Diversos

Mercado Livre: Secretaria no Brasil solicita dados sobre anúncio online de negros a R$ 1

A Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, vinculada à Seppir (Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial), informou nesta quinta-feira (9) ter solicitado ao site de vendas MercadoLivre informações sobre o autor de uma postagem que anuncia a venda de negros por R$ 1. Segundo Carlos Alberto Silva Júnior, ouvidor nacional, a intenção é encaminhar os dados ao Ministério Público Federal para que seja oferecida denúncia.

Por meio da assessoria de imprensa, o MercadoLivre disse que ainda não recebeu o pedido de informações, mas está à disposição da ouvidoria. O site informou que entregou os dados cadastrais e de acesso do usuário à Polícia Civil do Rio de Janeiro, após notificação oficial, para que o autor seja investigado.

Em nota divulgada à imprensa, a empresa de vendas diz que o conteúdo foi retirado do ar na segunda-feira (6), após denúncia dos usuários do site. O anúncio repercutiu nas redes sociais no domingo (5). A nota do MercadoLivre diz que o site de vendas repudia o conteúdo da postagem e que todos os anúncios publicados têm um botão de denúncia. “Os usuários que infringem as regras do MercadoLivre têm seu cadastro cancelado. Reiteramos que o MercadoLivre está sempre à disposição para colaborar com as autoridades”, declara o texto.

Silva Júnior explica que quem fez a postagem pode ser enquadrado no Artigo 20 da Lei n° 7.716/1989, que prevê pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Ele destaca que quem compartilhar o material ofensivo em blogs ou redes sociais com intenção de denegrir ou discriminar pode responder pelos mesmos crimes.

Além da penalização de quem cria ou compartilha o conteúdo, Silva Júnior defende a responsabilização dos sites que, na avaliação dele, deveriam ter dispositivos de segurança para barrar material preconceituoso.

“Não é possível que uma plataforma dessa não consiga oferecer nenhum tipo de filtro. É preciso que seja oferecida denúncia para responsabilização da plataforma, o que, por enquanto, não aconteceu”, diz. Segundo ele, a prerrogativa de responsabilizar plataformas que deixam passar conteúdo discriminatório é do Ministério Público. “É uma ofensa à sociedade como um todo. [A legitimidade para denunciar] cabe ao Ministério Público”, destaca Silva Júnior.

No ano passado, um anúncio semelhante, vendendo pessoas negras, foi postado no MercadoLivre. Na ocasião, a Ouvidoria da Igualdade Racial também solicitou os dados do usuário, que foram fornecidos. De acordo com Silva Júnior, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o autor da postagem.

UOL e Agência Brasil

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

Justiça admitiu acusação contra irmãos Odelmo e Aureliano Rodrigues‏

O Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal admitiu a acusação e pronunciou os irmãos Odelmo de Moura Rodrigues e Aureliano Rodrigues da Silva, denunciados pelo Ministério Público Estadual em decorrência da Operação Mal Assombro do Rio do Meio, numa atuação conjunta com a Polícia Civil, que descobriu uma série de crimes de homicídios cometidos há anos na região do Vale do Assu.

A decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico disponibilizado no dia 11 de dezembro de 2013 (fls. 527 e ss.).

Com a deflagração da Operação Mal Assombro, em maio de 2012, iniciou-se o desbaratamento de uma quadrilha integrada por pessoas que cometiam homicídios com o ranço funesto da pistolagem ainda existente na região do Vale do Assu, sendo apreendidas armas de fogo e executadas as prisões de diversos suspeitos.

Um desses suspeitos é Odelmo de Moura Rodrigues, à época vereador e Presidente da Câmara Municipal de Assu, apontado como o suposto líder da quadrilha e, inclusive, tendo ele contratado dois “pistoleiros” para matar um deputado estadual potiguar.

Aureliano Rodrigues da Silva é irmão de Odelmo Rodrigues e foi apontado como um dos mais cruéis e violentos “pistoleiros” dessa quadrilha. Vivia foragido há aproximadamente 15 anos, sendo localizado e preso no Rio de Janeiro, graças ao trabalho desenvolvido pelos policiais e promotores de justiça durante a Operação Mal Assombro. Logo após ser preso e encaminhado ao Rio Grande do Norte, Aureliano Rodrigues foi julgado em júri popular e condenado a 18 anos por acusação de duplo homicídio praticado na cidade de Paraú.

A quadrilha se valia da violência de suas ações e da influência política e econômica de seu suposto líder para fazer reinar o temor diante da população e a inércia dos responsáveis pela elucidação dos crimes praticados. E contava com um código de conduta próprio no qual se determinava a execução sumária (“queima de arquivo”) daqueles que bandeavam ou davam sinais de que delatariam os crimes perpetrados.

Foi por Aureliano que, em fevereiro de 2000, Joaquim Gomes, um ex-integrante da quadrilha, foi executado enquanto dirigia seu veículo na Avenida Prudente de Morais em Natal. Retornando do trabalho, Joaquim Gomes foi alvejado por vários disparos de arma de fogo efetuados do interior de outro veículo que emparelhou ao lado do seu. Neste outro veículo, haviam quatro homens e o executor dos disparos foi reconhecido por uma testemunha que presenciou o ocorrido e que também foi alvo dos disparos, mas que saiu ilesa.

A investigação desse crime encontrava-se estagnada há anos e só foi concluída com o êxito da Operação Mal Assombro. O prosseguimento da averiguação levou aos nomes de Odelmo Rodrigues – como mandante –  e de Aureliano Rodrigues – responsável pelos disparos contra Joaquim Gomes e contra a testemunha ocular. Em razão das desavenças entre Joaquim Gomes e integrantes da família Rodrigues e do receio de que aquele se revelasse futuramente como um delator, teria sido orquestrada e levada a efeito a “queima de arquivo” com a execução de Joaquim Gomes.

Por este fato, Odelmo de Moura Rodrigues e Aureliano Rodrigues da Silva serão submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular da Comarca de Natal em data a ser ainda definida.

MPRN

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esporte

CBF reage às ações de torcedores da Portuguesa e vai processar advogado

A CBF decidiu reagir às ações na Justiça comum contra o rebaixamento da Lusa. A confederação vai processar o advogado Delmiro Gouveia, autor da primeira ação que pede a reversão do descenso do clube. Entrará com um processo na Justiça alegando perdas e danos e com uma representação na OAB contra Gouveia. A CBF dirá que o advogado divulgou sua petição na internet para espalhar a ação pelo país e que isso é ilegal.

Onipresente? A CBF se baseia em um jargão jurídico chamado “sham litigation”. O argumento é que o advogado atua deslealmente ao divulgar sua ação e que isso é um exercício abusivo do direito de petição. Ao ver as ações espalhadas pelo país, o receio da CBF é que não consiga enviar representantes em todas as audiências para se defender.

Petição on-line. Delmiro Gouveia admite que divulgou sua petição em sua página pessoal no Facebook e que ela está publicada também em um outro site. “Isso mostra o desespero da CBF. Eu tenho o direito de publicar tudo o que eu escrevo”, rebate o advogado.

Folha

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

VÍDEO: caso de abordagem da PM que deixou bancário paralítico em Natal se arrasta na justiça

VídeoVEJA VÍDEO AQUI

Alvo de uma abordagem policial do BP Choque, no dia 12 de outubro de 2012, o bancário Hudson Pereira, desde então paralítico após ser atingido por 10 disparos de arma de fogo de grosso calibre, nas proximidades da Ponte da Redinha, encontra-se em licença de trabalho até hoje e vive a angústia do processo que se arrasta na justiça na 2ª Vara Criminal da Zona Norte.

“Era uma vítima indefesa e sem mostrar nenhuma reação, após adormecer dentro do meu veículo”, resume o bancário, que foi atingido por dois tiros na região das costas, causando a paralisia dos membros inferiores.

Como podemos visualizar em um vídeo publicado no Youtube, de identificação anônima, as circunstâncias e motivos da abordagem desastrosa ainda carecem de explicações.

No dia da ocorrência, os policiais alegaram que Hudson estava dentro de um carro e teria tentado fugir do local durante a tentativa de abordagem. Os policiais, inclusive, teriam dito que buscaram efetuar disparos em direção aos pneus,  com objetivo de conter uma possível fuga.

Na versão de Hudson, os policiais não atiraram em direção aos pneus. “Eles atiraram na minha direção. Houve uma falha dos policiais”, disse a Tribuna do Norte em matéria sobre número de punições na Polícia Militar, publicada em 8 de dezembro de 2013.

Opinião dos leitores

  1. Um absurdo o que aconteceu com Hudson, um homem de bem com uma vida fantástica pela frente, sendo brutalmente perseguido e maltratado pela policia. A policia que tem o dever de proteger o cidadão de bem e nesse caso o despreparo dos policiais foram nítidos. Como cidadão de bem fico indignado com uma ação catastrófica como essa. Um absurdo, que na realidade o maior prejudicado foi Hudson. Espero que pelo menos se faça justiça.

  2. Cena triste que nos faltam as palavras p comentar tamanha brutalidade e despreparo da nossa policia,que na sua formaçao seria defender a populaçao. Indignaçao,rapaz jovem ,cheio de vida,tanto coisa pela frente,trabalhador,realmente estamos num mundo onde existem pessoas crueis que abusam de suas funçoes e tiram o brilho de tantas vidas.Tantos projetos e planos ceifados mas vamos tds clamar JUSTIÇA de Deus principalmento!

  3. Policiais despreparados e truculentos, à começar pela pontaria. Como é que se atira nos pneus e atinge o motorista? Para que tantos tiros? Por que atirar se não houve nenhuma ação da vítima? Entendo que a ação dos policiais foi desproporcional e exagerada e merecem a devida punição.

  4. Gente, que absurdo desses policiais. A justiça precisa ser feita e a sociedade precisa acompanhar isso

  5. Foi uma infelicidade, onde todos os dias nós vemos situações muito parecida com essa. Portanto, resta ao poder público do nosso Estado preparar, capacitar, simular, treinar de forma frequente a polícia militar.

  6. Acredito que houve falha na abordagem e a ação da polícia foi meramente reativa como se estivessem enfrentando bandidos, pelo que entendi o rapaz estava dormindo e com certeza deve ter assustado com a abordagem…Faltou comunicação de alerta e solicitação da identificação do bancário por parte da polícia. Vendo o vídeo também pude observar o total despreparo dos policiais quando removeram o rapaz baleado do carro, o que pode ter agravado as consequências do acidente. Policia melhore a comunicação das abordagens. afinal nas ruas pessoas de bem são maioria.

  7. Minha nossa… Como podem atirar assim? Cadeia é o mínimo pra esses policiais. Lembrei da história do carandiru

    1. Amigo, já são vários comentários com o mesmo IP e sempre usando a mesma abordagem. Já liberamos alguns e excluímos vários. Não vamos mais aceitar comentários que venha desse endereço.

  8. Amigo, já são vários comentários com o mesmo IP e sempre usando a mesma abordagem. Já liberamos alguns e excluímos vários. Não vamos mais aceitar comentários que venha desse endereço.

  9. Isso se chama Estrito Cumprimento do Dever Legal. Infelizmente em determinadas situações, como essa, a intervenção redunda em agressão a bens jurídicos como a liberdade, a integridade física ou a própria vida. Se esse bancário, que em tese é uma pessoa esclarecida, embora tivesse sob efeito
    de alguma substância, tivesse atendido a ordem de parar e sair do carro, certamente esse desfecho teria sido diferente.

  10. A sociedade precisa dizer qual tipo de polícia ela quer para lhe proteger, se o policial age é truculento se não age é "cagão" e conivente com o crime. Ora se o estado obriga o policial a portar uma arma de fogo, então presumisse que ele capacitou e outorgou ao mesmo o direito de usá-la quando achar necessário. Infelizmente bandido não tem escrito na testa a frase "vida loka" nem tão pouco utiliza as vestes dos irmãos metralhas. Abusos e excessos policiais existem e devem ser punidos, mas precisa ser entendido que a polícia só é chamada quando a situação já saiu do controle e envolve alto risco, e que a mesma lida com o que tem de pior na sociedade, queria ver estes teóricos atuando em uma situação de risco, como a simples abordagem de um veículo suspeito e com vidros escuros sem saber quem e o que tem dentro, ou então pedir por favor para um criminoso com uma arma na mão parar.

    Agora esta sociedade hipócrita que é vítima da bandidagem e critica a falta de segurança, é a mesma que acha ruim ser parada em uma blitz e que fica revoltada quando seus filhos são presos por arruaças ou por dirigirem embriagados, mas acha lindo assistir em uma tv paga a atuação da NYPD ou da Londrina Scotland yard. Agora quando são vítimas da crescente violência brasileira se lembram logo de ligar para a Polícia e depois saem fazendo passeata pela Paz, pura hipocrisia.

    Agora experimentem desobedecer uma ordem de parada de um policial nos EUA ou então em uma abordagem mova as mãos para fora do campo de visão do policial, para ver o que acontece, e olhe que é um País civilizado e dito de primeiro mundo!!!!

    1. Isto não é verdade. Cuidado com o que vê nos filmes. Também nos EUA é proibido atirar em pessoas simplesmente porque estãoq fugindo. Embora em cada estado haja diferenças, a Suprema Corte Americana ja julgou ilegal tal conduta, por ferir comandos internacionais.

  11. Se ele estivesse em casa provavelmente não teria acontecido isso, antes que alguém me critique não sou policial mas a sociedade que é um lixo tem a polícia que merece , os policiais no meu humilde ponto de vista agiram de maneira equivocada porém o cidadão que se diz cidadão estava em uma situação completamente errônea é claro que um erro não justifica o outro mas vale lembrar que os policiais estão continuamente sobre stress porém antes de você criticar quem está errado se coloque no lugar do policial e faça uma pergunta a se mesmo, e se fosse você no lugar do policial ? No Brasil a sociedade é muito hipócrita… Aqui nos E.U.A bandido que atira em polícia geralmente morre quando não, pega prisão perpétua. Policial aqui realmente representa a força do Estado, e você que vive criticando a polícia do Brasil faça o seguinte quando precisar dela e vai precisar mais cedo ou mais tarde chame a liga da justiça que eles irão te ajudar…

    1. Amigo, por mais errado que estivesse o cidadão não justifica a conduta da policia em abrir fogo. Pois o mesmo estava desarmado. O que acho que falta é preparo para este tipo de situação. Até o momento os policiais não sabiam o que havia dentro do carro, então até que se apresentasse uma ameaça eles não poderiam abrir fogo em cima de hipoteses.

  12. Creio que não venha ao caso entrar no mérito do que poderia ter acontecido, muito menos querer culpar a vítima pela atitude imprudente e violenta da polícia. O que existe é um fato consumado, tiros disparados diretamente no condutor do veículo e um cidadão do bem com limitações físicas devido à ação estapafúrdia da polícia… Entendo que o objetivo não era parar o carro e sim, atingir o condutor!

  13. Conheço o bancario, sei que ele bebe muito pouco e deforma moderada. Foi constatado que a ponte estava interditada e todos os carros voltavam pela contra mao. Como serjão já falou, foi detectado que o Hudson não havia bebido, e mesmo que ele estivesse errado por algum motivo, sabemos que esse 'policiais' serão punidos, e já foram indiciados por crime comum e irão a juri popular, e eu como advogado e amigo estarei lá. Os policiais assumiram o risco de matar, pois não podem atirar, nem em caso de furo de bloqueio, que não é o caso. Art 125 Prg 4 CF, decreto lei 1001 de 1969 art 9 paragrafo unico, jurisprudencia STJ CC 113020 3 seção. HC 173873 de setembro de 2012 e portaria interministerial.

    1. Nobre Carlos Augusto, não apele para mentiras. Em momento algum a ponte estava interditada. Não sei de onde vc tirou isso. Infelizmente ele assumiu um risco mto grave dirigindo na contra mão o que poderia ter resultado é uma ocorrência drástica, podendo ceifar a vida de pessoas inocentes. Ele em nenhum momento obdeceu a ordem verbal e legal dos policiais militares. Agiu com irresponsabilidade em tentar fugar novamente, e que certamentente iria pegar outra contra mão, ou invadir uma residência, ou algo pior. A situação exigia uma resposta. Atirar nos pneus no intuito de cessar a ação do veículo pode ser valido, mas o policia assume o risco de errar. E foi o que aconteceu ao meu ver. Os policiais devem realmente responder pelo excesso, mas também não podemos esquecer de julgar a ação do condutor do veículo e ação como um todo.

  14. A atitude foi desproporcional e deve ser punido. Tive acesso ao caso junto ao MP/RN, e não foi detectado alcool no rapaz, inclusive atestado pelo médico do hospital de primeiro atendimento.

  15. Qual o poder ofensivo para uma abordagem dessas? Abordagem infeliz da policia. Tem que preparar melhor esses policiais e haver punições em casos dessa magnitude.

  16. Dizem que ela existe
    Prá ajudar!
    Dizem que ela existe
    Prá proteger!
    Eu sei que ela pode
    Te parar!
    Eu sei que ela pode
    Te prender!…

    Polícia!
    Para quem precisa
    Polícia!
    Para quem precisa
    De polícia…(2x)

    Dizem prá você
    Obedecer!
    Dizem prá você
    Responder!
    Dizem prá você
    Cooperar!
    Dizem prá você
    Respeitar!…

    Polícia!
    Para quem precisa
    Polícia!
    Para quem precisa
    De polícia…

  17. Essa polícia e uma vergonha, a cada dia aumentam os erros e as desastrosas abordagens. Tenho muito medo de um dia precisar desses monstros, pois a única diferença entre eles e bandidos e a roupa. Absurdo total o que aconteceu com esse rapaz. E que a justiça seja feita.

    1. Carol Dias, cuidado com o que vc fala. Você fez um comentário extremamente infeliz. Espero que vc nunca precise da Policia, e que se um dia precisar tenha a hombridade de falar isso na cara do policial. Você só pode ja ter sido presa ou tem algum vagabundo na familia que ja foi preso. Tenha vergonha na sua cara e mais respeito a profissão policial.

  18. Independente do estado alcoólico do cidadão , ele NUNCA em hipótese alguma poderia ter sido alvejado, está com seqüela e poderia ter morrido.
    Polícia despreparada !!!!!

  19. o começo da materia fala em 10 disparos, mas ele foi atingido por dois, e varios disparos na regiao inferior do veiculo. se fosse diretamente contra ele, ele estaria a sete palmos do chao pois foram 18 disparos nos pneus. ele omitiu o fato de ter saido na contra mao da newton navarro, estar embriagado e usando remedio controlado. como ele tem costas largas, ele mandou publicar uma reportagem na tribuna do norte aonde fala apenas a versao dele, e novamente na reportagem q fala sobre punicoes de policiais. sugiro o direito de resposta dos policiais envolvidos.

  20. Porque os policias não atiro logo no pneus do carro, quando o mesmo ainda estava parado, primeiro atira depois pergunta e sempre assim.

    1. Impressionante é ainda existir alegação para a atitude absurda desses policiais, só dá pra entender se vizualisarmos tal posição como advogado de defesa desses funcionários públicos. O que deve acontecer é a punição justa e eficaz por parte da justiça, cumprindo o seu dever de dar ao cidadão a possibilidade de ver seus direitos satisfeitos, pois a vida da vítima nunca mais foi a mesma, o sofrimento e a dor dos seus familiares e amigos são imensuráveis! E, de acordo com o nosso ordenamento jurídico, todo excesso é punível. Dessa forma, sob qualquer aspecto, a vítima está acobertada e, desculpe-me meu (minha) colega dw profissão que defende os policiais, qualquer justificativa se torna vazia e sem solidez diante das provas e das sequelas deixadas por seus clientes!

    2. ínfelismente ainda existe pessoa que querem mudar o rumo das coisas e dos acontecimentos,confesso que quando me falaram do ocorrido em primeiro momento achei que o condutor e hoje posso dizer vitima estivesse errado,mas hoje vendo as imagens nao posso ir de encontro ao velho jargao,que contra fatos nao existem argumentos.fora isso nao ha como nao se sensibilizar a revolta de familiares e amigos, que veem o tempo passar sem que nenhuma atitude seja tomada,estamos falando de um cidadao de bem que honra seus compromissos e paga seus impostos,mesmo que ele tenha furado uma barreira militar isso nao dar o direito de policiais mal treinados(falo isso com conhecimento de causa)abram fogo se em nenhum momento o rapaz colocou em perigo os mesmos….ja vimos por diversas veses marginais com armas na mao ameaçar refens e calmamente a policia negociar com marginais.isso acontece por que no pais que vivemos bandidos de verdade merecem respeito enquanto cidadao de bem recebe bala….chega nao da mais pra entender o rumo que esse pais que vivemos e se alguem ainda tem opniao divergente que seja humilde apenas por 2 minutos e assista as imagens

  21. O cara que faz algo dessa natureza assume todos os riscos…Punir esses policiais é encorajar a todos a não considerar nem acatar nenhuma orientação da polícia numa eventual abordagem?

  22. O Vídeo é bastante claro, não houve abordagem truculenta nenhuma, o que podemos ver é um veículo com vidros escuros tentando se evadir após a abordagem policial.
    Hora querer culpar os policiais neste caso é o mesmo que querer processar por danos morais uma caixa de supermercado que verifica se a nota com que estamos pagando é falsa, em ambos os casos eles estão no estrito cumprimento do dever e se utilizando de artificios que os preserve de maiores riscos.
    Pelo menos neste caso os policiais deram sorte se não fosse este vídeo, estariam todos expulsos da corporação e presos !!!
    A população precisa ser orientada de como se compotar em uma bordagem policial, tendo em vista que é um momento de grande risco e estresse para ambas as partes!!!!

    1. Quem fica defendendo esses policiais , são os próprios colega de farda que querem encobrir o injustificável. O menino estava dormindo e se assustou com a lanterna.do PM.

  23. Gosto muito da polícia, mas de alguns policiais que prestam seus serviços com atenção e zelo pela farda! Já outros quando vestem este uniforme, se transformam em um conjunto de PEDRA DESPREPARADAS, homens grossos, sem educação na abordagem, sem noção do que diz e faz, maldosos em muitas vezes. Abordagem desses polícias nesse vídeo mostra total despreparo. E agora?? Quem vai devolver o andar daquele bancário?? Será que o dinheiro, por mais que a indenização seja alta, paga seu movimento em sua vida????

  24. O que nunca se conta dessa história é que antes de ser abordado pela polícia, o bancário atravessou toda ponte Newton Navarro na contra mão!
    E se alguém tivesse sofrido um acidente ou morrido por essa conduta imprudente do bancário? A ponte Newton Navarro não é curta…
    Achando pouco, ainda não respondeu às primeiras tentativas de abordagem da polícia, e no vídeo está bem claro que essas foram sem o emprego de arma de fogo.
    Isso só ajuda a concluir que o rapaz estava, no mínimo, sob o efeito de alguma substância, ou testando até onde iria a sua "gracinha" com as autoridades.

  25. No vídeo que assisti o carro tentou evadir-se do local ainda que muito provavelmente seu condutor tenha visto a viatura da PM e seus ocupantes. Quem corre de polícia é porque tem algum temor.

    1. Este não é procedimento adotado em caso de fuga de um suspeito. Academia de Polícia nenhuma no Brasil ensina este procedimento. Essa foi uma ação desmedida, não houve nada que justificasse um disparo de fuzil. Os policiais tinham outras maneiras de parar o veículo, disparar contra um alvo sem saber quem pode estar dentro é muito despreparo. A desculpa de ter tentado atirar nos pneus é apenas uma tentativa covarde de justificar o injustificável, nunca ouvi falar que isso fosse uma ação controlada, na maioria das vezes ocorre desastres e por isso deve ser evitada ao máximo.Agora, existe uma pessoa que está sem os movimentos das pernas e que quer apenas que quem errou seja punido.

    2. Primeiramente queria te dizer que não foi tiro de fuzil e sim calibre .40, que é o usado pelas policias do Brasil em area urbana. Procure entender pra não falar besteira. Segundo, a situação exigia uma resposta imediata da policia, pois esse cidadão ja vinha na contra mão da ponte newton navarro colocando a vida de várias famílias em perigo. Já pensou se ele colide o carro frontalmente com outro veículo e tira a vida de um inocente?A abordagem seguiu um padrão, e houve insistência na verbalização. É visivel que ele não atende a nenhuma ordem de parada, e com certeza iria continuar a prática da direção perigosa podendo causar um transtorno imenso. De fato academia nenhuma ensina a disparar em veiculo em fuga, porem existem exceções na situação em que vida de inocentes estão em jogo. Que é o caso! A de se analisar as consequências da conduta desse motorista.

    3. Muitos comentários fazem suposições dele colocar a vida de várias famílias em risco, mas momento algum a polícia quis poupar a sua. Hoje contribuo para a reabilitação do Hudson e acompanho de perto toda sua força de vontade e de determinação, e que por mais que essa ação lhe tirou os movimentos dos membros inferiores não tiraram o sorriso e a alegria do seu rosto.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

Telexfree é multada por atrasar andamento de processos

A Telexfree foi multada em R$ 11 mil por tentar atrasar o andamento do processo que bloqueia suas atividades há 198 dias, e de um segundo, que pede a extinção do negócio. A empresa é acusada pelo Ministério Público do Acre (MP-AC) de ser uma pirâmide financeira – possivelmente, a maior da História do País.

As multas foram aplicadas pois os advogados da empresa apresentaram, por duas vezes seguidas em ambos os processos, o mesmo tipo de recurso contra decisões desfavoráveis à Telexfree.

Os recursos, chamados de embargos de declaração, normalmente são utilizados para pedir ao juiz que esclareça uma sentença. Mas, para a juíza Thaís Khalil, da 2ª Vara Cível de Rio Branco – onde tramitam as ações –, a Telexfree usou o instrumento com o intuito de reverter as decisões que negaram o pedido da empresa para extinguir os dois processos.

Após a recusa, os advogados da empresa decidiram apresentar novos embargos – dessa vez, contra a decisão nos primeiros embargos. Foi aí que a juíza considerou que a conduta tinha por objetivo apenas atrasar o andamento dos dois processos.

“Pela segunda vez os requeridos opõem embargos de declaração, apontando omissões, obscuridades e contradições inexistentes, deixando claro o propósito protelatório dos embargos, que visam tão somente [a] rediscutir matérias já decididas”, escreveu a juíza Thaís nos dois processos.

As decisões foram publicadas em 20 de dezembro no Diário de Justiça do Acre.

Base de dados

A apresentação de recursos semelhantes é uma tática que já havia sido adotada pela defesa Telexfree. Em agosto de 2013, a empresa tentou levar o caso para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde apresentou dois pedidos idênticos. Ambos foram extintos.

Também em agosto, a Telexfree apresentou dois recursos diferentes, mas com o mesmo objetivo, ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).

Na mesma decisão em que aplicou a multa de R$ 10 mil, a juíza Thaís Khalil determinou que a Telexfree apresente relatório das movimentações das contas de todos os divulgadores nos últimos 12 meses. A empresa também deverá indicar onde esses dados estão armazenados e conceder à Justiça uma senha para que possa acessá-los.

As informações deverão ser prestadas antes mesmo do fim do recesso judicial, que segue até o dia 6, “ante a peculiaridade do caso em questão, que versa sobre o interesse coletivo de centenas de milhares de pessoas”.

A juíza Thaís exigiu que os dados sejam apresentados em mídia digital. Estima-se que a Telexfree tenha mais de 1 milhão de divulgadores no Brasil.

Procurado, um dos advogados da Telexfree, Horst Fuchs, informou que a empresa não iria se pronunciar. Os representantes da empresa sempre negaram irregularidades.

IG

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esporte

Estatuto da Fifa veta castigo à Portuguesa ou à CBF se clube for à Justiça comum

O estatuto da Fifa tem um dispositivo que impede que a Portuguesa e a CBF sejam punidas se o clube for à Justiça comum no caso em que permitiu a entrada de Héverton na partida com o Grêmio, na última rodada do Brasileiro.

A Portuguesa perdeu quatro pontos e foi rebaixada à Série B, mas apelará ao pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva e fala em ir à Justiça comum. O Fluminense foi beneficiado com a sua permanência na Série A.

Segundo o especialista em direito esportivo Eduardo Carlezzo, há no próprio estatuto da Fifa uma exceção ao artigo 68 que determina que as federações nacionais insiram em seus estatutos a proibição de que as partes levem demandas à Justiça comum.

“A menos que exista previsão [de exceção] nas regras da Fifa ou as leis nacionais permitam o recurso à Justiça comum”, reproduz Carlezzo.

“A constituição permite o recurso ao judiciário. Assim, se a Portuguesa for à Justiça comum, tanto a CBF quanto o clube não poderão ser punidos pela Fifa devido ao parágrafo terceiro do artigo 68.”

O artigo 217 da Constituição Federal dita que o poder judiciário admitirá ações relacionadas ao deporto após estarem esgotadas as instâncias da Justiça desportiva.

“O Brasil é muito provavelmente o único país do mundo a ter um artigo em sua constituição federal tratando da Justiça desportiva e que prevê a possibilidade de recurso ao judiciário sobre matéria disciplinar”, argumenta Carlezzo. “Caso não houvesse essa previsão, certamente toda essa discussão não estaria acontecendo.”

Uma outra hipótese que também é levantada é a de que no caso de a Fifa sancionar a CBF caso a Portuguesa entre, de fato, na Justiça comum, suspendendo a entidade e os clubes filiados de competições internacionais, é possível o recurso à CAS (Corte Arbitral do Esporte).

Ela poderia se posicionar sobre a aplicação do artigo 68 do estatuto da Fifa frente à Constituição Federal do país.

Folha

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

Justiça exige que aplicativo Lulu exclua perfis de usuários

O Lulu deve excluir de seu sistema os perfis de usuários que não tenham consentido previamente para figurar no aplicativo como pessoa a ser avaliada, sob pena de multa de R$ 500. Decisão é da desembargadora Ana Cantarino, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF).

A ação civil pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP/DF) em razão de “flagrante violação aos direitos da personalidade e informação”. O juízo da 1ª vara Cível de Brasília/DF indeferiu o pedido alegando ilegitimidade do MP para propor tal ação, sob entendimento de que o pedido deveria ser postulado individualmente por “cada uma das pessoas que, concretamente, experimentaram violação a seus atributos de personalidade”.

Em recurso, o MP reafirmou sua legitimidade, o que foi acatado pela desembargadora Ana Cantarino, que afirmou que o parquet “concorre para a lisura das relações envolvendo direitos coletivos lato sensu”.

Para a magistrada, uma pessoa não poderia concordar com a manifestação de uma opinião sobre si de forma anônima, “pois isso seria, na prática, a disponibilidade de um direito fundamental”.

Ao concluir pelo deferimento da tutela para determinar a exclusão dos perfis e a vedação da possibilidade de avaliação anônima, Ana Cantarino entendeu que devem ser conservados os dados das avaliações, também sob pena de multa diária de R$ 500.

Estadão

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esporte

Após denúncia, Barcelona entrega contratos de Neymar à Justiça

Spain-Soccer-Copa-del-Rey-GNU1F0OD3.1De acordo com a agência de notícias EFE, o Barcelona levou nesta segunda-feira à Justiça espanhola os dois contratos que assinou com Neymar, datados de 2011 e 2013. Um membro da oposição ao presidente Sandro Rosell acusa o mandatário de desviar 40 dos 57 milhões de euros envolvidos na negociação pelo jogador.

Jordi Cases levou o caso à Justiça espanhola, que irá analisar os documentos para sabe se haverá necessidade de abrir um processo contra Rosell, também envolvido em negócios com Ricardo Teixeira, ex-presidente da CBF e seu amigo pessoal. De acordo com o Barcelona, esses 40 milhões foram repassados a uma empresa de Neymar, enquanto 17 milhões teriam ficado com o Santos. Cases acusa Rosell de ter recebido em sua conta pessoal os 40 milhões.

O porta-voz do clube, Toni Freixa, foi o responsável por levar os contratos ao juiz Pablo Ruz, que atendeu ao pedido do promotor do caso para revisar os contratos de Neymar e também os exercícios financeiros do Barcelona nos anos de 2011, 2012 e 2013.

O Globo

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esporte

Revelação destaque do Flamengo neste ano entra na Justiça e pode deixar o clube

78191370-8d74-42aa-998a-0577e0fffa21_gazeta-press-foto-562384Nem mesmo o cima de euforia após o título da Copa do Brasil aliviou a tensão entre o volante Luiz Antônio e o Flamengo. Depois de ser considerado o melhor em campo na final, o volante pode deixar o clube pela porta dos fundos. Isso porque, segundo o jornal Lance!Net, o jogador acionou o clube na Justiça, cobrando vencimentos não cumpridos até hoje. Se vencer, poderá se despedir do Rubro-Negro totalmente de graça.

Para o clube, seria um grande prejuízo, já que no contrato assinado em 2011, com vencimento em 2016, a então diretoria estipulou uma multa rescisória de 30 milhões de euros para transferências internacionais e R$ 24 milhões para nacionais.

Além disso, a ação gira em torno de R$ 10 milhões. O caso está sendo analisado na 16ª vara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Rio de Janeiro e, a princípio, há uma audiência marcada para o dia 15 de janeiro depois de muitas tentativas de entendimento sem respostas.

Destaque neste ano, Luiz Antonio é cria das categorias de base do Rubro-Negro e, ao chegar ao profissional em 2011, demorou pra conquistar seu espaço. Porém, na atual temporada, virou titular absoluto a partir do meio do ano. Recentemente, no clássico com o Fluminense, pelo Brasileirão, o jogador completou 100 partidas com a camisa rubro-negra.

Esporte Interativo

Opinião dos leitores

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Finanças

Igreja Universal terá de devolver mais de R$ 74 mil em doações de fiel

A Justiça determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus devolva a uma ex-fiel mais de R$ 74 mil, em valores de 2004 a serem corrigidos. A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A fiel trabalhava como contadora e, em 2003, recebeu uma quantia significativa em pagamento de um trabalho. Um pastor da Universal a teria então pressionado para que fizesse um sacrifício “em favor de Deus”. A insistência do pastor incluía ligações e visitas à sua residência.

A vítima alegou que estava em processo de separação judicial, atordoada e frágil. Diante da pressão, teria feito a doação de mais de R$ 74 mil, em duas parcelas. Depois disso, o pastor teria sumido da igreja, sem dar satisfações. A Universal afirmava não saber do ocorrido nem ter como ajudá-la. Em 2010, a contadora ingressou com ação para declarar nula a doação.

Ela alegou que, após a doação, passou a sofrer de depressão, perdeu o emprego e ficou em crescente miséria. Testemunhas apontaram que a mulher chegou a passar fome por falta de dinheiro.

Para a Universal, atos de doação como esse estão apoiados na liturgia da igreja, baseada em tradição bíblica, que prevê oferendas a Deus, em inúmeras passagens. A defesa destacou a história da viúva pobre, em que a Bíblia afirmaria ser muito mais significativo o ato de fé de quem faz uma doação tirando do próprio sustento.

Assim, a doação da contadora não poderia ser desvinculada do contexto religioso. A Universal apontou ainda a impossibilidade de interferência estatal na liberdade de crença, sustentando que o Estado não poderia criar embaraços ao culto religioso. Além disso, alegou que a fiel teria capacidade de reflexão e discernimento suficiente para avaliar as vantagens de frequentar a igreja e fazer doações.

Subsistência

O TJ-DF considerou que as doações comprometeram o sustento da mulher e violavam o artigo 548 do Código Civil, que afirma ser nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para a subsistência do doador. Apontou ainda que o negócio jurídico nulo não pode ser confirmado nem convalesce com o decurso do tempo. Por isso, não se fala em decadência no caso.

A decisão também afastou a análise do caso sob o ponto de vista do vício de consentimento, já que se discutia a questão da doação universal de bens. Além disso, o TJ entendeu que, sendo profissional autônoma, ela não poderia contar com remuneração regular, e o valor doado constituiria reserva capaz de ser consumida ao longo de anos na sua manutenção.

Fonte: Terra

Opinião dos leitores

  1. Ainda bem que nosso Estado é laico! Alegar que viuva pobre que passa fome é um ato religioso de doação prevista na biblia parece ser alguma piada de mal gosto.

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

Netos de Pelé obtêm vitória na Justiça para receber pensão

Dois netos de Pelé conseguiram, na Justiça, obrigá-lo a pagar pensão de sete salários mínimos para cada um (ou R$ 4.746). Eles são filhos de Sandra Arantes do Nascimento Felinto, que travou batalha judicial para ser reconhecida pelo ex-jogador. Ela morreu em 2006 e o pai dos garotos alega não ter condições, sozinho, de prover o sustento das crianças.

COMO TODOS

Os advogados disseram que os netos não conseguiam, sem a ajuda, comprar “uma roupa melhor”, morar em casa “confortável”, ter alimentação “adequada” nem viajar, ir a um clube e ter médicos e dentistas razoáveis. Ao apoiar o pleito, os desembargadores consideraram que os jovens “passam privações não suportadas pelos outros netos” de Pelé. A assessoria do ex-jogador afirma que ele não pretende se manifestar.

CASTELO

O caso de Pelé foi analisado por três desembargadores. Um deles, num voto divergente, e derrotado, considerou que o dinheiro pedido pelos netos não se destinará à subsistência, mas, sim, à melhoria de suas “condições sociais”. Frisou a insistência deles em obter ajuda para “conhecer a Disney”.

Folha

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

Diretores da Fundação José Augusto são absolvidos da acusação de improbidade

 O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio Grade do Norte contra François Silvestre de Alencar e José Antônio Pinheiro da Câmara Filho, diretor geral e diretor da Fundação José Augusto (FJA), respectivamente, no ano de 2004. Ambos foram acusados de facilitar a aquisição de passagens aéreas com dispensa de licitação.

A Ação Civil Pública promovida pelo MP imputou aos réus a prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 10, inciso VIII, e 11, caput, da Lei de Improbidade e requereu suas condenações nas penas previstas no artigo 12 do mesmo diploma.

Segundo a acusação, no ano de 2004, François Silvestre de Alencar e José Antônio Pinheiro, enquanto diretores da FJA, atuaram no sentido de possibilitar a aquisição de passagens aéreas para aquela fundação com dispensas indevidas de licitação que somadas atingiram a cifra de R$ 20.254,64, fato que teria acarretado ao Estado dano patrimonial presumido.

Para o Ministério Público, os réus estão enquadrados nas práticas de “frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente” e, que ainda se caracterizam como”atos que atentem contra os princípios da administração pública de forma a violarem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com as instituições públicas”.

Em sua defesa, os acusados alegaram nos autos que não praticaram ato de improbidade e que a prova dos autos não autoriza juízo de procedência da ação contra os mesmos.

Decisão

Ao analisar os autos, o magistrado observou que os elementos probatórios contidos no processo não autorizam o juízo de constatação de que houve a prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao Erário, nos termos dos art.10 da Lei de Improbidade Administrativa.

De acordo com ele, o MP, apesar de ter imputado aos réus a prática da situação descrita no art.10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, não demonstrou efetiva lesão aos cofres públicos advindos da alegada burla à obrigação legal de licitar, contida no inciso XXI, do art.37, da Constituição Federal.

Airton Pinheiro frisou que a denúncia do MP, em momento algum, apontou que os serviços de transporte aéreo não foram prestados ou ainda demonstrou que as passagens teriam sido adquiridas em preço superior aquele praticado no mercado, hipóteses estas que, acaso constadas, teriam o condão de autorizar a constatação de ocorrência de dano efetivo ao Erário.

“Em verdade, o dano que o Ministério Público imputa aos demandados é de caráter presumido, o qual não autoriza à tipificação do ato ímprobo no art.10 da Lei de Improbidade, nem o ressarcimento ao Erário que dela decorre”, decidiu o magistrado.

TJRN

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Finanças

Juiz não vê pirâmide em modelo de negócios da BBom

economia-bbom-20130622-03-size-598O Tribunal Regional de Justiça do Distrito Federal impediu a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF) de prosseguir com as investigações sobre a empresa BBom, que vem sendo investigada pelo Ministério Público por crime de pirâmide financeira. O juiz federal Antônio Cláudio Macedo argumentou, em liminar provisória, que “à primeira vista, não me parece apropriado que o MPF se dirija à Seae para exigir-lhe ou sugerir-lhe investigação” sobre a competência do grupo. Ele disse ainda não haver qualquer indício de que a atuação da BBom se assemelhe à de uma pirâmide.

De acordo com a liminar, o juiz afirma que o modelo de negócios da companhia não é novidade, sendo praticado por muitas outras empresas, principalmente da área de cosméticos. Na decisão, ele explica que a BBom existe há quase vinte anos realizando operações de franchising, “estruturadas sob a forma de marketing multimídia (sic)”, e que os clientes que aderem ao negócio praticam “atos de comércio consistentes na venda de produtos ou pacotes de serviços para terceiros”.

Macedo afirma que não é da competência da Seae investigar a atuação da empresa, já que, segundo ele, não há qualquer indício de que a BBom seja uma ameaça à concorrência do setor de vendas diretas. Contudo, ao criticar a Seae, Macedo se contradiz: “é incômodo perceber o Estado propondo-se a regular a atividade econômica que não se submete a regulação específica”. Em seguida, afirma justamente o oposto: “o Estado não existe para tutelar a economia, mas sim para regular a atividade econômica que necessita de regulação”. Para concluir a argumentação confusa, o magistrado ressalta que pode estar “equivocado, ou até mesmo, equivocadíssimo” ao não encontrar os indícios de que a BBom pratique pirâmide financeira.

Trata-se da segunda vez que a Seae é impedida de prosseguir uma investigação sobre empresas acusadas de crime de pirâmide financeira. Também por meio de liminar, a TelexFree, que possui uma rede de mais de 1 milhão de participantes, conseguiu impedir que o órgão publicasse informações sobre indícios de prática irregular na empresa.

Pirâmide – O crime de pirâmide financeira se confunde, muitas vezes, com o modelo de marketing multinível, pois ambos trabalham com o conceito de agregar associados à rede de vendas. A diferença entre eles é que no segundo, legal, a remuneração dos associados e vendedores é atrelada ao volume de vendas e não ao número de associados novos angariados. O modelo de pirâmide é insustentável no longo prazo porque a base de potenciais associados fica, com o tempo, mais estreita – e a receita da companhia com a venda dos produtos não consegue ser suficiente para remunerar as comissões de todos os associados.

No caso da TelexFree, era comercializado um sistema de telefonia via internet, o VOIP (Voice Over Internet Protocol). Já na BBom, que acaba de retomar suas operações, a inserção de novos integrantes na rede era feita sob a alegação de que eles seriam parceiros em um comércio de rastreadores, que, segundo a investigação, era de fachada.

Veja

Opinião dos leitores

  1. o impressionante e o pessoal achar que o povo e bobo , MMN e sinônimo de GOLPE , ate as pedras sabem disso e os zumbis insistem e chamar pilantragem de TRABALHO !!

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    Pronto pra vender cafe de porta em porta pessoal ???

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

Justiça manda prefeitura de São Gonçalo do Amarante licitar o transporte público

O desembargador Cláudio Santos, titular da 3ª Câmara Cível, acatou o Agravo de Instrumento n° 2013.017720-8, ajuizado pelo MPRN na Ação que trata da prestação do serviço de transporte coletivo público no município de São Gonçalo do Amarante. Conforme a decisão do magistrado, o município deve iniciar um novo procedimento licitatório, com o objetivo de regularizar a prestação do serviço.

A licitação deve ser iniciada no prazo de 30 dias e concluída em até 180 dias. A decisão foi tomada após reformulação promovida pelo desembargador, em razão do pedido de tutela antecipada formulado pelo MP, e tem o intuito de estabelecer que o serviço público de transporte coletivo municipal ocorra mediante licitação, conforme os preceitos constitucionais e legais.

Para o MP, o município presta o serviço público de transporte de modo irregular, pois jamais delegou essa atividade mediante licitação. A aprovação da Lei Municipal nº 1.034, de 20 de junho de 2003 instituiu no Município o Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros, determinando que o serviço deveria ser explorado em caráter precário mediante “concessão” chancelada por ato do diretor do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.

Conforme a decisão, as autorizações precárias anteriormente concedidas devem ser encerradas. Além disso, o município deve se abster de praticar qualquer ato destinado a renovar, permitir ou alterar a titularidade das autorizações precárias para a prestação do serviço de transporte coletivo, sob pena de multa diária de R$50.000 em caso de descumprimento injustificado da medida.

MPRN

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Diversos

Invasão de Privacidade: Google é intimado a revelar dados coletados pelo Street View no Brasil

 13311211Uma decisão da 23ª vara cível de Brasília obriga o Google a apresentar até este sábado (9) os dados coletados pelos carros de seu sistema de mapeamento fotográfico Street View no Brasil, os quais teriam interceptado dados privados por meio de redes wi-fi, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia de desobedecimento.

O processo é movido pelo IBDI (Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática), uma organização privada sediada em Recife, desde julho. O grupo pede R$ 1 milhão.

A decisão, que foi divulgada na segunda-feira (4), diz que a captação de informações como e-mails, senhas e outros por meio de redes sem fio desprotegidas seria indevida e considerada invasão de privacidade (leia sentença).

A acusação diz que há má-fé por parte do Google, apesar de o juíz responsável pelo processo dizer que tanto não pode ser presumido. “Ao contrário, o réu deixou entrever que pretende disponibilizar os dados, até para promoção do necessário debate público”.

A prática foi admitida pela empresa nos EUA.

Consultado, o Google disse que “trata-se apenas de um pedido cautelar para prestação de algumas informações relativas ao Projeto Street View. O Google está avaliando se recorrerá da decisão.”

Nos EUA, o Google pagou US$ 7 milhões (o que hoje equivaleria a R$ 16 milhões) para dar fim a uma das ações judiciais movidas contra a empresa por causa do Street View.

Posteriormente, os EUA decidiram que o Google poderia, sim, ser processado pela prática.

As investigações feitas nos EUA e na Europa desde 2010 motivaram o processo no Brasil.

“O dano resultante daquilo que pode ser mais um episódio de monitoramento e espionagem maciços produzido por organismo estrangeiro contra os brasileiros precisa ser melhor entendido”, disse Sérgio Palomares, advogado que representa o IBDI, por meio de comunicado à imprensa.

“A maioria dos usuários da internet jamais imaginou que um projeto aparentemente inofensivo e vulgar como o Google Street View poderia estar servindo para bisbilhotar e coletar dados pessoais. Precisamos entender a extensão e os verdadeiros propósitos que estão por trás dessa inventiva e surreal forma de invasão da privacidade dos brasileiros.”

O IBDI foi responsável por um processo contra a Apple porque a empresa teria lançado uma geração nova do tablet iPad cedo demais.

Folha

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Judiciário

Justiça Federal do RN condena prefeito de Alexandria

O prefeito de Alexandria, Nei Moacir Rossato de Medeiros, foi condenado pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Sentença do Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra, da 12ª Vara Federal, considerou o gestor culpado por fraude no processo licitatório ocorrido em 2002, quando teria sido comprado pela Prefeitura de Alexandria um veículo no valor de R$ 79 mil, recursos originados de convênio celebrado com o Ministério da Educação.

Nei Moacir Rossato foi condenado a perda do cargo de prefeito, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, contratar com o Poder Público por igual período e ainda pagar uma multa no valor de R$ 10 mil.

“Os vícios verificados denotam que a Licitação nº 035/2002 constituiu uma verdadeira montagem do procedimento, anterior ou posterior à aquisição do veículo licitado, como forma de dar ares de legalidade à contratação direta da empresa Via Diesel Ltda”, escreveu o magistrado. Outra irregularidade constatada no processo licitatório, ressaltou o Juiz Federal, foi a ausência de assinatura nos comprovantes de recebimento dos convites, o que denota que as propostas das empresas jamais foram enviadas, sendo todas elas fictícias. “As provas constantes nos autos também evidenciam a ausência de qualquer reunião entre os membros da comissão de licitação e os representantes das empresas para fins de julgamento das propostas apresentadas para a venda do veículo licitado”, destacou o magistrado.

Na sentença, o Juiz Federal Hallison Bezerra absolveu Paulo José Ferreira de Melo, sócio da empresa Via Diesel Ltda (que foi a empresa vencedora da licitação supostamente fraudada), e os integrantes da Comissão de Licitação na época Gilberto Cipriano Maniçoba, Maria Giselma Lima e Marcos Alberto da Silveira Mesquita.

Opinião dos leitores

Comente aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *