Judiciário

TRE-RN: Pleno mantém cancelamento de candidaturas de Roberto Ronconi e 1º e 2º suplentes ao Senado

Por maioria de votos, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (30), decidiu manter a decisão monocrática de Dr. Verlano Medeiros que cancelou o registro da candidatura de Carlos Roberto Ronconi, Ricardo Bezerra de Farias e Aldenor Alves dos Santos, candidatos a senador, primeiro e segundo suplente, respectivamente, pelo partido PSL.

A razão para o indeferimento é que uma chapa ao senado, pelo princípio constitucional da unicidade e indivisibilidade da chapa, deve estar completa (art. 46, § 3º da CF). A chapa do PSL, uma vez que o primeiro suplente renunciou e o partido, ao qual competia apresentar um substituto em até 10 dias, não o fez, ficou incompleta.

O Registro foi indeferido, à unanimidade e em consonância parcial com o Ministério Público Eleitoral, mantendo a decisão agravada. Portanto, no próximo domingo (5), como as Urnas foram lacradas antes da decisão do TRE-RN, a chapa do PSL constará nas Urnas Eletrônicas e caso seja mantida essa decisão pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os votos serão anulados.

Opinião dos leitores

  1. Graças a Deus!!! O TRE devia ter justificado o cancelamento dessa candidatura "A bem da humanidade" !!!!!

    Quero ver quem será o próximo a ser enganado por este indivíduo !!!

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Finanças

ARRECADAÇÃO E GASTOS: Confira prestação de contas das duas principais favoritas ao SENADO no RN

Através deste canal no TSE, o eleitor potiguar pode acompanhar a prestação de contas dos candidatos ao SENADO nas eleições 2014. as duas principais candidatas, Wilma (PSB) e Fátima (PT) contabilizam as maiores receitas.

Neste levantamento, Wilma de Faria declarou arrecadação de R$ 4,9 milhões, cujo gasto da campanha ultrapassa este valor, chegando ao montante de R$ 5,2 milhões.

Já Fátima Bezerra declarou uma arrecadação de R$ 1,6 milhão, cujo gasto se aproxima dos R$ 2 milhões( R$ 1,9 milhão).

Os valores são equivalentes a prestação de contas da segunda parcial, enviada à Justiça Eleitoral.

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Geral

Senado aprova proposta que aumenta repasse de impostos para FPM

O Senado aprovou nesta terça-feira (5) proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta em um ponto percentual o repasse do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC segue agora para a Câmara.

A proposta visa a “equilibrar a necessidade de desconcentrar as receitas em favor dos municípios, especialmente os menores”, que são mais dependentes do FPM, segundo parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE).

Para reduzir os impactos das alterações e não prejudicar a política de austeridade fiscal do governo, o senador acatou emenda que faz um escalonamento do aumento do repasse em 0,5 ponto percentual por ano, pelos próximos dois exercícios fiscais.

Inicialmente, a proposta era aumentar em dois pontos percentuais o repasse dos impostos que compõem o FPM, mas Armando Monteiro apontou que o governo sinalizou com um acordo em torno da proposta de um ponto percentual, o que atende à urgência de aumentar o repasse do FPM aos municípios que já estão endividados.

Fonte: Congresso em Foco

Opinião dos leitores

  1. E a correção da tabela do imposto de renda, defasada em quase 50% esse "magote" de SEANDORES imcompertentes não pressionam o governo Dilma para que tome providencias. Dia 05 de Outubro é a nossa vez…….VOTE NULO

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Política

Fotos: Fátima recebe apoio em São Pedro e Wilma em Jardim do Seridó e Campo Grande

Adversárias na disputa pela única vaga ao Senado, nas eleições deste ano, as candidatas Fátima Bezerra (PT) e Wilma de Faria (PSB) não param de “costurar” alianças para reforçar as candidaturas e atrair mais eleitores para o projeto político de cada uma. De lado opostos, as duas tiveram um dia cheio de reuniões com lideranças políticas e confirmação de apoios.

Nesta quarta-feira (30), enquanto Fátima recebia o apoio do grupo político de oposição em São Pedro, a vice-prefeita de Natal se reunia com o grupo do prefeito de Campo Grande, Bibi de Nenca (PMDB) e do ex-prefeito de Jardim do Seridó, dr. Edimar, do PSD, partido do candidato adversário ao Governo.

Em São Pedro, do PMDB – partido adversário -,  a candidata a prefeita Adália Liegy, o vice-prefeito Janilson, o vereador Clóvis e as lideranças Ronaldo, Dorianglay, Elialdo e Ildem Rocha, que é presidente do partido em São Pedro, declararam apoio a Fátima.

 “Acreditamos no trabalho de Fátima. Reconhecemos nela o vínculo de compromisso com o estado, com as famílias”, disse Adália Liegy, citando ainda ações de Fátima, como kit de equipamentos para o Conselho Tutelar e a construção de três salas de aula na Escola Municipal Luiz Varela, da comunidade Lagoa de Fora.

 “Estamos colhendo o que esse mandato plantou. Tenho ajudado os municípios independente da situação partidária”, lembrou Fátima.

  a candidata Wilma de Faria, recebeu apoio tanto de políticos que nunca estiveram em eleições passadas com ela, no caso de Campo Grande,  como recebeu a confirmação de que aliados históricos continuarão defendendo seu nome, como é o caso do ex-prefeito de Jardim do Seridó.

Ao lado de Tácio Veras (PSB), que já foi candidato a prefeito de Campo Grande, e é filho do ex-prefeito Antonio Veras, o atual chefe do executivo explicou o porquê da decisão por Wilma: “Já tínhamos conversado com ela informalmente. E agora decidimos apoiá-la, pelo histórico administrativo dela no governo. Acredito que ela pode contribuir e muito com nossa administração e ajudar o nosso município”.

Com ele, garantiu o peemedebista, a candidata terá mais adesões importantes do município, como o vice-prefeito Grimaldo (PDT), os vereadores Arnaldo (PV), Vagner (PROS), Nilson Junior (PMN), Antonio Holanda (PDT), Alzair (SDD), Branquinha (PMDB), Dilcineia (PCdoB) e Jean, que hoje está licenciando atuando como secretário municipal.

Aliados históricos de Wilma em Jardim do Seridó, outro grupo reafirmou que buscará a eleição de Wilma para o Senado. São eles: os vereadores Iron Junior (PSD), Gilberto Brito (PSB), Osires Neto (PTB), Geralda Sampaio (PSD) e o advogado Geraldo Dias.

“Wilma, quando governadora, ajudou muito nosso município, tendo feito reforma de hospital, construções de unidades habitacionais, da casa da cultura, de delegacia, implantou farmácia popular, unidade de beneficiamento de leite, entre tantas outras benfeitorias”, disseram os parlamentares.

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vereadores do psb e pros oposição ao prefeito com doutor Edmar (Custom)prefeito bibi de nenca de compo grande 1 (Custom)

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Jornalismo

“Precisamos de um Senado mais ágil. As matérias passam no Congresso e travam no Senado”, declara candidata do PSTU

A candidata ao Senado, do PSTU, Ana Célia, disse em entrevista na manhã desta terça-feira (29), no Jornal 96, da 96 FM, que é contra a redução da Maioridade Penal e de Leis que criminalizam quem participa de protestos nas ruas. A professora defende uma maior participação das mulheres no cenário político do Rio Grande do Norte e avalia o Senado como conservador, no que diz respeito,  ao travamento de  matérias importantes que são aprovadas pela Câmara dos Deputados mas ‘estacionam’ na Casa Legislativa.

“Não vemos muito avanços no Senado, muito conservador, as matérias passam no Congresso e travam no Senado. Precisamos de um Senado mais ágil, precisamos renovar, infelizmente ele é conhecido por retardar as coisas, por isso, propomos uma mudança nesse cenário”, ressaltou.

Durante entrevista ao jornalista Diógenes Dantas, na 96 FM, a candidata do PSTU, declarou ser contra a redução da Maioridade Penal e o endurecimento da Lei aos participantes de protestos nas ruas.

“Hoje vivemos o momento da criminalização dos movimentos sociais. O capitalismo é violento, ficar numa fila para ser atendido em um hospital é uma violência. Os moradores de Mãe Luiza não poder ver uma chuva que temem o desabamento das casas, isso é uma violência. Agora, dentro dos protestos, existia  um setor com ações deslocadas, ações isoladas que não compartilhamos. Até porque essas ações invertem o objetivo das nossas manifestações, nossa idéia é trazer o povo para as reivindicações. Mas, no momento que existe uma Lei severa, nós sabemos pra quem é aplicada as Leis no nosso país”, criticou Ana Célia.

Sobre a redução da Maioridade Penal, a candidata não acredita que a mudança de faixa etária possa amenizar a criminalidade.

“Não achamos que reduzir a maioridade penal vai resolver a criminalidade. O problema passa por uma política do país, passa pela perspectiva que a juventude precisa ter. Mas uma vez, serão penalizados os jovens negros e mais pobres”, ressaltou.

Em relação ao público feminino, a professora acredita que ainda há muitos avanços para alcançar e, na opinião da candidata, as mulheres ainda dependem muito do poder público para investir na educação e profissionalismo pessoal.

“Infelizmente, as mulheres ainda precisam ficar em casa para cuidar dos filhos e maridos. E, ainda não vemos medidas que contribuam para acelerar a mudança desse quadro. É preciso discutir a questão da mulher, do machismo, que leva a agressão física e até mortes, que é o mais grave. Mas precisamos discutir também a diferença salarial entre homens e mulheres que chega a 80%. Além da necessidade de creches para que a mulher possa trabalhar, estudar, são problemas do ponto de vista de estrutura do estado que precisam ser visto, é necessário mudar essa lógica de funcionamento, onde os ricos ficam cada vez mais ricos e os pobres sem nada”, disse Ana Célia.

Questionada sobre o diferencial do partido, com pouca representação política no Legislativo, na disputa pela vaga ao Senado, a candidata lembrou o discurso da legenda.

“Nosso diferencial é falar a verdade, falar o que o trabalhador sente. falar a verdade aos trabalhadores e dialogar sobre os problemas que eles sabem tão bem. Não temos que agradar ninguém no nosso palanque, mas voltar a política para o trabalhador”, destacou.

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Jornalismo

Eleições 2014: Wilma de Faria recebe mais apoios nesta quarta-feira

A candidata da “União pela Mudança” ao Senado, Wilma de Faria, recebeu mais adesões, nesta quarta-feira (23). Os vereadores do Partido Socialista Democrático (PSD) de Monte Alegre, Antônio Félix e Juvenal Vieira, acompanhados do presidente do PSB da cidade, Ubarana Filho, se reuniram com a ex-governadora para externar apoios à sua candidatura e ao seu projeto de resgate do Rio Grande do Norte.

Ladier Godeiro, filiado à Rede de Sustentabilidade, candidato a deputado estadual, também esteve reunido com a peessebista. “Estamos em sintonia com nosso presidente Eduardo Campos e não vamos medir esforços para ajudar a Wilma a se eleger. Vamos buscar estratégia para fortalecer a campanha da nossa senadora”, afirmou.

Ainda nesta terça, várias lideranças peemedebistas se colocaram à disposição para trabalhar em busca de mais votos para a ex-governadora. Como foi o caso de Dr. Chagas Oliveira, prefeito de Pilões, e de Antonio Fagundes (Tota Fagundes), que foi candidato a prefeito em Passagem. “Admiro o trabalho de Wilma desde seu primeiro mandato de prefeita. Agora, mais do que nunca, meu voto é dela para melhorar o nosso estado”, destacou Chagas.

Wilma ainda recebeu a visita do vice-prefeito de Cerro Corá, João Batista Filho (PMDB), que, acompanhado da sua esposa, Terezinha Matildes, confirmou apoio à ex-prefeita de Natal, complementando o apoio do prefeito Novinho, afirmado no último sábado (18), na casa do senador José Agripino Maia, em Natal.

A vereadora de Parnamirim, Elienai Cartaxo (PMDB), acompanhada do candidato a segundo suplente de Wilma, o vereador de São Gonçalo do Amarante, pastor Edmilson, esteve  em reunião para confirmar voto na peessebista. “Estou apoiando Wilma por ela ser defensora dos princípios cristãos e protetora da vida e da família”, ressaltou Elianai.

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Opinião dos leitores

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Diversos

SENADO APROVA: Concursos públicos terão 20% de cota para negros ou mulatos; saber o que critério para distinção é a boa pergunta

O Senado aprovou nessa terça-feira(20) em última instância, e graças a um acordo pactuado entre todos os partidos, uma lei que reserva 20% das vagas nos concursos do serviço público à população afrodescendente. A lei, proposta em novembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, tinha sido aprovada em março pela Câmara dos Deputados e começará a reger assim que for sancionada pelo Executivo.

A norma estabelece que todos os concursos realizados pelo governo federal para contratar empregados públicos nos próximos dez anos reservem 20% das vagas para os candidatos que se declarem negros ou mulatos na inscrição, uma condição que terá que ser provada antes da contratação. A lei se estende a todos os organismos públicos, inclusive de administração indireta, e às empresas estatais.

Em um pronunciamento que fez em novembro ao anunciar o envio do então projeto de lei em caráter de urgência ao Congresso, Dilma defendeu as chamadas “ações afirmativas” para combater a discriminação “racial e social” no Brasil.

“Não devemos ignorar que a cor da pele foi e ainda é motivo de preconceito, de discriminação contra milhões de brasileiros, contra mais da metade da população brasileira, que hoje se reconhece como afrodescendente”, disse a presidente.

Segundo dados oficiais, apenas 30% dos funcionários públicos brasileiros é negro ou mulato e essa porcentagem cai a 12% entre os que ganham os melhores salários. No Brasil já se reserva por lei uma cota para negros nas universidades públicas e o Congresso está analisando um projeto para reservar cadeiras para cidadãos da raça.

A maioria da população brasileira se declarou afrodescendente no Censo de 2010, algo inédito desde que o país começou a coletar estatísticas da população em 1872. Segundo o último censo, dos 190,8 milhões de brasileiros de então, 50,7% era negro ou mulato, 47,7% branco, 1,1% de origem asiático, e 0,4% índio.

Terra

Opinião dos leitores

  1. Pai branco + mãe negra/morena = filho branco
    O filho, obviamente e com todo o direito, irá se declarar afro-descendente para fins de concurso público.
    Essa talvez tenha sido a lei mais imbecil editada pelos PTistas incompetentes.

    1. Esse CARVALHO é o maior EXPERT, PERITO, ESPECIALISTA etc de todos os tempos.

    2. A imbecilidade PTista definitivamente não tem limite. Agora os menos competentes serão nomeados no serviço público ás custas do dinheiro q é nosso. Tudo em nome de populismo barato!

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Diversos

FOTO: Oposição protocola CPI da Petrobras no Senado

4ahzzr8tah_1z09b4uldo_fileCom 28 assinaturas, uma a mais que o mínimo necessário, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) protocolou na manhã desta quinta-feira (27), no Senado Federal o pedido de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras.

O texto do requerimento tem como objetivo investigar supostas irregularidades cometidas entre 2005 e 2014 em quatro pontos: compra da refinaria de Pasadena; indícios de pagamento de propina a funcionários da estatal pela companhia holandesa SMB Offshore para obtenção de contratos com a Petrobras; denúncia de que plataformas estariam sendo lançadas ao mar sem equipamentos de segurança necessários; e indícios de superfaturamento na construção de refinarias.

Com o protocolo, a CPI não está automaticamente instalada. Ainda há um caminho sem prazos para percorrer. O primeiro passo começa na secretaria da Casa, que fará a conferência dessas 28 assinaturas. Depois, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), precisa ler o requerimento em plenário — o que não tem data para ocorrer. Até a meia noite da data da leitura, parlamentares podem retirar suas rubricas e, se o número total for menor que 27, a investigação não pode ser instalada. Se for maior, aí, sim, está instalada a CPI.

Paralelamente ao pedido de apuração no Senado, a oposição trabalha para coletar assinaturas também na Câmara. Se os partidos conseguirem alcançar 171 adesões de deputados, os parlamentares cancelarão o procedimento no Senado para priorizar a instalação de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), reunindo congressistas das duas Casas e,acreditam, minimizando a influência do governo Dilma Rousseff na condução das Investigações.

PSB

Na noite desta quarta-feira (26), o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) anunciou que seu partido iria aderir integralmente ao pedido de CPI, o que foi fundamental para completar o número de adesões necessárias.

Estadão

Opinião dos leitores

  1. HUMMMMM cheirinho gostoso de pizza a lá congresso nacional.
    Algum ser vivo de juízo acha mesmo que essa CPI vai dar em alguma coisa?
    Será mais uma na história do congresso que dará em nada!!!
    Deixa ver os próximos capítulos:
    01 – Os envolvidos vão posar de COITADINHOS.
    02 – A mídia vai dar cobertura as matérias que "inocentam" os coitadinhos.
    03 – A CPI vai ser esvaziada.
    04 – Sairão pesquisas aumentando a aprovação de Dilma.
    GENTE!!! ATENÇÃO!!! Isso é Brasil, um país onde se tem as provas, se mostra a corrupção e os envolvidos ficam rindo da cara do povo!!!

  2. Agora deve vir por aí a turma do ABAFA!!!
    Será que vão entrar com os "EMBARGOS INFLAMADOS" nesse caso!!!
    O PT já vem tirando o dele da reta, QUERENDO TRANSFERIR ESSE LAMAÇAL para OPOSIÇÃO, QUE VERGONHA!!!
    Já começam a colocar lenha no forno de mais uma PIZZA e só aguardamos!!!!

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Polêmica

VERGONHOSO: Senado paga plano de saúde até de parlamentar cassado por corrupção

As benesses oferecidas pelo plano de saúde do Senado, pago exclusivamente com dinheiro do contribuinte, são estendidas até mesmo a senadores que foram cassados por suspeita de envolvimento em corrupção.

Documentos obtidos pelo Estado mostram que nas tabelas de reembolso constam três notas fiscais apresentadas em nome do ex-senador Demóstenes Torres que somadas chegam a R$ 5.362,80. Na planilha a data referente aos recibos é de 20 de dezembro de 2012, cerca de seis meses após o parlamentar ter perdido o mandato no plenário da Casa por quebra de decoro. Outro caso de político que deixou o cargo sob suspeita de desvios é o do ex-senador Expedito Júnior (PSDB-RO).

O tucano teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral sob acusação de compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2006. Em junho de 2009 a decisão foi confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em outubro do mesmo ano pelo STF.

Júnior foi reembolsado em R$ 19.238,6 pelo Senado após apresentar em junho de 2012 notas referentes a um tratamento médico e odontológico para ele e a esposa. “Fiz uma cirurgia de hemorroida. Foi só essa cirurgia e minha esposa fez um check-up. Mas foi autorizado, passou antes por uma junta médica e foi feito. Acho que o Senado que pagou, né?”, afirmou ao Estado o tucano. O ex-senador Demóstenes foi procurado na sexta-feira e no fim de semana, mas os dois celulares que habitualmente utiliza estavam fora de área de cobertura.

‘Muito melhor’. O plano de saúde vitalício da Casa também agracia ex-senadores e cônjuges que ocupam cargos públicos em órgãos que oferecem plano médico. O deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) em 2011 apresentou ao Senado três notas que totalizam R$ 1.800. “Utilizei até 2011 porque não tinha uma definição, que era feita por mim. Ou podia usar a Câmara ou o Senado. Não tinha nenhuma determinação contrária a isso. Preferi o plano de saúde do Senado, que era muito melhor do que o da Câmara. Mas hoje só uso a Câmara”, afirma o peemedebista.

O deputado federal Esperidião Amin (PP-SC) também recorreu ao Senado para o pagamento de R$ 15 mil referentes a tratamentos médicos e odontológicos dele e da mulher, Angela Amin. “Se o ex-senador tem direito, por que o ex-senador investido momentaneamente em um mandato de deputado federal perde o direito?”, ponderou Amin. “Eu digo que tenho o direito. E desafio, como advogado, que alguém escreva que eu não tenha. Quero ver escrever.”

Os documentos também mostram que há casos em que algumas mulheres de senadores, mesmo no cargo de deputadas federais, também preferem ser atendidas no plano do Senado. Entre março de 2012 e setembro de 2013, a deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) fez despesas em hospitais e clínicas de referência no País que chegam a somar R$ 18 mil. Janete é casada como o senador João Capiberibe (PSB-AP).

Por meio da assessoria, a deputada informou que só faz uso da assistência à saúde do Senado quando o procedimento não pode ser feito no Departamento Médico da Câmara ou quando seu plano particular não cobre.

De 2010 a até setembro de 2013, a deputada Nice Lobão (PSD-MA) gastou R$ 9 mil como dependente do marido e ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, que é senador licenciado. Em nota, a assessoria do ministro afirma que o ressarcimento de despesas médicas de Nice está de acordo com a legislação.

Estadão

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Diversos

FOTO: Senado faz manobra e garçons que ganham R$ 15 mil são lotados em outros setores

2014-690181800-2014021807124.jpg_20140218Foto: André Coelho – O Globo

O Senado inventou uma solução engenhosa para amparar servidores que se transformaram nos garçons mais bem pagos do funcionalismo público federal, com salários de até R$ 15 mil. O Senado alterou as áreas de lotação e distribuiu os garços por setores como taquigrafia, comissões e logística, com os mesmos vencimentos. Os garços foram contratados por ato secreto, e as contratações estão sob investigação do Ministério Público Federal (MPF).

O mais bem pago deles, agora, só serve à Mesa Diretora em plenário. Passou a atuar como um garçom de luxo dos senadores que integram a Mesa, apesar de ter sido transferido para o Serviço de Apoio Logístico, responsável pelo controle de correspondências e documentos da Secretaria Geral da Mesa. Terceirizado, o setor de cafezinho passou a ser administrado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), que tem seus próprios garçons.

O GLOBO revelou os pagamentos de até R$ 15 mil aos garçons do cafezinho do Senado em abril de 2013. A reportagem levou a Procuradoria da República no Distrito Federal a abrir um procedimento de investigação, que ainda recolhe provas. Uma das iniciativas foi um pedido de esclarecimento ao Senado. Somente o procurador-geral da República pode pedir informações ao presidente do Senado. A Procuradoria Geral da República (PGR) já enviou três ofícios ao presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para que explique a situação. O primeiro ofício, assinado pelo então procurador-geral Roberto Gurgel, foi enviado em julho. Renan não respondeu. Em novembro, um novo pedido foi feito, também ignorado. Na semana passada, o procurador-geral, Rodrigo Janot, reiterou o pedido e enviou um novo ofício, ainda não respondido.

O MPF quer uma cópia das fichas funcionais dos garçons e saber possíveis motivações para os altos salários. Os procuradores pediram informação ao Tribunal de Contas da União sobre procedimentos abertos a respeito das contratações. O TCU informou que, “até o momento”, não apura as denúncias. No mesmo mês em que chegou o primeiro ofício da PGR, os garçons foram transferidos de área. José Antonio Paiva Torres, o Zezinho, ingressou no Serviço de Apoio Logístico, mas continuou como garçom no plenário — agora, serve exclusivamente a água e o café dos senadores que ocupam a Mesa. Ele é visto dando orientações aos garçons do Senac. O salário bruto praticamente não mudou, assim como o pagamento de horas extras: em janeiro, a remuneração bruta somou R$ 14,5 mil.

Outro garçom, Jonson Alves Moreira, foi para o Serviço de Apoio Logístico e, depois, remanejado para a Secretaria de Taquigrafia. Sua função é carregar os papéis com os discursos dos senadores do plenário para a secretaria e da secretaria para o plenário — separados por um lance de degraus. O salário bruto de Jonson em janeiro foi de R$ 9,4 mil.

Um terceiro garçom, com remuneração bruta de R$ 9,3 mil, foi para a Coordenação de Comissões Mistas. Os outros garçons estão lotados na Presidência e na Primeira Secretaria.

Os sete garçons viraram servidores comissionados em outubro de 2001, por meio de um dos atos secretos editados pelo então diretor-geral da Casa, Agaciel Maia. Nenhum deles falou com O GLOBO. O Senado diz, por meio da assessoria de imprensa, que não existem mais atos secretos. “Aqueles que não haviam sido publicados, no passado, foram convalidados posteriormente, sem vezo de ilegalidade.” Os servidores nunca foram garçons, segundo a assessoria, apesar de terem feito a “manutenção do funcionamento” do café.

Segundo a Casa, o remanejamento buscou a “eficiência para o cumprimento dos diversos setores”. Eles continuam como assistentes parlamentares. “Após o início das atividades pelo Senac, alguns desses servidores foram alocados em definitivo nos locais onde já vinham prestando serviço”. Antes, faziam um “rodízio” que incluía o café. A Presidência do Senado informou que os ofícios da PGR foram encaminhados para a Advocacia Geral do Senado.

Por interino via O Globo

Opinião dos leitores

  1. A solução está nas nossas mãos, ou seja, nas próximas eleições em outubro VOTE NULO. Isso mesmo N U L O

  2. Com centenas de casos iguais a esse e outros milhares de formas de corrupção, desvio, improbidade, imoralidade, ainda tem quem acredite que "apenas" determinada pessoa, Partido, agremiação, instituição, órgão, empresa, associação, civil, militar, leigo, religiosos, esquerda, direita, entre outros, são CORRUPTOS?
    Para crescer precisamos APRENDER, e para aprender precisamos ACEITAR: somos um povo em sua maioria desonestos, mentirosos, gananciosos e ambiciosos, que vive conforme a lei do "FAÇA O QUE DIGO, MAS NÃO FAÇA O QUE FAÇO NÃO!"

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Finanças

Senado anuncia recurso e vai pagar valor extra de supersalário em juízo

A Câmara e o Senado não chegaram a um acordo nesta quarta-feira, 19, sobre como cumprir a decisão provisória do Supremo Tribunal Federal que determinou a retomada do pagamento dos chamados “supersalários”.

A Câmara decidiu que vai depositar já em fevereiro os valores que extrapolam o teto constitucional, hoje em R$ 29,4 mil. O Senado, no entanto, informou que recorrerá da decisão liminar – e que vai depositar os valores em juízo. Ou seja, eles só poderão ser sacados após sentença definitiva do Supremo.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), classificou como “absurda” a liminar expedida pelo ministro Marco Aurélio Mello que acatou o pedido do Sindicato do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e determinou o retorno do pagamento dos salários superiores ao teto do funcionalismo.

A Mesa Diretora do Senado anunciou que entrará com o recurso. Quem recebe acima do teto terá R$ 29,4 mil depositados na conta e o valor que extrapola esse teto será depositado em juízo.

Tudo em folha. Em decisão mais favorável aos servidores, o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), avisou que pagará o valor integral – tanto os R$ 29,4 mil como o que passar disso – já na folha de pagamento desse mês.

A partir da notificação, ambas as Casas decidiram dar um prazo de cinco dias para que os servidores cujos supersalários foram cortados apresentem defesa. Em seguida, um documento será elaborado e encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que o tribunal então comunique o Poder Judiciário.

Alves pretende pedir ao ministro Marco Aurélio rapidez na apreciação do mérito da ação. O receio do presidente da Câmara é que a Casa volte a pagar os salários acima do teto sem perspectiva de ver o assunto resolvido pelo tribunal. “Nossa preocupação é que fique a liminar perdurando e o mérito indefinido”.

Na sua decisão, tomada sábado e tornada pública na terça, 18, Marco Aurélio Mello alega que os servidores atingidos pelo corte salarial deveriam ter sido ouvidos antes de efetuada a redução nos pagamentos.

Os vencimentos de 1,8 mil servidores foram limitados ao teto constitucional em outubro, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o corte por entender que ultrapassar aquele limite era inconstitucional.

Estadão

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Diversos

De olho em black blocs, Senado votará lei sobre terrorismo

No dia em que foi confirmada a morte cerebral do cinegrafista Santiago Andrade, da TV Bandeirantes, senadores defenderam a votação pelo plenário da Casa do projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo. O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu colocar o texto, que estava na pauta do Senado desde a semana passada, em votação até a próxima semana.

Pela proposta, o crime de terrorismo será punido com 15 a 30 anos de prisão em regime fechado. As penas poderão ser elevadas nos casos em que tenha ocorrido morte e uso de artefato explosivo, como no caso envolvendo o cinegrafista. Dessa forma, o projeto de lei poderá ser usado para enquadrar os black blocs.  Atualmente, não há legislação específica para o crime de terrorismo. Sem uma lei, crimes têm sido enquadrados na Lei de Segurança Nacional, da época da ditadura militar.

A inclusão da proposta na lista de prioridades foi acelerada com a morte de Santiago. Senadores chegaram a defender que se use a norma para enquadrar ações de vandalismo e depredação cometidas pelos black blocs nas diversas manifestações de rua.

Renan Calheiros disse que o Congresso vai aumentar a pena de quem comete atos de vandalismo e violência durante protestos. “Quando você pune levemente, você passa para a sociedade a ideia de que o crime compensa. E o crime não pode jamais compensar”, afirmou o presidente da Casa.

(Com Estadão Conteúdo)  e Veja

Opinião dos leitores

  1. Tem que colocar a polícia na rua que a violência diminui.
    Tem que colocar amarelinho na rua que o trânsito melhora.
    O se faz isso ou a cidade acaba.
    Black bloc tem que levar borracha no lombo para aprender. São criminosos. Assassinaram um pai de família.

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Diversos

Família de Porchat vai ao Senado para investigar ameaças contra o humorista

porchat(2)A família do humorista e colunista do ”Estado”, Fábio Porchat, recorreu ao Senado para tentar investigar ameaças que ele estaria sofrendo nos últimos dias. As censuras a Porchat começaram depois que ele participou do esquete “Dura”, contracenado pelo grupo Porta dos Fundos, no qual ironiza o trabalho de dois policiais militares do Rio de Janeiro. Em uma semana, até a noite desta segunda-feira, 10, o vídeo já foi visto por mais de 4,2 milhões de pessoas.

O esquete mostra os policias sendo humilhados, levando tapas na cara, e extorquidos por cidadãos comuns. A reação partiu do “Blog do Soldado”, uma página não oficial de apoio à PM fluminense, para quem o vídeo gerou “muita revolta” na classe. O blog foi retirado do ar.

“Pois bem, esse humoristazinho (sic) achou que pode postar um vídeo e humilhar toda classe policial militar e que isso fosse ficar por isso mesmo? Está muito enganado, Fabio Porchat. Você não sabe o ódio que despertou em todos nós policiais militares, ao postar esse vídeo”, afirmou o blog, em um dos comentários postado no último dia 5. “Não estamos incitando a violência, mas bem que esse Fabio Porchat deveria levar umas belas de umas porradas por esta humilhação que proferiu contra os policiais militares.”

O vice-líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), relatou nesta segunda-feira, em plenário, ter sido procurado pelo pai do humorista, o ex-deputado federal Fábio Porchat. O ex-parlamentar pediu-lhe ajuda para apurar a origem das mensagens de ameaça contra o humorista. Em um dos comentários no blog, um leitor sugere que se metralhe Porchat.

Em carta do pai do humorista, lida pelo senador tucano, é relatado que dois ministros de Estado pediram para diminuir o tom das críticas, no que o ex-deputado rebateu dizendo que tem orgulho da postura. “É uma reação às criticas, aos esquetes que ele postou”, disse o vice-líder tucano ao ”Broadcast Político”, serviço de notícias em tempo real da ”Agência Estado”.

Álvaro Dias cobrou a adoção de providências de autoridades para apurar as ameaças. A Mesa do Senado determinou o envio de um pedido de recomendação ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para que as autoridades policiais ofereçam segurança ao humorista.

Outra sugestão é pedir à Comissão de Direitos Humanos do Senado que peça a investigação do Blog do Soldado. Uma terceira ideia é pedir para o Google, página da internet onde está hospedado o blog, que apure as violações de “direitos humanos e práticas criminosas” cometidas contra o humorista.

Estadão

Opinião dos leitores

  1. Queria v se fosse um pobre coitado que tivesse postado tal vídeo se o tratamento seria o mesmo. Com certeza não seria e se acontecesse alguma coisa queria v se iriam fazer algo. Pq e filho de rico querem proteger. Que Brasil injusto. Pra não acontecer essas coisas e só ele fazer o trabalho dele sem querer denigrir a imagem de ninguém. Péssimo humorista na minha opinião.

  2. Quer ser engraça a todo custo e quando dá errado vai choramingando pedir ajuda. Seja homem: fez, assuma as consequencias.

  3. Essa é a ideia que a população tem. Infelizmente, pequena parte que pede propina em blitzen; mancha toda a categoria.

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Política

STF mantém corte de salários acima do teto no Senado

No Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra decisão que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto constitucional e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. Essa determinação foi imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e é questionada pelo Sindilegis por meio de Mandado de Segurança.

O Sindilegis argumenta que os valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas estão excluídos do teto constitucional. Ao pedir a suspensão liminar da decisão do TCU, o Sindilegis disse que é verba de natureza alimentar, cuja supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial.

Cofres públicos

Ao rejeitar o pedido, o ministro Toffoli afastou a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, critérios que justificariam a concessão da liminar. “A efetivação da medida não implicará supressão do pagamento de remuneração ou pensão, mas, sim, de parcela que exceda o valor do subsídio mensal, em espécie e atualmente em vigor, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 28.059.28”, afirmou o ministro do STF.

Para Toffoli, a situação revela situação de periculum in mora inverso, “com o comprometimento dos cofres públicos por força de comando judicial precário”. Para Toffoli, “é necessário aguardar o trâmite natural da ação para o exame das teses jurídicas ali debatidas”, em referência ao que foi decidido pelo ministro Marco Aurélio em pedido semelhante formulado pelo Sindilegis em relação aos salários da Câmara dos Deputados.

Estadão

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Diversos

Senado terá CPI para investigar setor de transporte público

Senadores vão instalar em 2014 uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar os vícios em processos licitatórios que inibem a concorrência no setor de transporte público, além de falhas na condução dos contratos e falta de publicidade das planilhas de custo que permitiriam uma avaliação correta da relação entre as despesas e as tarifas de ônibus.

A criação da comissão só será possível porque duas assinaturas fundamentais – para atingir o mínimo de 28 exigidas, foram apresentas na Secretaria-Geral da Mesa, cinco minutos antes do prazo final, que terminou às 23h59 dessa quinta-feira (12). O requerimento de criação da CPI, proposto pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), chegou a ter 40 assinaturas, mas 14 foram retiradas.

A partir de agora os líderes deverão fazer as indicações dos integrantes da CPI que será instalada, em 2014, depois do recesso parlamentar.

“Pretendo com essa CPI, antes de tudo, fazer valer o direito do cidadão usuário de ônibus urbanos a receber do Parlamento o efetivo serviço de fiscalização dos processos de contratação, condução, definição de tarifas e concessão de subsídios “, disse Requião ao justificar a proposta.

Agência Brasil

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Diversos

Meia-entrada agora terá limite: será 40% dos ingressos de shows e eventos, aprova Senado

vitalaaaaFoi aprovado no início desta tarde na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 188/2007) que regulamenta o benefício da meia-entrada em espetáculos artísticos, culturais, esportivos e de entretenimento. Segundo nota da Agência Senado, a concessão ficará restrita a 40% dos ingressos disponíveis (e não se aplicará aos eventos da Copa do Mundo 2014 e das Olimpíadas do Rio de Janeiro de 2016).

Os integrantes da comissão também aprovaram pedido de urgência para votação no plenário, para onde segue agora. A comissão espera que o pedido seja confirmado pelos líderes partidários e que a matéria seja agendada para votação final ainda nesta terça. O requerimento foi apresentado pelo relator da matéria na comissão senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Originalmente, o projeto, dos ex-senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns, previa o benefício apenas para estudantes e idosos com mais de 60 anos. O substitutivo da Câmara incluiu as pessoas com deficiência e os jovens de baixa renda de 15 a 29 anos, independentemente de vinculação ao sistema educacional. No caso das pessoas com deficiência, a meia-entrada é concedida, inclusive, quando necessário, ao acompanhante.

Para terem direito ao benefício, os estudantes devem comprovar essa condição por meio da apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida por entidades estudantis de cada segmento. Já os idosos terão que apresentar documento de identidade oficial, enquanto os jovens carentes comprovarão essa condição por meio de comprovação de que estão inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A confecção da CIE deverá seguir modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades estudantis qualificadas em lei e, mediante certificação digital, pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Estima-se que 50% das características da carteira poderão ser locais. A carteira deverá ser renovada a cada ano.

O senador Vital do Rêgo disse que recebeu pedidos para que a votação fosse acelerada. Inácio Arruda (PCdoB-CE) destacou que o projeto corresponde aos anseios da juventude, com a garantia perene do direito de acesso à meia-entrada e isonomia de tratamento. Cyro Miranda (PSDB-GO), que relatou a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), falou que o texto agrada a “gregos, troianos e goianos”.

Na CCJ, onde o parecer também tinha sido favorável, apenas o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) votou contra. Ele alegou que a regulamentação da meia-entrada já havia sido esgotada com a aprovação do Estatuto da Juventude e chegou a apontar um retrocesso em relação àquele texto: disse que o projeto atual asseguraria monopólio na emissão das carteiras de estudante em favor da União Nacional dos Estudantes (UNE).

O relator Vital do Rêgo assegurou que todos os Diretórios Centrais de Estudantes (DCE) e os Centros e Diretórios Acadêmicos (DASs) poderão emitir as carteiras, filiados ou não à UNE ou à União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES). A UNE e a UBES também são autorizadas a diretamente emitir as carteiras, além da Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).

Estadão

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