Fátima sanciona lei que institui e disciplina Consórcios de Saúde no RN

FOTO: ASSECOM/RN – Elisa Elsie

A governadora Fátima Bezerra sancionou na manhã desta terça-feira (17) a lei que institui e disciplina os Consórcios Interfederativos de Saúde no Rio Grande do Norte (Lei nº 10.798/2020), proposta pela administração estadual e aprovada pela Assembleia Legislativa.

“O Rio Grande do Norte agora passa a ter uma legislação moderna para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e fazer chegar a quem mais precisa atendimento de saúde público de qualidade, humanizado e eficiente”, afirmou Fátima Bezerra na solenidade de sanção no auditório da Escola de Governo.

A governadora destacou a importância dos conselhos municipais e estadual de saúde e dos prefeitos para a efetivação dos consórcios regionais. “Governo é para servir a população, as prioridades devem ser traduzidas em atitudes. O consórcio vem para fortalecer cada vez mais o SUS no RN com parcerias exitosas”, reforçou a chefe do Executivo estadual.

O secretário de Estado da Saúde Pública Cipriano Maia registrou que a nova lei é resultado de ampla discussão de ideias que subsidiaram o projeto de elaborado pelo Governo e aprovado pela maioria dos deputados estaduais. “A formação dos consórcios regionais é a estratégia para a organização do SUS. Para existir de forma plena, o sistema público de saúde precisa da cooperação entre os três entes públicos federal, estadual e municipal. E os consórcios vão permitir a pactuação entre os gestores trazendo grande contribuição para o fortalecimento do serviço de saúde”, explicou Cipriano.

Os consórcios regionais são previstos na lei federal que criou o SUS e devem funcionar como investimento financeiro integrado para organizar os serviços de saúde pública nas regiões. As prioridades devem ser a atenção primária e a média complexidade. Também poderão ser implantadas policlínicas para atender as demandas dentro da região, evitando grandes deslocamentos. “Temos um desafio a superar que é prestar serviços de qualidade, de forma integrada, concretizando a estruturação plena do SUS”, enfatizou Cipriano.

Na opinião da representante do Conselho Estadual de Saúde, Carla Falcão, “o Rio Grande do Norte cresce na saúde pública com a nova lei por que fortalecemos a regionalização. Temos muito a fazer, a atenção primária precisa ser bem estruturada para prevenir doenças e garantir saúde da população. Os municípios precisam fazer o que é definido constitucionalmente como de sua competência e responsabilidade”.

LEGITIMIDADE

“Hoje estamos diante de uma ação governamental de grande valor coletivo”. Esta declaração foi dada pela promotora de Justiça Iara Pinheiro, do Ministério Público Estadual, que considerou ainda que a Lei dos Consórcios assegura a legitimidade da cogestão nos contratos regionais. “O Ministério Público quer fazer parte deste processo com muita intensidade, como parceiro para fazer mediações e conciliações. Estamos disponíveis para atuar lado a lado com todos os participantes dos consórcios”, completou Pinheiro.

Para o deputado estadual Francisco Medeiros, que participou do ato de sanção representando a Assembleia Legislativa, “esta lei terá papel importante para os municípios por que permite otimizar gastos com saúde, viabiliza serviços e a humanização da assistência à população”. O parlamentar ainda destacou a importância dos consórcios para aproveitar o legado dos investimentos do Governo do RN com a instalação de 560 novos leitos em todo o Estado para assistência à Covid-19. “O governo da professora Fátima Bezerra acertou ao não optar por hospital de campanha que seria desmobilizado com a superação da pandemia. Optou por ampliar a rede pública de saúde, que após a pandemia ficará como legado para a população”, pontuou Francisco.

O senador Jean-Paul Prates ressaltou ainda a importância dos consórcios para a integração e racionalização dos serviços de saúde e considerou que a nova lei pode servir como modelo para consórcios em outros setores da administração pública.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Bitola disse:

    Onde está os cinco milhões (5.000.000,00) de reais mandado para o consórcio comprar respiradores, e que desapareceu, escafedeu-se, sumiram com o dinheiro público. Deixem de velhacaria, povim simulado e sem vergonha é esse

  2. Jivago Pires disse:

    Falou CONSORCIO fico todo arrepiado… Quantos cargos comissionado vão ser criados?????????????

  3. Roberto disse:

    Vamos resolver os 5 milhões e deixar de espetáculo para a imprensa.

  4. Ivana Sem Amor disse:

    Os leitos de UTI instalados não serão legado, mas um fardo. Alto custo!

    • João disse:

      Realmente vc não tem amor…mas, vejamos quando alguém da sua família precisar(ou usa ou morre), se vc vai achar que a UTI é de alto custo…

    • Minion alienado disse:

      Falou uma discípula de Paulo Guedes. Saúde é um gasto que serve de nada, é assim que pensam.

    • Nelore disse:

      Tá explicado o "sem amor".

  5. Lúcia Vasconcelos disse:

    Se for tão eficiente qto o consórcio nordeste, estaremos ainda mais frutos.

Governo do Estado institui Dia Estadual da Visibilidade Lésbica

(Foto: Reprodução/DOE)

Publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira(22), Art. 1º  institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de agosto. Veja abaixo a íntegra:

 LEI Nº 10.776, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Institui no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:  FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual da Visibilidade Lésbica, a ser celebrado, anualmente, no dia 29 de agosto.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 21 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20200922&id_doc=697584

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Braulio Pinto disse:

    Está explicada a falta de ação da governadora durante a pandemia e frente a sérios problemas do estado. Estava ocupada trabalhando nesse projeto tão importante. O resto pode ficar pra depois.

  2. Francimar junior disse:

    Vergonha eleitores dessa Sra devem estar com a cara enfiada buraco adentro!!!

  3. Sebastian disse:

    Bem original da vagabinda que eu votei para governo issi e falta de proposta para o estado, PT JA MAIS

  4. João Macena disse:

    A governadora Fátima Bezerra, cada dia mais me surpreende…..negativamente. administração horrorosa. João Macena.

  5. Daluz Macedo disse:

    Isso é um absurdo. Deus do céu em que mundo estamos.

  6. Gervasio Mila Filho disse:

    Só falta decretar feriado Estadual.KKKKKKKKKKKKKKKKKK

  7. Luciana Morais Gama disse:

    Cadê o DIA DOS GORDOS, DIA DOS MAGROS, DIA DOS BRANCOS, DIA DOS HÉTEROS…

  8. Luciano disse:

    É isso que se chama legislar em causa própria.

  9. Direita Honesta disse:

    De acordo com o "site" inglês The Gay UK, a sigla da "comunidade" agora é "LGBTQQICAPF2K+" (não faço a menor ideia do seu significado). Considerando que a governadora criou APENAS o dia para as lésbicas, ainda falta criar mais uma porção de dias (para não ser acusada de discriminação rsrsrs). Como o termo parece ser infindável, como talvez queira indicar o sinal "+", imagino o tamanho de dificuldade para resolver questão "tão importante" para o RN e para o povo potiguar. Rapaz, francamente! Essa senhora se supera a cada dia. Que situação!

  10. GCF disse:

    O Estado é laico, ou seja, não se intromete em religião.
    Deste modo, não pode ir contra a religião da MAIORIA, criando um dia para comemoração de minoria.
    Os dias de comemoração devem ser de heróis nacionais, datas nacionais…etc. os estaduais deveriam ser também de heróis, datas de amplo reconhecimento público estadual, etc…
    Isso é banalizar o reconhecimento público.
    Faz um plebiscito ou uma pesquisa séria que o resultado já sabemos.
    Fátima criou um dia para ela…

    • Oliver dos Santos disse:

      Meu caro, esta data não é um dia de comemoração as lésbicas, mas um dia para dar visibilidade a causa delas, que cada dia sofrem mais assim como os homem homossexuais e trans que são mortos e sofrem preconceito por seu gênero.

  11. Roberto disse:

    Siqueira Júnior desmoraliza essa governadora todo dia em rede Nacional e ela não toma vergonha na cara, vai procurar o quê fazer sem futuro.

  12. Pixuleco disse:

    Pronto uma grande obra da Governadora, Eita RN lascado do carai kkkkkkk

  13. alberto disse:

    Legislar em CAUSA PRÓPRIA pode?
    Assim é mole.

    • Augusto disse:

      Convidado especial de fatão GD, LULADRAO. O autor da célebre frase.

  14. Acorda Brasil disse:

    Eu só quero "parabenizar" a cada um dos cristãos que colocou o PT no poder em nosso Estado. A mensagem pra nossas crianças é clara: é louvável ser homossexual, é uma conduta maravilhosa! Isso em detrimento do modelo bíblico de família. A conta vai chegar. E mais, muitos homossexuais, respeitáveis, são contra essa glorificação.

  15. Chicó disse:

    Só falta uma lei que obrigue ser homossexual !!! Parabéns a você cristão que votou no PT !!!

  16. Geofrânio disse:

    Legislando em causa própria.

  17. Kelton disse:

    É falta do que fazer.
    Manda a Governadora ir atrás dos 5 MILHÕES que foi parar nas mãos de empresa fantasma

  18. CURITIBA JÁ disse:

    dia de que????????????kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  19. Chega de CANALHAS disse:

    Meu DEUS!!! Essa DESgovernadora se supera.🤭🤭🤭

  20. Bruno disse:

    Vc percebe que deve existir dias como esse quando vê homobofia velada latindo nos comentários

  21. Lusinaldo disse:

    Já era de se esperar isso kkk

  22. Ricardo Alcântara disse:

    O que esperar do governo do PT…

  23. Ricardo disse:

    Câmaras municipais e ALs deveriam ser proibidas de criar dias comemorativos, de mudar nome de rua e de dar título de cidadão. Acabaria com uns 90% das leis. Só deveriam se reunir, ordinariamente, pra votar questões administrativas e tributárias. Bastam uns dois meses por ano.

    • Ricardo disse:

      Ou faz essas leis num pacote só. Tramitação de uma semana. Sem audiências públicas. Precisa parar também de se meter com direito do consumidor, petelhando que produz. Já tem lei bastante para isso.

    • Ricardo disse:

      Dois meses por ano. Com redução proporcional nos gastos.

  24. Lula na cadeia já disse:

    Agora vai!!!

  25. Anônimo disse:

    Isso que da PT no poder , isso envergonha as famílias constituídas perante a Igreja católica!

  26. Gustavo disse:

    Piada pronta…

Sancionada Lei que institui quadrilhas juninas como patrimônio cultural de Parnamirim

Foto: Ilustrativa

O prefeito Rosano Taveira sancionou a Lei Ordinária nº 2.043 que declara como Patrimônio Cultural Material e Imaterial da cidade de Parnamirim, as danças e festejos juninos que juntos celebram a cultura local e regional em forma de dança e teatro. A efetivação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), no dia 7 de julho.

De acordo com o documento, a lei reconhece a importância das Quadrilhas Juninas e Quadrilheiros. A manifestação cultural, através das danças e formas de teatros praticados pelos grupos artísticos juninos formam o complexo de informações culturais disseminadas ao longo dos anos pelas quadrilhas e seus líderes ou marcadores.

Com a chegada da lei, compete ao Poder Executivo, através da Secretaria de Educação e Cultura, e da Fundação Parnamirim de Cultura, fomentar e assegurar os meios necessários para a realização de concursos e festivais de quadrilhas juninas, com o objetivo de retomar na agenda cultural do município, uma prática de valorização desse patrimônio cultural material e imaterial. O apoio visa valorizar e divulgar esse gênero de dança, na cidade, a fim de fomentar políticas públicas culturais de qualidade.

Ainda conforme a publicação do DOM, a Fundação Parnamirim de Cultura, por meio de dotação orçamentária própria, deverá assegurar os recursos destinados à promoção de fomentar e garantir a execução deste projeto e dos participantes.

André Batista, diretor de projetos culturais, lembra que a Fundação Parnamirim de Cultura liderou no ano de 2006, um mapeamento cultural para o selo Unicef, que elegeu as quadrilhas juninas como Expressão Cultural do Município. “Foi uma época muito forte do segmento na cidade. Tínhamos em torno de 25 quadrilhas, contando estilizadas e tradicionais. Depois dessa época houve uma queda, devido ao pouco incentivo da parte governamental”.

Para o diretor de projetos culturais, a implementação da Lei que institui as danças e festejos, com as Quadrilhas Juninas e Quadrilheiros, como Patrimônio Cultural Material e Imaterial da cidade de Parnamirim, será de grande importância para o fortalecimento do segmento no município.

“A cada dia percebemos que por conta do incentivo, as quadrilhas estão reacendendo. A criação desta lei vem acelerar esse processo de valorização desta expressão cultural, tão forte em Parnamirim, e representativa nos eventos e festivais fora da cidade. O reconhecimento e apoio do poder público é de grande importância para a manutenção das quadrilhas, que vinham sofrendo uma baixa. Com essa valorização, as quadrilhas tendem a crescer em termo de quantidade e qualidade”, ressaltou André Batista.

Polícia Civil do RN institui o Núcleo de Investigação sobre Pessoas Desaparecidas (NIPD)

Diretamente vinculado à Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), o NIPD dará celeridade aos processos investigativos referentes aos desaparecimentos

A Polícia Civil do Rio Grande do Norte instituiu o Núcleo de Investigação Sobre Pessoas Desaparecidas (NIPD), com atribuição para realizar procedimentos policiais visando investigar o desaparecimento de pessoas, executar e/ou difundir pedidos de localização de pessoas desaparecidas, na Capital Potiguar e na Grande Natal. O NIPD será vinculado diretamente à Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), sendo coordenado pelo diretor da divisão. A portaria referente à instauração do núcleo foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na edição desta quinta-feira (16).

Dentre as funções que ficarão a cargo do núcleo estão: coordenar a distribuição, bem como realizar procedimentos policiais para investigar o desaparecimento de pessoas no município de Natal e da Grande Natal; solicitar informações às Diretorias e/ou Divisões que atuam diretamente com a atividade-fim, visando à consolidação de banco de dados em relação às investigações acerca dos desaparecimentos, de forma a manter sempre atualizado o correspondente arquivo.

Além disso, o NIPD será o responsável por acompanhar, orientar, integrar, monitorar, supervisionar, dar apoio e aperfeiçoar todas as investigações decorrentes de pessoas desaparecidas, respeitada a atuação da autoridade que preside a respectiva investigação; promover, com a orientação prévia da Secretaria Executiva e de Comunicação Social da Polícia Civil (SECOMS) o fornecimento e a divulgação de informações concernentes à localização de pessoas desaparecidas; expedir os atos necessários ao bom funcionamento do Núcleo, nos limites de suas atribuições; e disponibilizar apoio logístico, estrutura e condições de trabalho para o funcionamento do núcleo;

Os inquéritos policiais instaurados que estejam sendo conduzidos pela Delegacia Especializada de Capturas (DECAP) deverão ser encaminhados para o NIPD, ficando a cargo do Diretor da DHPP adotar as providências internas cabíveis no que tange à designação da presidência dos respectivos inquéritos, sem prejuízo das medidas necessárias por parte da Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal (DPGRAN) para a efetivação deste encaminhamento.

Segundo a delegada-geral, Ana Cláudia Saraiva, o NIPD vem para reforçar os princípios fundamentais assegurados na Constituição Federal, em especial a dignidade da pessoa humana, no que se refere ao direito da localização de pessoas desaparecidas. “Após estudos, chegamos à conclusão que as atividades investigativas para localização dos desaparecidos são mais atinentes às atribuições das unidades policiais vinculadas à Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP). Por isso, são grandes as expectativas que, diante desta mudança, seja possível uma melhor estrutura e condições de trabalho para todos os nossos policiais civis e um retorno ainda mais satisfatório à sociedade”, destacou a delegada-geral.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Polícia Civil/RN – SECOMS

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Heytor George disse:

    Enquanto isso , o Governo do Estado, vai "empurrando com a barriga" o concurso público da policia civil, é criando delegacias especializadas sem ter o mínimo de efetivo.

Medida Provisória institui linha de crédito para micro e pequenas empresas

O governo editou uma medida provisória (MP) que abre uma linha de crédito destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano. A MP 992 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite dessa quinta-feira (16). Os bancos e instituições que fizerem empréstimos por essa nova linha de crédito poderão utilizar parte das suas perdas para ter benefício fiscal no pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

“Com isso, o Banco Central avalia que serão injetados até R$ 120 bilhões no mercado por meio dessas novas operações”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio de nota. Essas regras também serão aplicadas às linhas de crédito emergenciais já existentes, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Especial de Suporte a Empregos (PESE). Segundo o governo, a operação será simplificada e não exigirá contrapartidas específicas, “o que deverá atender a inúmeras empresas que não se qualificavam para as linhas de crédito anteriores”.

Outra novidade trazida pela MP é a possibilidade de se oferecer um mesmo bem para garantir mais de uma operação de crédito, a chamada alienação fiduciária com compartilhamento do bem. Com isso, respeitado o valor total do bem, um mesmo imóvel ou veículo, por exemplo, poderá servir como garantia para mais de uma operação de crédito perante um mesmo credor, o que deverá diminuir os juros para o tomador do empréstimo, informou o governo.

Esses novos empréstimos serão feitos com recursos das próprias instituições financeiras. De acordo com a MP, caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar as regras gerais desses empréstimos, como taxa de juros, duração e carência, cabendo ao Banco Central a supervisão do programa. As empresas tomadoras desses empréstimos estarão dispensadas de apresentar uma série de certidões, como regularidade junto ao INSS e à Fazenda, o que facilitará o acesso a empresas que já estejam endividadas.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulão disse:

    Dalhe mito!!
    É o cara, não tem jeito.
    O que tem de doido, tem de bom.
    Kkkkkkk
    Chupa petezada derrotada.

    • marcus disse:

      Dalhe mito!!
      É o cara, não tem jeito.
      O que tem de doido, tem de bom.
      Kkkkkkk
      Chupa petezada derrotada.

    • Anti-Político de Estimação disse:

      Esse dinheiro pertence ao CONTRIBUINTE BRASILEIRO e para ele deve retornar. Outra coisa, isto é uma linha de crédito, um financiamento e não dinheiro a fundo perdido.
      Menos cegueira apaixonada e mais senso crítico, pois NÓS sustentamos toda essa gente, não esqueçam.

    • GADO BOLSOMINION PURO (PO) disse:

      Ei anti político!!
      O dinheiro é nosso todo mundo sabe disso.
      A diferença é que se for na mão dos petralhas, não chega, é roubado entendeu ou quer desenhe?
      Quer saber de uma coisa homi??
      Aceita que doí menos.
      Kkkkk
      Tu vai aguentar ate o final de 2026.
      É muito tempo, sai desse tédio.
      Kkkkkkkkkk
      Mito.
      Mito.
      Mito.

Câmara Municipal de Natal aprova projeto que institui campanha Junho Laranja

Com o objetivo de garantir a saúde e proteção da população natalense durante o período de festejos juninos, que compreende o mês de junho, a Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (02), durante sessão ordinária virtual, projetos de Lei que tratam do tema. Ainda houve apreciação de vetos do poder Executivo e aprovação de outros Projetos de Lei.

De autoria do presidente da casa, vereador Paulinho Freire (PDT), os parlamentares aprovaram o PL 168/2020, que institui no município de Natal a campanha Junho Laranja. O objetivo é estabelecer um mês de prevenção de queimaduras, que será celebrado anualmente em junho, passando a integrar o calendário oficial das datas e eventos do município de Natal. “Esse projeto foi um pedido da associação médica, que cuida dessa área dos queimados. Pediu para que a gente aprovasse esse projeto e que tivessem várias campanhas educativas sobre o tema. Porque é no mês de junho, devido às festas juninas, que aumenta o índice de pessoas que se queimam, seja por fogueiras ou por fogos”, explicou Paulinho Freire.

Já de autoria do vereador Cícero Martins (PP) foi aprovada a lei 178/2020, que trata da proibição de se fazer fogueiras durante o período junino, São João e São Pedro, apenas no ano de 2020, devido ao aumento dos problemas respiratórios, especialmente de pacientes com sintomas da Covid-19. Outra matéria aprovada e, em regime de urgência, foi a de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), que suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do município de Natal, em razão da pandemia do novo coronavírus.

Entre os vetos, foi derrubado o do Poder Executivo ao projeto de Lei N° 173/2019, de autoria do vereador Dagô de Andrade (PSDB), que inclui no calendário oficial do município a Semana de Integração Evangélica. “Foi uma sessão muito longa, mas bastante produtiva, com oito projetos, incluindo os vetos que foram hoje votados. Não sobrou nada, todos os requerimentos votados, participação maciça dos vereadores, um debate de alto nível e com isso quem ganha é a Câmara Municipal, que vem fazendo seu papel e aprovando projetos que vão beneficiar a coletividade”, finalizou Paulinho Freire.

BOLETIM COVID PARNAMIRIM: Prefeitura institui gratificação para os profissionais da saúde

Com foco no enfrentamento ao coronavírus, o Prefeito Taveira encaminhou um projeto de lei criando uma gratificação para os servidores da saúde em Parnamirim. O projeto já foi para a Câmara de Vereadores e deverá ser apreciado o mais breve possível. A ideia é beneficiar profissionais da saúde, efetivos e comissionados. Essa gratificação corresponde a 20% da remuneração do servidor. Essa proposta é uma forma de retribuir os profissionais que estão na linha de frente dessa batalha contra o coronavírus.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Anônimo disse:

    E o pagamento dos funcionários da saúde que não saiu ainda ficou para quando?

  2. Servidor disse:

    Taí uma medida a ser copiada pelo prefeito Álvaro Dias. Os fiscais e auxiliares de campo da semsur, e guardas municipais diariamente fiscalizando as feiras livres, mercados públicos, quiosques das orlas urbanas e todo o comércio informal da capital. Já os profissionais da saúde realizando suas atribuíções de forma impecável. Todos correndo riscos iminentes de contágio. Vamos valorizar esses profissionais.

Lei do vereador Paulinho Freire institui que município de Natal não deve conceder incentivo fiscal à empresa que tenha envolvimento com corrupção

Foto: Reprodução/Câmara Municipal de Natal

A lei ordinária de N. 7.004/2020, publicada na última sexta-feira, 24 de janeiro, no Diário Oficial de Natal, determina a proibição ao Município de Natal de conceder qualquer tipo de incentivo fiscal a empresas que estejam envolvidas em casos de corrupção de qualquer espécie. A lei é de autoria do vereador de Natal Paulinho Freire (PSDB).

A partir de agora, a empresa processada ou condenada por casos de corrupção, ou como coparticipante, em ato de improbidade administrativa praticado por agente público em território nacional, não pode receber nenhum tipo de incentivo fiscal no âmbito do Município de Natal. Mas, também de acordo com a nova lei, a empresa que celebrar acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal 12.846/2013, especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terá suspensa a vedação prevista.

Para o vereador Paulinho Freire, o objetivo da lei é combater cada vez mais a prática da corrupção, também na esfera municipal. “O dinheiro público destinado a incentivos fiscais é para estimular o comércio e a economia de setores e empresas que trabalham com honestidade no seu segmento. Proibir qualquer tipo de benefício a empresas envolvidas em corrupção é um compromisso nosso de transparência e integridade com o cidadão natalense. É isso que a sociedade cada vez mais quer ver em tudo o que rege o que é público”, destaca.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Juvenal disse:

    Parabéns ao PREFEITO ÁLVARO DIAS que sancionou essa lei! Apesar de questionável constitucionalidade, a lei tem um conteúdo moralizador importante. Ao invés de vetar, o Prefeito assumiu a responsabilidade de defender o texto em eventuais questionamentos judiciais, sempre na defesa do legítimo interesse público.

Bolsonaro sanciona lei que institui carteira nacional do autista

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quarta-feira (8) a lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, de expedição gratuita. Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O Projeto de Lei (PL) 2.573/2019, que criou a carteira, foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de dezembro do ano passado. A proposta foi apresentada pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI) e alterou dispositivos da Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

O PL ficou conhecido como Lei Romeo Mion, que é portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion, um dos principais entusiastas da medida. Em postagem divulgada no Twitter para informar a sanção do projeto, o presidente Jair Bolsonaro aparece em foto ao lado do apresentador e da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

“Sancionada hoje a Lei 13.977 (Romeo Mion), que cria Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A referida carteira é gratuita e garante prioridade nas áreas de saúde, educação e assistência social”, escreveu Bolsonaro. A sanção deverá ser publicada na edição desta quinta-feira (9) do Diário Oficial da União.

A carteira será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, mediante requerimento, acompanhado e relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Nordestino disse:

    Mas uma vez o demônio dando uma de bom.
    Se aproveitando de uma pauta pra aparecer.
    Bucho furado infeliz

  2. Gustavo disse:

    Medida excelente. É tem gente, com sua ideologia da desgraça, que prefere a esculhambação e destruição da família.

  3. Bento disse:

    Esse nosso Presidente nos enche de orgulho.
    Parabéns e acredito que as famílias que já lhe respeitavam ficarão agora mais felizes com sua intervenção
    Obrigado excelentíssimo Presidente Jair Messias bolsonaro.

    • Humilde Iconoclasta disse:

      Peraí, rapaz. Não pode elogiar quem trabalha e faz o bem. Só pode elogiar a corja que destrói tudo que toca. Você quer ficar desenturmado?

Governo do Estado institui comando para unificar ações de enfrentamento ao derramamento de óleo

Fotos: Elisa Elsie

Para unificar as ações dos vários órgãos federais, estaduais, municipais e organizações sociais diante do surgimento do material oleoso que atinge o litoral do Rio Grande do Norte, o Governo do Estado decidiu nesta segunda-feira, 14, instituir um comando unificado coordenado pelo Idema – Instituto de Defesa do Meio Ambiente.

“Mesmo com o RN sendo o Estado menos afetado da região Nordeste em quantidade de óleo nas praias, precisamos ter uma atuação forte e eficiente para evitar problemas e proteger o meio ambiente”, afirmou a governadora Fátima Bezerra ao participar de ampla reunião no auditório da Governadoria.

Fátima acrescentou que o comando unificado visa o monitoramento mais efetivo e eficaz para superar o problema e informou que, semana passada, fez solicitação de apoio diretamente ao Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Luiz Eduardo Ramos. “O general me disse que iria imediatamente repassar nossa solicitação ao presidente da República para que o Governo Federal possa nos ajudar”. O comando unificado tem reunião marcada para a próxima quinta-feira, 17, às 9h, no Parque das Dunas de Natal, para dar andamento às ações.

No âmbito do Governo do Estado o último levantamento feito pelo Idema, neste dia 12, dos 43 pontos anteriormente constatados, 11 não apresentaram manchas de óleo. Em 22 pontos ainda havia ocorrência. “Existe o problema, mas o RN não é o Estado mais afetado. Estamos articulando o Comando Unificado interinstitucional integrado pelo Ministério do Meio Ambiente, Ministério público Federal, Polícia Federal, secretarias e órgãos estaduais e municipais, ONG’s e organizações do setor privado para atuarmos de forma coordenada e dar transparência às informações, explica Leonlene Aguiar, diretor-presidente do Idema.

Ele ainda informou que o material oleoso deve ser recolhido e armazenando respeitando normas de segurança. O Idema produziu cartazes orientando a população e distribui e locais de grande movimentação, promoveu reuniões nas prefeituras, escolas e com os trabalhadores nas praias. Leonlene informa que se água estiver oleada a pessoa não deve entrar no mar e também evitar contato com o material desconhecido depositado na areia ou rochas.

UERN

Através da UERN, o Governo do RN está atuando na proteção aos animais afetados pelo óleo na área que compreende os estados de Pernambuco ao Maranhão. “Montamos uma equipe com 25 pessoas que se revezam 24 horas. Oito animais foram atingidos e houve cinco óbitos”, disse o professor Flávio Lima, coordenador do Projeto Cetáceos da Costa Branca criado a 21 anos pela Universidade Estadual. O projeto resgata, descontamina e reabilita cetáceos e avalia a contaminação de áreas de habitat.

Fátima reiterou a necessidade do propósito do comando unificado: “Temos responsabilidade com a população. É obrigação dos governos federal, estadual, prefeituras e organizações sociais. Cobramos ao Ministério do Meio Ambiente orçamento para o Ibama neste momento. E ações mais efetivas, até por que ninguém sabe até hoje, com certeza, qual o tipo do óleo. Nos move o espírito público e o compromisso com a população”, encerrou.

O secretário de Meio Ambiente do município de Tibau do Sul, Leonardo Tinoco, cobrou ação mais efetiva dos órgãos do Governo Federal, já que área beira mar é legalmente de responsabilidade da União. Cobrou também a disponibilização das imagens de satélite pelo Ibama e apoio financeiro para custear a limpeza das praias.

ENCAMINHAMENTOS

No esforço conjunto para minimizar impactos ambientais que afetam o ecossistema e o turismo e a economia foram definidas ações nos âmbitos dos governos federal, estadual e municipal.

GOVERNO FEDERAL:

– Realizar e divulgar de forma sistemática o monitoramento das informações;

– Manter todos os relatórios do Ibama no site, vez que estão sendo substituídos;

– Antecipar-se com ações se novas manchas de óleo surgirem para evitar atingir a costa:

– Divulgar maiores informações sobre as investigações quanto a origem do material oleoso;

– Disponibilizar os laudos já realizados pelas instituições do governo ou parceiros.

GOVERNO ESTADUAL:

– Criação de Comando Unificado de Incidentes para definição de um Plano de Ação de Resposta à Crise;

– Continuar o monitoramento das praias e da balneabilidade, além das orientações necessárias;

– Articular com empresas e instituições que podem disponibilizar EPI e material para coleta e armazenamento adequado:

– Articular a participação das universidades para apresentar informações técnicas e auxiliar com o conhecimento na execução das ações;

– Fazer parcerias com a iniciativa privada, organização e parceiros que possam realizar mutirões de limpeza (grupos de voluntários);

– Obter apoio da imprensa local na divulgação de informações.

GOVERNO MUNICIPAL

– Continuar realizando a limpeza das praias;

– Acondicionar devidamente o material para posterior solução de descarte;

– Obter apoio da imprensa local na divulgação de informações.

REPRESENTAÇÕES

A reunião convocada pelo Governo do Estado teve a participação dos dirigentes estaduais Leonlene Aguiar (Idema), Manoel Marques (DER) e Caramuru Paiva (Igarn), da procuradora estadual Marjorie Madruga, dos secretários de Estado João Maria (Semarh), Gustavo Coelho (Infraestrutura), Fernando Mineiro (Gestão de Projetos), Ana Maria Costa (Turismo), do deputado estadual Francisco Medeiros, da frente parlamentar das águas da Assembleia Legislativa, do procurador da República, Victor Mariz, do superintendente do Ibama, Rondinelli Oliveira, do reitor do IFRN, Wyllys Abel Farkatt, e de representantes da Marinha do Brasil, UFRN, Petrobras e da Superintendência do Patrimônio da União.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. #Lula Na Cadeia sempre disse:

    Nada ….o negócio agora é #Lulapreso ..não acredito como tem IDIOTA NO MUNDO

Senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresenta projeto de resolução que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Países árabes

Senador Jean Paul Prates (PT-RN) apresentou projeto de resolução que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Países árabes. Segundo o parlamentar, o objetivo é fortalecer o desenvolvimento das relações bilaterais dos países, nas mais diversas áreas. A informação é do Coluna Esplanada.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gito disse:

    Esse Senador quer restaurar adicional de tempo de serviço para Juízes, que já ganham bem pouquinho, e por consequência, todos os servidores públicos federais irão atrás, pois, onde passa um boi passa uma boiada. E quem vai pagar a conta se esse absurdo passar, são vocês seus otários.

  2. Vera disse:

    Quando ele vai começar a trabalhar pro Rio Grande do Norte???

  3. Nando disse:

    Tudo que o PT nas entrelinhas prega, esses parlamentares árabes defendem: intolerância religiosa e sexual, misoginia, poligamia, terrorismo, ditaduras, penalizar bandidos com pena de morte em praça pública, censura de mídia, corrupção em larga escala… É muita cara de pau. Esse tá rezando direitinho a cartilha petralha.

  4. Jefferson disse:

    Esse comunistas estão de brincadeira. a ideologia deles é diametralmente oposta ao povo de Alá. O Islã entrando em um país com acultura que o PT prega aqui, não vai ficar pedra sobre pedra. Eles não entenderam ainda que o Islam não admite esse tipo de esbórnia que o PT prega.

    • Amo os Minions disse:

      Pobres Minions, tanto criticam e esquecem que onde tem dinheiro sobrando é no Oriente Médio e China mas se for para vender abacate para a Argentina aplaudem.