Após uma reunião realizada no final da manhã desta terça-feira, 16, entre permissionários e a direção das Centrais de Abastecimento (Ceasa) de Natal, ficou decidido que amanhã – quarta-feira, 17 – haverá um protesto e não o fechamento completo do local, como forma de insatisfação contra na taxa de condomínio.
O presidente da Assucern (Associaçao dos Usuários da Ceasa do RN), Samuel Medeiros, confirmou que uma parte dos permissionários fará um protesto contra o aumento na taxa de condomínio e do Termo de Permissão Remunerada de Uso da Ceasa (TPRU), que, juntas, representam uma elevação de custos de 46%. “Não houve adesão total à paralisação das atividades. Portanto, a Ceasa ficará aberta, mas haverá protesto”, disse Samuel Medeiros.
Antes da reunião com a direção da Ceasa a posição dos permissionários era de fechamento total dos portões. No entanto, após a reunião, que durou cerca de uma hora, a ideia foi abortada e ficou decidido que o mercado ficará aberto, porém com parte dos permissionários fazendo protestos contra o reajuste aplicado pelo governo do Estado.
Só quem faz protesto sem ir ao trabalho é a massa de manobra regida
pela sindicalha pelega. Empreendedores não cruzam os braços, pois têm compromisso com a produtividade.
A Unidade das Centrais de Abastecimento (Ceasa) de Natal ficará de portas fechadas a partir desta quarta-feira, 17 de julho. Os permissionários da Ceasa esgotaram as possibilidades de negociações com a diretoria do órgão e agora só aceitam ser recebidos pela governadora Fátima Bezerra para discutir a pauta de reivindicações.
De acordo com o permissionário Vivaldo Medeiros, o governo do Estado aumentou a taxa de condomínio e também o Termo de Permissão Remunerada de Uso da Ceasa (TPRU). Os dois aumentos somam 46% de gastos a mais no bolso de cada permissionário. “O governo aplica um aumento desses e a Ceasa continua sem estrutura: não tem banheiro, não tem segurança, mas tem rato e agora tudo fica 46% mais caro. Se não negociar, vamos fechar mesmo”, informou Vivaldo Medeiros.
O presidente da Assucern – Associação dos Usuários da Ceasa -, Samuel Medeiros, explicou que o governo tem “seus motivos” para promover os reajustes, mas também deixou claro que é preciso diálogo. “Sabemos que o governo tem um projeto para a Ceasa. Apoiamos este projeto, mas não dar para receber um aumento desses e ficar calado. Vamos para uma reunião agora e se nada mudar, vamos parar. Não queremos tomar essa posição porque são mais de três mil trabalhadores que ficarão parados”, detalhou Samuel Medeiros.
A "gove do góipi" quer mais que os tais permissionários da Ceasa se explodam!
Mesmo porque, caso o plano dela de vencê-los no cansaço tenha êxito, ela os substituirá por agricultores familiares do MST.
Começo de uma hora da manhã, trabalho muito dou emprego 28 funcionários, chega um cara desde sem saber de nada falando mau da ceasa. Não ganhamos fácil.
Petista acham que um pobre de um produtor rural pode ser explorado a exaustao… enquanto isso, os petistas procuram fazer diversos convenios pra facilitar a vida do MST. Ora.. melhor vender a producao pra o Estado vizinho ou abrirem uma cooperativa fora da cidade de Natal e fechar a ceasa.
Joãozinho infelizmente a CEASA foi tomada dos produtores rurais faz tempo, ali hoje é território de comerciantes e atravessadores, perdeu a razão de existir pois hoje não ajuda em nada ao Produtor Rural potiguar, só serve para ajudar a engordar os lucros dos atravessadores que ganham com o subsídio de aluguel e funcionamento dos seus comércios.
Governadora tem uma solução fácil para este impasse, privatize a CEASA, o que danado tem governo que ficar subsidiando aluguel para comerciante, a atuação do governo naquele mercado só serve para criar cabide de emprego para políticos e para subsidiar custos de comerciantes e atravessadores. Ora em todo lugar do mundo as despesas do condomínio são rateadas entre os condôminos, porque na CEASA do RN tem que se diferente, outra coisa já passou da hora dela ser transferida de lugar, a única cidade do mundo que tem uma CEASA dentro da área central do seu perímetro urbano é Natal, as demais todas as centrais de abastecimento são no entorno pois isso facilita o acesso de caminhões e não atrapalha o trânsito urbano.
Procurem um aluguel comercial naquela região e vejam se acham algum ponto comercial cujo o valor seja pelo menos o dobro do valor cobrado pela CEASA, duvido acharem, por isso essa grita daqueles comerciantes que não querem perder a boquinha, sem falar na alta inadimplência que o Estado sempre acumulou ali naquele espaço.
O Governo do Estado iniciou hoje o pagamento da folha salarial do mês de julho. São mais de 204 milhões injetados na economia potiguar na metade do mês, referentes ao salário de 79,88% do funcionalismo estadual.
Recebem hoje o salário integral os servidores da área de Segurança Pública e quem recebe até R$ 3 mil (valor bruto), além de 30% do salário a quem recebe acima desse valor.
O restante do pagamento está agendado para o próximo dia 30, com o depósito de 70% dos que recebem acima de R$ 3 mil e o salário integral dos funcionários lotados nas pastas com recursos próprios.
O Governo do Estado segue no trabalho diário pela busca de recursos extras com medidas e ações planejadas para quitar as três folhas restantes em atraso.
Bom dia. Uma dúvida. Minha vó é aposentada do estado, ganha menos de 3 mil reais e ainda assim recebeu menos de 50% do salário no último dia 15. Em sua apuração para a matéria houve alguma menção sobre a forma de pagamento dos aposentados do RN?
Obs.: Ela não é da área da educação nem da segurança.
Já se vão 7 meses enrolado os funcionários estaduais com a promessa de pagar os salários atrasados, primeiro foi com os royalties e agora é com um empréstimo que não tem banco que queira emprestar dinheiro pra um estado quebrado e endividado.
Minha tia , ela perdeu o plano de saúde, quase foi despejada ,ficou em depressão.Governadora a senhora respeite os anciãos, pois eles trabalham árduo para conquistar sua tão sofrida e humilhante aposentadoria.O respeito aos idosos, que são os mais frágeis dessa sociedade.Eu votei na senhora,mas estou me sentindo péssima com minha consciência!
O Governo do Estado deu mais um passo para garantir o investimento nas obras de mobilidade urbana na região da Avenida Engenheiro Roberto Freire, na zona sul de Natal. O Ministério do Desenvolvimento Regional garantiu a suspensão do prazo para encerrar o financiamento, que está previsto para acabar no dia 14 de junho. A garantia foi acertada durante o encontro da governadora Fátima Bezerra e o secretário de Estado da Infraestrutura, Gustavo Coelho, com a equipe do Ministério do Desenvolvimento Regional nesta quarta-feira (12), em Brasília.
O investimento, contratado ainda em 2012, estava sob risco desde a edição de uma portaria ministerial que recomenda o encerramento dos contratos do PAC Copa que não foram iniciados. Por isso, a Caixa Econômica Federal encaminhou em maio um ofício ao Governo do Estado exigindo um novo projeto de execução dentro de um mês.
O ministro Gustavo Canuto garantiu a suspensão dessa exigência após a apresentação da governadora e o secretário Gustavo Coelho sobre a importância da obra e o trabalho do Governo na readequação do projeto. “O ministro Canuto assegurou todo empenho para a manutenção do contrato, que representa uma melhoria significativa na mobilidade urbana de Natal”, confirmou a governadora Fátima Bezerra.
O próximo passo é o trabalho conjunto entre o Governo e a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana para formular os estudos necessários para o novo projeto definitivo. “Qualquer decisão sobre o financiamento não será tomada até que os estudos sejam efetivamente concluídos. O ministério nos deu todos os prazos. Com a confirmação do financiamento junto à Caixa Econômica temos condições de lançar em 30 dias a licitação para a contratação dos projetos”, explicou o secretário Gustavo Canuto.
A verba disponível para a obra é de R$ 72 milhões, sendo R$ 45 milhões financiado pelo PAC Copa e outros R$ 27 milhões garantidos pelo Programa de Financiamento de Contrapartidas do PAC (CPAC). Ainda em maio, por conta da falta de consenso ao redor do projeto original, a governadora Fátima Bezerra reuniu-se com membros da Fecomércio-RN, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN (FCDL-RN) e representantes do comércio, hotelaria, restaurantes e bares da região de Ponta Negra e indicou previamente que o novo projeto deve contar com ações como a recuperação asfáltica da avenida, reorganização do trânsito e intervenções em vias paralelas, com a possibilidade de abrir parceria com a Prefeitura do Natal.
O encontro no Ministério do Desenvolvimento Regional ainda serviu para tratar de outros investimentos na área de infraestrutura no Rio Grande do Norte, como a continuidade das obras do Pró-Transporte na Zona Norte de Natal e a melhoria da segurança na ponte Newton Navarro.
O prosseguimento das obras de mobilidade urbana do programa Pró-Transporte dependem da liberação de R$ 50 milhões, que servirão para a conclusão da etapa 2 e o início dos trabalhos da etapa 3 das intervenções planejadas para diversos bairros da Zona Norte de Natal. “O convênio está ativo e o Governo vai pagar indenizações em breve, para dar prosseguimento à obra. Nós temos todos os projetos e estudos prontos”, relatou o secretário Gustavo Coelho.
A equipe técnica do ministério relatou que o pedido para a continuidade do investimento está sendo analisado desde a última reunião com o Governo do Estado, em maio. “Essas obras do Pró-Transporte são muito importantes para a mobilidade urbana não só da Zona Norte, mas da Região Metropolitana. Por isso reforçamos a importância que é a liberação desse investimento de R$ 50 milhões”, disse Fátima.
SEGURANÇA NA PONTE
O terceiro pleito tratado na reunião foi o reforço na segurança da ponte Newton Navarro, que conecta as regiões Norte e Leste de Natal. No fim de maio, o Governo do Estado apresentou o projeto para a ampliação dos guarda-corpos laterais da ponte, que custaria R$ 2,8 milhões, como forma de prevenir suicídios no local. “O ministro mais uma vez mostrou grande sensibilidade e afirmou toda a disposição de contribuir com a reestruturação das proteções laterais na ponte Newton Navarro”, disse a governadora Fátima Bezerra.
Também participaram da reunião o senador Jean-Paul Prates, os deputados federais Rafael Motta, que coordenada a bancada do RN no Congresso, e Walter Alves, além do deputado estadual Alysson Bezerra. Ainda integraram a mesa o secretário nacional da segurança hídrica, Marcelo Borges, e os assessores especiais do ministério Jimmu Ikeda (saneamento) e Geraldo Garcia (mobilidade urbana).
E não vão atrás de recurso para melhorar a Zona Norte-ZN por quê? Que preconceito é esse? ??♂️ Bora fatinha trabalhar pela Capital de forma isonômica! Acho justo e necessário a igualdade.
Nada contra, muito pelo contrário, mas enquanto os governantes lutam com afinco pela obra da Roberto Freire, o pró-transporte, na zn, agoniza. Após praticamente uma década, inauguraram um trecho de poucos quilômetros na Av. Moema Tinoco, o qual já foi mostrado em várias reportagens que se encontra encoberto pelo mato e totalmente abandonado, e mais adiante, a mesma avenida é uma autêntica tábua de pirulitos, desconsiderando que por lá transitam, diariamente, inúmeros veículos de passeio, vans e até ônibus levando turistas para o litoral norte, isso sem se falar na Av. das Fronteiras, onde boa parte das obras, para serem realizadas, independem de desapropriações, mas até hoje nada, nada mesmo, foi feito, deixando os moradores, comerciantes e quem passa pela regiao, entregues à lama, buraqueira e congestionamentos.
Uma Av que tem pouquíssimos buracos, mas esquecem da zona norte de Natal, a Av Felizardo Moura, que tem buracos a cada metro e uma "LAMA DE BOSTA" que escorre de dia e de noite. Coitado dos que tem moto, como eu, chega cheirando a bosta no trabalho todos os dias.
Fatão precisa parar de flutuar entre Brasília e Natal, arregaçar as mangas e mandar ver na reforma da previdência estadual. Como professora, ela deve ensinar a Paulo Guedes como se faz a coisa certa.
O Governo do RN vai quitar no próximo dia 28 a primeira folha de pagamento em atraso, o décimo terceiro de 2017. Trata-se do décimo terceiro de 2017 de quem tem mais de R$ 12 mil líquido a receber, atendendo a 1.096 beneficiários (14,3%), num desembolso de R$ 14,61 milhões. Todos esses servidores são aposentados e pensionistas e já tinham recebido uma parcela de R$ 5 mil.
Com relação ao pagamento de junho, na próxima segunda-feira (17), o Governo vai pagar salário integral de quem recebe até R$ 4 mil e 30% a quem ganha acima desse valor. Os servidores dos órgãos quem compõe a Segurança Pública também vão receber o pagamento total na próxima segunda-feira. Já no dia 28 de junho serão pagos os 70% restantes de quem ganha acima de R$ 4 mil. Com isso, o Governo mantém o compromisso de pagar os salários dos servidores dentro do mês trabalhado. As datas foram acordadas em reunião com o Fórum de Servidores realizada na sexta-feira (7).
Calendário de pagamento de junho
Dia 17
– Salário integral de quem ganha acima de R$ 4 mil
– Salário integral dos servidores dos órgãos de Segurança Pública
– 30% a quem ganha acima de R$ 4 mil
Dia 28
– 70% restante de quem ganha acima de R$ 4 mil
– Conclusão do pagamento do décimo terceiro de 2017
Meu Deus… tem muira gente precisando desse dinheiro. Que aconteça todos os devidos pagamentos de que trabalhou e até hoje não recebeu. Que ela use a oportunidade que o RN lhe concedeu. Para ser honesta e jysta com o povo. Independente de perseguições pessoais, infundadas. Que a honestidade prevaleça no estado do RN.
O Governo do Estado foi intimado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a acrescentar correção monetária e pagamento de juros aos salários dos servidores públicos efetuados com atraso, ou seja, depois do último dia de cada mês, conforme obriga a Constituição.
Essa vitória foi garantida através da ação do SINSP em mandado de segurança de número 2016-010970-9. Caso o governo descumpra a determinação judicial, a Governadora do RN, Fátima Bezerra, a Secretária Estadual da Administração e Recursos Humanos, Virgínia Ferreira, o Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire, e o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, Nereu Linhares, terão de pagar uma multa pessoal diária de R$ 3 mil.
A determinação foi assegurada pela assessoria jurídica do sindicato, através do advogado Manoel Batista Dantas Neto, viabilizando que os valores sejam depositados de maneira corrigida, em benefício de pelo menos 90 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas.
“Da mesma forma que ao longos desses anos que estamos vivendo com o salário atrasado, ao longos desses meses pagando juros nas nossas contas, o governo também terá que pagar juros aos servidores públicos”, manifestou-se Janeayre Souto, presidente do SINSP.
Abaixo, o Estado sugere uma conciliação acerca de como será realizado o cumprimento dos pagamentos, depois de reconhecer a decisão.
O Governo do Estado conclui hoje o pagamento integral da folha salarial do mês de maio e deposita ainda a primeira das duas parcelas referentes à dívida do décimo terceiro salário de 2017 – uma das quatro folhas deixadas como passivo pela última gestão.
Ao todo o Governo injetará hoje (31) na economia do Estado mais de R$ 216 milhões, sendo R$ 203,7 milhões referentes aos 70% restantes para quem ganha acima de R$ 5 mil (valor bruto) e ainda o salário integral das pastas com recursos próprios, concluindo o total de R$ 445 milhões da folha de maio.
Outros R$ 12,6 milhões correspondem à primeira parcela do décimo de 2017 a 6.210 inativos e pensionistas que ganham até R$ 12 mil (valor líquido), quitando quase 85% do total de servidores desta folha. Os 1.257 restantes receberão no fim do mês de junho.
“Importante ressaltar que todos receberão o valor do décimo de 2017 com juros e correção monetária. O Governo ainda espera da Justiça o envio do cálculo a ser aplicado para essas correções e o consequente depósito desse acréscimo”, frisou o secretário estadual de Planejamento e Finanças, Aldemir Freire.
Todos esses servidores são aposentados e pensionistas e já tinham recebido parcela de R$ 5 mil da gestão passada, quando o Governo iniciou o pagamento escalonado, mas não concluiu a folha, deixando pendentes R$ 30,23 milhões. Com o acréscimo de R$ 1,7 milhão de correção monetária, o valor chega a quase R$ 32 milhões.
Neste mês de junho está previsto o novo pregão eletrônico para antecipação dos royalties de julho deste ano até dezembro de 2023. Com esse recurso o Executivo pretende recompor a dívida com o fundo previdenciário construída na gestão passada. Outras ações, como a venda da folha do Estado também estão previstas para os próximos meses, como forma de amortizar as outras três folhas em atraso.
Complicado consertar a bagunça salarial implantada no Rio Grande do Norte na administração do Dr. Robinson Faria. É bom o Governo Fátima Bezerra esclarecer o que aconteceu nesta sexta-feira com o pagamento anunciado do 13º salário – acredite – de 2017. Muita gente reclamando que não recebeu. Outros não sabem sequer o valor dessa prometida correção. Continua a bagunça. Lamentável, mas continua. Até quando…
Os. Aposentados não receberam nada
Até agora as l3.30 há ..
É este o governo do PT
Fátima Bezerra menos PT mais o povo
Do rio grande do norte OK.
Bezerra
Tribunal de Justiça negou o pedido para a implantação nos contracheques dos representados pela Associação dos Servidores do Gabinete Civil – ASSERVIL da “remuneração correspondente a progressos funcionais” por antiguidade e merecimento que cada um teria. O pedido se baseou no artigo 8º da LCE nº 418/2010 e na tabela de vencimento mensal básico dos cargos públicos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Gabinete Civil do Governador do Estado.
A decisão ocorreu após extensa apreciação deste Mandado de Segurança, sob relatoria do desembargador Cláudio Santos e com votos-vista de vários desembargadores.
Segundo a entidade, a Administração Pública Estadual relutaria em implementar os reflexos financeiros da progressão por tempo de serviço, já que se omitiria em garantir todas as progressões funcionais por merecimento dos servidores do GAC, quando seria líquido e certo o direito dos representados.
Contudo, o Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, votou pela denegação da ordem (desprovimento do pedido), por não ter a Associação comprovado que os servidores do GAC foram submetidos ao crivo da avaliação de desempenho prevista na LCE nº 418/2010, bem como que se encontra o Estado no limite prudencial de gasto com pessoal.
Segundo a decisão, a Lei Complementar Estadual nº 418/2010, nos seus artigos 7º e 8º, estabelece que a progressão funcional do titular do cargo público de provimento efetivo do GAC ocorre com a movimentação do servidor público de um nível remuneratório para o outro imediatamente superior, devendo ser efetivada, alternadamente, por antiguidade ou merecimento. “Quanto a progressão funcional do titular do cargo público do GAC, por merecimento, preconiza o aludido diploma legal que deverá ser observado o interstício de dois anos no mesmo nível remuneratório, mediante avaliação de desempenho”, ressalta.
O julgamento destaca, então, que a avaliação exigida de desempenho deve ser feita pelo Órgão de lotação do servidor, o que não foi demonstrado na demanda, não havendo como aferir qualquer ilegalidade ou abusividade por parte da Administração Pública. “Logo, diante da míngua de provas do preenchimento do requisito legal acima apontado para que se assegure a progressão funcional dos servidores do quadro efetivo do GAC, há de se denegar a segurança”, destaca o relator, que teve a divergência de alguns desembargadores, no que se relaciona às partes que deveriam fazer parte da demanda.
Mandado de Segurança Com Liminar nº 2017.002653-2 TJRN
Serão R$ 242 milhões injetados na economia do Estado nesta quarta-feira (15) com o pagamento de 54% da folha do Estado referente ao salário integral dos servidores da Segurança Pública e do funcionalismo que recebe até R$ 5 mil, e ainda 30% para quem recebe acima desse valor.
Os outros 43% (R$ 203.7 milhões), que corresponde aos 70% restantes de quem recebe acima de R$ 5 mil (valor bruto) e o salário integral dos órgãos com receita própria, serão depositados também dentro do mês, no próximo dia 31, num total de R$ 445,7 milhões, incluso o acréscimo salarial aos servidores da Educação.
Ainda no dia 31 de maio será depositado o pagamento do décimo terceiro de 2017 para quem recebe até R$ 12 mil. Serão 6.378 beneficiários ou 85,3% do total. E em 28 de junho, recebe quem ganha mais de R$ 12 mil, correspondente a 1.096 beneficiários ou 14,3%.
Todos esses servidores são aposentados e pensionistas e já tinham recebido parcela de R$ 5 mil da gestão passada, quando o Governo iniciou o pagamento escalonado, mas não concluiu a folha, deixando pendentes R$ 30,23 milhões. Com o acréscimo de R$ 1,7 milhão de correção monetária, o valor chega a quase R$ 32 milhões.
Na primeira semana de junho está previsto o novo pregão eletrônico para antecipação dos royalties de julho deste ano até dezembro de 2023. Com esse recurso o Executivo pretende recompor a dívida com o fundo previdenciário construída na gestão passada. Outras ações, como a venda da folha do Estado também estão previstas para os próximos meses, como forma de amortizar as outras três folhas em atraso.
OS COMUNISTAS DEFENDEM OS LADRÕES DE ESTIMAÇÃO COMO SE FOSSEM AS PESSOAS MAIS HONESTAS DO MUNDO. PERDERAM O SENSO CRÍTICO, PERDERAM A ÉTICA, MORALIDADE COM A COISA PÚBLICA. QUEREM SE DAR BEM NA VIDA, ENRIQUECEREM COM O DINHEIRO PÚBLICO, AUMENTAR O PATRIMÔNIO, SUBIR NA VIDA, ESTÃO POUCO SE LIXANDO COM OS TROUXAS, MILITONTOS, MANÉS,… O BRASIL NÃO CRESCE MAIS PORQUE ROUBARAM MUITO, O BRASIL ESTÁ ESTAGNADO, FALIDO, O BRASIL FOI ROUBADO PELOS GOVERNOS DO PT DURANTE 13 ANOS. 13 ANOS DE ROUBOS ININTERRUPTOS,….
Em sessão plenária desta segunda-feira (13), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), à unanimidade e em consonância com o Ministério Público, denegou o mandado de segurança e manteve a decisão de quebra de sigilo bancário da empresa Brasil de Todos Comunicação e de seus sócios, contratada na campanha da então candidata Fátima Bezerra. O processo que resultou na denegação da segurança foi julgado sob relatoria do juiz Wlademir Capistrano.
A quebra de sigilo já havia sido autorizada pelo juiz Ricardo Tinoco, a pedido do Ministério Público Eleitoral. “Essa é uma ação que o Ministério Público Eleitoral entrou para apurar gastos e arrecadações ilícitas com a contratação da empresa Brasil de Todos Comunicação, criada três dias antes da campanha da candidata ao governo do Estado. Dentre os pedidos feitos pelo MP para a instrução dessa ação, um deles é a quebra de sigilo bancário da empresa e de seus sócios”, explicou a Procuradora Regional Eleitoral, Cibele Benevides. O Ministério Público investiga a movimentação de R$ 1,9 milhão de verbas públicas do FEFC e do Fundo Partidário, a fim de identificar se esse dinheiro tramitou para as finalidades que a empresa e a campanha alegam.
Com a decisão de hoje, o processo segue para análise o Banco Central deve enviar as informações solicitadas dentro de 30 dias.
O Tribunal de Contas do Estado recebeu, nessa segunda-feira (06), a governadora Fátima Bezerra para discutir processos de aposentadoria de servidores públicos estaduais. A reunião teve a presença do vice-governador, Antenor Roberto, do presidente do TCE, Poti Júnior, e dos conselheiros Gilberto Jales, Paulo Roberto Chaves Alves e Adélia Sales.
Durante o encontro, foram discutidos os processos de análise de atos de aposentadoria, cujas homologações dão base para a compensação previdenciária. Muitos servidores públicos, ao requisitarem a aposentadoria, adicionam ao tempo de serviço períodos de contribuição junto ao INSS. A regra é que o regime geral compense os regimes próprios pela contribuição paga pelos servidores. Para pleitear a compensação, o Instituto de Previdência do Estado (IPERN) necessita da homologação dos processos por parte da Corte de Contas.
O presidente do TCE, conselheiro Poti Júnior, afirmou que o Tribunal entende a importância de tratar o assunto, principalmente no período de crise pela qual passa o Estado. Segundo a diretora de Atos de Pessoal, Sheyla Yusk, uma das dificuldades no processo de análise, principalmente em relação aos aposentados dos órgãos da administração indireta, é a ausência de disponibilização da legislação previdenciária. A Corte de Contas mantém o Sistema Legis, no qual os jurisdicionados incluem os normativos relativos à legislação previdenciária, no entanto a legislação dos órgãos da administração indireta não está disponível.
Participaram da reunião o presidente do Instituto de Previdência do Estado, Nereu Linhares, o secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, a diretora de Atos de Pessoal (DAP/TCE), Sheyla Yusk, o coordenador da DAP, Evandro Alexandre, e o consultor Jurídico, Vinicius Araujo.
De acordo com o secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire, o valor que potencialmente pode ser arrecadado com a devida compensação previdenciária chega a R$100 milhões, colaborando com o Governo do Estado num período de baixa arrecadação.
TCE deveria olhar o tempo que estado está aposentado um servidor, na Secretaria de Educação tem servidor que faz mais de um ano que deu entrada e até agora nada.
A Tribuna do Norte destaca nesta terça-feira(07) que um acordo administrativo do Governo do Estado permitirá a equiparação do teto salarial dos servidores do Poder Executivo aos vencimentos dos desembargadores do TJRN – de R$ 35,4 mil. O valor equivale a 90,25% do que ganham ministros do STF( R$ 39,2 mil).
A reportagem esclarece que na prática, ocorre um reajuste de 16,38% no teto, parcelado em três meses, a partir de maio, sendo duas parcelas de 5% e a última de 6,38% em junho.
Segundo a reportagem, o acordo beneficia, principalmente, categorias de auditores fiscais, delegados de Polícia Civil e procuradores do Estado.
É muita cara de pau da governadora Fátima Bezerra. Propaga que pegou um estado quebrado financeiramente , e zomba na cara de todos os norte-rio-grandense equiparando e dando aumento a classe mais previlégiada dos funcionários públicos estadual. Cadê os professores para protestar? Vão se contentar com as esmolas? Isso é a cara do PT. Estamos lascados. Os deputados também estão apoiando e votando? A farra é grande com o dinheiro do povo.
Eita RN forte ! Vai chegar a hora que não terá dinheiro para pagar nem a metade desse valor para essas classes privilegiadas, daí vamos ver o que vai acontecer ! Viva Fatão ! Viva a pipoca Bokus !
Mirem-se no exemplo do vice-governador, que além de comunista é também procurador do Estado: riam do tempo, barnabés potiguares! O otimismo é solução para qualquer problema.
Conversa é essa, salários totalmente desproporcionais ao retorno a sociedade, você já ouviu falar de mercado?
Mercado é coisa de neoliberal fascista. Mercado não enche barriga. Pela expropriação dos meios de produção e entrega aos trabalhadores.
Caralho, o cara ganha 50k e quer expropriar alguma coisa, cada um que aparece. E FASCISMO era a terceira via, antiliberal e anticomunista, procure se informar melhor.
Essa turma ai desse aumento pode ser tudo, mas proletário é que não são!
Fez a emenda só para beneficiar seus amigos, cabe agora aos sindicatos lutar para que o reajuste de 16,38 % seja repassado as outras categorias. E deixa essa porcaria de estado quebrar mesmo, porque merda so serve grande. Bando de FDP.
Fátima manda um projeto de emenda à constituição Estadual fixando o teto salarial dos barnabés ao salário do Governador do Estado. Pegava esses marajás pelo pé. Um Estado quebrado desse discutindo salário de 35 mil para servidor. É o caos meu Deus. Deus salve o RN.
O estado não tem dinheiro para pagar as folhas em atraso, alegando a crise econômica-financeira como justificativa. Mas está dando aumento desenfreadamente as castas mais abastadas da sociedade. Me explique isso ??? Esse é o governo do "povo" que é contra as oligarquias ???
Isso é um absurdo em um estado falido. 4 meses de salários atrasados e vem se falar de aumento. Faltou a notícia que os defensores também serão agraciados, so ficou de fora por mais um injustiça dentro da injustiça a categoria dos assessores jurídicos. Êta povo pra penar, e fazem trabalhos jurídicos similares, ou até melhores que os procuradores e defensores pois estão na linha de frente das acabadas secretarias. Governo do PT é isso aí.
Nossa.. salario de maraja.. ainda falam mal de uma reforma de previdencia pra sustentar isso. Alegando que vai prejudicar os "pobres".. quais pobres?? aqueles que recebem 1 ou 2 salarios e em nada mudará.. ou os "pobres" que recebem acima de 10 mil, contribuem com uma media e aposentam com o ultimo salario? Muito justo… principalmente com quem gera riqueza, paga impostos altos pra sustentar toda essa "justiça" social…. e pouco tem em troca quando se fala em serviços publicos.
O aumento é só para os marajás. Os funcionários que ganham pouco que se lasquem. Pobre RN. Tem como sair da crise dessa forma? Mas é o governo democrático, eleito pelo povo. Meu voto ela não teve não.
Por determinação da governadora Fátima Bezerra, o valor dos royalties dos meses de maio e junho serão usados para iniciar o pagamento dos salários atrasados, de forma cronológica, conforme acordo firmado com o Fórum dos Servidores. A decisão foi anunciada após a realização do pregão eletrônico realizado na manhã desta sexta-feira (26) para decidir a instituição financeira responsável pela cessão de antecipação dos royalties do petróleo e gás natural. O certame licitatório deu deserto.
“Alguns Bancos haviam nos pedido adiamento do prazo para realização do pregão. Decidimos mantê-lo, por compromisso anunciado com os servidores e com outras possíveis instituições financeiras interessadas. Com esse resultado, iremos reavaliar o modelo do edital e os valores para publicação do novo pregão na primeira semana de junho”, adiantou o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire.
O titular da Seplan ressaltou que o Estado se programou financeiramente durante o primeiro quadrimestre do ano para usar o valor dos royalties, a partir do mês de maio, na amortização do passivo deixado pela última gestão. “Nossa estratégia era a antecipação dos valores de maio deste ano até dezembro de 2022, um volume aproximado de R$ 400 milhões. Até o novo pregão, usaremos o valor em torno de R$ 28 milhões, de maio e junho, para quitar o décimo terceiro salário de 2017”.
É o que todos já sabíamos: em vez do Brasil, os portugueses avistaram foi a Venezuela na costa do RN.
Portanto, já devíamos ter nos acostumado com a ideia: a Venezuela é aqui! Save Bolívar! Viva o grelo duro duro!
Meu Deus q será de nós? como precisamos desse dinheiro! O q vamos fazer? É um descaso conosco a começar por esse presidente, q n tem uma política, e deixa tudo mundo de braços atados.
No cenário atual, dificilmente algum banco comprará essa antecipação dos royalties. A nova política do Governo Federal para o setor de combustíveis, ainda incerta, muito provavelmente mexerá na forma como a distribuição dos recursos ligados ao pretróleo e gás são distribuídos entre os entes federativos.
Há começar pela entrevista do Ministro Paulo Guedes dada agora a tarde onde afirma que em 60 dias serão tomadas todas as medidas necessárias para "baixar o preço do gás pela metade". Muito dificilmente o cenário se manterá o mesmo mediante objetivo tão brusco, porém necessário e extremamente benéfico as famílias.
No meio do ano, muito provavelmente a BR Distribuidora será privatizada e em seguida parte ou a totalidade do refino de petróleo. Ficando como atividade fim da Petrobras a extração.
São medidas de abertura de mercado que muito provavelmente trarão menores preços. Pode até se desenharem de uma forma ainda mais justa e benéfica para os Estados. Mas feito isso muita coisa pode mudar, e, duvido muito, que algum grande Banco vá arriscar dinheiro na compra de Royalties pelos próximos quatro anos, sem saber sequer, como eles serão distribuídos nos próximos meses.
Acho que essa solução, a Governadora Fátima pode guardar pra desengavetar mais a frente.
E quando acabar o dinheiro dos royalties vão pagar com o quê? Kkkkk RN Estado falido q paga 33 mil a Procurador. Em SP Estado mais rico do Brasil, Procurador tem como teto o salário do Governador, 25 mil.
Palhaçada isso, só estão ganhando tempo e os servidores endividados e passando fome. Interessante que para os marajás tem dinheiro. Para os comissionados passearem não falta dinheiro, quase 100 mil reais so para duas contratadas, . Vamos parar o RN que o dinheiro aparece.
Vejam as arrecadações recordes.
dinheiro temmmmmmm e muito. Falta vergonha na cara.
O governo mais uma vez engana aos seus servidores, porque não começou a pagar da desde janeiro desta forma? Só agora vem com essa conversa que usaria os recursos até abril. Porque não fechou logo um acordo pra parcelar por faixa salarial o passivo? Se entra em média 15 milhões por mês, porque já não começa em julho a dar sequência nos pagamentos?
Amigo, se você observou as notícias ao início do ano, os sindicatos bateram o pé e disseram que não aceitavam parcelamento da dívida, ou seja, não dava para fazer um acordo com parcela fixa.
How Marcos, q sindicato, em Mossoró os sindicatos também bateram a perna se lembra? Mas a palavra é do chefe do executivo e ela parcelou e por sinal os servidores já receberam e lá eram 5 folhas. Bom, mas se VC acredita nessa conversa, vamos pra frente, quando ela sair vai ter essas mesmas 4 folhas e ela vai deixar mais 10 folhas em atraso de brinde!!!
Ou até hoje ninguém percebeu que os sindicatos são todos comprados por este governo?
Quer que eu liste outros estados em que os sindicatos bateram perna dizendo que não aceitava parcelamento e foi parcelado. Com apoio dos próprios?
Deu “deserto”. Nenhuma instituição financeira se interessou em comprar os créditos de royalties do petróleo na manhã desta sexta-feira(26) durante o pregão eletrônico promovido pelo Governo do Estado.
A expectativa do Governo era conseguir pelo menos R$ 315 milhões para quitar débitos com a folha de pagamento dos servidores.
Sem nenhuma proposta formalizada(Deserto), no pregão que oferecia créditos do petróleo e gás natural ao Estado relativos ao período de 1º de maio de 2019 a 31 e de dezembro de 2022, o Governo agora terá que buscar uma nova alternativa de conseguir tais recursos.
O Governo tem débito estimado com servidores em R$ 935 milhões. As folhas em aberto são referentes a parte do décimo terceiro dos anos de 2017 e 2018, e parte dos salários de novembro e dezembro do ano passado.
A governadora Fátima do PT do RN já sabia que iria dar "deserto". Ela inventou isso para ganhar tempo e dar satisfação. Não existe instituição que acredite no Governo do Estado do RN. As inseguranças jurídicas são inúmeras.
Resolveria, colocando os aposentados e pensionista de cada poder para eles pagarem, aí é fácil, esses caras se aposentan com milhões e são colocados dentro do governo, e pegue sobra dinheiros para os marajás.
Comungo do mesmo pensamento.
O cara é juiz a vida toda. Se morre e deixa beneficiária, quem passa a pagar é o Governo do Estado, q suporta a conta, deixando o valor em aberto para o TJRN..
Da mesma forma com MP, AL, TC etc.
É gópi! Sem os róite como é que vão pagar os aumentos dos procuradores, defensores públicos, magistrados e promotores? Como é que vão poder anistiar os motoqueiros em dívida? Haja gasto pra pouca receita!!!
Kkkk… ouvi dizer que o Banco Rural também estava interessado!
Faltou o Banco Nacional.
Governo era p leiloar isso com a própria população! Quem não quer ganhar uma Jurema dessas! Fazia um edital p cada cidadão que quisesse comprasse pequenos pedaços desse ativo!
Pois é… aumento para deputados, procuradores, com percentuais bem significativos. Os servidores com salários atrasados e Fátima Gópi (a professora que fala errado) distribuindo simpatia e mimos para a Assembléia Legislativa e Procuradoria do Estado. Por que não teve coragem de, pelo menos, adiar esses aumentos e dar prioridade a pagar os atrasados? Essa mulher é a incompetência em pessoa. Estamos ferrados.
Decisão do Plenário do TJRN ressaltou, mais uma vez, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual já definiu que a fixação, pelas Constituições dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previsão de correção monetária, em caso de atraso, não afrontam a Constituição Federal.
O julgamento se relaciona ao Mandado de Segurança, movido pelo Sindicato dos Médicos do Estado do Rio Grande do Norte – SINMED, diante dos reiterados atrasos praticados pelo Governo, das remunerações dos médicos ativos e inativos, vinculados ao serviço público estadual.
Narrou o sindicato que os seus representantes são ocupantes do cargo de médico, e que, sob tal condição, vinham trabalhando sem o correspondente pagamento de proventos e remunerações na data constitucionalmente prevista, sendo flagrante o desrespeito – por parte do Ente público – do artigo 28, da Constituição Estadual.
A decisão esclareceu que a norma constitucional, no âmbito estadual, especificamente em seu artigo 28, não usa nomenclatura impositiva de pagamento como “deverão ser pagos” ou “obrigatoriamente, serão pagos”, no último dia do mês trabalhado; “ou seja, o enunciado dá a abertura, sim, à possibilidade de cumprimento da obrigação após este marco, principalmente porque menciona a correção monetária em caso do pagamento dos proventos ocorrerem com atraso”, define o voto da desembargadora Judite Nunes, relatora do recurso.
O julgamento no Pleno destacou, desta forma, que está comprovado “o direito líquido e certo”, não em relação ao pagamento dos vencimentos da categoria representada até o último dia do mês, já que a data limite prevista na Constituição Estadual é apenas sugestiva, mas sim no tocante à correção monetária dos valores quando pagos após o prazo estatuído no artigo 28, da Constituição do Estado Potiguar, cuja legalidade ficou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, através da Verbete n° 682.
“Não posso na função de Magistrada transcender a legislação em vigor, criando norma impositiva, utilizando-se do argumento de mera interpretação favorável, cabe ao legislador, este sim, através de emenda constitucional, modificar o disposto no artigo 28, da Constituição Potiguar”, ressalta a relatora.
Mandado de Segurança Com Liminar N° 2016.017372-8 TJRN
Fudeu.. o Estado não paga sem correção imagine com. Agora querem aumentar salário de Procurador para, pasmem, 35 mil kkkk. Choque fiscal às avessas kkkk. Tem milhares de servidores do Estado q ganham entre 30/35 mil e ninguém faz absolutamente nada. Estado rico é outra coisa kkk
Amigo, não tenha raiva de quem se deu bem na vida de forma honesta, às custas de esforço e mérito. Tem que ver é se esses salários estão sendo pagos dentro da legalidade, sem abusos, sem adicionais imorais (isso é importante), sem excrescências. Essa mentalidade de odiar quem está melhor do que a gente, por si só, leva ao imobilismo, ao conformismo, à acomodação, ao atraso. Penso que não é dessa forma que vamos melhorar o nosso país, meu caro.
Quanta inveja, ganha 35 mil quem pode!! Quem ñ pode fica só se mordendo
SANÇÕES A VENEZUELA. EMBARGO ECONÔMICO A VENEZUELA. BLOQUEIO ECONÔMICO A VENEZUELA.
Trazer recursos para a construção de 1.300 moradias, e regularização fundiária também foram pautas da agenda da governadora Fátima em Brasília. Nesta quarta-feira, 10, ela participou de uma audiência com o secretário nacional de Habitação, Celso Toshido Matsuda, cujo o objetivo foi a liberação de R$ 50 milhões destinados à retomada do projeto Pró-Moradia no RN.
O projeto beneficiará 1.300 famílias, contemplando 18 mil pessoas em 60 municípios do RN. “o secretário nacional de Habitação nos recebeu, se comprometeu em analisar o contrato do projeto Pró-moradia, bem como a viabilidade do repasse de R$ 50 milhões de reais para a construção de casas para o nosso povo. Além de garantir mais moradias dignas, o projeto também movimenta a economia, gera emprego e renda”, disse Fátima.
Na audiência, o Governo do Estado apresentou a comprovação da contrapartida exigida pelo governo federal, para o desenvolvimento do projeto e para o recebimento destes recursos que estavam destinados ao RN desde 2010. “Saímos otimistas da reunião, visto que o secretário se mostrou sensível e garantiu um retorno até a segunda-feira, sobre a viabilidade técnica do projeto, e a liberação dos recursos”, destacou Pablo Thiago Lins, presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Cehab).
Outra conquista da reunião, será a regularização de 25 mil unidades habitacionais, possibilitando a aquisição de escrituras públicas das moradias da população mais carente. “Regularização fundiária e moradia popular, para nós é cidadania para o povo do Rio Grande do Norte”, disse Fátima.
Governo federal, adversário político da governadora, não do povo, entra com 50 milhões e o governo estadual entra com a divulgação dessa habitações, depois vai dizer que foi o governo da habitação. Quero ver uma obra de iniciativa e custeada pela gestão petralhas, ninguém nunca verá. Kkkkkkkkk
O problema da Ceasa sempre foram as direções. E agora tá pior ainda, pois quem comanda é a ptralhada. Pobres permissionários.
Só quem faz protesto sem ir ao trabalho é a massa de manobra regida
pela sindicalha pelega. Empreendedores não cruzam os braços, pois têm compromisso com a produtividade.
Essa praga PTralha aonde colocam as mãos eles quebram, roubam, estragam ….raça desgraçada