O advogado Edilson França, que pediu exoneração da função de secretário de Justiça e da Cidadania do Rio Grande do Norte (Sejuc), continuará no cargo até que o governador Robinson Faria consiga outro nome.
Alegando problemas de saúde, Edilson França pediu exoneração no final do mês passado e já estava programando sua saída para os próximos dias.
Uma das pessoas que conseguiu convencer o advogado a permanecer no cargo foi a secretária Kalina Leite, titular da pasta da Segurança Pública (Sesed). O próprio governador já tinha mantido conversas com Edilson no sentido de mantê-lo no cargo até que outro nome seja escolhido.
O governador Robinson Faria enviou, nesta quarta-feira (19), para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que acaba com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e que cria a Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap).
O objetivo é garantir uma melhor organização da estrutura penitenciária e garantir mais recursos para a área, já que se trata de uma pasta específica que terá seus recursos destinados na lei orçamentária.
Dentro da estrutura proposta pelo governo para a nova secretaria estão três coordenadorias. Alguns dos serviços prestados pela Sejuc seriam absorvidos pela Sejap, os outros seriam redistribuídos entre as outras pastas.
O Rio Grande do Norte falido! Amaquina publica inchada e o Governador vaicriar mais secretaria com varios cargos é uma medida que de cara afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Espeo que a Assebleia Legislativa nao compactue com essa imoralidade.
A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – Sejuc informa que a conta bancária do Secretário Júlio César de Queiroz já foi desbloqueada e o titular da pasta já prestou todos os esclarecimentos e prestação de contas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte referente ao Processo nº 0002650-92.2010.8.20.0145 da Comarca de Nísia Floresta, conforme noticiado na imprensa ontem, terça, 10. O bloqueio se referia à instalação de iluminação na Penitenciária Estadual de Alcaçuz.
Na mesma data o secretário pediu reconsideração da decisão por ter cumprido o acordo efetivado.
Segue trecho da Decisão Proferida pelo Juiz de Direito Henrique Baltazar Vilar dos Santos, publicada no site do Tribunal de Justiça do RN, que desbloqueia a conta do secretário:
“(…) torna-se aparente que a decisão de fls 156/157 baseou-se em premissa inexistente, talvez ensejada pela omissão do Estado do Rio Grande do Norte em comunicar o fato, o qual, entretanto, era de conhecimento deste magistrado, pois fora observado em inspeções realizadas na Penitenciária Estadual de Alcaçuz. Infelizmente o juiz que proferiu a decisão baseou-se apenas na inexistência de informação nos autos, omitindo-se em buscar esclarecimento do magistrado que inspeciona o presídio. Enfim, em atenção ao que foi requerido e comprovado nos autos, SUSPENDO os efeitos da decisão de fls. 156/157, determinando, por conseguinte, o DESBLOQUEIO dos valores realizado pelo sistema BACENJUD nas contas do Sr. Júlio César de Queiroz Costa. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação”.
Júlio César de Queiroz reafirma que sempre esteve aberto ao diálogo. Primando pela boa relação com o Ministério Público e o Judiciário do nosso Estado na busca de melhorias para o Sistema Penitenciário.
TENHO POR OPINIÃO O SEGUINTE: SE EU FOSSE CONVIDADO OU INDICADO PARA ASSUMIR UM CARGO, E AO ASSUMIR VERIFICASSE QUE NÃO TINHA RECURSOS PARA TRABALHAR OU PODER DE DECISÃO, SÓ LEVARIA O TEMPO DE FAZER MEU PEDIDO DE DEMISSÃO. VEJO ALGUNS SECRETÁRIOS TENDO QUE MENTIR PERANTE A IMPRENSA, ENFEITANDO SUA PASTA E NADA RESOLVENDO. AMIGO, TAL FATO NÃO SÓ DESGASTA O DETENTOR DO CARGO, COMO FAZ MAIS AINDA O POVO NÃO ACREDITAR EM NINGUEM.
As vezes a vontade de fazer acontecer, de ver a solução de problemas que se arrastam ora por incompetência, ora por má vontade, produz decisões como a que foi cassada. Fica pela menos o alerta quanto a atenção que Dr. Marcos Vinícius dá à coisa pública, aliás essa atenção vem desde os tempos de professor.
O secretário de Justiça, Júlio César de Queiroz, esteve reunido com os diretores das unidades prisionais do Rio Grande do Norte, nesta segunda-feira (25). O encontro ocorreu no auditório da Academia de Polícia Militar, na Av. Alexandrino de Alencar.
O coordenador de Administração Penitenciária, Mairton Castelo Branco, conduziu a reunião, com o objetivo de integrar as unidades com a Secretaria de Justiça e apresentar as ações que estão sendo realizadas para a melhoria do Sistema Penitenciário.
Júlio César de Queiroz fez um balanço geral da parte estrutural do Sistema Penitenciário e das ações que estão sendo realizadas, como aquisição de matérias para o trabalho, coletes balísticos, algemas, armas munições. “Estamos trabalhando para comprar mais equipamentos de segurança em 2014 e adquirir mais 10 carros para o Sistema Carcerário. Além de convocar novos agentes penitenciários e construir duas novas unidades prisionais”.
A secretária adjunta de comunicação, Glacia Marillac, ministrou um media trainnig para os diretores com objetivo de orientá-los em situações de relacionamento com a imprensa e a mídia.
A reunião contou com a presença dos diretores dos Centros de Detenção Provisória (CDPs), Cadeias Públicas, Unidade Psiquiátrica e Penitenciárias de todo o Estado.
O secretário de Justiça, Júlio César de Queiroz, participou, nesta sexta-feira (18), da entrega do relatório final do Mutirão Carcerário – realizado entre os meses de abril e maio deste ano nas unidades prisionais do Estado do Rio Grande do Norte. O documento oficial foi entregue pelo conselheiro integrante do Pleno do Conselho Nacional de Justiça e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF-CNJ), Guilherme Calmon, ao presidente do Tribunal de Justiça potiguar (TJRN), desembargador Aderson Silvino. O evento ocorreu às 9h, no Pleno da Corte Estadual de Justiça.
Também estiveram presentes o secretário Adjunto de Justiça, Francisco Cardoso, e o coordenador de Administração Penitenciária, Mairton Castelo Branco.
O titular da Sejuc listou uma série de ações que vem sendo executadas pelo Governo do Estado com o objetivo de recuperar e estruturar o sistema carcerário potiguar. As medidas apresentadas envolvem a melhoria da infraestrutura das unidades prisionais, recursos humanos, aquisição de equipamentos e veículos, além da regularização da alimentação distribuída aos apenados.
No que diz respeito à infraestrutura, detalhou que foram aprovadas as construções de duas unidades prisionais para o Rio Grande do Norte, junto ao Departamento Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça com capacidade para 603 presos cada uma. Para isso, serão investidos recursos na ordem de R$ 24,5 milhões com recursos do Ministério da Justiça e contrapartida do Governo do Estado de R$ 8,3 milhões. Que será a construção de uma cadeia pública em Ceará-Mirim e a ampliação do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, em Mossoró.
Além destas duas obras, estão sob responsabilidade exclusiva do Estado outras cinco obras de reforma, manutenção e ampliação de unidades já existentes, o que gerará um total de aproximadamente 1,8 mil vagas no sistema penitenciário norte-riograndense. Paralelamente a estas obras previstas, a Sejuc também tem feito manutenções em outras unidades de pequeno porte.
Agentes Penitenciários
O Governo do Estado nomeou o restante dos candidatos classificados no concurso de agente penitenciário e realizou, nos últimos 60 dias, um novo curso de formação para 80 candidatos que foram capacitados para a ocupação do cargo de agente penitenciário.
Também estão sendo feitas algumas modificações nas direções das unidades prisionais, objetivando valorizar os agentes penitenciários nos cargos de direção, bem como obedecer aos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais. Também buscando a valorização destes profissionais foi proporcionado um reajuste de aproximadamente 45% a estes servidores.
Equipamentos
Em relação ao investimento em equipamentos, o Governo do Estado adquiriu 200 coletes à prova de balas; 500 pares de algemas; 100 espingardas calibre 12; 80 novas pistolas Ponto 40 e; 10 fuzis e munição.
Já sobre a aquisição de veículos, foram locadas 20 viaturas de pequeno porte, além do recebimento de cinco viaturas tipo furgão, com capacidade para 8 presos (aquisição em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional – Depen, do Ministério da Justiça. No momento, a Sejuc está em fase de aquisição de mais dez viaturas para unidades prisionais.
TAC
Por meio do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte, representado pela Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (CAOP Criminal), a 35ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuições na defesa do Patrimônio Público, e a Promotoria de Justiça da Comarca de Nísia Floresta, e o Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Cidadania – Sejuc, a Procuradoria-Geral do Estado e a empresa PJ Refeições Coletivas para a implementação de ajustes no fornecimento da alimentação servida no Sistema Penitenciário Estadual.
A Sejuc disponibilizará a mão de obra apenada (95 internos) e a estrutura física das cozinhas das penitenciárias de Alcaçuz, de Parnamirim, a penitenciária Agrícola Mário Negócio, em Mossoró, a Estadual do Seridó, em Caicó, a de Pau dos Ferros, a Cadeia Pública de Caraúbas, e a de Nova Cruz, além do complexo penal João Chaves, à empresa PJ Refeições Coletivas LTDA com o fim de preparação da alimentação do Sistema Penitenciário. Em contrapartida, a empresa PJ Refeições irá providenciar o pagamento da mão de obra, a manutenção preventiva e corretiva, limpeza e higienização das estruturas físicas das cozinhas indicadas, bem como dos equipamentos e utensílios de cada uma das cozinhas.
A Secretaria de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte (Sejuc), no Centro Administrativo, mais uma vez foi alvo de ação de bandidos. Na madrugada desta quarta-feira (25), por volta de 1h30, um trio armado rendeu policiais militares que faziam a guarda do local e iniciou uma tentativa de arrombamento de um caixa-eletrônico. Na ocasião, os criminosos não conseguiram acesso ao terminal, e resolveram levar três pistolas e um revólver dos PMs, que nada puderam fazer. Na sequência, os bandidos fugiram em um veículo Astra com destino ignorado.
Segundo a PM, o insucesso do trio para o arrombamento do caixa só aconteceu em decorrência da ação de um PM, que ainda conseguiu acionar reforço. Acuados, os bandidos não tiveram alternativas e deixaram todo o material que seria usado para a violação do terminal: pé de cabra, maçarico e outras ferramentas. Neste ano, esta é a terceira vez que bandidos invadem o Centro Administrativo.
Falta de preparo do profissional de segurança, falta de equipamento de segurança, falta de comunicação, impunidade. Estou mais econômico nas palavras porque é repetitivo o problema. Mais assaltos a bares e restaurantes com 3 pistolas e 1 rv nas ruas.
SEM, QUERER SER A PALMATÓRIA DO MUNDO,MAS: EU, JAMAIS OCUPARIA UMA SECRETARIA E PRINCIPALMENTE A (SESED), PARA ASSISTIR MEUS SUB-ALTERNOS SEREM DESMORALIZADOS, HUMILHADOS E ACHINCALHADOS COMO VEM ACONTECENDO COM OS NOSSO POLICIAS ! EU FICO ME PERGUNTANDO SE FOSSE COM MIGO, COMO AO CHEGAR EM CASA Á NOITE ENCARARIA MINHA FAMÍLIA?? COM A PALAVRA OS GESTORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS! OU NÃO EXISTEM ??
O secretário de Justiça, Júlio César de Queiroz, apresentou para a imprensa, na manhã dessa sexta-feira (7), as medidas e ações que estão sendo viabilizadas para a melhoria do Sistema Prisional do Rio Grande do Norte. O evento ocorreu no auditório do Gabinete Civil.
Foi anunciada a construção de uma cadeia pública em Ceará-Mirim e a ampliação do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, em Mossoró. Cada unidade tem capacidade para 603 presos, totalizando 1.206 novas vagas, no valor de R$ 16,4 milhões cada unidade. O projeto já foi aprovado pelo Departamento Penitenciário Nacional – Depen.
Durante a coletiva de imprensa o secretário de Justiça apresentou as ações realizadas em 2012 pela Sejuc, como a geração de 600 novas vagas no Sistema Penitenciário, compra de armamento pela primeira vez para o Sistema Carcerário, coletes e munição, aluguel de 20 carros cela, a convocação de 40 agentes penitenciários, entre outras ações.
“É importante ressaltar que a Secretaria de Justiça vem absorvendo gradativamente os presos das delegacias. No segundo semestre de 2012, quando assumi a pasta, havia mais de 600 presos custodiados nas delegacias. Hoje, são em média 50 presos custodiados nas delegacias do interior”, esclareceu Júlio César de Queiroz.
O secretário também destacou a atuação do Grupo de Trabalho, criado em março deste ano, com o objetivo de apresentar propostas para melhorias no Sistema Penitenciário. O Grupo propôs um investimento de mais de 5 milhões através de reformas e ampliação de algumas unidades.
Ações em andamento, a Sejuc está adquirindo 80 Pistolas Ponto 40 e munição, até agosto. Também haverá nova aquisição de 100 coletes e 400 algemas. A Secretaria de Justiça viabilizou junto ao Departamento Penitenciário Nacional – Depen, do Ministério da Justiça, cinco novos carros cela, com capacidade para 8 presos. Os veículos chegarão no final de junho.
Ainda de acordo com o secretário Júlio César, “Estamos trabalhando para que as novas unidades estejam funcionando até o final de 2014. Este é apenas um plano macro. Além disso, as unidades já existentes estão passando por melhorias estruturais”.
Também participaram da coletiva o secretário adjunto de Justiça, Major Francisco Cícero Cardoso, e o coordenador de Administração Penitenciária, Major Castelo Branco.
Conheças as deliberações e soluções encaminhadas pelo Grupo de Trabalho:
– Criação da Casa de Albergue de Natal (para os presos do regime aberto e semi-aberto) – Em prédio público, na Av. Napoleão Laureano, no Bairro Bom Pastor KM 6, com capacidade para 300 vagas (Execução: 4 meses)
Valor da obra: R$ 353.023,37/nº do processo 92783/2013-2
– Reforma e ampliação na Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó, com incremento de 80 vagas para aquela unidade (Execução: 6 meses)
Valor da obra: R$ 1.103.327,36/nº do processo 91762/2013-9
– Construção de um Centro de Detenção Provisória em Patu, com 80 vagas, no terreno onde funciona da Cia da PM e CDP. (Execução: 6 meses)
Valor da obra: R$ 497.182,32 / nº do processo 91771/2013-8
– Construção do Módulo de Centro de Triagem (80 vagas) e construção de uma nova cadeia pública no Complexo Penal Dr João Chaves, em Natal (232 vagas) (Execução: 12 meses)
Valor da obra: R$ 3.375.151,94 / nº do processo 91779/2013-4
Novos Investimentos
– Construção da Cadeia Pública em Ceará-Mirim
Modelo do Estado do Pará
Capacidade: 603 vagas
Valor: R$ 16,4 milhões
– Ampliação do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, em Mossoró. Construção de um anexo na unidade
O secretário Interino de Justiça, Júlio César Queiroz, recebeu, na manhã desta terça-feira (22), a visita de cortesia dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB do Rio Grande do Norte, o presidente, Sérgio Freire; do vice-presidente, Marcos Guerra, e o secretário João Trajano. O encontro ocorreu na Secretaria de Justiça.
A reunião teve como objetivo debater a situação do Sistema do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte. Também foi pautado a relação advogado e detento, assim como a estrutura das salas de audiência dentro das unidades prisionais.
De acordo com o Secretário Interino e advogado, Júlio César Queiroz, o encontro fortaleceu a relação de parceria entre a Sejuc e a OAB/RN. “O trabalho conjunto dos dois órgãos é algo indissociável” .
Júlio César também reafirmou seu compromisso de manter o diálogo sempre aberto com a Ordem na discussão de temas relevantes ao bom funcionamento do sistema penitenciário.
O Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23), traz a Portaria nº 247/2012, que oficializa o Núcleo de Inteligência Penitenciária do Estado do Rio Grande do Norte (NIPen) da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc).
O NIPen é subordinado à Coordenadoria de Administração Penitenciária (COAPE), destinado a executar, coordenar, dirigir, orientar, produzir, difundir e integrar as atividades de inteligência penitenciária, no âmbito estadual, visando subsidiar a formulação de políticas e a execução das ações destinadas à manutenção da ordem no Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte.
O Núcleo é composto pela direção geral, setor de inteligência, setor de contra-inteligência, setor de análise de dados e do setor de operações de inteligência. À Direção Geral compete gerir, definir e planejar a execução das políticas de inteligência de competência da Coape, em consonância com os interesses do Sistema Penitenciário do Estado. O cargo de Diretor Geral é exclusivo de Agente Penitenciário em efetivo exercício.
Compete ao NIPen produzir e difundir, através dos canais competentes, os documentos de inteligência, bem como alimentar o Sistema de Informações Penitenciárias – INFOPEN; Identificar e acompanhar a evolução de fatores conjunturais que possam repercutir na manutenção da ordem no Sistema Penitenciário; Solicitar buscas e coletar dados de interesse do Sistema; organizar e manter base de dados das atividades de inteligência necessárias à produção do conhecimento.
De acordo com o secretário de Justiça, Kércio Pinto, o NIPen foi criado para fortalecer a estrutura da Coape e da Sejuc. “O serviço de inteligência nos fornecerá informações corretas e confiáveis para balizar um plano de ações voltado à desmobilização de qualquer articulação dentro do Sistema Penitenciário”, informou Kércio Pinto.
Nesta segunda-feira (20), o Governo do Estado, através do Órgão de Proteção e de Defesa do Consumidor (Procon/RN) – órgão da Sejuc – em parceria com a Associação dos Supermercados do Rio Grande do Norte (ASSURN), lança o programa ‘De Olho na Validade”. O lançamento ocorrerá durante a 24ª Convenção Nordeste de Supermercados, Feira de Equipamentos Produtos e Serviços (Exponor-RN), às 17h, no Centro de Convenções de Natal.
O programa tem como objetivo o objetivo incentivar uma atenção maior, tanto por parte do consumidor quanto do fornecedor, com relação ao prazo de validade dos produtos comercializados.
De acordo com a minuta do programa, caso o consumidor encontre qualquer produto fora do prazo de validade antes de passar pelo caixa, ele deve procurar um funcionário da loja e fazer a denuncia. O estabelecimento conveniado ao programa De Olho Na Validade deverá fornecer gratuitamente o mesmo produto que esteja dentro do prazo de validade.
Segundo o coordenador do Procon/RN, Araken Farias, “trata-se de uma medida educativa que deve trazer benefícios à população, podendo aprimorar mecanismo de controle para a questão dos produtos com prazo de validade vencido além de trazer uma compensação imediata ao consumidor”, esclareceu o coordenador geral do Procon.
Agentes da Polícia Civil estão orientados pelo sindicato da categoria, em Natal, a entregarem qualquer novo preso em flagrante “diretamente ao juízo criminal” a quem caberá a decisão sobre o destino final do acusado. “Em última hipótese”, segundo Djair Oliveira – presidente do Sinpol, “se o juiz ficar silencioso, os agentes devem deixar os presos na rampa da Sejuc”.
Adriano Abreu
A orientação do Sinpol é uma resposta a posição da Coordenadoria de Administração Penitenciária afirmando que novos presos em flagrante ficariam sob custódia da Polícia Civil, enquanto estivesse vigente a decisão do juiz de execuções penais, Henrique Baltazar dos Santos, que interditou o presídio de Alcaçuz para novos detentos. O Sinpol também manifestou insatisfação com os resultados da audiência de ontem com o secretário estadual da Justiça e Cidadania, Kércio Silva Pinto, sobre o problema. Na audiência, com a presença da procuradora geral adjunta de Justiça, Maria Auxiliadora de Souza Alcântara, o secretário Kércio Pinto não teria , segundo Djair, apresentado nenhum plano imediato para diminuir a superlotação nos estabelecimentos penais do Rio Grande do Norte.
Segundo o secretário, os presos “provisórios” continuarão sendo recebidos nos CDPs de Natal “até que tenham condições”, enquanto os apenados do regime fechado, a serem recebidos na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, tão logo sejam concluídas as obras da rede elétrica e de esgotamento sanitário do Pavilhão Rogério Coutinho, o de número 5 daquela unidade prisional.
Djair Oliveira considera que essa medida adia a solução para o problema: “A explosão deixa de ser agora, para explodir depois”. A vice-presidente do Sinpol, Renata Alves Pimenta, criticou o fato do secretário estadual de Justiça e Cidadania “não apresentar um cronograma de obras” e nem definir quando começarão as construções das quatro cadeias públicas em 2013, como chegou a expor no Ministério Público. “Ele falou mais das dificuldades orçamentárias da Sejuc”. Kércio Pinto está na função há menos de 30 dias”.
PROMOTOR
Para o promotor criminal Wendell Beetoven, “a história é sempre a mesma coisa”, acrescentando que “não leva muito fé” no que a Sejuc pretende executar para acabar com a superpopulação carcerária no Rio Grande do Norte. Ele disse que a Sejuc pretende construir cadeias públicas no interior, “mas isso não acaba com o problema em Natal, que é a cidade mais populosa e onde tem mais criminosos”.
O promotor Wendell Beetoven lembrou que “já existem várias ações judiciais em andamento” para obrigar o Governo a melhorar o sistema penitenciário estadual, sendo que alguns estão até “em fase de execução”, porque o Estado não cumpre as decisões judiciais. Ele afirmou, ainda, que o Ministério Público não vai retroceder quanto a questão de se proibir a custódia de presos em delegacias, conforme decisões judiciais transitadas e julgadas nas três instâncias.
Na manhã da próxima terça-feira, dia 14, haverá uma audiência judicial na 4ª Vara da Fazenda Pública, justamente para discutir com a Sejuc a construção de cadeias públicas em Natal.
Custódia da Esperança “é uma bomba”
“Aqui é uma bomba”. A frase de um policial que não quis ser identificado ilustra o quadro que vive o Núcleo de Custódia da Cidade da Esperança. Desde ontem, quando começou a valer a interdição de Alcaçuz para novos presos, o local e o CDP de Pirangi são os únicos que podem receber novos detentos. Na terça-feria foram 13 pessoas presas e, ontem, mais 10, distribuídas entre os CDPs da Cidade da Esperança e do Pirangi
Luciano de Cássio da Silva, 35, preso pelos policiais da 2ª Delegacia de Polícia na parte da manhã por tráfico de drogas em Brasília Teimosa, zona Leste de Natal, chegou a tarde no CDP da Cidade da Esperança. A demora na transferência se deu por causa da falta de pessoal na delegacia para os procedimentos de encaminhamento dos presos, como confirma o delegado Amaro Rinaldo. “Aqui na delegacia não tem escrivão. O que prejudica os procedimentos de inquéritos policiais para encaminhamento dos que foram pegos em flagrante”,disse. Com o acusado foram encontradas 200 pedras de crack (totalizando 40gramas da droga),1 tablete com meio quilo de maconha e 50 gramas de cocaína.
O Núcleo de Custódia para onde o acusado de tráfico foi transferido conta hoje com 80 presos, dez vezes a capacidade do local que possui apenas uma cela. A chefe da polícia civil do núcleo, Tânia Pereira da Silva, reforçou a tese de que o lugar não suporta a chegada de mais presos. “Esperamos que não passe desse patamar de presos aqui, pois se continuar a chegar gente pode acontecer algum tumulto mais intenso. Eles estão se revoltando aos poucos. Nós não temos condições de receber mais presos”.
O Departamento de Polícia de Natal e da Grande Natal (DPGRAN) informou que até a tarde de ontem foram presos na capital 10 pessoas. No dia anterior foram 13. Esses 23 presos foram encaminhados para o Núcleo de Custódia e para o Centro de Triagem de Pirangi, de acordo com a emissão de alvarás distribuídos pelo Sistema HERMES de divulgação oficial e instantânea do Tribunal do Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), o que possibilita a comunicação de decisões oficiais do órgão junto as delegacias.
O titular da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), Kércio Pinto, se reuniu com o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Ricardo Motta, na manhã de hoje (02) para pedir apoio da Casa em projetos de reestruturação da Sejuc. Entre eles está o que visa a desvinculação da pasta com o sistema carcerário do Rio Grande do Norte, através da criação de uma Secretaria de Administração Penitenciária. Além desse projeto, o titular da Sejuc pretende fazer uma reestruturação orgânica da pasta e criar a corregedoria do sistema prisional. “São medidas para dinamizar e melhorar a atuação da Secretaria, consequentemente melhorias para a população”, disse o secretário.
Segundo Kércio Pinto, os técnicos da Sejuc já estão elaborando o projeto com os detalhes sobre organograma. “Só encaminharemos esse projeto para apreciação do Legislativo após muitos estudos e avaliações dos nossos técnicos. Estamos buscando um consenso e só então enviaremos a ideia para ser apreciada”, disse o secretário. De acordo com Kércio Pinto, a Sejuc tem muitas demandas e da forma como essas atribuições estão distribuídas, é difícil fazer uma gestão adequada. “Estamos misturando ações de cidadania com sistema prisional. Fica complicado atuar nas duas áreas”, declarou.
O presidente da Assembleia, o deputado Ricardo Motta disse que a Casa será sempre parceira das boas iniciativas em favor da população do Rio Grande do Norte. “Esse será um tema trazido para a nossa Casa e debatido por todos os deputados estaduais. Aproveitei para falar sobre uma propositura encaminhada à Secretaria de Justiça, no ano passado, para que seja instituído o serviço itinerante da Central do Cidadão, que seria oferecido inicialmente em dois ônibus. O secretário gostou muito da ideia e acredito que esse pleito será atendido pelo Governo”, declarou o presidente da AL.
Centrais do Cidadão
O coordenador das Centrais do Cidadão, Nelson Mendonça também participou da reunião e informou que a reforma de cinco unidades estão em fase final de licitação. São elas as Centrais de Caraúbas, Alexandria, São José, Assu e Santa Cruz. Sobre as Centrais do Cidadão em Natal, o coordenador explicou a mudança dos horários para atender melhor a população. “Na unidade do Centro, o horário de funcionamento é de 7h às 19h, de segunda a sexta. No Alecrim, é das 7h às 18h, também de segunda à sexta. Já na Zona Norte, como funciona no Shopping Estação, funciona das 9h às 20h. No Via Direta, é de terça a sábado, das 9h às 20h”, afirmou.
O secretário de Justiça, Kércio Pinto, reuniu-se, na manhão desta terça-feira (31), com diretores do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Norte. A reunião organizada pela Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), ocorreu no auditório da Secretaria Estadual de Administração.
Dentre as metas, o secretário destacou a construção de novas unidades prisionais, como também a implantação de programas de informática para o controle de presos e processos, compra de carros, investimento em armamento e fardamento para os agentes penitenciários. “Estamos trabalhando para melhorar a qualidade dos serviços prestados tanto para os servidores quanto para os presos e seus familiares”, declarou Kércio Pinto.
“É uma reunião que vai acontecer de forma constante com orientações sobre a nossa gestão. Para administrar é necessário um contato permanente com os diretores. Essas reuniões vão possibilitar que nossa administração seja mais próxima nos municípios onde temos penitenciárias”, informou o secretário.
Os diretores tiveram a oportunidade de expor as dificuldades enfrentadas e de compartilhar medidas que estão funcionando no sistema prisional do Estado. O secretário finalizou o encontro reforçando o apoio a todos os agentes penitenciários e diretores das Unidades.
O encontro contou com a presença dos diretores dos Centros de Detenção Provisória (CDPs), Cadeias Públicas, Unidade Psiquiátrica e Penitenciárias de todo o Estado. Também participaram da reunião o coordenador da Coape, Ailson Medeiros; o ouvidor da Sejuc, Irapoã Nóbrega; e os diretores do Grupo de Escolta Penal (GEP) e do Grupo de Operações Especiais (GOE).
O secretário Kércio Pinto, titular da pasta de Justiça e Cidadania (Sejuc), não gostou das notícias de uma possível rede de corrupção dentro do sistema penitenciário potiguar e já solicitou a abertura de um inquérito policial para investigar as denúncias.
A informação veio através de nota divulgada pela própria Sejuc. Confira nota na íntegra:
Nota à imprensa
O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, Kércio Pinto, em decorrência das matérias veiculadas pela Tribuna do Norte (edição de 24/07) e Novo Jornal (edições de 23 e 24/07), versando sobre a existência de uma possível “REDE DE CORRUPÇÃO” no Sistema Penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte – notadamente na Penitenciária de Alcaçuz, em Nísia Floresta, expediu oficio ao Secretario de Segurança e da Defesa Social solicitando a apuração dos fatos noticiados, através de Inquérito Policial.
Isto porque as matérias jornalísticas veiculadas contam, inclusive, com depoimentos de Agentes Penitenciários abordando, dentre outras coisas, fatos inquinados de ilícito penal. Tais fatos requerem imediata investigação para individualização e responsabilização dos seus autores.
Tais medidas deixam claro que esta Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC) não compactua com desvios de conduta e nem se submeterá a desmandos de quaisquer ordem.
Amigo, conheço vc e toda sua família, vc tb me conhece, depois falo com seu irmão e ele vai ti dizer quem sou eu, olhe leio todos os dias seu bog , uma coisa que tenho conhecimento é , como funciona o sistema da sejuc, tão feliz como em outras notas, vc pode ter certeza a sejuc é um câncer, a começar das compras, fornecedores, encargados das despensas,recebedores de mercadorias, etc se a policia quiser ser federal vai pegar sim.
Uma matéria da Tribuna do Norte reproduzida pelo Blog do BG traz a informação de que o Rio Grande do Norte perdeu, no último ano, R$ 47 milhões de verba federal destinados à construção ou ampliação de treze cadeias públicas. Isso por falta de projetos.
O ex-secretário da Sejuc, Thiago Cortez, reagiu à informação pelo twitter. “Isso não é verdade. É uma opinião sem nenhum nexo”. De acordo com ele, o prazo para a apresentação de projetos está aberto até 3 de agosto.
Nesta segunda-feira (23), O secretário de Justiça, Kércio Pinto, recebeu a visita do advogado e ex-secretário de Justiça, Thiago Cortez, para tratar de assuntos ligados ao Sistema Penitenciário e à Pasta como um todo. O encontro ocorreu nesta manhã, na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc).
A reunião teve como objetivo tratar do Regimento Interno Único dos Estabelecimentos Prisionais do Rio Grande do Norte e criação da Corregedoria do Sistema Carcerário. De acordo com o secretário de Justiça, Kércio Pinto, este encontro com Thiago Cortez foi de grande importância para o desenvolvimento das ações da SEJUC. “Thiago veio nos prestar assessoria e nos auxiliar no que for necessário para a implantação do Regimento e da Corregedoria”, informou o secretário.
Foram discutidas as normas procedimentais que integrarão o Regimento Interno Único. Os dispositivos do Regimento têm como fim específico disciplinar e uniformizar a conduta dos presos custodiados pelo Estado. “Os presos provisórios, os condenados, nos regimes fechado e semiaberto, e aos submetidos a medidas de segurança serão regidos por este sistema”, esclareceu Kércio Pinto.
Também participaram da reunião o secretário adjunto, Júlio César Queiroz, e o chefe de Gabinete, Nelson Nascimento.
Corregedoria
À Corregedoria do Sistema Penitenciário compete acompanhar o trabalho desenvolvido pelos agentes públicos lotados no complexo carcerário. Assim como, realizar correições e visitas de inspeção na administração e nas unidades prisionais.
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