A desafetação da área que servirá para construção do Centro Estadual de Educação Tecnológica na Zona Norte foi aprovada em segunda votação, nesta quarta-feira (6), na Câmara Municipal de Natal (CMN). O projeto não recebeu votos contrários e seguirá agora para sanção e publicação no Diário Oficial do Município.
O Governo do Estado pretende edificar o Centro no conjunto Parque dos Coqueiros, bairro de Nossa Senhora da Apresentação, e precisava da legitimidade do repasse da área do município de Natal para início das obras, garantida agora com a aprovação final do Projeto de Lei 079/2015. A área desafetada é referente à parte da Rua Projetada nº 40.
“Com a publicação do Projeto de Lei no Diário Oficial, o Estado já poderá dar início às obras. Esperamos que isso seja feito com celeridade por parte do Executivo estadual, tendo em vista que terá um grande alcance social naquela região da Zona Norte”, comentou o vereador Raniere Barbosa (PDT), líder do prefeito na CMN.
O Centro de Educação Tecnológica contará com 12 salas de aula, auditório para até 800 pessoas, seis laboratórios, biblioteca e ginásio poliesportivo. Ainda não se sabe para quando está prevista a conclusão da obra.
A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Natal (CMN) aprovou, na tarde desta segunda-feira (04), o Projeto de Lei Nº 18/2014, de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB), que autoriza a criação de uma Papelaria Popular para fornecer material escolar, a preço de custo, para a população de baixa renda. A matéria segue agora para votação em plenário.
Participaram da reunião da Comissão os vereadores Aquino Neto (PEN) e Amanda Gurgel (PSTU), favoráveis ao projeto, e Eleika Bezerra (PSL), que deu voto contrário. “Acredito que essa não seja uma atribuição da Prefeitura. Gostaria que a população tivesse a possibilidade de comprar o material que precisa, mas não a Prefeitura ter uma papelaria para fornecer isso”, destacou Eleika, presidente da Comissão de Educação.
Para Amanda Gurgel, todas as iniciativas que tratem de facilitar o acesso da população de baixa renda à produtos ou serviços devem ser aprovados. “Acho muito importante que o Estado, nas suas esferas federal, estadual e municipal, se responsabilize por esse tipo de oferta”, declarou.
Os membros da Comissão ainda apreciaram o Projeto de Lei 168/2015, de Bertone Marinho (PMDB), que institui horário de reunião escolar, no âmbito do Município de Natal, após o horário comercial. A matéria foi encaminhada à Procuradoria da CMN, por solicitação de Aquino Neto, para parecer sobre a legitimidade da proposição.
A vereadora Eleika redime-se, portanto, da ridicularia que foi sua propositura que criava cotas nas prateleiras de livrarias natalenses para autores nascidos em solo potiguar.
Educadora dinâmica e aplicada, sabe ela que o bom senso deve prevalecer em tudo, inclusive na liberdade de escolha do cidadão esclarecido, que não é outro senão o consumidor de literatura.
Um dia histórico para uma população de Guamaré que aguardava ansiosa por uma ação definitiva do poder público que resolvesse um dos seus maiores problemas: a falta de água. O prefeito Hélio Miranda assinou nesta terça-feira (29), a ordem de serviço para o início da obra da usina de dessalinização, que irá tratar água do mar e transformar em água potável.
A assinatura do documento aconteceu em plena audiência pública realizada na Câmara Municipal para discutir e apresentar o projeto. Presente a ocasião, o prefeito surpreendeu com esse ato a comunidade e a classe política, dando um passo decisivo para o desenvolvimento da cidade.
A obra será realizada pela Acguapura, empresa vencedora da licitação e que tem como foco principal a água, em todo o seu contexto: uso, racionalização, reuso e tratamento, sendo reconhecida no mercado internacional e nacional em tecnologia no tratamento de água. Segundo o secretário de obras do município, Keke Rosberg, a usina deverá ser concluída em até seis meses com investimentos de R$ 10 milhões.
A obra das obras
Emocionado, no momento da assinatura da ordem de serviço, o prefeito Hélio Miranda convidou dois cidadãos que residem na comunidade de Baixa do Meio e mais dois moradores da sede do município, representando a população de 15 mil habitantes. O momento histórico aconteceu sob aplausos do plenário que estava lotado.
“Estamos hoje dando o ponta pé no maior projeto de usina de dessalinização com recurso próprios de uma prefeitura no Brasil e para chegar até aqui, foi preciso capacidade para planejar, coragem para cortar até na própria carne economizar e se adaptar a nova realidade financeira que atravessa o município, penalizado também com a queda de receitas”, disse o prefeito Hélio Miranda na sua fala.
Para Hélio, a sua gestão vai quitar uma dívida social histórica com a população de que Guamaré que convive com a falta de água ao longo de muitas décadas, tendo o problema se agravado ainda mais com a estiagem nos últimos anos. A audiência foi presidida pela vereadora Lisete Negreiros, propositora do debate.
O Projeto de Lei que prevê a extinção, com a vacância, de quatro cargos de Procurador de Justiça, 13 de promotor de justiça de Natal e nove de promotor substituto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
A proposição, apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça com aprovação do Colégio de Procuradores, objetiva redução de gasto com pessoal da ordem de R$ 12 milhões por ano quando produzidos todos os seus efeitos.
Ao enviar o projeto para a Casa Legislativa, o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, explicou que a Instituição está reduzindo cargos para se adequar ao momento de crise econômico-financeira por que passa o país e o Estado do RN, tudo em função dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos princípios da legalidade e eficiência que regem a Administração Pública, tendo sido identificada a possibilidade de enxugamento de seu quadro de membros sem que isso implique redução do serviço prestado à sociedade na defesa de direitos coletivos.
Durante os trabalhos parlamentares, houve emenda supressiva coletiva subscrita pelos deputados estaduais Albert Dickson, Nelter Queiroz, George Soares, Gustavo Carvalho e Hermano Morais, mantendo o cargo de Promotor de Justiça de São Rafael, cuja extinção foi igualmente proposta.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (24) o Projeto de Lei 2016/15, que tipifica o crime de terrorismo. O projeto, que agora vai para a sanção presidencial, classifica como ato de terrorismo “a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública”.
Os deputados rejeitaram as mudanças no texto promovidas pelo Senado e mantiveram a proposta aprovada na Câmara, em agosto de 2015. A principal divergência com a proposta aprovada no Senado girou em torno de um artigo que evitava o enquadramento como ato terrorista de violência praticada no âmbito de movimentos sociais.
O texto final, um substitutivo apresentado pelo relator Arthur Maia (SD-BA), exclui os movimentos sociais desse tipo de crime, criando uma espécie de salvaguarda. Maia disse que sua proposta deixa claro que os movimentos sociais e as manifestações políticas não serão enquadrados na Lei Antiterrorismo, enquanto, no texto aprovado pelos senadores, não constava o dispositivo, uma vez que ele foi retirado.
Para Maia, ações dos movimentos sociais não podem ser comparadas com atos terroristas. “O Senado Federal suprimiu a cláusula de salvaguarda democrática, inserida por esta Casa, que assegurou o direito de manifestação por parte da população”, disse Maia em seu parecer.
Segundo o deputado, no caso de excessos cometidos por movimentos sociais na defesa de direitos e garantias assegurados na Constituição, que configurem algum crime, os responsáveis vão responder de acordo com a legislação penal existente.
Mesmo com a exclusão, deputados argumentaram que a proposta poderia abrir margem para criminalizar manifestações políticas. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou a falta de debate em torno do projeto. “Não é à toa que mais de 90 entidades assinaram um manifesto contra o projeto”, disse Braga.
Movimentos sociais
De acordo com o deputado, mesmo com a cláusula de exclusão, o projeto tem uma tipificação ampla para o crime de terrorismo que poderá ser usada para reprimir movimentos sociais e manifestações populares. “Por mais que a Câmara venha aprovar o texto com essa tipificação, e com esse tipo penal, o juiz de plantão pode, sim, fazer uma interpretação contra movimentos sociais de que estejam cometendo atos de terrorismo”, criticou.
Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), com a retomada da exclusão, os movimentos sociais e sindicais não serão prejudicados com o projeto. “Esses movimentos sempre foram e são necessários para sustentar a evolução do processo democrático no Brasil. A proposta preserva isso, diferentemente do que fez o Senado. Preservar esse legado é algo muito importante”, disse Guimarães.
No texto aprovado pelos deputados, são classificados como atos de terrorismo usar, ameaçar, transportar e guardar explosivos e gases tóxicos, conteúdos químicos e nucleares, com o objetivo de desestabilizar a ordem pública. O texto aprovado também inclui entre esses atos: incendiar, depredar meios de transporte públicos ou privados ou qualquer bem público, assim como sabotar sistemas de informática, o funcionamento de meios de comunicação ou de transporte, portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais e locais onde funcionam serviços públicos. De acordo com o texto aprovado na Câmara, as penas para quem for enquadrado nessas atividades variam de 12 a 30 anos de reclusão em regime fechado.
Já para quem for condenado por “constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista”, dar abrigo a pessoa de quem saiba que tenha praticado crime de terrorismo e fazer, publicamente, apologia de terrorismo, as penas variam de quatro a oito anos de reclusão, acrescidas de multa. Essas penas serão acrescidas de um sexto a dois terços se o crime for praticado usando a internet ou por qualquer meio de comunicação social.
A pena para qualquer dos crimes cometidos será aumentada em um terço se resultar em dano ambiental. Caberá à Polícia Federal a investigação criminal das ações apontadas como terroristas sendo que a coordenação dos trabalhos ficará a cargo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
O Prefeito Carlos Eduardo se reuniu na tarde desta segunda-feira, 01, no Centro de Convenções, com o Secretário Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad- MJ), Luiz Guilherme Mendes de Paiva. A reunião teve como objetivo promover uma articulação conjunta entre Ministério Público, Secretária Nacional de Política Sobre Drogas, Prefeitura do Natal e Secretarias municipais, no combate às drogas.
O Secretário da Senad, Luiz Guilherme Mendes de Paiva, falou sobre a importância da reunião para reafirmar as estratégias do trabalho conjunto em relação às Políticas Públicas sobre as drogas. “Nós estamos numa sequência de reuniões muito importantes para simbolizar o processo de articulação com os municípios a respeito dos projetos de Prevenção ao Uso Prejudicial de Drogas. Aqui no Rio Grande do Norte esse processo de articulação, que apesar de complexo e deliciado, está sendo feito de forma muito rápida e séria pelo Ministério Público”, afirmou Luiz Guilherme Mendes.
Na ocasião foi assinado pelo Prefeito Carlos Eduardo o Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – SISMUD. A criação do SISMUD tem como objetivos articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção de uso abusivo de substâncias Entorpecentes, à atenção e reinserção social de usuários e dependentes, bem como a repressão ao tráfico ilícito de drogas no âmbito do Município de Natal.
“A Prefeitura está engajada em uma luta que todos nós devemos ter comprometimento, trabalho, muita dedicação e ação. Precisamos nos engajar nessa difícil causa contra as drogas. E para enfrentar essa problemática assinamos o Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas. É o nosso compromisso para combater essa grande mazela que está matando nossos jovens e destruindo famílias”, disse o Chefe do Executivo Municipal.
O SISMUD será composto de Comitê Gestor, com função de propor a Política Municipal sobre drogas e definir metas, prioridades e ações do respectivo Plano Municipal; Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMUD, órgão de fiscalização e acompanhamento de caráter consultivo e deliberativo; e Fundo Municipal sobre Drogas – FUMUD, que captará e gerenciará os recursos a serem destinados à consecução dos objetivos do SISMUD.
Além de um possível aumento de imposto para a criação do FUMUD e de gasto de dinheiro do contribuinte para a criação do SISMUD e instalação do COMUD, vamos aguardar para ver se haverá de fato algum resultado prático positivo.
Não sei como o país quer vencer a droga se alguns parlamentares de esquerda elaboram Projetos de Lei que visam descriminalizar o seu uso ou permitir que os viciados portem certa quantia para o seu consumo.
Seria como enxugar gelo e passar a conta para o contribuinte, pois é ele que paga pela irresponsabilidade de quem resolveu experimentar a droga.
A lei deveria evoluir para que obrigasse o viciado que tivesse condições ou a família dele a pagar o seu tratamento e os custos de sua reinserção social.
Resumindo: muita saliva, teorias sociológicas, conversa para sapo nadar de costas e de concreto só mesmo as diárias que esse povo recebeu, os jetons que esperam receber e as fotos que tiraram.
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei nº 5.542/2013, que torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no Brasil. A proposta tem como relator o deputado federal Rafael Motta (PSB).
A matéria é importante para que os visitantes estrangeiros não concorram com a população brasileira pelos escassos recursos do sistema público de saúde, principalmente,e em períodos de eventos internacionais no País, como Olimpíadas e Copa do Mundo.
A medida já existe em países da Europa e da América Central e tem a finalidade de resguardar o Sistema Único de Saúde (SUS) dos custos associados ao atendimento de emergência a estrangeiros, durante a permanência em território brasileiro.
“Com esse projeto, os turistas estrangeiros deverão estar acobertados pelo sistema privado e não pelo sistema público de saúde, o que acabará beneficiando os usuários do SUS. Devemos estar atentos, pois 2016 será um ano Olímpico, onde muitos estrangeiros estarão no País e não podemos deixar que isso prejudique o atendimento no sistema público de saúde”, ressaltou Rafael Motta.
O PSD, partido do governador Robinson Faria, deve decidir quem apoiará na majoritária somente no próximo ano, após algumas pesquisas de opinião pública mostrarem o que o eleitorado deseja, mas na proporcional, o partido já se mostra bem articulado e deve montar uma nominata com potencial de fazer três vereadores em Natal.
A nominata forte tem encabeçada grandes nomes como os ex-vereadores Enildo Alves, Assis Oliveira e Ney Lopes Júnior, todos com chances reais de se eleger. Robinson acerta ao, primeiro escutar as bases para definir o seu apoio e de primeiro fortalecer a legenda de olho na proporcional.
O próprio deputado federal Fábio Faria já tinha confirmado ao blog que o partido está se fortalecendo e que tem, inclusive, um projeto de eleger quatro vereadores. A nominata do PSD já circula nas rodas de conversa como forte e que indicará uma vitória do governador Robinson Faria, já que o partido hoje não possui representantes na Câmara Municipal, mas que tem chances de estar entre as maiores bancadas em 2017.
Durante audiência em Brasília no início da tarde desta quarta-feira (25), o governador Robinson Faria entregou ao ministro das Cidades, Gilberto Kassab, o projeto de uma nova ponte que ligará Natal a Macaíba, na região metropolitana da capital potiguar. A estrutura será erguida sobre o Rio Jundiaí e ligará a RN 160 com a BR 226, com restauração de 16 km de pista, e valor global de R$ 33 milhões. A ponte facilitará o fluxo do trânsito para moradores da zona Norte de Natal, São Gonçalo do Amarante, Ceará-Mirim, oferecendo uma nova alternativa aos condutores.
Além do projeto, Robinson Faria também atualizou o ministro sobre o andamento das obras de saneamento em curso no Rio Grande do Norte, e que são administradas pela Companhia de Águas e Esgotos do estado, Caern. O Programa Estadual de Saneamento Básico, especificamente para abastecimento de água e esgotamento sanitário, tem investimento da ordem de R$ 1,4 bilhão com recursos oriundos do Ministério das Cidades, Prodetur, Funasa e do PAC. São 21 empreendimentos de abastecimento de água, localizados em diversos municípios do Estado, dos quais 07 encontram-se em andamento, 05 em fase conclusão, 04 paralisados, 05 ainda não iniciaram.
Os investimentos em esgotamento sanitário compreendem 30 empreendimentos, dentre os quais mais de 750 milhões para o município de Natal que passará a ter 100% de cobertura. Cabe destacar que nos meses de abril e maio foram iniciadas as frentes de trabalho, respectivamente, na zona sul e zona norte de Natal, referente aos dois grandes contratos que totalizam R$ 509 milhões. Dos 30 empreendimentos, 11 encontram-se em fase de conclusão, 06 estão paralisados, 11 estão em andamento, e 02 ainda não iniciadas.
Após a audiência, Gilberto Kassab acompanhou o governador em uma reunião com o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive. No encontro, Robinson Faria voltou a pedir a liberação de recursos federais para o Proinvest e para operações de crédito junto ao Banco do Brasil para obras estruturantes no RN.
Esta ponte irá facilitar o transito para quem chega a Natal vindo da Paraíba, Pernambuco, Ceará, além de cidades de Macaíba, Parnamirim e o Seridó e que vão para o litoral Norte e Zona Norte (aeroporto). Não haverá necessidade de passar por dentro de Natal. Será um importante argumento para o HUB LATAM.
Aviso aos torcedores do quanto pior melhor, que esta ponte será de fundamental importância para nossa Cidade, e pelo transito cótico hoje existente, essa ponte será considerada a mais importante. Parabéns Governador, não desista.
Se alguém me convencer q essa ponte vai ajudar alguma coisa no trânsito da frande Natal eu dou um doce. Senha: De quem sao os terrenos ao longo do empreendimento?
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) texto-base do projeto de lei que regulariza, mediante pagamento de multa, dinheiro enviado por brasileiros ao exterior sem declaração à Receita Federal. Os parlamentares ainda precisam analisar destaques que podem mudar a proposta.
O projeto foi enviado pelo Executivo e é uma das medidas do ajuste fiscal do governo. O objetivo é que, com a cobrança das multas e de Imposto de Renda, a regularização dos recursos ajude a aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas.
Para garantir adesão ao programa de repatriação de dinheiro, o texto prevê anistia a uma série de crimes a quem voluntariamente declarar os recursos enviados ao exterior e pagar, em multa e Imposto de Renda, um percentual de 30% sobre o valor.
Para facilitar a aprovação do texto diante das críticas a essa anistia, o relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), retirou do rol de delitos que poderiam ser perdoados a associação criminosa e o caixa 2.
Poderá ser perdoado, no entanto, quem regularizar valores provenientes de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária e operação de câmbio não autorizada. Também não serão punidos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro quando o objeto do crime for bem ou valor proveniente dos delitos citados acima.
Deputados da oposição argumentaram que o projeto servirá para livrar criminosos de punição. O líder do PPS, Rubens Bueno (PR), destacou que não há, no texto, meios de assegurar que o patrimônio “repatriado” tenha origem lícita, já que seria necessária uma investigação para rastrear a origem desses recursos.
O problema do nosso país está na raça de políticos que temos, que são colocados pelo povo que os elegem.
Gostaria de saber se alguém tem a informação de quais deputados do RN votaram favoráveis a esse absurdo.
Quer dizer então que o dinheiro sujo vale mais do que a ética e o respeito às leis. Tbm estou curioso para saber quais os deputados do RN que votaram a favor da bandidagem.
Cambada de safados. A prova que esse parlamento tem na sua maioria políticos desonestos. Coloca os nomes do políticos do RN que votaram a favor dessa safadeza. Quais foram? A sociedade Potiguar quer saber.
Nesta segunda-feira (14), a Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes e Habitação aprovou o Projeto de Lei encaminhado pelo vereador Aquino Neto (PROS) que dispõe sobre o horário de realização de obras de revitalização de pintura de faixas nas vias principais da cidade de Natal. De acordo com o texto, os serviços deverão ser feitos entre as 20h e as 4h da manhã.
Os parlamentares também acataram uma matéria de autoria do vereador Felipe Alves (PMDB) que obriga a utilização, ao longo das vias municipais, de aparelhos medidores de velocidade e de placas com sinalização vertical informando a existência de fiscalização. Após o parecer favorável das comissões técnicas da Casa, ambas as proposições seguem agora para debate e votação no plenário.
Estiveram presentes na reunião, os vereadores Sandro Pimentel (PSOL), Aroldo Alves (PSDB) e Aquino Neto.
Vereador, este tipo de projeto tem que ser analisado por técnicos no assunto. Se for aprovado, o preço das obras vão praticamente duplicar, pois neste horário as empreiteiras terão que pagar hora noturna aos funcionários. Pelo amor de Deus, numa crise dessa um vereador vem com um projeto deste. Fica a dica. E até agora ninguém falou em diminuir o salário dos Vereadores, será?
A deputada federal Zenaide Maia (PR/RN) participou na tarde desta quarta-feira (02), em Brasília, da reunião ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Durante a reunião foram apresentadas proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões, como a que faculta aos portadores de deficiência auditiva o ensino de língua estrangeira, desde que o estabelecimento de ensino utilize a Libras – Língua Brasileira de Sinais.
A deputada Zenaide Maia apresentou como relatora o Projeto de Lei Nº 607/15, que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência com mobilidade prejudicada, acrescentando os parágrafos 3º e 4º no seu art. 11; definindo especificamente o fornecimento de cadeiras de rodas como recurso relativo ao tratamento, habilitação ou reabilitação”.
O projeto de Lei Nº 2.046/15, que “altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados, que tem teve a deputada Dulce Miranda como relatora, foi aprovado.
Dra Zenaide venho aqui como cidadão do estado do rio grande do norte, que repense na posição que a senhora tomou em relação o impeachment da presidenta o povo votou na senhora para defender o direitos deles e o povo quer Dilma Rousseff fora da presidência.
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposição de Fábio Faria (PSD/RN) que visa proibir o engajamento de organizações da sociedade civil que recebam recursos financeiros governamentais em campanhas e atividades político-partidárias. Segundo o autor, o Projeto de Lei nº 2.699/2015 busca o aprimoramento do sistema político-partidário brasileiro a fim de consolidar os valores democráticos e de combater ilicitudes.
Fábio Faria defende que a norma proposta fortalece o ordenamento jurídico e contribui, no espírito da Reforma Política, para alicerçar um regramento que tornará o jogo político-eleitoral mais limpo e democrático. “Estou certo de que essa medida é de fundamental importância para o equilíbrio da disputa eleitoral, bem como para a preservação dos ganhos sociais que tais entidades se propõem a oferecer à população”, acrescenta o deputado.
O parlamentar justifica, ainda, que as ONGs não podem, em hipótese alguma, se desviar de seus objetivos sociais, culturais e de cidadania para os quais foram criadas. “Elas devem se guiar pela vocação de promover uma sociedade democrática, livre, igualitária, participativa e solidária”, completa.
O PL 2699/2015 altera a Lei nº 13.019, de 13 de julho de 2014 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para também vedar que organização da sociedade civil faça doação a partido político. Essa alteração vem ao encontro do já disposto na Lei 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições e veda a partido e candidato receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de organizações não governamentais que recebam recursos públicos. Segundo Fábio Faria, esse acréscimo torna a lei mais completa.
Com o objetivo de unir esforços para aprovar na Câmara dos Deputados a Lei de Incentivo ao Turismo, o deputado federal Rafael Motta (PROS) se reuniu nesta quarta-feira (26) com integrantes da Comissão de Turismo. Na ocasião, o parlamentar que é vice-líder do PROS na Casa, afirmou que já falou com a bancada do seu partido para apoiar a proposta em plenário e acredita contar também com os deputados federais do Rio Grande do Norte, uma vez que o setor turístico é uma das principais atividades econômicas do Estado.
“A aprovação da Lei de Incentivo ao Turismo é de suma importância para alavancar a economia do RN e diminuir a taxa de desemprego que afeta o nosso Estado, pois estamos na terceira posição no ranking de pessoas sem emprego no Brasil, estamos atrás apenas dos estados da Bahia e de Alagoas”, disse o parlamentar.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil atingiu no segundo trimestre 8,3%, e no Rio Grande do Norte o percentual foi de 11,6%. Esse número colocou o RN em terceiro lugar no ranking de desemprego entre os estados brasileiros, atrás apenas da Bahia (12,7%) e de Alagoas (11,7%).
Diante da grave crise da economia brasileira, o deputado Rafael Motta classifica como prioridade a aprovação da Lei de Incentivo ao Turismo, de autoria da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados. A proposta institui programas de fomento que têm a finalidade de desenvolver o turismo receptivo, regulamentar o exercício das atividades de transporte de passageiros interestadual, na modalidade fretamento, além de incentivar o turismo de eventos com o recebimento de recursos do Programa Nacional de Apoio a Cultura (Pronac) e dispensar o visto de entrada de turistas dos Estados Unidos da América (EUA).
O secretário adjunto de Habitação do Município, Albert Josuá Neto, participou da reunião da Comissão de Planejamento Urbano da Câmara Municipal de Natal (CMN) nesta segunda-feira (10) e esclareceu as alterações enviadas pelo Executivo ao Projeto de Lei que estabelece normas sobre o Programa Social de Auxílio Moradia.
Apreciado em primeira discussão na semana passada, o novo texto voltará a ser votado em regime de urgência na sessão ordinária de amanhã (11). De acordo com Josuá, o principal objetivo que levou à necessidade de alterar a Lei que está em vigor (Nº 6.473 de 10 de julho de 2014) é dar oportunidade do auxílio moradia a outras famílias que não estejam necessariamente em situação de calamidade pública.
“Existem programas de regularização fundiária na cidade que requerem mudanças urbanísticas. Para realizar as intervenções urbanísticas, às vezes se faz necessário retirar a família da determinada área em questão e realocá-la em outra área habitacional. Com a atual lei em vigor, casos como esses não teriam direito ao auxílio moradia, pois ela restringe o benefício às famílias que estejam em situação de calamidade pública”, explicou.
Outro esclarecimento apresentado pelo secretário diz respeito ao pagamento do benefício que está em atraso para algumas famílias. “A Lei anterior concede o benefício por seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis. Para as famílias cadastradas naquela época, a validade da lei terminou em junho e achávamos que precisaríamos mudar o texto para pagar os meses em atraso. Porém, observamos hoje que não há essa necessidade e amanhã mesmo sentaremos com os técnicos responsáveis pelo Programa para corrigir os débitos”, enfatizou Josuá.
Membro da Comissão de Planejamento, o vereador Hugo Manso (PT) destacou a importância dos esclarecimentos dados pelo secretário. A mensagem do Executivo que altera a Lei do Programa Social de Auxílio Moradia chegou à Câmara na semana passada e deixou muitas dúvidas entre os vereadores.
“Ficamos em dúvida tanto pela forma em que o novo texto foi redigido, como pelo conteúdo propriamente dito. Por isso decidimos chamar esse debate. Aprofundamos o assunto com o secretário e chegamos à conclusão de que poucos ajustes serão feitos, garantindo que o projeto seja votado em segunda discussão amanhã”, afirmou Hugo Manso.
Além de Hugo, participaram da reunião da Comissão de Planejamento os vereadores Aroldo Alves (PSDB), Aquino Neto (PROS), Sandro Pimentel (PSOL) e Raniere Barbosa (PDT), líder da bancada governista da Câmara.
Devido ao cumprimento de interdição do Teatro Alberto Maranhão, por determinação da Justiça do Rio Grande do Norte, está cancelado o show do projeto Seis e Meia da próxima terça-feira,21 de julho. A edição teria apresentações do violeiro Xangai e da artista local, Valéria Oliveira.
As realizadoras do projeto, Idearte Produções e Super Star, lamentam o cancelamento, agradecem a compreensão e pedem desculpas ao público pelos transtornos.
O procedimento para estorno da compra dos ingressos será realizado pelo Teatro Alberto Maranhão, interessados devem entrar em contato pelo telefone: (84)3222-3669.
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