FOTO: Após chuvas, Açude Dourado, em Currais Novos, que estava seco há 17 meses, atinge 30% da capacidade

Foto: Anderson de Almeida

Localizado no município de Currais Novos, na região Seridó, o açude Dourado atingiu 30% de sua capacidade após as chuvas que vêm ocorrendo no Rio Grande do Norte. De acordo com o Instituto de Gestão das Águas do Estado (Igarn), o reservatório estava seco desde novembro de 2017, e agora tem garantia hídrica até o final de 2019. O Açude Dourado tem capacidade de 10 milhões de m³.

A Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) informou que vai voltar a operar no reservatório em um prazo de 15 dias.

Currais Novos: MPRN recomenda regularização de servidores com desvio de função

Promotoria de Justiça aponta que deverá ser providenciada a recolocação dos servidores nas funções pertinentes aos cargos que originariamente ocupam

A Prefeitura de Currais Novos tem o prazo de 90 dias para adotar as providências para regularizar todas as situações de desvio de função que existem no município, em especial os 25 servidores ligados à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos e à Secretaria Municipal de Saúde. É o que recomenda o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da cidade.

A recomendação também prevê que deverá ser providenciada a recolocação dos servidores nas funções pertinentes aos cargos que originariamente ocupam, ainda que possuam formação técnica na área em que atuam atualmente, sob pena de se configurar improbidade administrativa.

O documento reforça que esta situação configura burla ao princípio constitucional do concurso público, tendo potencialidade para causar ônus indevido ao erário, podendo configurar ato de improbidade administrativa.

Ezequiel comemora instalação de leitos de UTI neonatal em hospital de Currais Novos

Foto: João Gilberto

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB) parabenizou o Governo do Estado, na sessão plenária desta quarta-feira (12), pela implantação de 10 leitos de UTI neonatal do Hospital Regional Mariano Coelho, em Currais Novos.

“Esta é uma luta do nosso mandato. Uma solicitação da população, não só de Currais Novos, mas de todo a região, que enfim está sendo atendida. Parabenizo o Governo do Estado por essa ação tão importante para o Seridó. Agora teremos um hospital referência na área materno-infantil”, disse o presidente da Casa.

Em 2018, o Governo já havia ampliado a quantidade de leitos de UTI do Hospital Mariano Coelho, passando de 4 para 10 leitos, um pleito também do deputado.

O Hospital Regional Mariano Coelho possui atualmente 84 leitos, entre cirurgia, clínica, obstetrícia e pediatria clínica, dando suporte a aproximadamente 60 municípios de todo o RN, sendo 25 da região do Seridó. Com a conclusão das reformas, o hospital contará com 100 leitos no total, garantindo um atendimento qualificado aos recém-nascidos, mães e toda a população do Seridó.

O investimento total da ampliação é de R$ 1.887.063,86, sendo R$ 1.346.335,86 em obras e R$540.728,00 em equipamentos novos, como camas elétricas, cardioversor/desfibrilador, monitores cardíacos e Raio X portátil, entre outros.

O hospital realiza uma média de 3 mil atendimentos por mês nas áreas de urgência, emergência, clínica médica e cirúrgica, cirurgias obstétricas e ginecológicas, internamentos clínicos e pediátricos, além dos serviços de odontologia, fonoaudiologia e psicologia clínica.

ALRN

 

FOTOS: Busca e apreensão em Currais Novos recolhe material de campanha que apresenta Lula como candidato

Fotos: CEDIDAS – MPRN

Na manhã desta sexta-feira (5), 545 panfletos, adesivos e santinhos irregulares foram apreendidos em um comitê de campanha do Partido dos Trabalhadores (PT) na cidade de Currais Novos. O material apresenta a menção ao ex-presidente Lula como candidato à Presidência. O mandado de busca e apreensão foi determinado pelo juízo da 20ª Zona Eleitoral foi cumprido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria de Justiça da cidade, com apoio da Polícia Militar.

Luiz Inácio Lula da Silva teve o registro de candidatura indeferido pelo TSE, que autorizou, os juízes auxiliares da propaganda eleitoral – em todo o país – a mandar apreender qualquer material que constatassem nessa condição, ressalvados, porém, os impressos em que Lula aparece apenas como apoiador, a exemplo do que utiliza o slogan “Haddad é Lula”.

Em alguns estados foi detectada a continuidade da utilização e da distribuição do material proibido, mesmo depois da decisão do TSE. No Rio Grande do Norte, inúmeras denúncias têm chegado ao Ministério Público Eleitoral, inclusive instruídas com vídeos e fotografias do material verificado.

Os encaminhamentos dessa apreensão serão adotados no âmbito da investigação, que transcorre na Promotoria Eleitoral da 20ª Zona Eleitoral.

As informações são do MPRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Suzana Vaz disse:

    Por que o MP não Cassa de vez a Chapa toda desses sujeitos??? Se fosse um partido pobre, já estariam fora das eleições… Haaaa!

  2. Bolsonaro17 disse:

    PT sendo PT! Os dias dessa organização criminosa está acabando…dia 07 é 17.

  3. Helio Motta disse:

    Ser desonesto é da essência do petista e do PT.
    Não tem jeito, está no sangue.

Conselho de Saúde de Currais Novos se manifesta sobre morte de grávida

O Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos emitiu nota em que esclarece que o caso da jovem Thais Araújo, grávida que morreu no hospital da cidade, está sob apuração.

A nota vem após manifestações paralelas atribuídas ao órgão indicando problemas prévios de Thaís, como sua saúde cardíaca, e que a teriam levado à morte.

“Toda a documentação está se mantendo em sigilo e também não foi autorizado a confecção de nenhuma nota em respeito do caso”, diz trecho da nota.

Thaís narrou seu drama nas redes sociais antes do óbito. Reclamou do atendimento e expôs a via crúcis pela qual estava passando

Confira a nota do Conselho de Saúde de Currais Novos:

Nota do Conselho Municipal de Saúde

Vimos por meio deste esclarecer a nota divulgada nas ultimas horas em redes sociais sobre o caso da jovem Thais Araujo.

Na ultima terça feira dia 23 de janeiro de 2018, tivemos uma reunião juntamente com familiares, representante do Hospital, representante da UBS onde foi feito o pre natal e conselheiros municipais de saúde.

Onde ainda não foi feito fechamento do caso, toda a documentação está se mantendo em sigilo e também não foi autorizado a confecção de nenhuma nota em respeito do caso.

Amisterdan Colly Silva de Azevedo
Presidente do CMS-CN

Currais Novos: vereador é condenado por improbidade após acumulação indevida de cargos públicos

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível da comarca de Currais Novos, julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público contra o vereador daquele município, Adailson Pereira da Silva. Ele foi condenado civilmente pela acumulação indevida de cargos públicos, entre janeiro de 2009 e abril de 2012, tendo recebido a remuneração relativa aos dois cargos, mesmo tendo trabalhado somente na função exercida perante o Município de Currais Novos.

Segundo o processo, ficou comprovado que Adailson Pereira da Silva acumulou entre janeiro de 2009 e abril de 2012 os cargos públicos de Coordenador Geral da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Serviços Urbanos de Currais Novos e o de Servidor público estadual da EMATER (Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Estado do Rio Grande do Norte).

Adailson foi condenado ao ressarcimento integral ao erário pelos valores recebidos e não trabalhados enquanto servidor estadual da Emater, montante de R$ 95.979,63. Também foi determinada a suspensão dos direitos políticos por oito anos, após o trânsito em julgado; pagamento de R$ 47.989,81; e proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos. O magistrado não acatou o pedido de perda das funções públicas ocupadas por Adailson.

Decisão

Em sua sentença, o juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior anota que “desde a época do Brasil Colônia, há previsão da proibição de acumular cargos públicos, com a intenção de alcançar uma maior eficiência na prestação dos serviços públicos à comunidade, bem como afastar qualquer forma de privilégio na Administração Pública”.

A exceção prevista pela Constituição Federal é a ocupação de dois cargos de professor, um de professor e outro técnico ou científico ou mesmo a de dois privativos de profissionais da área de saúde, com profissões regulamentadas.

“Considero que a ocupação dos cargos (…) além de infringir o estabelecido no art. 37, XVI, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da CF, infringiu ao estabelecido no art. 37, caput, da Carta da República, eis que houve direta afronta aos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, pois o promovido sequer exerceu as funções de Servidor público estadual da EMATER no período, apesar de estar recebendo sua remuneração para tanto”, destaca o juiz.

O juiz aponta que diante da ausência de Adailson Pereira na Emater foi necessária a colocação de uma servidora do município de Currais Novos para exercer as funções antes exercidas por ele.

O magistrado destaca também a Súmula nº 246 do Tribunal de Contas da União, no sentido de que mesmo que não tivesse recebido os vencimentos relativos ao cargo de servidor da Emater, ainda assim haveria ofensa à Constituição Federal.

“O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da Constituição Federal, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias”, diz a Súmula.

(Ação de Improbidade nº 0102085-58.2016.8.20.0103)
TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. PAULO VITOR disse:

    Tem muitos casos como esse dele, e como tem.

  2. Marcelo disse:

    Cadeia nele.

  3. JOSÉ BEZERRA DE MEDEIROS disse:

    Quero vê o que esse vereador tem a dizer. O que ele faz bem é fazer oposição a Cidade de Currais Novos. É um moralista sem MORAL nenhuma. Usa a tribuna para difamar as pessoas de bem. Tem mais é que pagar pelo deve!

FOTO: Polícia apreende 38 bananas de dinamite em Currais Novos

Foto: Divulgação Polícia Civil

Após investigações, uma operação da Polícia Civil de Currais Novos apreendeu na tarde dessa quinta-feira(6) 38 bananas de dinamites e outros materiais usados em ataques a caixas eletrônicos. Os explosivos foram encontrados dentro de um carro, na garagem de uma casa.

Segundo a Polícia, no veículo onde estavam as bananas também foram encontradas alavancas, machadinhas, combustível, luvas, bonés camuflados e outros materiais, que seriam usados nos ataques às agências. Não havia sinais de que houvesse alguém morando no local.

A suspeita é de que uma quadrilha estivesse se instalando no município para cometer crimes na região. Ninguém foi preso até o momento.

FOTOS: CIPAM apreende mais de 70 pássaros silvestres em Currais Novos

A Companhia Independente de Proteção Ambiental (CIPAM) resgatou, nos últimos dias, mais de 70 pássaros silvestres que estavam sendo comercializados na cidade de Currais Novos, região Seridó do Rio Grande do Norte.

As apreensões aconteceram através de denúncias anônimas e trabalho de inteligência do CIPAM. No dia 26, foram 41 canários da terra, quatro pegas, três golinhas, um papa capim e um galo de campina. Já nesta terça-feira (30), foram mais 21 canários da terra, um golinha e três galos de campina. Além dos animais, os policiais encontraram ninhos improvisados cheios de ovos, gaiolas e alçapões.

A multa para esse crime ambiental pode variar de R$ 500 a R$ 5 mil por animal apreendido, dependendo da espécie, além do processo criminal que pode gerar uma pena de seis meses a um ano de prisão.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gilvan Henrique disse:

    Canárias da terra que estavam chocando seus ovos, coisa rara em cativeiros, foram recolhidas brutalmente, sem o menor respeito pela vida, sem a menor chance de procriar. Qual será o destino? Reboladas pelo chão e trancadas dentro dos seus aninhadores, as fotos, por si só, mostram os maus tratos e os abusos em nome do cumprimento da LEI.

    ´´´´´

Currais Novos: MPRN consegue bloqueio de R$ 280 mil do Estado para Hospital Regional

Liminar foi deferida em ação ajuizada pelo MPRN para cumprimento de sentença com objetivo de suprir necessidades de funcionamento

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve tutela de urgência em ação de cumprimento de sentença em desfavor do Estado para suprir necessidades do Hospital Regional de Currais Novos.

Na ação ajuizada por promotoria de Justiça local, a Justiça reconheceu a necessidade de materialização de julgado anterior, e determinou o bloqueio nas contas do Estado no valor de R$ 280 mil destinados para a compra de medicamentos e insumos básicos.

O montante bloqueado levou em conta o valor aproximado de R$ 270 mil necessários para a manutenção do hospital por trimestre (junho, julho e agosto), além da formação de um fundo de caixa para necessidades mais urgentes.

Segundo o MPRN mostra na ação, o Hospital Regional de Currais Novos não apresenta resolutividade e passa por falta praticamente total de medicamentos e insumos básicos para manter capacidade de funcionamento. E o Estado, mesmo com sentença em seu desfavor, não adotou as providências necessárias para melhorar a prestação dos serviços na unidade, especialmente no que toca aos serviços de urgência e emergência.

O Juíz da Vara Cível da comarca de Currais Novos intimou o governador do Estado, Robinson Faria, para que apresente até quarta-feira (31) as escalas de plantão de junho para atendimento de oito leitos de UTIs do Hospital Regional de Currais Novos, sendo quatro leitos destinados ao público adulto e outros quatro para o público infanto-juvenil.

Determinou também o imediato bloqueio de R$ 500 mil das contas pessoais do governador do Estado, ressaltando que o valor ficará vinculado ao Fundo Estadual de Saúde e ser aplicado diretamente em favor da saúde promovida no Hospital Regional Dr Mariano Coelho.

Fixou nova multa em desfavor do governador do Estado, Robinson Faria, no valor de R$ 1 milhão para proceder dentro do prazo de 60 dias as medidas administrativas necessárias para transferir da rubrica orçamentária vinculada à Propaganda Institucional no valor de R$ 373.333,33 para a rubrica orçamentária da saúde, sob pena de bloqueio em quaisquer contas existentes em nome do Estado.

E marcou audiência de conciliação para a próxima quinta-feira, 1º de junho, às 10h30 com participação do governador do Estado, do diretor-geral do Hospital Regional de Currais Novos, do secretário estadual de Saúde e do procurador-geral do Estado.

MPRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Avoneide de moura Souza disse:

    Gente finalmente!!!! Nessa audiência é merecida que a população parte maior prejudicada, estivesse diante do fórum pedindo seus direitos básicos e pagos. ??????

Odon Junior(PT) é eleito prefeito em Currais Novos

currais

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rubens Batista da Silva disse:

    É por estas e outras que este municipio não evolui nacionalmente. Quando se fala em Rio G. Norte, só se conhece , Natal, Mossoró e Caícó. É a PRAGA deste PT saco da corrupção. Vocês curraisnovenses, vão comer o pão que o diabo amassou em termos de verbas federais e estaduais. Esta sigla já prejudicou durante o antecessor e agora mais 4 anos. É uma pena que aqueles que votaram em outra sigla, vão sofrer as mesmas consequências. Estou falando de sigla partidária e não do cidadão eleito, até porque, nem conheço o seu histórico. Pode ser um bom gestor, mas, o municipio tem solidez economica/financeira para caminhar com suas próprias pernas? Mais quatro anos de penúria.

    • Almir disse:

      PT, saco de corrupção? Vá dar uma olhadinha na delações da lava -jato, principalmente naquelas que NÃO FORAM premiadas. Tem até um "santo" do PSDB que fica com 1/3 de tudo, tanto em Furnas como na Petrobrás.

    • Ceará Mundão disse:

      Correto, meu caro. PT, saco de corrupção. O eleitor brasileiro legitimou, PELO VOTO, o impeachment e a Lava Jato. Não seria necessário, mas foi bom prá sepultar a falácia do "golpe" da militância de esquerda. O povo demonstrou que não é assim tão "burro".

Currais Novos e Pau dos Ferros recebem cinema itinerante da Caixa Seguradora

image002Mais da metade dos brasileiros nunca assistiu a um filme no cinema. Soma-se a essa estatística o fato de 90% das cidades não terem uma sala de projeção sequer. Para tentar mudar um pouco a realidade de alguns habitantes do interior do país, a Caixa Seguradora lançou o projeto Cinema é pra você, sim! Com uma carreta transformada em sala de cinema, a equipe da seguradora vai rodar 12 mil quilômetros no interior do Nordeste, levando cultura, arte e entretenimento a milhares de pessoas.

A carreta chega ao Rio Grande do Norte nesta sexta-feira (22), depois de partir do Distrito Federal e passar por seis estados do Nordeste. A primeira parada do cinema itinerante será em Currais Novos, onde serão realizadas sessões de sexta-feira (22) a domingo (24). Pau dos Ferros recebe o projeto de terça a quinta-feira da próxima semana.

Os moradores das duas cidades terão a possibilidade de escolher entre as cinco sessões exibidas por dia. Os ingressos serão distribuídos gratuitamente, por ordem de chegada. Com distribuição de pipoca, refrigerante e brindes, a programação inclui sucessos nacionais, filmes internacionais que alcançaram grandes bilheterias e animações infantis.

A carreta, customizada especialmente para o projeto, tem 80 assentos disponíveis, além de lugares exclusivos para receber portadores de necessidades especiais.

Notas de esclarecimento: secretarias Currais Novos

NOTAS DE ESCLARECIMENTO

1.

Informamos à opinião púbica e aos órgãos de controle externo do município (Câmara de Vereadores, Tribunal de Contas e Ministério Público), tendo em vista postagem de contracheque nas redes sociais do servidor Adailton Santos, matrícula 2589/1, que o mesmo realiza número elevado de horas extras devido aos plantões que cumpre no contra turno do expediente da Secretaria de Obras. O expediente normal da secretaria é de 07:00 às 13:00 horas, de segunda à sexta-feira. Com serviços que surgem fora deste horário, inclusive aos sábados e domingos (como o abastecimento de 68 chafarizes), o servidor, que reúne muitas aptidões, inclusive sendo motorista de caminhões pipa, caçamba, limpa fossa, além de operador de tratores e máquinas de escavação, sempre é convocado para cobertura destes plantões. As horas extras apontadas no contracheque significam horas trabalhadas e, portanto, devidas ao servidor.

Expedito Araújo de Lima Júnior

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Moisés Alex de Araújo Silva

Secretário Municipal de Administração

2.

Informamos à opinião púbica e aos órgãos de controle externo do município (Câmara de Vereadores, Tribunal de Contas e Ministério Público), tendo em vista postagem nas redes sociais de processo de pagamento em nome de Anne Karoline Castro de Azevedo Cunha, que como Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, requereu o pagamento mensal de todos os membros da Comissão do Pregão, no total de R$ 4.100,00, como de resto consta em todos os processos de pagamento. Anne Karoline Castro de Azevedo Cunha exerceu o cargo de Pregoeira no período de 24 de dezembro de 2014 a 24 de julho de 2015.

Luziani dos Santos Guimarães

Secretária Municipal de Saúde

Moisés Alex de Araújo Silva

Secretário Municipal de Administração

Currais Novos: MPRN consegue liminar para assegurar funcionamento de Hospital

Magistrado apraza audiência no Plantão Judiciário do dia 25 para que Governador e Secretário de Saúde comprovem entrega de material necessário ao funcionamento contínuo e permanente da unidade, sob pena diária e individual de R$ 1 milhão a cada um dos gestores

O Juiz de Direito da Comarca de Currais Novos, proferiu decisão interlocutória em ação de execução provisória de sentença, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça, com o objetivo de determinar ao Estado, Município de Currais Novos e Hospital Padre João Maria o funcionamento do Hospital Regional de Currais Novos, adotando medidas para o funcionamento contínuo e permanente dos serviços de Pronto Socorro e UTI, com a presença física de médicos 24 horas.

O Magistrado determinou ao Estado, através do Governador Robinson Faria bem como do Secretário Estadual de Saúde Ricardo Lagreca, que providenciem até o dia 24 de dezembro, véspera de Natal, a entrega de material necessário para o funcionamento das instalações do Hospital Regional de Currais Novos, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 1 milhão, a ser paga individualmente pelos gestores.

De acordo com o plano de aplicação constante nos autos, seriam suficientes recursos da ordem de R$ 200 mil para suprir as necessidades das instalações e de prestar bons serviços à população. A entrega do material deve ser feita diretamente no Hospital Regional Dr Mariano Coelho, através do seu Diretor-Geral, o que o Juiz de Direito aprazou para ser comprovado em audiência marcada para o dia 25/12, às 15h, no Plantão Judiciário da Vara Cível da Comarca de Currais Novos, desde então intimados o Estado, MPRN, Diretor-Geral do Hospital Regional e a Secretária Municipal de Saúde.

A ação de execução foi ajuizada pelo MPRN em razão do descumprimento de outra tutela antecipada confirmada em sentença que foi recorrível pelo Estado (ação nº 0001391-23.2012.8.20.0103).

A Suvisa em 24/11/2015 interditou a UTI Adulto, UCI Neo, Central de Processamento de Material e Centro Cirúrgico do Hospital Regional de Currais Novos.

Com mais de 300 dias do início da atual gestão, o Governador do Estado e o Secretário Estadual de Saúde não cumpriram as determinações proferidas pelos Desembargadores Amaury Sobrinho e João Rebouças, julgadores da Apelação Cível nº 2014.018567-9 no sentido de manter de forma contínua e permanente os serviços de Pronto Socorro e UTI Hospital Regional de Currais Novos.

Currais Novos: MPRN denuncia 40 envolvidos em tráfico de drogas

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, ofereceu à Justiça 18 denúncias, envolvendo 40 pessoas, referente à apreensão de 17 kg de drogas (maconha, crack e cocaína) durante a Operação Ares. A operação foi deflagrada pelas Polícias Civil e Militar no último dia 17 de novembro e foi resultado de mais de seis meses de investigação.

A denúncia dirigida ao juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Currais Novos tomou como base o inquérito policial (nº 0103155-47.2015.8.20.0103) que apura notícia de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico – crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A articulação se dava a partir de Currais Novos, com repercussão em toda a região Seridó e em outras partes do Estado.

Conforme investigação realizada pelas polícias Militar e Civil, os denunciados (que incluem menores de 18 anos também) atuavam em diferentes funções na associações criminosa, que se mostrava uma rede organizada com vários colaboradores, alguns inclusive autônomos, para realizar o comércio ilegal, viabilizando-o do atacadista ao usuário final. Deste modo, havia responsáveis por cada etapa dessa comercialização, desde o armazenamento, passando pela distribuição, cobrança e reposição das drogas.

Assim, os promotores de Justiça, Mariana Marinho Barbalho e Victor Hugo de Freitas Leite, consideraram que os denunciados associaram-se, mediante divisão de tarefas e colaboração recíproca, para a prática do tráfico ilícito de entorpecentes, consumando o tráfico de droga, de forma reiterada, em Currais Novos e região.

A Operação Ares além de Currais Novos, foi deflagrada em Acari, Lagoa Nova e São Vicente e envolveu 48 equipes, com 250 policiais civis e militares.

http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/7203-currais-novos-mprn-denuncia-40-envolvidos-em-trafico-de-drogas

Currais Novos: juiz afasta presidente da CERCEL

O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior, da Vara Cível de Currais Novos, determinou a realização de uma audiência de conciliação/deliberação no dia 23 de junho, às 9h, com a convocação para comparecimento em juízo de todos os cooperados da CERCEL (Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó). A concessão da medida liminar ocorreu em um procedimento ordinário em que é questionada a eleição de José Mariano Neto para a presidência da cooperativa. O magistrado determinou ainda a suspensão de todos os efeitos da Ata de Assembleia Geral Extraordinária do dia 18 de agosto de 2014.

De acordo com a decisão interlocutória, José Mariano Neto não poderia ser eleito para o cargo uma vez que contra ele existe uma condenação criminal, na qual o Juízo de primeira instância aponta que o réu “utilizou-se de um convênio público para a obtenção da vantagem, agindo por meio de operação contra grande impacto sobre bem jurídico, visto que atingiu bens essenciais”.

O juiz Marcus Vinícius aponta também que o demandado é parte promovida em mais de uma dezena de ações de execução fiscal em trâmite perante a Vara Cível de Currais Novos, “o que deixa clara a sua inelegibilidade perante a CERCEL, em sede de cognição sumária”, em conformidade com o Estatuto da cooperativa.

O magistrado destaca que a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Em seu artigo 51, o normativo dispõe que são inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime de peculato.

Em relação ao perigo da demora, o julgador Marcus Vinícius Pereira Júnior considerou que existe “o perigo de o promovido causar dano irreparável e de difícil reparação em desfavor da CERCEL, especialmente dos seus cooperados e do dinheiro público aplicado na cooperativa, na medida em que foi condenado pela prática de condutas contrárias à própria instituição que pretende presidir”.

(Procedimento Ordinário nº 0102155-46.2014.8.20.0103 )
TJRN

Currais Novos: vereador deve ressarcir Município pelo pagamento irregular de diárias

Com base no artigo 11 da Lei de Ação Popular (4.717/65), o juiz da Vara Cível de Currais Novos, Marcus Vinícius Pereira Júnior, condenou o vereador Ivonaldo Trajano de Medeiros, que em 2003 era presidente da Câmara de Vereadores daquele município a ressarcir a quantia de R$ 58 mil aos cofres públicos da cidade em virtude do pagamento irregular de diárias a ele e outros seis parlamentares de Currais Novos. Conforme os autos do processo analisado pelo magistrado foram “montados” eventos em capitais do Nordeste como Natal, João Pessoa, Fortaleza e Maceió, além da cidade pernambucana de Caruaru para justificar o deslocamento dos legisladores para essas cidades. O juiz reforça que o interesse público não fora comprovado a justificar a concessão das diárias.

Além de Ivonaldo Trajano de Medeiros, as diárias também foram pagas aos vereadores Ivan Medeiros, Marinaldo Francisco Gabriel Soares, José Targino Dantas, Adalberto Antônio do Nascimento, Nailzon Francisco Brandão de Albuquerque e José Anselmo de Souza. No entendimento do julgador foi realizado expediente “com o fim de proporcionar turismo, pago com o dinheiro público, bem como o recebimento de diárias que serviam apenas para encher os bolsos de pessoas eleitas pelo povo, que, infelizmente, gastavam o dinheiro já escasso da sociedade, em benefício próprio”, ressalta o juiz.

De acordo com o magistrado, os vários certificados juntados aos autos “demonstram o absurdo que foi a farra no pagamento de diárias por parte do promovido Ivonaldo Trajano de Medeiros, na condição de Presidente da Câmara de Vereadores de Currais Novos, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2003, eis que é impensável a existência de eventos de capacitação quase todos os meses do ano”, salienta Marcus Vinícius.

Informações contidas nos autos reforçam que o resultado dessas viagens foi apenas a ida dos Vereadores para bonitas cidades da região Nordeste, supostamente para participar de cursos, com certificados assinados pelos próprios palestrantes, que sequer eram pessoas com reconhecida pesquisa acadêmica ou mesmo experiências nas áreas das palestras ministradas.

Ressarcimento

Ao julgar o pedido feito por cidadão na ação popular, o juiz condenou Ivonaldo Trajano de Medeiros com a ressalva de que após o ressarcimento, este poderá cobrar os valores recebidos indevidamente pelos demais vereadores. O valor deverá ser pago com o acréscimo de juros legais (1%), a contar da data da citação que ocorreu em 10 de novembro de 2003, bem como de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, que ocorreu em 8 de agosto daquele ano.

O juiz também condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Currais Novos ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, arbritados em R$ 5.860,00, nos termos dos §§ 3º e 4º do CPC, tendo em vista a média complexidade da causa, zelo do advogado da parte autora que atuou em favor da coletividade, escritório em local diferente do presente Juízo, bem como a necessidade de comparecimento em uma audiência.

Marcus Vinícius destaca que o Município de Currais Novos, além do pagamento das diárias, foi responsável pelo pagamento do transporte dos Vereadores, realizados por taxista, que, de forma totalmente suspeita, foi contratado sem licitação e cobrou os mesmos valores para as viagens, independentemente da cidade, conforme audiência ocorrida em 29 de setembro de 2014, “ficando, mais clara ainda a fraude na concessão das diárias referidas nos presentes autos”.

Ação Popular Nº 0001521-28.2003.8.20.0103
TJRN