Diversos

Comissão de Constituição da ALRN baixa em diligência projeto que altera Lei do IPVA

Foto: João Gilberto

A comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa baixa em diligência o Projeto de Lei 120/2019, de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD) que altera a Lei Estadual 6.967, de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na reunião realizada na manhã desta terça-feira (21).

“Essa é uma matéria muito importante porque é um atrativo para que não tem condições de pagar o IPVA. No entanto, como implica em renúncia de arrecadação é preciso saber se o Estado tem condições de assumir as despesas”, disse o deputado Kleber Rodrigues (Avante) que presidiu a reunião.

A diligência solicitada pelo relator deputado Coronel Azevedo (PSL) e aprovada pelos integrantes da CCJ foi com base na falta de informações da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

No Projeto é acrescido o parágrafo 12 no artigo 10 da Lei a ser modificada, segundo o qual “o contribuinte que for servidor público estadual e estiver com o salário atrasado na data do vencimento do imposto será dispensado do pagamento de juros e multa”.

Na sua justificativa o autor do Projeto registra que em razão do desequilíbrio orçamentário vivido pelo Estado, tem sido comum o atraso no pagamento dos salários do funcionalismo público. Porém há obrigações tributárias impostas pelo próprio Estado que são cobradas com juros e caso de atraso, tais como o IPVA, sendo injusta a cobrança de juros ao servidor do próprio Estado, que não está a receber sua contraprestação salarial em dia.

Ainda na pauta desta terça-feira três matérias foram aprovadas, um foi considerado inadmissível e será encaminhado para arquivamento e outro foi anexado a projetos já existentes. É o que concede isenção do pagamento das taxas e custas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aos servidores públicos do Estado, dos quais seja exigida Carteira de Habilitação para o exercício das funções.

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, George Soares (PR), Hermano Morais (MDB), Coronel Azevedo e Kelps Lima (SDD).

ALRN

 

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Diversos

Projeto permite que mulher se afaste do trabalho por três dias ao mês durante o período menstrual

Imagem: iStockFoto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1143/19 permite à mulher se afastar do trabalho durante o período menstrual, por até três dias ao mês. Nesses casos, poderá ser exigida a compensação das horas não trabalhadas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Apresentado pelo deputado licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT), o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

Para elaborar o projeto, Carlos Bezerra se inspirou em notícia veiculada na imprensa sobre uma empresa britânica que adotou esse tipo de licença. “O afastamento do trabalho durante a menstruação tem respaldo científico e é defendido por médicos, levando-se em conta as alterações sofridas pelo corpo feminino durante esse período”, explica Bezerra.

“Cerca de 70% das mulheres têm queda da produtividade do trabalho durante a menstruação, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas, como cansaço maior que o habitual, inchaço nas pernas, enjoo, cefaleia, diarreia, dores em outras regiões e vômito”, lista o parlamentar citando estudo sobre o assunto elaborado pela empresa MedInsight.

Carlos Bezerra acredita que a proposta trará vantagens para as mulheres trabalhadoras e para as empresas, que contarão com a força de trabalho feminina nos momentos de maior produtividade.

Este projeto é uma reapresentação de projeto do próprio parlamentar, o PL 6784/16, que foi arquivado no final da legislatura passada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara

Opinião dos leitores

  1. Só faltava essa. Tá na cara que esse deputado quer holofotes, um projeto de lei totalmente sem sentido. É só para polemizar e desmoralizar as mulheres.

  2. Este deputado licenciado (o que já é por demais sintomático) só pode ser funcionário público.

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Política

Senadora Zenaide defende na CDR projeto para incentivo do turismo religioso

A senadora Zenaide Maia, vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), defendeu o projeto do senador Styvenson Valentim, aprovado nesta quarta-feira (15) naquela comissão, que inclui na Lei Geral do Turismo a interiorização e a valorização do turismo religioso. Essa inclusão vai estimular e desenvolver o turismo em várias cidades do interior do país, onde há rotas turísticas tradicionais, mas ainda pouco visitadas, na quais os investimentos não chegam.

Muitos estados são dotados de fortes potenciais turísticos em suas cidades do interior, como monumentos e festas religiosas.

O projeto de inclusão do turismo interiorano e religioso visa garantir que as políticas públicas para o setor cheguem àqueles redutos, promovendo desenvolvimento e qualidade de vida para o interior dos estados.

Opinião dos leitores

  1. O país ruindo e a senadora se preocupando com turismo religioso!isso dar bem uma dimensão de nossos parlamentares. Triste realidade.

    1. Embora eu não seja fã da senadora, não posso discordar que o turismo religioso é uma excelente fonte de renda. Especialmente para as cidades do interior, que nem sempre contam com muitos atrativos desejados pelo turismo de férias. Vide o desenvolvimento de cidades como Juzeiro-CE, que se desenvolve há anos devido o turismo religioso. Veja também como Santa Cruz-RN tem se desenvolvido.

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Diversos

Projeto sobre pagamento de despesas por detento é enviado ao Senado

Imagem de Arquivo/Agência Brasil

O plenário do Senado enviará à Comissão de Direitos Humanos da Casa projeto de lei (PL) que obriga o preso a ressarcir o Estado das despesas com sua permanência no sistema carcerário. O PL foi apresentado em 2015, pelo então senador Waldemir Moka, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário. O projeto deverá ficar por 15 dias na comissão para debates antes de voltar ao plenário, para votação.

A votação do texto estava previsto para essa terça-feira (23), mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acolheu o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para que o tema seja discutido com mais profundidade. Alcolumbre colocou o requerimento de Randolfe em votação e este foi aprovado simbolicamente (sem votação nominal, registrada em painel). Outros senadores apoiaram Randolfe e pediram um debate mais profundo sobre o tema.

“Temos que voltar esse assunto para a Comissão de Direitos Humanos, debater com profundidade. É fácil imputar responsabilidade com quem, muitas vezes, o Estado não teve nenhuma para [responsabilidade] com ele”, disse Rose de Freitas (Pode-ES). “Sabemos que há, além da sanção jurídica, a sanção social. Dificilmente, a pessoa arranja emprego [após deixar a prisão]. Quem vai ser condenado com isso vai ser toda a família. Vamos encaminhar para a Comissão de Direitos Humanos”, acrescentou Fabiano Contarato (Rede-ES).

Até mesmo os senadores favoráveis ao projeto, como Major Olímpio (SP) e Soraia Thronicke (MS), ambos do PSL, concordaram com o encaminhamento da matéria à CDH. “A matéria é importantíssima, fundamental para a aplicação da justiça”, disse Olímpio. O senador chegou a pedir a apreciação também da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas a demanda não foi à frente.

Soraia lembrou que o projeto é direcionado aos condenados por corrupção e lavagem de dinheiro, dentre outros crimes financeiros. “O projeto diz que os que têm condições financeiras devem ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção. Os que não têm é outra história”, disse a senadora. Ela chegou a pedir a relatoria do projeto na CDH.

O texto original afirma que, no caso de condenados sem condições econômicas, o ressarcimento ao Estado não deve prejudicar a indenização dos danos provocados pelo crime, desde que determinados judicialmente; a assistência à família e pequenas despesas pessoais. “Entretanto, aquele que reúne condições econômicas, como, por exemplo, os condenados por corrupção, lavagem de dinheiro ou crimes financeiros, deve promover o ressarcimento ao Estado […]”, diz o texto do PL.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

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Diversos

NASA e SpaceX se unem em projeto para salvar a Terra de asteroides

243 IDA, PRIMEIRO ASTEROIDE BINÁRIO – COM UMA LUA – DESCOBERTO. (FOTO: NASA/JPL)

A NASA se uniu com a empresa privada de sistemas aeroespaciais SpaceX na missão Double Asteroid Redirection Test (DART), que busca defender a Terra de qualquer possível asteróide que venha a atingir o nosso planeta. A empresa do bilionário Elon Musk irá contribuir com um valor de $69 bilhões para que a DART aconteça.

A missão começará com o lançamento de um foguete Falcon 9, que será enviado ao espaço em junho de 2021, partindo da Base da Força Aérea de Vandenberg, na Califórnia, EUA.

Em outubro de 2022, um satélite atingirá a lua que orbita no asteróide 65803 Didymos, quando ele estiver a 11 milhões de quilômetros da Terra. A ideia é mudar a direção do asteroide para aprender a como defender o nosso planeta no futuro, caso algum astro enorme possa nos atingir de modo a causar a extinção da espécie humana.

Descoberto em 1996, o asteroide tem cerca de 800 metros de diâmetro e o seu satélite tem cerca de 150 metros de diâmetro. O objetou espacial ganhou o nome Didymos, que significa “gêmeo” em grego, por conta da presença do satélite natural que orbita o asteroide.

“Muitas missões da ciência parecem estar focadas em entender o passado do Sistema Solar. Já a defesa planetária tem a ver com nosso Sistema Solar no presente”, afirmou a cientista Nancy Chabot do DART, ao site Space.com.

Sete anos após a DART, uma outra missão será feita pela Agência Espacial Italiana para estudar os dados e buscar por pistas para provar se realmente o asteroide 65803 Didymos mudou seu trajeto.

Galileu

 

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Finanças

Comissão de Finanças da ALRN baixa em diligência projeto de reorganização do Executivo

Foto: Eduardo Maia

O Projeto de Lei Complementar 02/2019 de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a Reorganização da administração estadual, foi baixado em diligência pela relatora da matéria, deputada Cristiane Dantas (SDD). Na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), realizada na manhã desta quarta-feira (27).

O Projeto altera a Lei Complementar Estadual 163 de 5 de fevereiro de 1999 para fundir criar e extinguir secretarias e transforma cargos do quadro de pessoal de órgãos e entidades da administração.

“Baixamos em diligência, solicitando do Governo informações sobre o impacto orçamentário e financeiro dessas mudanças e será haverá eficiência e economicidade com as ações”, relatou a deputada Cristiane Dantas.

A deputada disse que tomou por base o acordo com o artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal a criação e expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

“Além disso tem que acompanhar a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, salientou a deputada Cristiane Dantas.

Em seguida os deputados da CFF discutiram o assunto e todos apoiaram a solicitação da diligência da relatora, dando um prazo de 15 dias para o Governo enviar as informações solicitadas.

Participaram da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), Cristiane Dantas, Coronel Azevedo (PSL), Ubaldo Fernandes (PTC) e Getúlio Rêgo (DEM).

 

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Economia

Bolsonaro entrega ao Congresso projeto da Previdência dos militares; em gesto simbólico, presidente e ministro da Economia levaram pessoalmente proposta

Foto: Divulgação/Presidência da República

O presidente Jair Bolsonaro foi ao Congresso na tarde desta quarta-feira (20) para entregar pessoalmente a proposta de reforma da previdência dos militares.

Bolsonaro chegou à Câmara pouco depois das 16h, acompanhado do ministro da Economia, Paulo Guedes, e do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

O grupo foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, um dos interlocutores entre governo e militares na costura do texto da reforma, tambem estava presente no Congresso.

Segundo Mourão, a reforma proposta “atinge o objetivo, que é tornar superavitário o sistema de proteção social dos militares”.

“Hoje, de acordo com dados coletados, ele é deficitário. Então, ele passará a ser superavitário”, disse o vice-presidente em rápida declaração à imprensa.

Mais tarde, integrantes do governo farão uma entrevista coletiva de imprensa para detalhar a proposta apresentada.

Na manhã de hoje, o presidente Jair Bolsonaro se reuniu com o Mourão, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo, o secretário especial de Previdência, Rogério Marinho e com comandantes das Forças Armadas, no Palácio da Alvorada, para discutir o texto.

O encontro durou pouco mais de três horas e terminou por volta das 13h30.

R7, com Reuters

 

Opinião dos leitores

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Educação

Projeto da deputada estadual Isolda Dantas (PT) quer incluir ensino sobre Lei Maria da Penha nas escolas públicas do RN

Foto: Eduardo Maia

O conteúdo da Lei Maria da Penha poderá entrar na grade de ensino das escolas públicas do Rio Grande do Norte. A deputada estadual Isolda Dantas (PT) apresentou projeto de lei com o objetivo de obrigar a inclusão de aulas sobre noções básicas acerca da lei de proteção às mulheres na rotina das escolas. A proposta vai tramitar nas comissões temáticas do Poder Legislativo.

No entendimento da deputada, há a necessidade de criação de formas eficazes de combate à violência contra a mulher. Posteriormente à criação da Lei Maria da Penha, segundo Isolda Dantas, foram criados mecanismos eficazes de proteção às mulheres, o que têm facilitado a tramitação das ocorrências de violência doméstica.

“Segundo pesquisa da Fundação Perseu Abramo, 43% das mulheres brasileiras declararam ter sofrido alguma forma de violência e, a cada 15 segundos, um ato de violência contra elas é praticado. Assim, premente a necessidade de que os temas afetos à violência contra a mulher sejam tratados junto à comunidade escolar”, justificou a deputada no projeto.

Pela proposta, torna-se obrigatório o ensino extracurricular de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha em todas as escolas públicas do Rio Grande do Norte, com a execução da norma ficando a cargo da Secretaria de Educação e Cultura (SEEC), juntamente com os demais organismos da Administração Direta do Estado voltados às políticas para as mulheres.

“Ainda há muito que se construir, ampliar e, especialmente, divulgar o teor da Lei e sua eficácia. Ciente da necessidade de diminuição da violência contra as mulheres, submeto o presente projeto de lei a esta Casa Legislativa”, explicou a deputada.

A proposta irá tramitar nas comissões técnicas da Casa e, após os pareceres, será encaminhada a plenário para votação. Caso seja aprovada, o Governo deverá se pronunciar, sancionando ou vetando o projeto.

ALRN

 

Opinião dos leitores

  1. Essa lei não passa de um engodo, não protege ninguém!!! O que protege são ações efetivas de defesa quando de uma agressão por um covarde mais forte…O elemento surpresa deve ser usado, esse tipo de agressor tem a convicção que não sofrerá revide…

  2. Muito mais eficazes seriam cursos de defesa pessoal e de tiro. Além da facilitação do porte de armas, é claro. Essa esquerda não sabe resolver nada.

  3. Antes que os sabidões comecem, a Lei Maria da Penha protege homem e mulher da mesma forma, sendo alusiva à violência doméstica.

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Política

Projeto para tornar crime hediondo ‘poluição ambiental com morte’ está parado no Senado

Após o rompimento da barragem em Mariana, Randolfe Rodrigues apresentou no Senado, em 2016, um projeto de lei para incluir no rol dos crimes hediondos “a poluição ambiental com resultado morte”.

A proposta, cujo relator é o senador mineiro Antonio Anastasia, está parada na CCJ.

O Antagonista

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Política

Futuro secretário da Previdência, Rogério Marinho fala em projeto que permita o Brasil a voltar a crescer e desenvolver

Reprodução Twitter – Rogério Marinho

Deputado potiguar usou o microblog Twitter nesta quarta-feira(12) para se manifestar sobre o seu futuro cargo, a ser exercido a partir de janeiro, no governo Bolsonaro, na função de Secretário da Previdência.

Em resumo, Marinho falou que espera a reforma da Previdência ainda no primeiro semestre de 2019, com objetivo de contribuir ára o equilíbrio fiscal do país.

Opinião dos leitores

  1. Ou seja, o ex-Deputado Rogério Marinho novamente trabalhará para lascar o trabalhador e os mais carentes com essa Reforma da Previdência que só atacará o andar de baixo. Para esse trabalho sujo, ele é uma beleza. kkkkkkkkkk

  2. Excelente escolha. Injustiçado na campanha num estado que prefere eleger candidatos demagogos ou de poucas realizações.

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Educação

Projeto do Escola sem Partido é arquivado em comissão da Câmara

Foto: Jorge William / Agência O Globo/31-10-2018

Após seis semanas seguidas de reuniões, a votação do projeto “Escola sem Partido” foi adiada para a próxima legislatura. Ao encerrar os trabalhos da comissão que analisava a proposta no início da tarde desta terça-feira, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) criticou a atuação da oposição. Na visão dele, a oposição “está de parabéns” por ter usado de todos os processos regimentais da Câmara para obstruir os trabalhos e que os culpados por esse projeto não ter sido votado este ano, foram os parlamentares apoiadores do projeto.

— Votar ou não votar, vencer ou não vencer faz parte do processo. Se essa matéria não será votada nesta legislatura é por falta de compromisso dos deputados apoiadores do projeto, que, com suas muitas tarefas, não conseguem ficar aqui algumas horas para debater a matéria, dialogar, deliberar. A oposição chega aqui cedo e fica sentada, ouvindo, debatendo e dialogando, merecem o seu reconhecimento. Quem está sepultando esse projeto não é a oposição, são aqueles que são a maioria neste parlamento e aqui não comparecem e permanecem.

Como acontece com projetos não aprovados, o texto será arquivado. Na próxima legislatura, a proposta pode ser desarquivada com pedido de qualquer parlamentar. Segundo Marcos Rogério, em 2019 deverá ser formada uma nova comissão especial para analisar a proposta que passar a tramitar na Câmara.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro chegou no fim da comissão e se registrou no plenário, mas não havia quórum para dar continuidade à votação dos requerimentos.

O presidente Marcos Rogério revelou que sofreu uma pressão de novos deputados que estarão na próxima legislatura para o projeto não ser votado neste ano, pois eles pretendem fazer revisões.

— Eu recebi o apelo aqui de muitos parlamentares novos para participar dessa comissão. Eles não gostariam que nós votássemos agora, eles pediram para que esse tema ficasse para o próximo ano, terão a oportunidade. Eles entendem que o projeto do que jeito que está não há punição, eles querem endurecer o projeto, eles querem trazer elementos novos ao projeto, o que eu discordo.

O relator do projeto, deputado Flavinho, acredita que eles saem vitoriosos, apesar do parecer não ter sido votado.

— Nós já ganhamos sim, foi uma vitória muito grande. Porque o fato de nós trazermos luz para esse problema dentro das escolas brasileiras, fez com que pais, alunos e professores que eram perseguidos nas escolas tivessem consciência dos seus direitos. Então o meu papel como relator é esse, eu não voto o meu relatório aqui e dou uma vitória a mim mesmo. Eu apresento meu parecer para ser discutido e os parlamentares votam — destacou.

A deputada da oposição Érika Kokay (PT-DF), acredita que o adiamento foi uma vitória da oposição. Ela admitiu que, no próximo ano, o projeto poderá ficar ainda pior.

— Vão voltar seguramente com a escola amordaçada. Mesmo que esse projeto fosse aprovado, nada impediria que no próximo ano viessem com um projeto ainda mais duro. Cada dia uma agonia, nós impedimos esse, ano que vem tem mais.

A comissão foi marcada por discussões. O momento mais tenso ocorreu quando o relator Flavinho chamou a deputada Erika Kokay de mentirosa e dissimulada, por na visão dele, ela afirmar sistematicamente que o projeto criminaliza educadores, mas ele destacou que isso não está no projeto.

O Globo

 

Opinião dos leitores

  1. Ainda bem que esse retrocesso foi arquivado. Todos os professores como eu estão temerosos com essa lei da mordaça. Tomara que ano que vem essa lei continue sendo arquivado ou que seja rejeitada em definitivo.

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Cidades

Apenados que usam tornozeleira eletrônica passarão a pagar pelo equipamento no RN; veja os casos

Foi promulgada pela Assembleia Legislativa a Lei N° 10.337/18, que prevê que presos e apenados que possuem renda média ou alta serão obrigados a pagar pelo uso de tornozeleiras eletrônicas. A matéria, de autoria da deputada estadual Cristiane Dantas, ainda determina que os homens que respondem a processos judiciais da Lei Maria da Penha, e usem a tornozeleira para o cumprimento de medidas protetivas, também devem arcar com o custo do equipamento.

“É importante que essa cobrança seja feita para garantir a manutenção do sistema de monitoramento eletrônico. Atualmente o governo paga caro por algo que os beneficiados que têm renda podem arcar”, reitera a parlamentar.

Desde 2016 as tornozeleiras foram implantadas no sistema penitenciário do Estado. Por cada preso, o Governo gasta cerca de R$ 275 com a manutenção, o que totaliza mais de R$ 156 mil, por mês. De acordo com dados da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc) 570 tornozeleiras estão em uso no Estado.

A matéria ainda especifica que o uso do equipamento é gratuito para os presos considerados pobres perante a legislação federal. De acordo com o texto, o equipamento de monitoramento eletrônico será concedido no prazo de 24 horas após a confirmação do pagamento, que deverá ser realizado a cada 30 dias. A matéria estipula que o valor a ser pago será calculado a partir do custo total mensal do sistema, dividido pelo número de usuários do equipamento.

Os recursos arrecadados com a contribuição dos apenados serão destinados para uma conta específica e servirão para adquirir novos equipamentos e, assim, beneficiar outros presos que possam cumprir pena com o monitoramento eletrônico.

Opinião dos leitores

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Política

Veja o que o governo está propondo anistiar em polêmico projeto sobre dívidas do Bandern e BDRN

por Dinarte Assunção

O projeto de lei que propõe anistiar parte das dívidas de quem contratou ao Bandern e BDRN, que está no pacote fiscal enviado à ALRN, define os percentuais de desconto em até 95%, com os seguintes critérios:

Para as contratações para as quais foram dadas garantias, o desconto, que só se aplica sobre juros e multa, sendo mantido o valor da dívida, pode ser:

I – de 95%, para pagamento à vista;

II – de 80%, para pagamento em até 10 parcelas;

III – de 75%, em até 15 parcelas;

IV – de 70%, em até 25 parcelas

V – de 60%, em até 36 parcelas.

Para os empréstimos para os quais não foram dados garantia, os descontos sobre juros e multas foram escalonados da seguinte forma:

I – de 80% para pagamento à vista;

II – de 70% em até 10 parcelas;

III – 65% em até 15 parcelas;

IV – 60% em até 25 parcelas;

V – 55% em até 36 parcelas;

Quem for pagar parcelado, precisa obrigatoriamente dar entrada de 10%.

Não serão aceitos parcelamentos para dívidas inferiores a R$ 1.000,00.

Opinião dos leitores

  1. Ô homi dismantelado esse Robinson, não faz nada que preste, como se diz lá em nóis não dá uma dentu!

  2. O projeto de lei diz que a redução é sobre "juros e demais encargos legais ou contratuais", o que leva a crer que nem "correção monetaria" teremos. Serão pagos então praticamente com os valores nominais da epoca? e com isso livram seus bens hipotecados e vão viver felizes para sempre?

  3. Não estou entendendo mais nada cara pálida.
    Todo esse pacote não é por causa da crise que deixa o Estado sem dinheiro suficiente para pagar a folha de pagamento dos servidores, manter os serviços e investir no desenvolvimento?
    Então por que está dispensando dívidas e anistiando devedores?
    Parece que nesse angú tem caroço e não é pouco.
    Como confiar num governo desses?

  4. BG a informaçao do blog na materia acima esta trocada. Os creditos que possuem garantia o desconto máximo é de 80% sobre juros e multas e os que nao possuem garantia o desconto maximo sobre juros e multa é de 95%. Cabe ressaltar que partes desses processos sequer estão acobertados por garantias pois a justiça não encontrou bens para ser penhorados e somente com o REFIS o Governo terá alguma chance de recuperar tal valores. É bom que se diga ainda que esses créditos sao objetos de processos judiciais muitos deles que se arrastam na justiça dede 1992 sem nenhum tipo de solução. O REFIS é a forma encontrada so Governo receber esses creditos. O padrão do REFIS é o mesmo utilizado recentemente pelo Governo Federal para receber as dividas ruarais. O desconto somente eatá sendo dado nos Juros e multas reguardando o ativo principal devidamente atualizado monetáriamente. Abraços.

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Diversos

Projeto Nossa Orla movimenta Praia do Meio neste sábado

Foto: Adelino Neto

O “Nossa Orla”, projeto promovido pela Prefeitura do Natal por intermédio da secretaria municipal de Turismo (Setur) e inserido na programação do “Natal em Natal, vai movimentar a Praia do Meio neste sábado (25), na Praia do Meio, das 9h às 13. O evento que está em sua terceira edição tem como objetivo de promover oficinas, palestras e ações culturais em conjunto com escolas do município, UFRN, IFRN, UNP, demais secretarias municipais e iniciativa privada.

Apesar de já ter iniciado atividades educativas, as apresentações culturais, programação esportiva e exposição de artesanato estão entre as opções oferecidas a quem participar do evento a partir neste sábado.

Desde o dia 20 de setembro estão sendo oferecidas oficinas educativas preparando a comunidade para o projeto, dentre elas, a de “Manipulação de alimentos”, para donos de bares e quiosques da Redinha e “Natal Cidade Turística”, oferecida para alunos de escolas municipais.

As atividades seguem até o dia 16 de dezembro de 2017. Toda a programação acontecerá nas praias de Areia Preta, Redinha, Praia do Meio, Ponta Negra e Praia do Forte dos Reis Magos.

“O evento propicia uma ótima oportunidade para de lazer para natalenses e turistas, além de ser uma ótima maneira de apresentar a nossa cultura para o público em geral”, afirma a Secretária Municipal de Turismo Christiane Alecrim.

Festival da Ginga

Uma das atrações do “Nossa Orla” é o festival da ginga. Neste ano, ele apresenta sua segunda edição e como sempre, traz variedades do tradicional prato que é considerado patrimônio imaterial de Natal: A ginga com tapioca. O evento acontece no mercado da Redinha das 10:00 às 17:00 horas.

Participam do projeto as secretarias de Educação (SME), Segurança e Defesa Social (Semdes) Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana), Administração (Semad), Esportes e Lazer (SEL), Comunicação Social (Secom), Serviços Urbanos (Semsur), Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), Trabalho e Assistência Social (Semtas), Planejamento (Sempla), Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), Ministério do Trabalho, Procon Natal e Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia (IFRN) e Universidade Potiguar (UNP).

O “Nossa Orla” ainda conta com várias empresas parceiras, com fornecimento de tendas, cursos e brindes durante todos o projeto, são elas: Claro, Supermercado Favorito, Nutrivida, Telepesquisa, Cruz Vermelha, Banco do Brasil, Lions Club, Cesar Treinamento Funcional e Fecomércio.

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Cidades

Aprovado projeto de lei que cria espaço para eventos de som automotivo

Por unanimidade, a Câmara Municipal de Natal aprovou durante a sessão ordinária desta terça-feira (22) o Projeto de Lei nº 102/2016, de autoria do vereador Sandro Pimentel (Psol), que estabelece a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto. A matéria retorna ao plenário hoje para ser votada em segunda discussão.

De acordo com o vereador Sandro Pimentel, atualmente os amantes de som automotivo se reúnem semanalmente para encontros sociais e competitivos, sendo que na ausência de um local adequado para essas atividades acabam indo para outros municípios.

“A existência de um local apropriado e regulamentado pelo Executivo vai permitir o desenvolvimento das exibições em eventos abertos ao público, que atrairá diversos investimentos privados incentivando lazer e renda, sem qualquer transtorno para a população e sem transgressão à legislação existente. Isso já acontece em diversas cidades brasileiras, que dinamizam suas economias a partir da geração de emprego nas equipadoras, marcenarias e fábricas de equipamentos”, defendeu Sandro.

Em seu discurso, a vereadora Eudiane Macedo (SD), que subscreveu o texto, falou que a iniciativa vai garantir mais um espaço de entretenimento para a juventude natalense. “Tudo dentro da legalidade, com estrutura e conforto. É um setor que cresce no mundo todo, inclusive existem muitas equipes de som automotivo formadas no Brasil, compostas por jovens que montam os sons de seus carros, um ajudando o outro. Isso tudo movimenta o mercado”.

O vereador Preto Aquino (PEN) também apoiou a proposta. “Que o brasileiro é apaixonado por carro todo mundo sabe, Porém, além da paixão pelo carro existe o fascínio pelo som do automóvel. Essa atração justifica os inúmeros encontros, campeonatos e competições que acontecem no país”, pontuou.

Opinião dos leitores

  1. Só faltava essa!
    Já não basta os pagodeiros a solta por aí. Mas o mau que vem pro bem, pelo menos quando o vizinho ligar a potência máxima, com aquele pagode nojento, digo a ele: vá lá pro Pimentelzão. Rsrsrs

  2. E onde irão colocar um espaço desses em Natal que não perturbe os moradores?? Precisaria de pelo menos 1Km ao redor sem habitantes. Isso não existe em Natal. Aí vão fazer no estacionamento do Arena pertutbando com mais um evento os vizinhos que já sofrem muito durante o ano com barulho.

  3. Rapaz, seria interessante se a prefeitura comprasse inúmeros fones de ouvidos e distribuísse entre os amantes do som alto, assim o alto investimento pra fazer zuada ficaria apenas nos tímpanos dos competidores.

  4. Acredito ser um Projeto de Lei que vá na contra-mão da Legislação Federal quanto ao abuso dos decibéis. Realmente é um projeto que não irá beneficiar a saúde e nem a educação. será reunião de pessoas que sem noção vão perder a audição e que a mesma jamais será recuperada. fora os casos de bebidas e outras coisas que prejudicarão a segurança.

  5. Nossa Câmara Municipal está de parabéns! Ontem vimos que a vereadora Ana Paula conseguiu aprovar seu projeto para obrigar as farmácias a medirem a pressão da população gratuitamente. Hoje vem a notícia de que o vereador Sandro Pimentel vai conseguindo a aprovação desse projeto para que o Município crie o "Espaço Paredão". Esse povo só pode não ter o que fazer mesmo!

  6. É cada projeto sem futuro que sinceramente não sei de onde esses vereadores tiram tanta inspiração.

  7. Não creio que cabe à Câmara Municipal "estabelecer a criação de espaço destinado a desenvolver encontros e exposições de veículos com som automotivo alto".
    Se existem entusiastas ou empreendedores interessados em promover encontros de som alto, eles deveriam comprar ou alugar um espaço, elaborar um estudo de impacto ambiental e abrir um processo de licenciamento ambiental na SEMURB, de preferência com o acompanhamento da Promotoria de Meio Ambiente.
    Se o licenciamento for aprovado, obedecendo a todas as condições estabelecidas na legislação, os encontros poderão ser realizados sem problema, para desfrute dos "apaixonados por carro" e sem incomodar quem não tem nenhum interesse pelos eventos.
    Difícil vai ser encontrar, dentro dos limites do município de Natal um local que atenda a estas condições.

  8. Bela iniciativa! Estão todos de parabéns! Almejamos esse espaço há tempos… Só assim poderemos curtir nossos sim sem a preocupação de a qualquer momento vim uma operação da polícia e prender nosso alto investimento.

    1. Se organizem e construam um espaço, diminuam o investimento no som e economizem para ter um espaço. O dinheiro público não precisa ser investido para favorecer grupos abastados que gastam dinheiro a toa.

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Cidades

Aprovado projeto de renegociação de dívidas de municípios afetados pela seca

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) aprovou nesta quarta-feira (16), por unanimidade, o Projeto de Lei 5621 do deputado Fábio Faria (PSD-RN), para que municípios em situação de emergência ou calamidade devido à seca (ou outros eventos climáticos extremos) possam renegociar seus débitos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A medida, que vale para municípios com mais de 30 mil habitantes, também impede a suspensão pela União do repasse do FPM. “A seca tem persistido no Nordeste. Só no meu Estado, em quase todos os municípios: 153 dos 167 estão em emergência. É indiscutível que, diante de tantas dificuldades, o endividamento agrava a situação e inviabiliza ações municipais urgentes”, disse o deputado.

Além disso, Faria afirma que programas do Governo Federal, embora contribuam para a prevenção e remediação de desastres, não atuam de forma plenamente eficiente em todos os estados da federação, especialmente no Nordeste, onde a seca castiga a população. “Por isso a importância de medidas legislativas como esta. Os municípios precisam de fôlego para enfrentar e agir”, afirma.

O PL 5621 já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), e agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A tramitação acontece na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, ou seja, não precisa ir para Plenário para ser votado e considerado aprovado pela Casa.

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