Tributação em Natal prorroga prazo de vencimento do IPTU para imóveis das zonas Norte e Leste

Foto: Divulgação

A Secretaria Municipal de Tributação (Semut) prorrogou o prazo de vencimento da parcela única e da 1ª parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Lixo e da Contribuição de Iluminação Pública (Cosip), referentes ao atual exercício, para pagamento até 20/04/2020, ficando mantidos os demais vencimentos.

O motivo da prorrogação foi por causa de problema operacional ocorrido na impressão e distribuição dos carnês do IPTU de 2020 referente às unidades imobiliárias situadas nas zonas Norte e Oeste. Segundo a Portaria nº 026/2020-GS/Semut, de 14 de abril de 2020, os bancos ficam autorizados ao recebimento dos boletos vencidos em 20/03/2020, não havendo necessidade de reemissão de novos carnês por parte da Secretaria de Tributação ou do próprio contribuinte.

A Portaria considera, ainda, a vigência do Decreto Municipal n.º 11.920, de 17 de março de 2020, que instituiu situação de emergência no município de Natal, bem como definiu medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Zanoni disse:

    Medida idiota do prefeito. Na zona sul de Natal, p.ex., também tem bairros "pobres".

    • Rosani Souza disse:

      Verdade. Pensa que morar na zona sul, é sinal de riqueza. #SoQueNao.

  2. Cidadão Indignado disse:

    Trocou seis por meia dúzia! Parabéns pela falta de bom senso.

STF confirma decisão do TCE que impede vinculação de vencimento de servidores do RN ao salário mínimo

Foto: Daniel Marenco / Agência O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) que impede a indexação ao salário mínimo do vencimento básico de um grupo de servidores da administração pública estadual. O ministro acolheu o pedido formulado na Suspensão de Segurança (SS) 5248, ajuizada pelo TCE contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RN) que havia afastado os efeitos do acordão da corte de contas.

Em procedimento de controle externo (Proc. 1366/2018-TC), o TCE-RN verificou que o vencimento básico dos servidores ativos e inativos do Grupo de Nível Operacional havia sido reajustado e indexado ao salário mínimo vigente com efeito cascata sobre as vantagens pessoais que têm o vencimento básico como base de cálculo, em desrespeito às normas estaduais e à Constituição Federal. Ocorre que, em análise de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Rio Grande do Norte, o TJ-RN entendeu que o tribunal de contas, por não ser órgão jurisdicional, não poderia exercer controle de constitucionalidade e negar aplicação a uma norma estadual.

No Supremo, o TCE-RN afirma que a execução da decisão do TJ-RN representa risco à ordem administrativa e à autonomia do estado, pois reduz a sua prerrogativa de exercer o controle externo dos recursos públicos, além de permitir a indexação indevida dos vencimentos ao salário mínimo. A continuidade do pagamento representaria dano anual superior a R$ 8,4 milhões.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Silvino disse:

    Só pode haver vinculação de salários, se for a partir de 40 mil reais, e vinculado ao de ministro do stf, o resto dos funcionários públicos só quando o governo organizar as finanças, e mais, já são f***** mesmo, e acostumados em passar nescessidades, logo não tem pra que esse luxo, se não são acostumados. Já quem ganha não pode se privar do que é acostumado. Muito bem petralha tofoli. Igualzinho a decisão de não prender criminoso após 2a instância, essa foi uma ótima decisão.

  2. Ozir disse:

    É sempre assim. Servidor sempre atrás de um jeito para sugar mais um leitinho das tetas do Estado.

    • Luis disse:

      Estude mais um pouco. Talvez, vc passe em algum concurso.

    • Anti-Político de Estimação disse:

      Quem sempre sugou e sempre sugará com força as tetas do Estado são os políticos canalhas, que tem muitos babões para carregá-los nas costas e sustentá-los através dos impostos.

    • Ananias, o ANALFABETO disse:

      Saiba, meu nobre, que você poderia ter serviços públicos de qualidade, mas com 3 folhas atrasadas, você espera o quê?

CNH digital ganha recurso de vencimento e mais novidades; veja

Foto: Reprodução/Paulo Alves

O Denatran anunciou novas funcionalidades para o app Carteira Digital de Trânsito (CDT). Em breve, o aplicativo para Android e iPhone (iOS) passará a alertar quando a CNH está próxima do vencimento, além de avisar o condutor em caso de recall do automóvel para que ele adote as devidas providências. Segundo o órgão, vinculado ao Ministério da Infraestrutura, o app também permitirá consultar infrações registradas no nome do usuário.

O CDT é um aplicativo que reúne as versões digitais tanto da habilitação quanto do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), conhecido popularmente como “documento do veículo”. Desenvolvido pelo Serpro, o app grátis substitui as versões em papel dos dois documentos e está disponível em todos os estados e no Distrito Federal para qualquer pessoa que já tenha a documentação no formato tradicional.

Entre as vantagens do aplicativo está a possibilidade de substituir a versão impressa, já que tem o mesmo valor legal. Os documentos ficam sempre offline e podem ser usados em blitz, o que pode salvar o usuário de pagar multa de R$ 88,38, tomar três pontos na carteira e ter o veículo retido por dirigir sem portar a habilitação.

A autenticidade pode ser verificada pelo aplicativo Vio (antes chamado de Lince), que é capaz de ler o QR Code gerado pelo app Carteira Digital de Trânsito. A CDT também pode gerar uma versão em PDF dos documentos do motorista e do veículo assinados digitalmente e que têm a mesma validade de uma cópia física autenticada em cartório.

Globo, via Techtudo

Detran-RN informa sobre vencimento do licenciamento de veículos placas finais 7 e 8 nesta segunda

FOTO: DETRAN-RN

Os licenciamentos de mais de 256 mil veículos cadastrados no Rio Grande do Norte estão com os vencimentos programados para acontecer nas próximas segunda (06) e terça-feira (07). Esses automóveis são os que possuem placas com terminações 7 e 8, e correspondem a 19,64% de toda a frota inserida no banco de dados do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran).

A taxa de licenciamento cobrada pelo Detran do RN é uma das menores do país e fica no valor de R$ 90, 00, independente do ano, modelo ou categoria do veículo automotor. Ela também é o único tributo referente a veículos cuja a arrecadação vai para os cofres do Detran para ser utilizada na manutenção das instalações físicas do órgão e nas ações de fiscalização, sinalização e demais competência de trânsito exercidas pelo Departamento.

Para que o proprietário de veículo tenha acesso as guias e boletos de pagamento da taxa de licenciamento o Detran concede quatro alternativas, já que este ano não é mais enviado o carnê físico para os endereços cadastrados. Nesse caso, o boleto digital pode ser emitido pelo site institucional, pelo aplicativo para smartphone “Detran RN”; nas agências do PágFácil; e para clientes do Banco do Brasil, diretamente nos caixas eletrônicos ou guichês das agências bancárias.

No site do Detran o processo de emissão dos boletos é simples, basta que o usuário vá até o endereço eletrônico da instituição digitando www.detran.rn.gov.br. Com a página aberta, o cidadão clica no ícone “Consulta de veículos e boletos”. Logo em seguida é mostrada uma página onde é possível digitar a numeração da placa e do Renavam do veículo a ser consultado. Dessa forma é possível ter acesso ao ambiente online onde fica disponível os boletos referentes a taxa de licenciamento, IPVA e DPVAT, além de possíveis débitos de infrações de trânsito relacionadas ao veículo consultado.

Um outro ponto positivo é a possibilidade do proprietário pagas as taxas no banco de sua escolha. É só clicar no imposto que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela com as opções de emissão de boleto direcionado ao Banco do Brasil ou as demais instituições bancárias.

O cidadão ainda pode baixar o aplicativo “Detran-RN”, que ao cadastrar seu veículo terá ao alcance das mãos todos os débitos lançados, como também as informações do automóvel, agendamento de serviços do Detran, além de endereços, telefones e outras informações ligadas ao Departamento de Trânsito. Ainda se preferir, os pagamentos das taxas podem ser feitos direto nas agências PágFácil, bastando informar ao atendente a placa do veículo.

Vencimento do IPTU da zona Norte de Natal será em 10 de março

A Secretaria Municipal de Tributação (Semut) informou que o vencimento do grupo 3 do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que abrange toda a zona Norte, será no próximo dia 10 de março. Foram expedidos pelos Correios 83.905 carnês, que englobam, ainda, os residuais dos grupos 1 (zonas Sul e Leste) e 2 (zona Oeste).

Por decisão da Prefeitura, não houve nenhum reajuste no IPTU, mas o imposto sofreu um acréscimo previsto em lei de 5,93%, relacionado ao índice de inflação no período.

O vencimento da primeira parcela ou cota única do Imposto Sobre Serviços (ISS) autônomo também se dará em 10 de março. Conforme a secretária adjunta de Tributação, Renata Sofia de Aquino, foram enviados 6.922 carnês a contribuintes natalenses. O prazo para o pagamento da Taxa de Licença para Localização também será encerrado em 10 de março. A secretaria de Tributação endereçou 38.736 carnês.

Ministério Público esclarece "supersalários" de servidores

O Ministério Público emitiu uma nota de esclarecimento agora há pouco negando qualquer tipo de informação sobre a existência de auxiliares de limpeza e motoristas com salários de mais de R$ 6 mil como noticiado na imprensa local. No mesmo documento, assinado pela procuradora-geral de Justiça adjunta, Maria Auxiliadora Alcântara, explica que o que existe é a incorporação de gratificações que terminam por aumentar esses vencimentos.

Confira a nota do MP na íntegra

Nota de esclarecimento

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em face das notícias publicadas/veiculadas, recentemente, acerca da divulgação sobre as listagens das remunerações de seus integrantes, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos que se fazem necessários:

1) O MPRN reafirma a legalidade e a correção dos pagamentos feitos aos seus integrantes, os quais vieram à tona a partir da divulgação das listagens das remunerações de seus Membros e Servidores, na última sexta-feira, dia 27/07/2012, em seu portal na Internet, em atendimento a nova Lei de Acesso à Informação – LAI;

2) O MPRN, antecipando-se ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que ainda não normatizou a divulgação das folhas de pagamento dos Ministérios Públicos estaduais, disponibilizou na semana passada suas relações, deixando clara a inexistência, entre seus integrantes, de remunerações que extrapolem o teto constitucional de R$ 26,7 mil, pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);

3) O MPRN paga mensalmente a alguns de seus integrantes, com amparo legal e com base em decisões de Órgãos Superiores judiciais e administrativos, a verba denominada PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), relativa a valores atrasados que legalmente não podem ser contabilizados para efeito do teto constitucional;

4) Além dessa verba, o MPRN também paga aos seus integrantes ativos valores relativos à terço de férias e auxílio-alimentação, que também não podem ser contabilizados para efeito do teto constitucional;

5) Em relação aos vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte, não há servidor de cargo auxiliar de limpeza recebendo usualmente por mês acima de R$ 6 mil ou motorista com salário bruto superior a R$ 7 mil, conforme publicado na imprensa local. O que existem são situações de servidores em final de carreira que tiveram seus vencimentos básicos (valor inicial de R$ 1.620,04 e valor final de R$ 3.881,16) acrescidos de gratificações incorporadas ao longo dos anos e, excepcionalmente, do valor referente ao retroativo do auxílio-alimentação instituído pela LC 470/2012, o qual será pago em duas parcelas, uma já incluída no contracheque deste mês de julho e a outra a ser incluída no pagamento do mês de agosto. Pertinente esclarecer ainda que, quanto aos referidos cargos, de nível básico, entre os quais estão incluídas as funções de auxiliar de limpeza e de motorista, os mesmos foram extintos por lei, e, portanto, não mais integrarão o quadro de serviços auxiliares do MP de acordo com a vacância de cada um, por aposentadoria ou outro motivo legal.

6) O MPRN informa que irá aperfeiçoar ainda mais a divulgação dos vencimentos e subsídios de seus integrantes em seu sítio na Internet (www.mp.rn.gov.br), no link Portal da Transparência/Área Recursos Humanos e, ao mesmo tempo, se coloca a disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, nos ditames da Lei de Acesso à Informação – LAI;

7) E, por fim, lembra também que está à disposição da sociedade, inclusive através de sua Ouvidoria, para dirimir qualquer dúvida a respeito de sua folha de pagamento, bem como para receber denúncias de quaisquer irregularidades existentes na remuneração de servidores públicos municipais e estaduais, de modo a tomar as providências legais cabíveis.

 Natal, 30 de julho de 2012. 

MARIA AUXILIADORA DE SOUZA ALCÂNTARA
Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. francisco de aquino filho disse:

    Por mais que tentem justificar seus astrônomicos salários,os integrantes da ¨justiça¨cada vez  mais caem no descredito perante uma sociedade atônita que os pagam via impostos escorchantes.A constituição democratica de 1988 não foi feita para criar castas de previlegiados.

Lei de Acesso à Informação: MP vai divulgar vencimentos dos membros e servidores

O Ministério Público do Rio Grande do Norte publicou no último sábado, dia 21/07, no Diário Oficial do Estado, a Resolução 160/2012, que dispõe sobre a forma de publicação dos dados referentes aos vencimentos dos Membros e Servidores da Instituição considerando a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011.

Esta semana o MP Estadual irá disponibilizar em seu sítio na Internet (www.mp.rn.gov.br) as informações relativas aos vencimentos dos seus integrantes conforme referida Resolução publicada na última edição do DOE.

Confira a íntegra da Resolução 160/2012.