Justiça Federal do RN absolve professor universitário acusado de violar o regime de dedicação exclusiva

A Juíza da 4ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte absolveu Professor da UFRN, German Garabito Callapino, acusado pelo Ministério Público Federal por improbidade administrativa por desrespeitar o regime de dedicação exclusiva por compor o quadro societário de empresa privada.

Segundo a Acusação do MPF através do Procurador Fernando Rocha, o Professor estaria impedido de exercer qualquer outra atividade remunerada, o que incluiria a condição de sócio administrador da empresa CPGEO. Foi requerida a condenação do Professor na perda do cargo público, com restituição do valor recebido a título de dedicação exclusiva, multa e suspensão dos direitos políticos por 10 anos.

Em sua Sentença a Juíza Federal Gisele Leite reconheceu que aos servidores públicos federais não é vedado a participação em sociedades empresarias na condição de sócio quotista, inclusive aqueles em regime de dedicação exclusiva, tal como observado no caso.

A Magistrada registrou que “Neste contexto, observo que as duas atividades desempenhadas pelo requerido (Professor do Magistério Superior do Departamento de Engenharia de Petróleo da UFRN, em Regime de Dedicação Exclusiva, e sócio-cotista da empresa CPGeo), na verdade, se complementaram e se alimentaram mutuamente, numa relação mais protocooperativa do que parasitária, numa comparação com as relações estabelecidas entre seres vivos. De fato, embora ambas as atividades sejam independentes, na espécie, o intercâmbio entre as duas gerou ganhos mútuos e não desenvolvimento de uma (da atividade societária) em prejuízo da outra (atividade acadêmica), como pretendem fazer crer os demandantes.”

O advogado Hugo Holanda comentou que “A Sentença é de uma sensibilidade ímpar da Magistrada, considerando que identificou na conduta do Professor German uma opção legal em ser sócio de empresa privada para fins de utilização do avançado parque tecnológico daquela em suas pesquisas acadêmicas, sem prejuízos para a docência, pelo contrário, com ganhos relevantes à UFRN, incluindo projetos científicos com potencial de captação de mais de 10 milhões em recursos federais”.

A defesa foi patrocinada pelos advogados Hugo Helinski Holanda e Thiago Costa Marreiros da sociedade Holanda Advogados Associados.

PROCESSO Nº: 0810257-02.2017.4.05.8400

Íntegra de post com material do MPF AQUI.

Justiça absolve ex-mulher de Wassef em esquema de propina com governo do DF

Frente do TJDFT — Foto: Daumildo Júnior/G1

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) absolveu a empresária Maria Cristina Boner – ex-mulher de Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro – da acusação de improbidade administrativa em tratativas para contrato com a Companhia de Planejamento do DF (Codeplan), em 2006. A decisão, unânime, foi publicada nesta quarta-feira (24).

A empresária é acusada pelo Ministério Público (MPDFT) de favorecimento em negociação de contrato de sua empresa, a B2BR, com a Codeplan, por serviços de informática. O caso ocorreu em 2010, antes da fundação da Globalweb – empresa citada em manifestação do Ministério Público Federal sobre suspeita de favorecimento com o governo do presidente Jair Bolsonaro (saiba mais abaixo).

O G1 aguarda resposta do Ministério Público para saber se os promotores vão recorrer da decisão.

A denúncia contra Maria Cristina foi encaminhada à Justiça após depoimento de Durval Barbosa que atuava, na época, como Secretário de Assuntos Sindicais. Ele afirmou ter recebido R$ 200 mil em propina pela empresária como contrapartida pelo favorecimento no contrato. Ele falou sobre o caso durante depoimento no processo conhecido como Caixa de Pandora.

Como ex-gestor da Codeplan, Durval relatou a negociação do esquema teria ocorrido em reunião com Maria Cristina e o então presidente da companhia, seu sucessor, Vagner Gonçalves Benck de Jesus.

A empresa B2BR chegou a ser selecionada para um contrato emergencial – quando não há licitação – de R$ 9,8 milhões com a Codeplan. Contudo, a companhia não chegou a repassar recursos, pois o documento foi anulado posteriormente pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Em julgamento na primeira instância, em junho de 2019, Maria Cristina e a empresa foram condenadas por improbidade, com pagamento de multa correspondente a nove vezes o salário de Durval Barbosa na época, corrigidos pela inflação. Se a sentença fosse confirmada, estaria ainda impedida de firmar contratos com o Poder Público por três anos.

Nesta quarta (24), o TJDFT analisou o recurso da empresária, que alegou, principalmente que “não firmou contrato com a empresa” e negou receber recursos públicos.

A relatora do caso, desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi, entendeu que os depoimentos de Durval demonstram “apenas e especificamente a intenção dolosa do gestor público de direcionar a contratação à sociedade empresarial”.

No processo, a Turma manteve a condenação por improbidade de Durval Barbosa e Vagner Gonçalves Benck de Jesus, que o sucedeu na presidência da Codeplan. A reportagem tenta contato com as defesas.

Contratos com o governo federal

Em 2010, Maria Cristina fundou a empresa Globalweb – com registro distinto da B2BR – e mantém contratos com o governo federal. Na última terça-feira (23), o subprocurador geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, enviou para a Corte uma manifestação contra a empresa que, “ao que parece, vem sendo beneficiada” em contratos com a União.

A manifestação de Furtado foi incluída em uma representação que protocolada no tribunal na segunda-feira (22), com o objetivo de investigar os contratos da empresa com o governo.

Furtado citou ainda que atualmente a Globalweb é administrada por uma das filhas de Maria Cristina. Além disso, lembrou que a empresa tem sociedade com a Peach Tree, fundada pela mesma empresária e que atualmente pertence a três filhas dela. Segundo o subprocurador, esses fatos mostram relações “intricadas” entre a ex-mulher de Wassef e a empresa.

“Julgo que tais informações, que denotam a intricada relação da Sra. Maria Cristina Boner com a empresa Globalweb Outsourcing, que, ao que parece, vem sendo beneficiada nas contratações promovidas pelo Governo Federal na área de TI, devem ser consideradas quando da análise a ser promovida pelo tribunal, motivo pelo qual venho solicitar que o presente documento seja acolhido como aditivo à representação protocolada na data de ontem [segunda-feira]”, afirmou o procurador.

A advogada Renata Veríssimo, que representa Maria Cristina, explica que ainda antes da absolvição, a empresária “não tinha qualquer impedimento de firmar contratos”.

“Isso não estava em vigor porque [a condenação] não tinha transitado em julgado. Se fosse confirmada em segunda instância, ela seria condenada por improbidade”, afirma.

R$ 41 milhões em contratos

A Globalweb Outsourcing recebeu R$ 41,6 milhões durante a gestão de Jair Bolsonaro, como mostrou o portal UOL no domingo (21).

O Jornal Nacional confirmou com dados do Portal da Transparência que, de janeiro de 2019 até junho de 2020, a Globalweb Outsourcing recebeu mais de R$ 41 milhões em contratos com pelo menos nove órgãos do governo Bolsonaro, incluindo os ministérios da Economia, da Educação, a Telebrás e agências, como Aneel e Anac.

Os serviços são na área de tecnologia da informação. O valor se aproxima do que a empresa recebeu nos quatro anos dos governos anteriores, de Dilma Rousseff e Michel Temer: mais de R$ 42 milhões.

Segundo o portal, a Globalweb Outsourcing tem contratos vigentes com o governo federal que somam mais de R$ 250 milhões. A maioria foi assinada em governos anteriores, mas vários contratos foram prorrogados no governo Bolsonaro.

Casamento com Wassef

Maria Cristina afirmou à TV Globo que ela e Wassef não vivem juntos. Mas na quinta-feira (18), dia em que a polícia prendeu Fabrício Queiroz, o advogado estava na casa dela. Queiroz é ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Wassef e Maria Cristina tiveram um relacionamento longo. Em 2011, o juiz de um processo aberto no Rio de Janeiro citou Frederick Wassef como companheiro de Cristina.

Maria Cristina disse que nesta segunda-feira (22) que tomaria medidas para destituir Wassef de qualquer vínculo profissional com os negócios da família.

Ela própria começou a deixar a frente dos negócios familiares em 2010, no auge do escândalo do mensalão do DEM, com denúncias de pagamento de propina, quando José Roberto Arruda era governador do Distrito Federal.

Em um vídeo, de 2006, que faz parte da Operação Caixa de Pandora, Cristina Boner aparece no gabinete do operador do esquema, Durval Barbosa. No vídeo, ela comemora mais um contrato fechado.

G1

 

Justiça absolve, por legítima defesa, sargento da PM acusado de matar filho de Benes Leocádio durante tiroteio com assaltantes em Natal

Foto: Reprodução/Facebook

A Justiça absolveu nesta terça-feira (12) o sargento da Polícia Militar acusado de ter atirado e matado o estudante Luiz Benes Leocádio de Araújo Júnior, de 16 anos, em agosto do ano passado.

O policial militar foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio simples consumado, praticado com dolo eventual. O juiz José Armando Ponte Dias Junior, no entanto, interpretou que o sargento agiu em legítima defesa durante a troca de tiros e o absolveu sumariamente.

Benes Júnior era filho do agora deputado federal Benes Leocádio e morreu durante uma troca de tiros entre a PM e assaltantes na Zona Norte de Natal.

“Estou convencido pela prova dos autos de que o réu, ao efetuar os disparos de arma de fogo, agiu de boa fé, buscando salvaguardar a sua vida e a sua integridade física”, argumentou o magistrado na sentença.

O juiz disse ainda em sua decisão que o policial acreditava que Benes Júnior estivesse na mala do carro na hora do tiroteio, porque era essa a informação que havia recebido da central.

“Confiando, como não poderia ser diferente, na informação comprovadamente repassada pelo COPOM/CIOSP de que o refém estaria no porta-malas, e não nos bancos do veículo roubado, e sendo recebido a tiros por dois adolescentes armados e perigosos, agiu o acusado para se defender de agressão atual e injusta à sua pessoa”, afirmou.

Com acréscimo de informações do G1-RN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Allan Laranjeiras disse:

    Digam e falem o q bem entender, mas dá justiça "divina" ninguém, nem mesmo as maiores patentes sem nomes escapam.

  2. Andinho disse:

    A justiça foi feita, este bravo Policial ao desempenhar seu ofício e na tentativa de salvar o refém teve a infelicidade de durante a adrenalina do momento, ter um de seus disparos atingido mortalmente a jovem vítima. A justiça soube separar o joio do trigo e captou a real intenção deste trabalhador que colocou a sua vida em risco para salvar o jovem, mais que tragicamente foi atingido na troca de tiros. Infelizmente a vida do jovem não pode ser resgatada, como também a vida do Policial já mais será a mesma. Parabéns ao Juíz pela lucidez da setença.

  3. Pedro disse:

    Desse dessas Laranjeiras Sr. Alan, vc erra propositadamente ou por ser imbecil mesmo? Tu acha que um policial em perseguição a um carro roubado, vítima de agressão por parte dos marginais, deveria mandar flores, lamentamos pela morte dos dois jovens, um por ter entrado no crime o outro por ter sido envolvido de forma trágica. Que Deus tenha piedade dos envolvidos.

  4. Isoares disse:

    Considero isso um infortúnio, fatalidade, só tenho a lamentar.

  5. Rafael disse:

    Nao Sr Alan ..Na maioria das vezes os nomes dos policiais são rasgados sim na mídia .
    Temos esse caso como uma infelicidade ,uma tragédia que infelizmente vitimou o jovem rapaz…Mas te garanto que o sgt e os soldados em questão foram para salvar quem tivesse para ser salvo ,como assim fizeram por muitas vezes .
    Não se trata de impunidade nesse caso ,pois os culpados não são os policiais que agiram em legítima defesa ..Os culpados são os ladrões que o sequestraram e o desfecho foi trágico como todos conhecem …desejo que vc nunca passe nem de longe por uma situação dessas …Mas nunca esqueça que a polícia passa todos os dias .

  6. Allan Laranjeiras disse:

    Que coisa, justiça nesse caso agora somente a "divina"…uma outra coisa que sempre me chama atenção, todos os casos em que tem um PM envolvido, todos na mesma hora perdem o nome de batismo e passam a ser chamado de o "soldado da PM" "o sargento da PM" e por ai vai, né verdade?

Justiça Federal do RN absolve ex-prefeita de Montanhas

A ex-prefeita de Montanhas Maria Eliete Coutinho Bispo foi absolvida pela Justiça Federal no Rio Grande do Norte da denúncia de omissão na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar, do ano de 2011, e do Programa Dinheiro Direto na Escola, no período de 2012. O Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, titular da 2ª Vara, sentenciou com a absolvição por considerar que a responsabilidade da prestação de contas é da Secretaria, não sendo possível exigir o controle do prazo diretamente do prefeito e sim do gestor da pasta ao qual o programa está sendo executado.

“Esse entendimento está em consonância com julgado mais atualizado do Superior Tribunal de Justiça, porquanto fixado o entendimento de que no crime de ausência de prestação de contas o que se pune não é propriamente o atraso em si, mas a vontade livre e consciente de sonegação das informações necessárias e obrigatórias à aplicação dos recursos transferidos pelo Estado ao Município”, escreveu o magistrado na sentença.

O Juiz Federal Walter Nunes observou também que, embora na denúncia do Ministério Público Federal tenha afirmado que houve o delito de falta de prestação de contas por parte da ex-prefeita, na apresentação das alegações finais, em audiência, sustentou que não houve a demonstração do dolo. “O que está evidenciado nos autos é má gestão ou mesmo infração administrativa, a caracterizar, inclusive, ato de improbidade administrativa, mas não o crime imputado, na medida em que ausente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo”, destacou o magistrado.