor. O governo já havia publicado portaria similar em maio.

Entre os equipamentos citados pela portaria há diversos tipos de caldeiras, motores, elevadores de escavadeiras, motobombas, centrífugas, rotores, fornos, cabeçotes, chapas, hidrolisadores, secadores, máquinas de laminação, rotativas, filtros, rotuladoras, embaladoras, balanças, dosadores, envernizadores, esmaltadores, lavadoras, guinchos, propulsores, guindastes, empilhadeiras, carenagens, cintas, descasdadores, polidores, moedores, amassadeiras, masseiras, tostadeiras, fatiadoras, serras, desfibradores, impressoras, cilindros, tornos, perfuradores, prensas, moinhos, misturadores, pavimentadoras, trançadeiras, trituradores, engrenagens, ultrassom, cabos e até máquinas automáticas de café expresso.

Agência Brasil

Opinião dos leitores

  1. Muito bom!!!
    Parabéns MITO e dr Paulo Guedes.
    Dê condições aos brasileiros que eles trabalham, geram empregos e renda pro nosso Brasil.
    Chega de esmolas.

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