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Trânsito

Indenizações do seguro DPVAT passam a ser pagas pela Caixa; saiba o que muda e veja como pedir

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Foto: Marcos Serra Lima/G1

A Caixa assumiu em 2021 a gestão dos recursos e pagamentos das indenizações do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

O seguro DPVAT foi criado há quase 50 anos para indenizar cidadãos envolvidos em acidentes de trânsito, sejam eles motoristas, passageiros ou pedestres.

Com a mudança de gestão, o seguro passa por alterações nos formatos de solicitações e pagamentos das indenizações. Vale lembrar, que embora o pagamento do DPVAT esteja suspenso em 2021, o seguro continua existindo.

Entenda como funciona o DPVAT e o que muda para 2021.

Quem tem direito?

Qualquer vítima de acidente de trânsito envolvendo veículos automotores (carros, motos, ônibus e caminhões), sejam motoristas, passageiros ou pedestres, e seus beneficiários. As indenizações são pagas independentemente da apuração de culpados e do reconhecimento do veículo.

São cobertos casos de morte, invalidez permanente total ou parcial, e reembolso de despesas médicas e hospitalares da rede privada por danos físicos causados pelos acidentes de trânsito.

Qual o valor das indenizações?

R$ 13.500 em caso de morte;

até R$ 13.500 em caso de invalidez permanente, variando conforme a lesão da vítima (100% para total; 75% para as perdas de repercussão intensa; 50% para as de média repercussão; 25% para as de leve repercussão);

até R$ 2.700, considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento.

Como solicitar e receber a indenização?

Depende da data em que o sinistro ocorreu. Todas as indenizações são pagas individualmente, sem importar quantas vítimas se envolveram no acidente, e os pedidos devem ser feitos em até 3 anos a partir do diagnóstico.

Acidentes ocorridos até 2020

Caso o acidente tenha acontecido até o dia 31 de dezembro de 2020, a solicitação deve ser feita à Seguradora Líder, antiga responsável pelo DPVAT. O processo pode ser realizado pelo aplicativo Seguro DPVAT, pela central telefônica da seguradora ou em um dos pontos físicos de atendimento. Neste caso, o pagamento é feito diretamente na conta corrente ou poupança do beneficiário em até 30 dias após a aprovação do pedido.

Veja os canais no link https://www.seguradoralider.com.br/.

Acidentes ocorridos a partir de janeiro de 2021

Para acidentes ocorridos a partir do dia 1º de janeiro de 2021, os pedidos deverão ser feitos nas agências da Caixa, mediante a apresentação de toda a documentação requerida por lei. Um aplicativo, chamado de App DPVAT, deve ser lançado em breve.

Sob responsabilidade da Caixa, o pagamento será feito em até 30 dias após a aprovação da solicitação, em uma Conta Poupança Social Digital da Caixa, no aplicativo Caixa Tem. Caso o beneficiário não possua este tipo de conta, o banco afirmou que fará a abertura gratuitamente.

A Caixa lançou uma página sobre o DPVAT, para tirar dúvida dos beneficiários, e também disponibilizará o telefone 0800 726 0207.

Quais são os documentos exigidos?

(mais…)

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Trânsito

Mais de 4 milhões de motoristas vão receber restituição da diferença do DPVAT; veja valores

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Foto: Analice Paron

A Seguradora Líder, que administra os recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), estima que mais de 4 milhões de veículos em todo Brasil devem receber o pagamento da restituição do valor pago a mais pelo seguro obrigatório.

O número representa o dobro do calculado na semana passada, após atualização com pagamentos feitos através dos Departamentos de Trânsito Estaduais (Detran) ou das Secretarias de Estado da Fazenda (Sefaz). O dado ainda pode aumentar, a depender dos prazos de compensação bancária de cada instituição financeira.

Até às 15 horas desta segunda-feira, mais de 510 mil restituições já haviam sido processadas, sendo mais de 11.900 mil apenas no Estado do Rio de Janeiro. A maioria das requisições foi feita por automóveis, com cerca de 284 mil pedidos; motocicletas, aproximadamente 161 mil veículos; e caminhões, que acumularam mais de 35 mil solicitações.

Como pedir a devolução?

Os motoristas de todo o país que chegaram a pagar o valor do maior do DPVAT em 2020 — por conta de uma liminar obtida na Justiça pela Seguradora Líder, que posteriormente foi derrubada — podem pedir a restituição da diferença preenchendo um requerimento no site www.restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br.

Basta clicar no link “Informações sobre restituição do seguro DPVAT 2020 – Clique aqui” e informar dados como CPF ou CNPJ do proprietário; número do Renavam do veículo; e-mail e o telefone de contato; além da data em que foi realizado o pagamento maior; o valor pago; e as informações bancárias do interessado.

De acordo com a seguradora — que a gestora dos recursos do DPVAT — a devolução será feita por depósito na conta-corrente ou na caderneta de poupança do proprietário do veículo. Para isso, será preciso

Ainda segundo a Líder, ao enviar a solicitação, o proprietário receberá um número de protocolo para acompanhar o processo no site. Depois disso, o dinheiro deverá cair na conta em dois dias úteis, dependendo da compensação bancária.

Valores a serem restituídos

Automóvel, táxi e carro de aluguel: quem pagou o DPVAT no valor de R$ 16,21 deverá receber R$ 10,98.

Ciclomotor: quem pagou o seguro obrigatório no valor de R$ 19,65 deverá receber R$ 13,98.

Caminhão: proprietários que efetuaram o pagamento de R$ 16,77 serão restituídos em R$ 10,99.

Ônibus e micro-ônibus (sem frete): motoristas que pagaram a guia no valor de R$ 25,08 vão receber R$ 16,97 de volta.

Ônibus e micro-ônibus (com frete): quem pagou R$ 37,90 poderá ter de volta R$ 27,33.

Moto: motociclistas que pagaram o DPVAT de R$ 84,58 poderão receber R$ 72,28.

Indenização paga

O seguro DPVAT, instituído por lei desde 1974, cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país. O recolhimento do seguro é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos.

Do total arrecadado, 45% são destinados para para o Sistema Único de Saúde (SUS); 5% vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); e 50% vão para o pagamento de sinistros e despesas administrativas.

O DPVAT oferece cobertura em caso de morte, com indenização máxima de R$ 13.500; invalidez permanente R$ 13.500; e despesas médicas R$ 2.700. Esse valor permanecerá inalterado.

A data de vencimento é junto com a do IPVA, e o pagamento é requisito para o motorista obter o licenciamento anual do veículo.

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de três anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.

Extra – O Globo

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Opinião dos leitores

  2. Viva o MITO
    2022 estamos juntos todos nós do Nordeste.
    No Nordeste nao tem espaço para corrupto cachaceiro e mentiroso
    Aliança pelo Brasil.

    Responder

  3. Quem irá receber não são os motoristas e sim os proprietários de veículos automotores de via terrestre .

    Responder

    1. Essa área os PTralhas são profissionais, ficaram 13 anos roubando de onde podiam , escreveu quem conhece de roubo ; PTRALHAS

    2. Luladrão não fez pq recebeu foi? Vivendo e aprendendo com esses petralhas

  5. Petistas, vcs são a resistência. Não queiram receber essa restituição desse governo ditador.

    Responder

  6. Chora PETISTAS, fechada mais um pouco a torneirinha das coisas erradas nesse velho e combalido Brasil. Por sinal vcs que são petistas deveriam pagar, o resto da população agradeceria.

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Trânsito

Restituição do DPVAT feita pela internet a partir desta quarta

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Foto: Reprodução

Os donos de veículos que pagaram o seguro-obrigatório DPVAT desde o dia 1º de janeiro até a quinta-feira (9), quando o STF (Supremo Tribunal Federal) liberou a redução média de 85,4% dos valores para este ano, serão ressarcidos pela internet a partir desta quarta-feira (15), segundo a Seguradora Líder, administradora do consórcio DPVAT.

O recurso estará disponível por meio do site https://restituicao.dpvatsegurodotransito.com.br. A restituição da diferença dos valores pagos será feita diretamente na conta-corrente ou conta poupança do proprietário do veículo, informou a Líder.

Como solicitar o ressarcimento?

Para realizar a solicitação, será necessário informar:

– CPF ou CNPJ do proprietário;

– Renavam do veículo;

– E-mail de contato;

– Telefone de contato;

– Data em que foi realizado o pagamento a maior;

– Valor pago;

– Banco, Agência e Conta corrente ou conta poupança do proprietário.

A restituição será feita por meio de depósito, exclusivamente na conta do proprietário.

Ao enviar a solicitação, o proprietário receberá um número de protocolo para o acompanhamento da restituição, no mesmo site. Após o cadastro, a restituição será processada em até dois dias úteis, dependendo, apenas, da compensação bancária para a sua finalização.

Site irá receber apenas pedidos de ressarcimento de 2020

Só serão recebidos os pedidos de restituição da diferença de valores pagos referente ao Seguro DPVAT 2020.

Para o proprietário que pagou o Seguro DPVAT 2020 duas ou mais vezes, a solicitação da restituição destes valores deve ser feita pelo https://www.seguradoralider.com.br/Contato/Duvidas-Reclamacoes-e-Sugestoes.

Os proprietários de frotas de veículos devem enviar um e-mail para [email protected].

Entenda o caso

A discussão começou no ano passado, quando o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória extinguindo a cobrança. O STF, no entanto, anulou a decisão da Presidência.

Para Bolsonaro, o seguro onera os motoristas e seria extinto também para evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão. O fim do DPVAT atendia a uma recomendação do Tribunal de Contas da União.

O STF, por sua vez, deu parecer favorável à ação do partido Rede Sustentabilidade, segundo a qual o seguro é importante por garantir indenizações às pessoas que se acidentam no trânsito e ainda porque parte de seu valor serve para financiar o Sistema Único de Saúde.

Passada essa fase da disputa, veio a segunda. Dias depois da decisão do Supremo, Bolsonaro, em entrevista, afirmou que o DPVAT poderia até existir, mas teria um desconto significativo.

Por determinação do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), em 27 de dezembro, o valor extra cobrado no pagamento do IPVA seria reduzido. Quatro dias depois, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu a resolução do CNSP que reduzia o preço do DPVAT, considerando que o conselho tentava driblar a decisão do Supremo ao praticamente zerar o valor do seguro.

R7

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Finanças

O BOLSO AGRADECE: A pedido do governo, Toffoli recua e mantém redução do valor do DPVAT

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FOTO: MANOELA ALCÂNTARA/METRÓPOLES

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, suspendeu, nesta quinta-feira (09), uma liminar proferida por ele mesmo e manteve a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados que reduziu o valor do DPVAT. A decisão foi tomada após um pedido da União ser protocolado na Corte.

No mês passado, Toffoli havia decidido barrar o ato normativo. Para ele, o dispositivo configuraria um “subterfúgio da administração” para não cumprir a decisão do STF que suspendeu uma medida provisória do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que cancelava a obrigatoriedade de pagamento do DPVAT.

Com isso, a União protocolou um recurso pedindo a reconsideração da liminar do presidente do Supremo. No documento, a Advocacia-Geral da União (AGU) também pediu que o caso fosse analisado com urgência, uma vez que o calendário de pagamento do seguro tem início nesta quinta.

Na decisão de hoje, Toffoli indicou que, embora haja “substancial redução” no valor do prêmio do DPVAT para 2020 em relação ao ano anterior, a resolução mantém a prescrição do pagamento de despesas administrativas do Consórcio DPVAT para este ano, bem como “fundamenta a continuidade da cobertura de danos pessoais sofridos em acidentes de trânsito registrados em território nacional”.

Metrópoles

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Opinião dos leitores

  1. Acabou a mamata. A máfia ganhou dinheiro demais às custas dos otários contribuintes. Até uns anos atrás cobravam R$ 270, 00 de seguro para motos, para receber em caso de morte a merreca de 11 mil. Ladrões descarados. Com mil reais faz-se um seguro de vida anual de 300 mil reais. Ladrões descarados

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Trânsito

AGU recorrerá da decisão do STF sobre Dpvat, diz Bolsonaro

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Foto: Arquivo Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (3) que respeita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), mas antecipou que a Advocacia Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, de suspender a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).

“No momento, essa questão está judicializada. A AGU vai recorrer porque está aí para defender o governo. Conversei com André Mendonça [advogado-geral da União], que vai questionar essa questão no Supremo”, disse hoje Bolsonaro ao deixar o Palácio do Alvorada.

Por meio da Medida Provisória 904/2019, editada em novembro do ano passado, o governo federal tentou, em um primeiro momento, extinguir o pagamento do Seguro Dpvat, contribuição obrigatória destinada a cobrir gastos de acidentes causados por veículos.

A MP foi então alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.262) proposta pela Rede, sob o argumento de que os recursos são utilizados para proteção social de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS). O partido também alegou que não há urgência e relevância na matéria para justificar a edição por meio de medida provisória. Por 6 votos a 3, a maioria dos ministros do STF decidiu, no dia 19 de dezembro, suspender a MP.

O governo adotou o Plano B de reduzir o Dpvat, em vez de extingui-lo.O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), então, aprovou uma redução de 67,7% e de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos, respectivamente.

No dia 31, em nova decisão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu também a redução dos valores a serem pagos na contratação do seguro, que tinha previsão de vigorar a partir de 1º de janeiro.

Agência Brasil

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Trânsito

Seguradora quer reverter decisão do governo de extinguir Dpvat

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Foto: Arquivo Agência Brasil

De cada 10 veículos na rua, menos de três têm seguro facultativo – mais de 70% transitam somente com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). Esse é um dos argumentos da Seguradora Líder, responsável pela administração do Dpvat, para tentar reverter a decisão do governo de extinguir o seguro.

No dia 11 de novembro, o governo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 904 para extinguir o seguro a partir de 1º de janeiro de 2020.

De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para a Seguradora Líder, o Dpvat “propicia uma importante reparação social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa”. “Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro Dpvat, cerca de 80% têm de nenhuma renda até um salário mínimo”.

A seguradora argumenta ainda que o Dpvat “representa importante fonte de recursos para a União em prol de toda a população”. “Além dos 50% do total arrecadado com o seguro, direcionados ao SUS [Sistema Único de Saúde] e Denatran [Departamento Nacional de Trânsito], mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade”. A parcela destinada à margem de resultado e despesas gerais da seguradora soma cerca de 12%.

Em caso de acidente de trânsito, o Dpvat cobre até R$ 2.700,00 de despesas médicas, quando não realizadas pelo SUS. Em caso de invalidez permanente ou morte, a vítima ou sua família recebe até R$ 13.500,00. O Seguro Dpvat não cobre danos materiais e é administrado em forma de monopólio pela Seguradora Líder-Dpvat, constituída por 73 seguradoras que participam do Consórcio do Seguro Dpvat.

Estudo do governo

No último dia 10, a Secretaria de Política Econômica (SPE) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgaram estudo que embasou a decisão do governo de extinguir o Dpvat.

Diferentemente de outros países, em que há seguro obrigatório de trânsito, o Dpvat não é direcionado aos que não deram causa ao acidente. Em nota, os órgãos dizem que o seguro destina a maior parte dos pagamentos de indenizações ao próprio motorista (58%), mesmo que ele seja inadimplente e culpado pelo acidente, onerando todos os demais proprietários de veículo automotores, independentemente da faixa de renda.

Para o governo, o “fim do seguro obrigatório tende a aumentar o mercado de seguros facultativos e a cultura de proteção por parte de motoristas e proprietários.”

Saúde

A SPE considera que a extinção do Dpvat terá pouco impacto sobre o orçamento do SUS. Segundo o estudo, a parcela do seguro obrigatório repassada à saúde pública neste ano correspondeu a R$ 965 milhões, o equivalente a 0,79% do orçamento total de R$ 122,6 bilhões para a área neste ano.

O Ministério da Economia lembrou que a medida provisória obriga o Dpvat repassar R$ 1,25 bilhão por ano ao Tesouro Nacional até 2022, resultante das obrigações remanescentes dos acidentes ocorridos até o fim deste ano. De 2023 a 2025, o Tesouro receberá mais R$ 1 bilhão. Segundo a SPE, os repasses totais equivalem a quase cinco vezes a transferência de recursos para o SUS em valores deste ano.

Agência Brasil

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Opinião dos leitores

  1. Taokey!? Acabem com o seguro, afinal gostamos mesmo é da desgraça coletiva até o momento em que um dito cidadão de bem faça a desgraça. Quero arma na mão do povo, pista sem radar, carro sem seguro obrigatório etc. Brasil Acima de Tudo e Cada Um por Si.

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  2. Claro que farão tudo para reverter, vão perder uma mina de ouro dessa.
    Parabéns Presidente por ter coragem de enfrentar estas máfias e quebrar estes conluios.

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    1. Ô povo cego ignorante, bilhões arrecadados deixarão de ir para o SUS, mas o que importa são as decisões tresloucadas desse governo. Segue o chicote…

  3. Piada ou palhaçada?
    O seguro foi instituído por decisão do governo. O mesmo governo decide acabar com o imposto e uma segurado interessada em seus lucros questiona? O Brasil virou casa de mãe joana? O governo não entrou na seguradora para intervir em suas atividades, apenas fez a opção de beneficiar o povo, acabando com 01 imposto.
    Cadê a esquerda se posicionando contra a seguradora que não quer deixar o povo se beneficiar com o fim de 01 imposto?
    Para piorar, tudo está sendo judicializado e o judiciário não respeita a autonomia dos 3 poderes, entrando nas decisões administrativas do executivo. O país precisa ser revisto

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Polícia

Policial que fraudou DPVAT no RN pode ser expulso da PM

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Foto: Reprodução

O Comando Geral da Polícia Militar abriu um inquérito contra o blogueiro e cabo PM, Leandro de Souza, e pode expulsá-lo da corporação pela prática de diversos crimes para fraudar o seguro DPVAT.

Leandro já foi denunciado pelo Ministério Público e condenado pela Justiça por comandar um esquema fraudulento envolvendo o seguro DPVAT na cidade de Macau, região salineira potiguar. Segundo a denúncia, ele e outras três pessoas cometeram os crimes de estelionato, associação criminosa e falsificação de documentos para conseguir o viabilizar o benefício para supostas vítimas de acidentes.

Tal conduta, por se tratar de cometimento de crime, mancha a credibilidade e a seriedade da instituição da Polícia Militar. Por isso, o Comando instalou um conselho disciplinar, editado no Boletim Geral (BG) nº 179, composto pelo: capitão Marcos Swami de Souza Pereira, presidente; capitão João Batista dos Santos, interrogante e relator; e pelo capitão Josenildo Vilela de Oliveira, escrivão. Caberá aos oficiais expulsar definitivamente ou não o cabo e blogueiro Leandro de Souza por infringir vários pontos do Estatuto da Polícia Militar.

No mesmo BG, o Comando Geral da PM ainda determinou o afastamento imediato do policial das atividades de rua e ainda a suspensão do porte de arma dele.

A decisão do Conselho é considerada importante por ser uma forma de evitar que práticas criminosas contaminem a corporação e por ser uma ferramenta de manutenção da imagem de uma instituição de combate ao crime.

Todas as informações que balizaram o BG estão contidas no Processo 01510091.000143/2018-07 e no Ofício 092/18 da Vara Criminal.

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Diversos

Sincor-RN fala sobre indenizações pagas pelo DPVAT no período de Carnaval

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As indenizações pagas pelo DPVAT, em decorrência de acidentes ocorridos no carnaval, aumentaram 116%, de 2009 a 2013. É o que informa a Seguradora Líder, administradora do DPVAT.

O presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros do Rio Grande do Norte (Sincor-RN), Alderi Alves fala um pouco mais sobre esse assunto. “No ano passado, as indenizações, nesta época do ano, chegaram a 3.793, contra 1.617, em 2009”, ressalta.

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Diversos

DPVAT pode ser parcelado

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A forma de pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), referente a motocicletas, ônibus, micro-ônibus e vans, passou por reformulação. A medida possibilita o parcelamento do Seguro Obrigatório para estas categorias de veículos, a exemplo do que já ocorre em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores- IPVA.

Os primeiros vencimentos do Seguro, referentes aos veículos com placa de final 1 e 2, estão programados para as datas de 20 e 21 de março, respectivamente. O pagamento do seguro em cota única também pode ser efetuado da mesma forma de anos anteriores.

Até o final deste mês os contribuintes vão receber em correspondência única os boletos relativos à taxa de licenciamento, IPVA e seguro obrigatório. Os usuários têm ainda a opção, através do site do Detran/RN, de imprimir a segunda via acessando a aba “Consulta de Veículos” na opção “Serviços Online”. Neste caso, os boletos para pagamento já se encontram a disposição do proprietário de veículo automotor.

É importante ressaltar que o beneficio do parcelamento do DPVAT não se aplica a cotas em atraso com referência há anos anteriores a 2014, nem para veículos zero quilômetro, ou seja, os licenciados pela primeira vez. Além disso, os proprietários de automóveis e caminhões não terão direito ao benefício.

Os valores do DPVAT, separados por categoria, podem ser acessados clicando aqui.

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Judiciário

Primeiro dia do Mutirão DPVAT tem 66% de acordos

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O mutirão de conciliação para conflitos oriundos do DPVAT [Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres] somou 66% de acordos no primeiro dia de trabalho, ocorrido nesta terça-feira (25). As audiências estão ocorrendo na Escola de Magistratura (Esmarn), em Candelária, e vão se estender até esta quinta-feira (27 de setembro).

Para os três dias de mutirão foram agendadas 1.500 audiências. Este é o terceiro ano que o evento acontece em Natal. A ideia do Tribunal de Justiça (TJRN), promovente do projeto, é criar uma consciência de conciliação entre a população e dessa forma agilizar os processos que tramitam na Justiça Estadual, que atualmente conta com seis mil processos.

“A conciliação é um instrumento importantíssimo no Judiciário e ajuda a todo mundo. Com ela, sai ganhando o cidadão, que tem o seu problema solucionado mais rápido, e também o Judiciário, que se torna mais célere”, destacou a juíza Virgínia Marques.

Audiências

Em pouco mais de uma hora o cidadão já pode sair com o seu acordo feito e o processo concluído. As pessoas que já estão com a audiência marcada comparece a ESMARN no horário determinado e é encaminhado para a perícia médica. Depois que o médico avalia o grau da sequela, o autor do processo se dirige a uma banca de conciliação, onde pode optar pelo acordo judicial.

Em seguida, o magistrado homologa o acordo e depois é só aguardar para receber o valor acertado. A previsão é que em dois meses as partes recebam o seguro. A seguradora tem um mês para comprovar o depósito judicial e pagamento real as parte será no dia 28 de novembro, no Centro de Conciliação, que fica no Fórum Miguel Seabra Fagundes, das 8h às 16h.

Fonte: www.tjrn.jus.br

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Judiciário

Justiça realiza próxima semana Mutirão do Seguro Obrigatório DPVAT

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O próximo Mutirão DPVAT será em Natal no período de 25 a 27 de setembro na Escola da Magistratura do RN (ESMARN). Mais de dez juízes realizarão as 1.500 audiências agendadas. A novidade é que quem ainda não tem processo e desejar requerer o seguro administrativamente poderá procurar a ESMARN durante os três dias do Mutirão e dar entrada no processo.

Para isso, basta comparecer a ESMARN a partir das 8h da manhã portando: documentos pessoais de identificação, boletim de ocorrência, laudo médico e todo documento relacionado ao acidente.

Fonte: www.tjrn.jus.br

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Judiciário

Mossoró realiza mutirão DPVAT

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos da Região Oeste vai realizar no dia 13 de setembro na cidade de Mossoró mais um Mutirão DPVAT. Estão agendadas cerca de 200 audiências de processos de Mossoró e Apodi. As audiências vão acontecer na Escola de Arte que fica na Avenida Alberto Maranhão s/nº Centro, a partir das 8h da manhã.

As partes dos processos intimadas para participar do mutirão devem levar no dia da audiência os documentos pessoais (RG e CPF), além de todos os exames, laudos e documentos relacionados com o acidente e com o processo. Maiores informações no 0800 284 64 74.

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Polícia

Fraudes no DPVAT causa prisões e busca e apreensão na Paraíba, RN e Pernambuco

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Três advogados foram presos nesta quinta-feira, 14, durante a Operação Sinistro, da Polícia Federal, contra um esquema de fraude de indenizações do seguro Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).  O esquema fraudulento causou mais de R$ 30 milhões de prejuizos a beneficiários de seguro nos últimos 5 anos, segundo a PF.

Os advogados foram presos preventivamente na Paraíba. A PF cumpre ainda um mandado de busca e apreensão no Rio Grande do Norte, 11 na Paraíba e um em Pernambuco.

De acordo com a PF, integrantes do esquema entravam com ações judiciais de indenização. Eles pagavam propina a servidores para agilizar o trâmite. Os supostos beneficiários não sabiam do processo e, na audiência, eram substituídos por membros do grupo. Nas decisões favoráveis, os advogados recebiam os alvarás judiciais de pagamento de indenização e ficavam com o dinheiro.

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