Nota de R$ 200: Defensoria Pública do DF pede que Banco Central mude tamanho da cédula

Foto: Raphael Ribeiro/BCB

A Defensoria Pública do Distrito Federou notificou o Banco Central e a Casa da Moeda para que façam modificações na nota de R$ 200, lançada no dia 2 de setembro. Segundo o órgão, a cédula “não atende ao critério de diferenciação de tamanhos”, já que foi fabricada com a mesma dimensão da nota de R$ 20.

Ao G1, o Banco Central confirmou que as cédulas de R$ 20 e de R$ 200 são da mesma família e, portanto, possuem 14,2 centímetros de comprimento e 6,5 centímetros de altura. A escolha pelas dimensões iguais foi devido ao “curto espaço de tempo” para colocar a nova nota em circulação.

“Para produzir a nova cédula em formato maior, com a adequada combinação de elementos de segurança, seria necessária adaptação do parque fabril, o que não era viável no tempo disponível”, disse a estatal.

“Como a nova cédula possui um formato já existente, sua adaptação aos caixas eletrônicos e aos demais equipamentos automáticos que aceitam e dispensam cédulas será mais rápida.”

Inclusão

No documento assinado pelo Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa dos Direitos Humanos, no dia 10 de setembro, os defensores públicos afirmam que a recomendação pretende “contribuir com a proteção e a promoção da acessibilidade e da inclusão social das pessoas com deficiência visual”.

“[A Defensoria] recomenda aos Excelentíssimos Senhores Presidente da Casa da Moeda Brasileira e Presidente do Banco Central do Brasil a adoção das providências necessárias para que seja conferida acessibilidade às pessoas com deficiência visual nas novas cédulas de R$ 200.”

Como justificativa, entre outras leis federais, a Defensoria considerou a Legislação Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que prevê “que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades […] e que a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente”.

A reportagem tenta contato com a Associação Brasiliense e Deficientes Visuais do DF para saber detalhes sobre a adaptação e uso da nova nota em circulação.

Nota de R$ 200

A nova cédula de R$ 200 começou a circular no início do mês e, em Brasília, o lançamento reuniu uma fila de colecionadores na sede do Banco Central, que aguardavam para pegar as primeiras unidades.

Esta é a sétima cédula da família de notas do Real. A previsão é que, neste ano, sejam produzidas 450 milhões de unidades da nota.

A cédula é cinza, e o lobo-guará foi escolhido em uma pesquisa realizada pelo banco em 2001, para eleger quais espécies da fauna brasileira deveriam ser estampadas nas cédulas do país.

De acordo com o Banco Central, o lançamento da nova nota é uma forma de a instituição agir preventivamente para a possibilidade de aumento da demanda da população por papel moeda.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos Benício disse:

    Quantos bolsominions têm uma nota dessa na carteira agora? 🤭

Justiça no RN nega pedidos da Defensoria Pública para transferência de presos para o regime domiciliar

O desembargador Saraiva Sobrinho negou Habeas Corpus Coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado, no qual o órgão pedia que a Justiça do Rio Grande do Nortel autorizasse a transferência de presos por crimes praticados sem violência ou grave ameaça, e também presos que estejam nos grupos de risco da COVID-19, para o regime domiciliar. A decisão foi proferida nessa quinta-feira (19). A decisão observa a necessidade de se analisar cada caso de maneira individual e sua realidade própria.

O Habeas Corpus Coletivo era em favor de todas as pessoas presas ou que vierem a ser presas e estivessem nos grupos de risco da pandemia de coronavírus (COVID/19), apontando como autoridades coatoras todos “… os juízos criminais e de execução penal das Comarcas do Estado do Rio Grande do Norte”.

No Habeas Corpus Coletivo, o órgão afirmou que “nesse panorama de extremo caos na saúde pública mundial, o Sistema Penitenciário Brasileiro merece especial atenção das autoridades públicas, haja vista a população extremamente numerosa (10.106 segregados), com alto índice de aglomeração e em péssimas condições sanitárias e de acesso à saúde”.

A Defensoria Pública argumentou ainda que devem ser adotadas medidas prementes no afã de minimizar a lotação carcerária e mitigar os riscos de contaminação em grande escala.

Decisão destaca que análise deve ser individualizada

Ao analisar o HC, o desembargador salientou que a situação atual reclama uma prudência conjunta dos Poderes constituídos, tendo o Judiciário, inclusive o potiguar, expedido recomendações com o objetivo de combater a disseminação do coronavírus, com “consideráveis” diretrizes para proteger a saúde de magistrados, agentes públicos e pessoas custodiadas.

Destacou o magistrado que o Judiciário vem contribuindo, de forma eficiente, harmônica e cooperativa, com os demais Poderes do Estado, em meio a um iminente decreto de estado de calamidade oriundo do Poder Executivo Federal aprovado em 18 de março. Entretanto, quanto ao HC Coletivo, entende que seu exame esbarra numa efetiva supressão de instância e até na inviabilidade de apreciação do seu próprio mérito.

Esclareceu Saraiva Sobrinho que, longe de desmerecer a situação peculiar de superpopulação enclausurada, elemento fomentador de propagação da atual moléstia, entende que o estudo deve ser adstrito, num primeiro momento, ao Juiz da Execução, de maneira individualizada (seja encarcerado provisório ou apenado), especialmente em relação àqueles alvos do grupo de risco, conforme recomendado pelos atos administrativos expedidos pelo poder público em somatório de esforços junto às autoridades sanitárias.

“É dizer, a concessão, nos termos propugnados, colocaria em xeque imprescindível estudo minucioso de cada caso, porquanto aludidas providências administrativas foram dirigidas expressamente aos juízes responsáveis pela tutela legal de potenciais pacientes, cabendo-lhes, preambularmente, a apreciação pormenorizada dos contornos vivenciados por cada um per si, em obséquio ao princípio da individualização”, comentou.

Por fim, explicou que tal receio, inclusive, foi manifestado pela Suprema Corte na quarta-feira (18), que se respaldou no risco do controle estatal, na independência dos poderes e na evitabilidade de massificação das demandas judiciais.

Pedidos não foram acolhidos

Os pedidos rejeitados pela Justiça abrangiam a primeira e segunda instâncias da Justiça estadual.

A Defensoria pedia prisão domiciliar para:

Pessoas presas por crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa e que fosse determinado aos juízes que avaliassem a necessidade de prisão das que fossem enquadradas nesta hipótese.

Indivíduos integrantes de grupos de risco do COVID/19 (gestantes, portadores de doenças crônicas (diabetes, hipertensão, doenças cardíacas), portadores de doenças respiratórias, de doenças renais e imunodeprimidos).

E ainda:

Que os órgãos julgadores com competência criminal ou de execução penal fossem obrigados a abster-se de determinar a prisão de qualquer pessoa idosa ou componentes dos grupos de risco do COVID-19, sem prejuízo da adoção de outras medidas acautelatórias.

Fosse concedida a dispensa por 90 dias da presença de réus para o cumprimento de medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, de suspensão condicional, de regime aberto e de livramento condicional.

Dispensado o recolhimento noturno dos presos no regime semiaberto com autorização para saída.

E caso não houvesse o acolhimento deste último pedido, solicitava a determinação de implantação de tornozeleiras eletrônicas em todos os presos submetidos ao regime semiaberto, a fim de evitar o recolhimento noturno.

Habeas Corpus Coletivo com Pedido Liminar nº 0802483-408.20.0000

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Amanda disse:

    A defensoria poderia levarem os presos p ficarem nas casas dos defensores

  2. Jane disse:

    Presos estão em quarentena já. Não é grupo de risco, não tem como adquirir a covid 19. Deixem eles lá, pq vai ser outro caos.

Defensoria Pública averigua retirada de pessoas em situação de rua no Viaduto do Baldo pela Prefeitura

Foto: Divulgação/DPE

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), em ação conjunta com a Defensoria Pública da União, está averiguando o desalojamento de pessoas em situação de rua na área do viaduto do Baldo. A situação aconteceu após ação da Prefeitura de Natal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e da Guarda Municipal. Cerca de trinta pessoas foram desalojadas durante o processo.

A retirada das pessoas ocorreu na segunda-feira (20) e teria como objetivo recolher entulhos existentes na região do viaduto que podem fazer transbordar o canal do Baldo em época de chuva. No entanto, durante a ação, as pessoas em situação de rua foram desalojadas sem nenhum aviso prévio ou opção de moradia temporária. Também não houve convocação prévia de órgãos públicos relacionados a atenção a pessoal em situação de rua para debater a melhor forma de executar a ação.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Az disse:

    Em Parnamirim tem uma favela que é
    formada só com pessoas que venderam os apartamentos minha casa minha vida muitos querem um pra morar mais tem muitos que querem só pra vender por isso digo esse pais não vai ter jeito é nunca.

  2. eduardo disse:

    A semsur realizando esse tipo de trabalho? estranho, enquanto isso as orlas de natal, os banheiros públicos, e o ordenamento do comércio ambulante e de camelôs da cidade entregue as moscas. na parada do midway, quase que impossível transitar. Alô prefeito!

  3. amaral disse:

    Uma ação no mínimo desastrosa e sem planejamento nenhum. Estava próximo e pude observar vários guardas municipais e fiscais da Semsur desalojando esses cidadãos que encontram-se em situação de vulnerabilidade. por mais que eles questionassem para onde iriam, a única resposta que eles obtinham é que tinham que sair e pronto! Pergunta-se, essa é a politica públicas do Prefeito Álvaro Dias,destinadas aos munícipes que encontram-se desassistidos? está correto a Defensoria Pública do RN.

  4. Joao disse:

    O que é que a defensoria pública fez pra ajudar essas pessoas antes?

    • Valéria disse:

      João, o mesmo que o Prefeito Álvaro Dias, Fez. ou seja Nada. agora, chegar de maneira sorrateira, sem nenhum tipo de aviso ou comunicado, aí já demais

  5. BOLSA DE NYLON disse:

    Situação identica pode ser vista no el3evado da PRAIA DO FORTE, em baixo da via-inicio da Ponte Newton Navarro.

FOTOS: Em Parnamirim, Defensoria Pública apura situação de paradas de ônibus da BR-101

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), em parceria com a Defensoria Pública da União, está apurando as condições de acessibilidade, segurança e conforto dos pontos de parada de ônibus localizados na BR-101, no perímetro de Parnamirim. A situação é alvo de um procedimento preparatório de demanda coletiva e pode gerar, caso não haja solução extrajudicial, a propositura de uma Ação Civil Pública.

O procedimento foi aberto com base em vistoria realizada em 37 pontos de embarque e desembarque de passageiros localizados na BR-101 no perímetro de Parnamirim. Na ocasião, os passageiros foram ouvidos e puderam apresentar suas queixas quanto à qualidade das paradas. As principais reclamações foram a ausência de coberturas para proteger do sol e da chuva, carência de lugares para sentar, falta de segurança e falta de acessibilidade para idosos e pessoas com deficiência.

Entre as irregularidades, foi constatado que nenhuma parada oferece informações sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros serviços de transporte. A ausência fere direitos previstos na Política Nacional de Mobilidade Urbana disciplinada pela Lei nº 12.587/2012.

“Nos trechos em que houve a recente construção de viadutos, especialmente na região de Emaús e Nova Parnamirim, foi observada melhor infraestrutura de calçadas e paradas de ônibus. No entanto, alguns veículos de transporte ainda estão circulando pela BR, e não pela pista da margem, de modo que as paradas ocorrem em locais sem qualquer estrutura”, registra o relatório da vistoria.

A legislação que rege a Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece, como direitos dos usuários do sistema de transporte público, estruturas adequadas para embarque e desembarque de passageiros, acessibilidade universal, equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo e segurança nos deslocamentos das pessoas, entre outros. Além disso, a infraestrutura dos pontos de ônibus deve atender a parâmetros técnicos de acessibilidade, segurança e conforto da ABNT.

Defensoria Pública do RN requisita informações sobre concurso da Polícia Civil

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte abriu um procedimento preparatório para demanda coletiva para analisar a contratação de empresa para organizar o concurso a ser realizado para provimento de vagas do quadro de pessoal Polícia Civil. Um ofício requisitório foi enviado à Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh) com questionamentos. A demanda atende a denúncia formalizada junto a instituição, na última sexta-feira (05), e a secretaria tem prazo de cinco dias para apresentar as respostas.

O Núcleo Especializado de Tutelas Coletivas da Defensoria Pública, responsável por esse tipo de demanda, solicitou ao Estado uma cópia da ata da reunião da Comissão Organizadora do Certame na qual foi escolhido o Instituto Acesso de Ensino de Pesquisa Avaliação Seleção e Emprego para organização do concurso público. Também é solicitada uma cópia do processo administrativo de contratação da empresa e explicações sobre os critérios utilizados para a contratação, bem como os parâmetros para desclassificação das demais empresas participantes do certame licitatório, na forma do que preconiza a Lei de Licitações.

A Defensoria questiona também se foram verificados os documentos comprobatórios de reputação ético-profissional e de qualificação econômico-financeira da empresa escolhida pela Comissão do Certame e se a proposta apresentada é a de menor preço.

No ofício, a Defensoria alerta que a empresa em questão responde a Ação Civil Pública de nº 0637751-54.2018.8.04.0001, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, por supostas irregularidades na aplicação da prova para concurso de professor daquele Estado. Os relatos são de possível violação de lotes de provas, duplicidade de questões na prova e ausência de lista de presença para candidatos. Tais indícios levaram a suspensão do certame, por decisão judicial, bem como na formalização de pedido de anulação das provas aplicadas.

O procedimento aberto pela Defensoria Pública no Rio Grande do Norte tem como base ainda uma série de informações apresentadas pela Associação de Delegados da Polícia Civil, Associação dos Escrivães de Polícia Civil (ADEPOL) e Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL) e pela Associação dos Escrivães da Polícia Civil do RN (ASSESP).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. anoni disse:

    parabéns tem que fazer isso para todos os concursos do interior

  2. Sérgio Nogueira disse:

    Querendo aparecer… Esse povo adora um holofote…

Defensoria Pública irá atuar em audiências com apenados em Alcaçuz

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN), através do seu Núcleo Regional de Nísia Floresta, irá participar, na próxima terça-feira (12), de audiências com apenados da Penitenciária Estadual de Alcaçuz. As audiências serão realizadas a partir das 13h30 e contarão também com a presença de um promotor de Justiça e do juiz da Comarca de Nísia Floresta.

De acordo com o defensor público Marcus Vinicius Soares Alves, que atua no Núcleo da DPE/RN naquele município, as audiências da próxima semana serão realizadas com presos que estão em Alcaçuz, mas que respondem a processos em Comarcas diferentes. “Dessa forma fica mais fácil realizar as audiências, pois evitamos o deslocamento do apenado para as cidades de origem dos processos”, explicou Marcus Alves.

Defensoria Pública irá atuar dentro e fora da Arena das Dunas durante a Copa

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) definiu como será sua atuação durante os jogos da Copa do Mundo em Natal. Publicada no Diário Oficial do Estado do ultimo dia 5 de junho, a Portaria 0333/2014 da Defensoria Pública-Geral do Estado, estabelece os horários de funcionamento da instituição durante o mundial.

De acordo com a portaria, assinada pela Defensora Pública-Geral do Estado, Jeanne Karenina Santiago Bezerra, nos dias 13, 16, 19 e 24 de junho, em decorrência das partidas realizadas na capital potiguar, ficou estabelecido o ponto facultativo nos núcleos de Natal e Região Metropolitana (Parnamirim, Ceará-Mirim e Nísia Floresta).

Dessa forma, para evitar que a população fique desassistida, a Defensora Pública-Geral determinou o funcionamento da Defensoria Pública em regime de plantão, que irá funcionar a partir do meio dia até às 18h, atendendo as demandas surgidas fora do entorno da Arena das Dunas. A escala contará com uma equipe formada por três Defensores Públicos e assistentes sociais.

“A Copa irá gerar uma grande movimentação na cidade, razão pela qual, não poderíamos deixar de prestar assistência às pessoas durante o evento e resolvemos criar este plantão para atender às demandas que possam vir a surgir nesses dias”, comentou Jeanne Bezerra.

Para os casos surgidos na área do estádio onde as partidas serão realizadas, a Defensoria Pública contará com a atuação da Defensora Pública Anna Karina Freitas de Oliveira junto ao Juizado Especial do Torcedor e à Vara da Infância e da Juventude, que estarão funcionando dentro da Arena e contam ainda com membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Já nos jogos envolvendo a Seleção Brasileira, a Defensoria terá o horário de expediente reduzido em todos os núcleos, seja em Natal ou no interior. Nos dias 12, 17 e 23 de junho, a Defensoria Pública do Estado irá funcionar das 8h até o meio dia, com todo o atendimento sendo realizado normalmente dentro deste intervalo.

Assembleia aprova projeto de lei que redistribui cargos da Defensoria Pública

Os deputados aprovaram à unanimidade a mensagem 96 do governo do RN que altera a Lei Complementar Estadual n.º 251, de 7 de junho de 2003. A proposição tem como objetivo redistribuir os 102 cargos de defensor público do estado. A conversão da Proposta Normativa visa ainda a criação de funções de coordenação de núcleos regionais e de núcleos especializados dentro da Defensoria Pública.

Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo, atualmente, há um número desproporcional de cargos de defensor público substituto em relação às demais categorias, o que provoca um engessamento na carreira diante da impossibilidade de progressão funcional. A medida é justificada tendo em vista que o exercício de atribuições de cunho administrativo por parte dos Defensores Públicos do Estado, sem afastamento das atividades funcionais ordinárias, implica cumulação de afazeres.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ricardo Motta (PROS) parabenizou os defensores públicos. “Parabenizo a luta dos defensores públicos. A redistribuição dos cargos oferecerá melhores condições de trabalho e consequente prestação de serviços à população carente”, disse. Na discussão promovida antes da votação, o deputado Fernando Mineiro apoiou a autonomia financeira da Defensoria Pública do RN. “Esse projeto tem um impacto de melhoria na qualidade de vida da população. O acesso à justiça é um fundamental nesse aspecto”.

O deputado Agnelo Alves (PDT) destacou que a aprovação do projeto de lei possui uma característica fundamental: “Beneficia menos os defensores e mais a população”. Durante a discussão, o deputado Gustavo Carvalho (PROS) chamou a atenção para a necessidade de ampliação do quadro de defensores públicos do estado.

ALRN

Associação cobra projeto de adequação estrutural e salarial para a Defensoria Pública do RN

A governadora Rosalba Ciarlini dará posse nesta sexta-feira, dia 10 de janeiro, a Defensora Geral do Estado, Jeanne Karenina Santiago Bezerra, para novo mandato de dois anos.  Em nota, a Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Norte (ADPERN) informa que aguarda que a chefe do executivo aproveite a solenidade para anunciar o envio à Assembleia Legislativa  do Projeto de Lei que prevê a adequação estrutural e salarial da Defensoria  as demais instituições da carreira jurídica do RN.

Segundo levantamento da ADPERN, o Rio Grande do Norte tem o maior déficit de defensores entre os estados da região Nordeste. “No estado a relação é de um defensor para cada 61.945 habitantes na faixa salarial de até três salários mínimos. Quando o ideal seria um defensor para, no máximo, cada grupo de 15 mil habitantes, na faixa de renda familiar”.

Ainda segundo a ADPERN, no país, o RN ocupa o segundo pior posto. Atualmente, dos 102 cargos existentes no organograma da Defensoria Pública Geral do Estado (DGE-RN), apenas 40 estão preenchidos para atender toda a demanda apresentada pela população.

Defensoria Pública do Rio Grande do Norte paralisa atividades

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte paralisou ontem as suas atividades e assim deverá permanecer até amanhã (15). Caso do Governo do Estado não abra o diálogo com os Defensores Públicos, que desde janeiro tentam audiência com a governadora, há possibilidade de que seja iniciada uma greve de, pelo menos, 30 dias de duração a partir da próxima segunda-feira.

Os defensores reivindicam melhores condições de trabalho, aumento do quadro de profissionais, publicação de promoções relativas à ascensão profissional e ainda que seja respeitada a autonomia da Defensoria Pública, que é assegurada pela Constituição Federal, mas não é cumprida pelo Governo do Estado.

A Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, que conta com o menor orçamento do Brasil e ainda assim tem os recursos retidos pelo Governo, já discute a possibilidade de entrar na justiça para receber os valores devidos.

Hoje, mesmo com o quadro absolutamente reduzido para a demanda – 40 defensores, dos quais 30 em plena atividade – o órgão tem prestado relevantes serviços à comunidade, principalmente nas áreas de família, saúde, criminal e em diversas outras a depender da demanda chegando a uma média mensal de 2.500 atendimentos em todo o RN. Quando somados às ações e demais procedimentos nas comunidades e mutirões carcerários, contabiliza-se em 2013 em torno de 75.000 procedimentos.

Defensores Públicos do RN aprovam em assembleia paralisação de advertência

Os Defensores Públicos do Rio Grande do Norte vão paralisar as atividades por 72 horas a partir da próxima segunda-feira, dia 13. A decisão foi tomada em assembleia realizada nesta segunda-feira(7). Durante o período não haverá atendimentos nem audiências públicas com a participação dos defensores.

A paralisação de advertência, que atingirá todas as comarcas do  RN,  foi aprovada diante da demora do governo em enviar à Assembleia Legislativa o projeto de Lei que estrutura a Carreira Jurídica dos Defensores Públicos . Desde janeiro, que a categoria  aguarda a assinatura da governadora Rosalba Ciarlini para o projeto ser remetido à Casa.

MP pede na Justiça real autonomia da Defensoria Pública

O Ministério Público Estadual, por intermédio do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial (Nucap), ajuizou a Ação Civil Pública n° 0801315-44.2013.8.20.0001, que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal e busca conferir autonomia funcional, administrativa e orçamentária para a Defensoria Pública-Geral do Rio Grande do Norte.

O MPRN quer assegurar condições para a realização de concurso público para o provimento de cargos vagos de Defensor, no sentido de estruturar a Defensoria para garantir assistência jurídica, entre outros, às pessoas necessitadas presas ou investigadas criminalmente em procedimentos policiais.

A Ação está fundamentada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previstos na Constituição Federal, e pleiteia, inclusive, que a Defensoria Pública atue em regime de plantão, como já fazem o Poder Judiciário, Ministério Público Estadual e Polícias Civil e Militar, fora dos dias e horários normais de funcionamento.

Na ação, o Ministério Público pede, em caráter de liminar, que a Defensoria Pública designe, de imediato, defensores do quadro atual da Instituição para acompanhar os plantões judiciários, inclusive no período noturno, pelo menos da capital do Estado, e, no prazo de três meses, em todos os plantões regionalizados do interior do Estado, estabelecidos pelo Tribunal de Justiça. Que também realize, no prazo de 120 dias, concurso público para provimento de todos os cargos vagos de Defensor Público Substituto. Que providencie, na elaboração da proposta orçamentária do exercício financeiro 2014 e dos anos seguintes, a previsão de recursos suficientes aos gastos de pessoal levando em conta o futuro provimento dos novos concursados. Que o Estado respeite a autonomia da Defensoria Pública. (mais…)

Defensoria Pública do RN tem orçamento reduzido e enfrenta dificuldades para atender a população

Os defensores públicos enfrentam dificuldades na realização de seu trabalho: dar acesso à justiça àqueles que não podem pagar pelo serviço. A falta de profissionais e a redução no orçamento contribuem para o engessamento e impõe dificuldades na realização do seu trabalho. No sistema de justiça o defensor público é considerado voz dos excluídos, da população carente.

Um orçamento reduzido impede a realização de concurso e o atendimento da população que hoje conta apenas com 40 defensores, quando o ideal era ter pelo menos mais 65 profissionais. Ou ainda de acordo com a legislação estadual, 102 defensores.

A proposta realizada pela Defensoria para o Governo do Estado foi de R$ 20,3 milhões, no entanto, o governo disponibilizará R$ 12,4 milhões.  Apesar do aparente aumento em relação a 2012, onde o orçamento foi de 10 milhões, em 2010 esse valor chegava a R$ 14 milhões. O valor é o menor entre todos os Estados do país.

Em 2011, a Lei Orçamentária Anual previa R$ 517,236 milhões para o Tribunal de Justiça, R$ 197,462 milhões para o Ministério Público e R$ 13,588 milhões para a Defensoria Pública. Isto quer dizer que, para cada R$ 100,00 gastos com o aparelho judiciário, R$ 71,41 ficaram com o Tribunal de Justiça, R$ 26,75 com o Ministério Público e apenas R$ 1,84 com a Defensoria.

Em 2012, o orçamento do Tribunal de Justiça foi ampliado para R$ 741,9 milhões (+ R$ 224,664 milhões ou 43,44%), enquanto o Ministério Público ficou com R$ 232,3 milhões (+ R$ 34,838 milhões ou 17,64%). A Defensoria Pública experimentou um decréscimo orçamentário, ficando com apenas R$ 10,5 milhões . O orçamento de 2012 representa 0,11% do orçamento total do Rio Grande do Norte.

A falta de concursos públicos não será a única situação impossibilitada pelo novo orçamento, pois projetos como o SUS Mediado – que resolve ações contra o Estado de forma administrativa, sem que seja necessária uma ação judicial – também pode ser suspenso diante da falta de recursos, impedindo a ampliação de projetos concomitante com a crescente demanda. Para se ter uma ideia,  o índice de acordos chega a 60% com as pessoas que procuram o SUS Mediado gerando uma economia para o Estado.

Hoje, o estado do Rio Grande do Norte possui 166 Municípios organizados em 65 Comarcas. Para atender a demanda de 3.168.133 habitantes a legislação estadual prevê 315 cargos de Magistrados, 249 de membros do Ministério Público e apenas 102 de Defensores Públicos.

A Defensoria Pública encontra-se instalada em apenas oito comarcas: Natal, Parnamirim, Ceará-Mirim, Nova Cruz, Assú, Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros. Atualmente, não existe Defensoria Pública em 87,69% das Comarcas do Estado.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fernando Calmon disse:

    É triste constatar que sempre um governo fraco toma decisões em prejuízo dos mais fracos. Que trista sina de quem mais precisa! Sem direito e sem saude, vai se enconstando aonde der esperando o seu triste e indiferente fim.

  2. Calazans disse:

    A diferença de tratamento é prova da politica de exclusão social abraçada por este governo, liderado por uma médica que vira as costas para a saúde.  Quanto a Defensoria, somente os mais desvalidos sabem oseu valor.  Resta-nos esperar uma nova oportunidade de mostrar, nas urnas, o sentimento de abandono que vive nossa população carente.  Defensoria é para pobre e pobre não tem vez nem voz.  Engano, pois as eleições estão ai. Aguardem os resultados e verão a prova disso.

  3. Manuel Sabino disse:

    O pobre não é lembrado mais nem mesmo nesta época de política…

Defensoria Pública do RN divulga edital de processo seletivo

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte divulgou edital de processo seletivo para 10 vagas de agente comunitário. A bolsa-auxílio é de R$ 190 (veja aqui o edital).

Os profissionais vão atuar no Programa Justiça Comunitária, na cidade de Natal.

Para participar da seleção, os candidatos devem saber ler e escrever, ter no mínimo 18 anos e residir no bairro Potegi há pelo menos 1 ano. É preciso comprovar mediante apresentação de conta de água, luz ou telefone, ou 3 declarações por escrito de moradores do bairro.

As inscrições devem ser feitas nos dias 11 e 12 de junho na sede da Defensoria Pública, localizada na Avenida Tavares de Lira, 102/ 104, das 9h às 12h. Não há cobrança de taxa de inscrição.

O processo seletivo será feito por meio de análise curricular, dinâmica de grupo e entrevista. As entrevistas estão programadas para os dias 14 e 15 de junho na sede da defensoria.

Fonte:G1