O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, tentará, judicialmente, um acordo com o Município para que o poder público municipal fixe uma data para fazer funcionar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) construída na comunidade de Pirangi de Dentro, bairro de Nova Esperança.
Para a representante do Ministério Público Estadual com atribuições na defesa da saúde é fundamental a abertura o quanto antes da UPA de Parnamirim, tendo em vista que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) já informou que a partir do mês de outubro do corrente ano, o HRDML funcionará na forma de “porta regulada”, onde somente atenderá os pacientes referentes aos seu perfil, qual seja, de traumato-ortopedia, e que venham encaminhados pelas UBS ou UPAs do Município ou através de urgência ou emergência, portanto estarão finalizados os atendimentos de baixa complexidade e de assistência correspondente ao primeiro nível de assistência da média complexidade, de pediatria e de quem procure a porta livremente para os casos mais simples que competem à UPA.
Como em audiência realizada no final do mês passado, 23/07/2013,na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, com a presença dos secretários de Saúde do Estado e do Município de Parnamirim, o Ministério Público conseguiu que o poder público estadual excepcionasse o atendimento básico no Hospital Regional por mais 60 dias, o Ministério Público confia e insiste nos esforços para a abertura da UPA de Nova Esperança até 1º de dezembro de 2013.
Na audiência do final do mês passado, o secretário de Saúde de Parnamirim informou que o Estado recebeu dinheiro para compra dos equipamentos da UPA, no valor de R$ 1,8 milhão, mas não realizou a licitação para aquisição. O secretário estadual de Saúde se comprometeu a repassar o montante, Fundo a Fundo, para a compra dos equipamentos pelo Município, inclusive, com todo o rendimento do valor, em decorrência do período em que ficou depositado. Diante disto, o Município, por meio de ofício nos autos do Inquérito Civil 45/2012, informou, para a representante do MP, que concorda em receber os recursos atualmente alocados na Sesap para a aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento da Unidade, ficando com a responsabilidade de licitá-los, mas não fixou ainda um prazo razoável para a abertura da UPA com vistas ao atendimento à população.
O Município de Parnamirim repassou ao Estado o valor de R$ 461,1 mil de contrapartida na obra da UPA de Nova Esperança, o que comprovou através de cópia de transferência anexada em ofício encaminhado para a 4ª Promotoria de Justiça, bem como se comprometeu em proceder a licitação dos equipamentos, tão logo o Estado repasse os recursos para tanto.
“A UPA foi construída, está toda pronta, teve termo de entrega, os recursos para equipamentos e mobiliário estão alocados, o Município repassou a contrapartida e concordou em receber esses recursos e licitar, de forma que precisamos garantir essa abertura o quanto antes. O Estado vai funcionar com porta-regulada no Hospital Regional Deoclécio Marques e esperamos que o Município possa sugerir, ele próprio, um prazo razoável para a abertura definitiva da Unidade de Pronto Atendimento”, confia a 4ª Promotora de Justiça de Parnamirim, Luciana Maria Maciel Cavalcanti Ferreira de Melo, a qual vai requerer audiência judicial nos autos da ação de execução nº 0009379-03.2010.8.20.0124 – Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na qual se executa um Termo de Ajustamento de Conduta pelo qual o Município se comprometeu em abrir uma UPA, nos padrões descritos nas Portarias do Ministério da Saúde, desde 15 de julho de 2010. Desta forma, imperiosa é a necessidade de audiência com o fim do Município fixar um prazo para abertura da UPA de Nova Esperança.
Por fim, a Promotora de Justiça asseverou a necessidade urgente de ocupação e funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento de Parnamirim, a qual se encontra finalizada desde 17 de dezembro de 2012, não se podendo permitir que uma obra de quase R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais) fique obsoleta e sujeita a ação de vândalos, diante de sua total desocupação. Ademais, quando essa será de fundamental importância para a população de Parnamirim que alcançará um atendimento qualificado para urgência e emergência, haja vista que permitirá também que o Hospital Regional Deoclécio Marques cumpra o seu papel em atender o politraumatizado, cumprindo seu mister de atender os casos mais graves de atenção terciária.
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