IPVA para veículos com placas de finais 9 e 0 vence nesta quinta-feira

Este é o prazo final para pagar a cota única do imposto com desconto. Ao longo desta semana, vencem também os boletos de quem optou pelo parcelamento anteriormente.

Quem possui veículos, cujas placas têm final 9 ou 0, deve ficar atento ao prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esta quinta-feira (13) é o último dia para pagar a cota única com desconto de 5%, no entanto, é possível também parcelar o valor total do imposto em até cinco cotas. Para pagar, o proprietário precisa gerar o boleto pela internet no site do Detran-RN (www.detran.rn.gov.br), pois a partir deste ano não está mais sendo enviado o carnê para a residência do contribuinte.

O processo é bem simples. O contribuinte acessa o portal, clica na opção ‘consulta de veículos e boletos’. Em seguida, informa a placa do veículo e o Renavam. Ao entrar, basta clicar em cima da especificação do imposto e das taxas. O próximo passo é escolher a geração de guia (pagamento nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, correspondentes Pagfácil, Lotéricas, Caixas Eletrônicos e Internet Banking) ou a emissão de Boleto (pagamento em qualquer instituição bancária).

Os veículos de placas com finais 9 e 0 são os últimos do calendário de pagamento do IPVA 2019, que finaliza em outubro. Quem optou pelo parcelamento nos primeiros vencimentos do ano (placas com final de 1 a 8) terá parcelas a pagar também nesta semana. Nesta quarta-feira (12), vence a quarta parcela das placas de final 1 e 2. Na sexta-feira (14), vence a segunda parcela dos veículos com finais de placas 6,7 e 8.

É importante lembrar que aqueles que imprimirem a guia ou boleto e não pagarem até a data de vencimento, independente de ser parcelado ou cota única, é preciso voltar ao site do Detran-RN para imprimir um novo documento, com o valor atualizado. Em todo o Rio Grande do Norte, mais de 600 mil veículos estão aptos a pagar o IPVA.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Lourdes Siqueira disse:

    BG como ficou a taxa dos bombeiros?
    Eu paguei em fevereiro. Vai ressarcir?

  2. Joca disse:

    Quero SABER a anistia do IPVA das MOTOS?? Até agora não baixou NADA ….TÍPICO BLA BLA BLA PTRALHA

Comissão de Constituição da ALRN baixa em diligência projeto que altera Lei do IPVA

Foto: João Gilberto

A comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa baixa em diligência o Projeto de Lei 120/2019, de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD) que altera a Lei Estadual 6.967, de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na reunião realizada na manhã desta terça-feira (21).

“Essa é uma matéria muito importante porque é um atrativo para que não tem condições de pagar o IPVA. No entanto, como implica em renúncia de arrecadação é preciso saber se o Estado tem condições de assumir as despesas”, disse o deputado Kleber Rodrigues (Avante) que presidiu a reunião.

A diligência solicitada pelo relator deputado Coronel Azevedo (PSL) e aprovada pelos integrantes da CCJ foi com base na falta de informações da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

No Projeto é acrescido o parágrafo 12 no artigo 10 da Lei a ser modificada, segundo o qual “o contribuinte que for servidor público estadual e estiver com o salário atrasado na data do vencimento do imposto será dispensado do pagamento de juros e multa”.

Na sua justificativa o autor do Projeto registra que em razão do desequilíbrio orçamentário vivido pelo Estado, tem sido comum o atraso no pagamento dos salários do funcionalismo público. Porém há obrigações tributárias impostas pelo próprio Estado que são cobradas com juros e caso de atraso, tais como o IPVA, sendo injusta a cobrança de juros ao servidor do próprio Estado, que não está a receber sua contraprestação salarial em dia.

Ainda na pauta desta terça-feira três matérias foram aprovadas, um foi considerado inadmissível e será encaminhado para arquivamento e outro foi anexado a projetos já existentes. É o que concede isenção do pagamento das taxas e custas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aos servidores públicos do Estado, dos quais seja exigida Carteira de Habilitação para o exercício das funções.

Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues, George Soares (PR), Hermano Morais (MDB), Coronel Azevedo e Kelps Lima (SDD).

ALRN

 

Assembleia Legislativa do RN aprova isenção do IPVA para motocicletas

A Assembleia aprovou nesta quinta-feira(25) o projeto de iniciativa do Executivo que perdoa dívidas de IPVA para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes. De acordo com o deputado George Soares (PR), são cerca de 450 mil motos inadimplentes no Estado.

Para ficarem isentos dos débitos de IPVA até o ano de 2018, os proprietários de motocicletas têm que atender alguns requisitos, como estar com esse imposto relativo a 2019 regularizado, bem como também com a taxa de licenciamento 2019 em dia. Também devem estar com o seguro DPVT em dia, não apresentar multas em aberto e não ter impedimento no Renavam.

Os parlamentares enalteceram a iniciativa, que beneficiará principalmente pessoas de baixa renda e que sobrevivem da agricultura. “A governadora Fátima Bezerra está de parabéns, esse projeto foi uma solicitação de vários parlamentares e é de natureza extremamente popular, pois essas pessoas tem dívidas acumuladas e não conseguiriam quitar sem a isenção”, destacou o deputado Nélter Queiroz. O deputado apresentou destaque à matéria, também aprovado, para que além do perdão das dívidas com o IPVA, as multas que foram geradas em decorrência do não pagamento do IPVA também sejam dispensadas.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alisson disse:

    Parabéns governadora pelo brilhante projeto, a altura da legenda… #somostodosotarios

  2. Sara Lamy disse:

    Quem pagou deverá pedir o dinheiro de volta

  3. Agripino disse:

    Então, qual o nome que se dá a quem pagou o IPVA de sua moto em dia?, esses contribuintes otarios estão aptos a pedir o dinheiro de volta ou ter um compensação. Vergonha

  4. Manoel disse:

    Vou já comprar uma moto e esperar a próxima lei anistiando o IPVA de 2019… Fui besta até hoje pagando tudo em dia, mas o RN é rico e não precisa de meu dinheiro!

  5. Marcondes Morais disse:

    São 450 mil motos inadimplentes no Estado. Então, 450 mil contribuintes que não honram suas contam em dia receberão perdão? E quem pagou é imbecil? É inacreditável como um projeto desse é aprovado? Por que não ajuízam execuções fiscais, penhoram os bens e leiloam? Isso é imoral. Privilegiar quem dá calote é desestimular quem honra as contas em dia.

  6. Ceará-Mundão disse:

    Quer dizer que o RN, que passa por grandes dificuldades financeiras, está isentando tributos? E aqueles "otários" que vêm cumprindo com suas obrigações tributárias? Essa medida não estimula o não pagamento dos tributos, transmitindo a ideia de que basta aguardar o perdão da dívida? Não seria apenas uma medida populista, tomada numa época totalmente imprópria (o RN está em crise)? Que Deus proteja o "elefantinho sem norte".

  7. Natal sem lei disse:

    Estado RICO premia o vagabundo que não paga …e chama o honesto de OTARIO .
    Parabéns estado miserável e premiamos os inadimplentes 👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼, aqui somos terra de índios

TJRN suspende cobrança de taxa de incêndio do Corpo de Bombeiros que incide sobre o IPVA

Por maioria de votos, 8 a 6, o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu, nesta quarta-feira (13), a cobrança da taxa de incêndio do Corpo de Bombeiros, que incidiria sobre os proprietários de veículos no estado.

Por oito votos a seis, os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 612/2017, que institui taxa para o Corpo de Bombeiros, foram suspensos até o julgamento do mérito da ação, o que ainda não tem data marcada.

O julgamento havia sido suspenso em 27 de fevereiro, com o placar parcial de 7 votos a 6 pela suspensão. Hoje, a desembargadora Zeneide Bezerra proferiu seu voto, dando maioria absoluta a posição sobre a concessão da liminar pleiteada pelo MPRN e consequente suspensão dos efeitos da lei.

Devolução

Nesta etapa da ação, o que foi deferido está relacionado ao pedido cautelar, do Ministério Público Estadual, suspendendo os efeitos da lei que determina a cobrança. Como o mérito ainda não foi apreciado, o contribuinte que já pagou a taxa ainda não pode requerer a devolução do valor pago até que a questão seja resolvida definitivamente.

Caso no julgamento do mérito a cobrança do tributo seja declarada inconstitucional quem já pagou poderá entrar com uma ação de repetição de indébito, solicitando o reembolso do que foi pago.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. ASV disse:

    Até que enfim uma decisão acertada do TJRN, onde já se viu essa taxa, daqui a pouco vão criar a taxa da SAMU, a da polícia, a dos hospitais, dentre outras.

  2. Vitória disse:

    Decisão importantíssima para a população, que não pode ser responsabilizada pela desídia estatal em aparelhar as instituições.
    Leis inconstitucionais não podem se perpetuar com tal desiderato.
    Mandou bem o TJRN!

  3. Oneida disse:

    E quem já pagou a taxa de bombeiro , como fica ?

  4. Antonio Barbosa Santos disse:

    BG, tive o cuidado de ler o texto de criação dessa aberração e até um leigo se convence que ela é totalmente ilegal e inconstitucional.
    Como vou pagar por um serviço que os Bombeiros são obrigados, até porque existem para isso, a prestar que é combater incêndio?!
    E na hora do incêndio eles vão pedir o comprovante de pagamento da taxa sob pena de não apagarem o fogo?
    E nos municípios onde não tem quartel dos Bombeiros, eles vão fazer como para prestar o serviço de forma útil e eficiente?
    E vão prestar o serviço aos mais de 1 milhão de veículos aqui do RN com que efetivo se o próprio comandante disse em entrevista que 55% dos chamados não são atendidos por falta de pessoal?
    Acho mais justo e honesto os Bombeiros pedirem doação de valores na conta de energia. Haveria menos resistência e seria menos feio para eles.

  5. Gileno Peixoto disse:

    Decisão sensata. Bitributação

  6. Oliveira disse:

    Não tem como passar uma lei dessa, quem mora no interior pagar uma taxa que quando precisar não vai ter o bombeiro para prestar o serviço.

  7. Cidadã natalense disse:

    Apesar de saber a importância do Corpo de Bombeiros, leis inconstitucionais não podem servir para esse tipo de financiamento dos órgãos públicos. Os cidadãos não podem ser ainda mais onerados com tributos por causa da má gestão do Executivo.

  8. Aneilxon Lima disse:

    Como fica a situação de quem já pagou?

    • Jose Neto disse:

      Quem ja pagou se lascou… isso aqui é Brasil cara! Se a cobrança foi declarada inconstitucional, a devolução deveriam imediata, como estamos no Brasil, vc deve ir a trocentos órgão e preencher vários formulários, não esquecendo de anexar cópias do comprovante de pagamentos. Daí, quando vc tiver gasto 10x o valor da taxa e perdido 3 dias em filas, eles lhe devolvem o dinheiro!

  9. Marcelo disse:

    E quem já pagou???

Detran-RN deixa de emitir carnê impresso com boletos de licenciamento, IPVA e DPVAT 2019

Foto: Arquivo Detran

O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) não vai mais emitir o carnê físico impresso com as taxas de licenciamento, IPVA e seguro DPVAT. A medida começa a vigorar no ano de 2019 e acompanha o modelo de gestão sustentável que preza pela redução do consumo de papel, além de diminuir custos institucionais relacionados a emissão de material impresso e postagem de correspondência.

Na prática os proprietários de veículos automotores do estado do Rio Grande do Norte deixam de receber em suas residências o carnê com os boletos de taxas e impostos veiculares já no próximo ano. A medida não impacta em nada no usuário, já que todos os boletos estarão disponíveis 24h no site do Detran, podendo o usuário emitir os documentos em qualquer hora do dia ou da noite.

Para ter acesso a página de emissão dos boletos do Detran é simples, basta que o usuário vá até o endereço eletrônico da instituição digitando www.detran.rn.gov.br. Com a página aberta, o cidadão clica no ícone “Consulta de veículos e boletos”. Logo em seguida é mostrada uma página onde é possível digitar a numeração da placa e do Renavam do veículo a ser consultado. Dessa forma é possível ter acesso ao ambiente online onde fica disponível os boletos referentes a taxa de licenciamento, IPVA, DPVAT, além de possíveis débitos de infrações de trânsito relacionadas ao veículo consultado.

O diretor-geral do Detran, Eduardo Machado, lembrou que é possível realizar a quitação do débito até mesmo sem a necessidade de imprimir o boleto. “O proprietário do veículo pode optar por quitar em uma agência do Pagfácil fornecendo a placa do veículo, dessa forma o débito será localizado, ou mesmo pode pagar pelo aplicativo do Banco do Brasil digitando a numeração do boleto exposto na tela do computador”, explicou.

Um outro ponto positivo é a possibilidade do proprietário pagas as taxas no banco de sua escolha. A medida implantada pelo Detran funciona para os débitos referentes ao licenciamento e IPVA do veículo. É só clicar no imposto que deseja efetuar o pagamento, e imediatamente é aberta uma nova tela com as opções de emissão de boleto direcionado ao Banco do Brasil ou as demais instituições bancárias.

O cancelamento da emissão do carnê físico impresso com as taxas de licenciamento, IPVA e seguro DPVAT implantada pelo Detran do Rio Grande do Norte já vigora na maioria do Detrans do país.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jose roberto pimentel disse:

    Uma sacanagem com a população. Economia só para este Governo e Detran incompetentes.

  2. Nilda disse:

    Já pode parcelar no cartão de crédito ?

  3. FRASQUEIRINO TRI CAMPEAO disse:

    E a economia dos custos pela suspensão da emissão dos carnês vão ser repassadas aos usuários? Essa medida so beneficia o DETRAN.

  4. Francisco das Chagas disse:

    Agora é que os usuários vão pagarem multas, tanto pelo atraso de muitos não saberem de como agir, na espera do recebimento do carnê bem como serem multados pelos órgãos fiscalizadores (Detran/CPRE/Agentes do Transito dos Municipios) por não portarem os documentos de porte obrigatórios.
    Mais uma fonte de receita que será paga pelos cidadãos.
    Por que só criam dificuldades para os menos esclarecidos?

Governo do Estado propõe aumento de ICMS para bebidas e cigarros; IPVA, futuramente, não está descartado

O projeto de lei substitutivo para o pacote fiscal, que tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), foi encaminhado pelo Governo do Estado nesta quarta-feira(7), cuja proposta, deve acrescentar ao alvo de mudanças tributárias o aumento de 2% na alíquota do ICMS sobre a comercialização de cigarros e bebidas, saindo de 25% para 27%.

A secretaria estadual de Tributação justifica que o acréscimo ao ajuste fiscal foi necessário em decorrência do aumento da necessidade de recomposição de receitas do Estado e a diminuição no recolhimento do ICMS, nos meses de agosto e setembro deste ano, que chegou a 2,5%. A matéria deverá ser votada até o fim do mês.

Outras alíquotas

O Estado ainda avalia modificar outras alíquotas, como por exemplo, a proposta para revisão da alíquota do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), atualmente em 12%. Contudo, ela ainda está sendo conversada com estados vizinhos.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos disse:

    Cortes possíveis: Fim da gratificação por tempo de serviço. Fim da licença prêmio. Extição de secretarias inúteis. redução de cargos comissionados.
    Trabalhar junto ao Congresso Nacional para devincular salários pago pelo RN aos vencimentos dos ministros do STF.
    O teto salarial é um parâmetro. O estado não é obrigado a pagar o teto salarial. Há farto entendimento jurído nesse sentido. É fácil fazer, só que eles acham mais fácil tungar o contribuinte.

  2. Lili disse:

    Se alguém acha errado ter votado em robinson é porque deve ser da mesma laia de Henrique, o maior mamador das tetas do governo que esse país já viu

  3. Indira Rosado disse:

    O governo deve cortar as propagandas, nos meios de comunicação.

  4. Luciano disse:

    Cigarro eu taxava em 50%, bebida em 30%

  5. guilherme disse:

    votou errado merece mesmo pagar mais caro o povo merece o que tem

CRISE: Governo de Pernambuco quer aumentar o IPVA, o ICMS e o ICD

O governo do Estado anunciou nesta segunda-feira (21) o envio à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) de um pacote de medidas para enfrentamento da crise econômica. Entre as ações está o aumento de impostos, como o IPVA (sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ICD (sobre Causa Mortis e Doação) e ICMS (sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Se for aprovado pelos deputados, as novas alíquotas entram em vigor em 2016. A expectativa do Executivo é incremento de R$ 487 milhões na economia do estado por ano.

De acordo com a proposta, o IPVA e o ICD terão a alíquota escalonada, com a cobrança de mais imposto sobre bens e veículos de maior valor. Carros com até 180 cavalos-vapor (CV) passam a ser tributados em 3% e, acima disso, a alíquota será de 4%. Aeronaves e embarcações pagarão 6% de IPVA.

Já o ICD passa dos atuais 2% ou 5% para uma escala de 0% a 8%, dependendo do valor do bem. A faixa de isenção do imposto aumenta de R$ 5 mil para R$ 50 mil e passam a ser tributados com a alíquota máxima os bens acima de R$ 400 mil.

Fonte: G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ivana disse:

    Mais uma vez, nos cidadaõs, vamos pagar a conta,agora saberem em quem votamos

Vencimentos do IPVA estão programados para este mês

O Calendário para pagamento das Taxas de Licenciamento de veículos automotores tem vencimentos programados para os próximos dias 14 e 15. Neste caso, são os carros com placas de final 7 e 8, o que equivale a 184.507 veículos no Estado, cerca de 21% do total. Especificamente em Natal e Mossoró esses números equivalem a 65.308 e 23.025, respectivamente. Ao todo, a frota no Estado é de 913.581 veículos.

Os usuários que não receberam os carnês podem imprimir a segunda via diretamente na página eletrônica www.detran.rn.gov.br, link “consultar veículo”. A mesma regra vale para os contribuintes que estão em viagem e não estão portando o documento.

O imposto é o único cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran/RN e neste ano não teve reajuste algum, permanecendo no valor de R$ 60, independente do ano ou categoria do enquadramento do transporte automotor.

IPVA– Já os veículos com finais de placa 5 e 6 terão o IPVA e o Seguro Obrigatório vencendo nos dias 16 e 17. No site do Detran há também o calendário anual com as demais datas de vencimento, tanto das taxas de licenciamento como do IPVA e do Seguro Obrigatório.

Somente após a comprovação da quitação dos três impostos é que o proprietário recebe o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), que é enviado ao endereço do contribuinte.

Governo inicia parcelamento de débitos de IPVA

Os proprietários de veículos que desejem parcelar débitos de IPVA em atraso já podem procurar a 1ª Unidade Regional de Tributação, situada na avenida Capitão-Mor Gouveia, 2354.  O benefício é assegurado pela Lei 9.597/11, sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini e publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de dezembro de 2011.

A informação é do diretor geral interino do Detran-RN, Willy Saldanha, ressaltando que, com relação à remissão (perdão) de IPVA e de taxas de licenciamento de 2010 e anos anteriores,  referentes a motonetas e motocicletas de até 150 cilindradas, o acesso ao benefício depende da regulamentação da Lei 9.596/2011, que será publicada brevemente.

No que diz respeito ao Programa Público “CNH Popular” – bastante procurado na Central de Atendimento do Detran –,  o diretor esclareceu que a Lei Complementar nº 459/11, que institui o Programa, só entrará em vigor em 180 dias, a contar de 27 de dezembro de 2011, data da publicação no DOE.

 

Serviço

Para mais informações, ligue (84) 3232-4045, 3232-2193, 3232-2194 ou 3232-2195.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. carloseduardo disse:

    meu fusca 82 te 8anos atrasado q fazer

Programa do Governo isentará IPVA de motocicletas até 150 cilindradas e reduzirá em até 90% de carros até 2010

A governadora Rosalba Ciarlini sancionou na tarde desta segunda-feira (26), duas leis que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e remissão de crédito tributário relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de apresentar o Programa Público CNH Popular que possibilitará a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação por parte das pessoas de baixo poder aquisitivo.

“Estamos aqui com três projetos. O primeiro é o Programa Público CNH Popular para aquelas pessoas que estão cadastradas nos programas sociais de combate à pobreza, que não tem condições de fazer sua carteira de motorista e que precisam do documento para trabalhar ou mesmo para o seu dia-a-dia”, explicou a Governadora. “Esse programa leva a gratuidade da carteira dentro de uma regulamentação. Teremos até 180 dias para apresentar essa regulamentação com relação ao cadastro, de como será feito, como as pessoas terão acesso e quanto o Estado poderá bancar de gratuidade a cada ano”, completou.

A Governadora falou também sobre o projeto que vai beneficiar as pessoas que possuem motos de até 150 cc. “O objetivo desta Lei é para que elas possam ficar em dia com os tributos. Muitos não têm condições de pagar o IPVA, atrasa o pagamento, vai juntando juros, multas e a dificuldade de quitar o débito só aumenta. Isso trás problemas para essas pessoas trafegarem, já que estão com a documentação irregular”, disse, destacando que o incentivo é para que essas pessoas regularizem a situação. “Ao quitar o exercício 2011, elas ficarão isentas de todas as pendências dos anos anteriores”.

A terceira lei dispõe sobre o parcelamento, com o incentivo de redução de até 90% de juros e multas, para os proprietários de veículos que estão em atraso com o IPVA. “Nós queremos fazer com que as pessoas tenham condições de ficar em dia com as suas obrigações, regulamentando a documentação de seus carros e assim possam ter mais traquilidade para trafegar”, concluiu.

Mais de 24 mil proprietários de veículos automotores e mais de 94 mil proprietários de motocicletas e motonetas até 150 cc vão ser beneficiados diretamente com as duas leis.

“Significa a possibilidade de fazer a cobrança dos cidadãos que geralmente são difíceis de serem encontrados” disse o secretário de Estado da Tributação, José Airton. “São dívidas pequenas e de custo muito alto para se cobrar. Quando se oferece uma oportunidade como esta, normalmente as pessoas vão procurar recuperar os seus veículos. Só precisamos fazer alguns ajustes no sistema para reconhecer a remissão e o perdão das multas na questão do parcelamento do IPVA”, explanou.

Os beneficiados poderão legalizar-se perante o Estado e assim recuperar os veículos que estiverem apreendidos, poder transitar livremente pela vias sem o perigo de serem apreendidos ou sofrer qualquer tipo de penalidade em virtude da quitação dos débitos.

Quanto à gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação, José Airton explicou que “temos 180 dias para preparar toda a regulamentação, quem vai administrar e definir quais os critérios”.

Somando os dois benefícios, veículos, motocicletas e motonetas até 150 cc, poderão ter este direito 119.688 proprietários, totalizando uma potencial renúncia fiscal para o estado no valor de quase R$ 13 milhões. No caso das motos serão arrecadados R$ 6.160.796,44. Valor que poderá ingressar nos cofres públicos de imediato. “Mas no caso de carros vai depender do que for renegociado”, explicar José Airton, secretário de Estado da Tributação.

Para se adequar no benefício os proprietários terão que se enquadrar em alguns itens já determinados e em algumas situações descritas na legislação aprovada, que são:

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Leonardo Melo disse:

    Muito interessante o programa! Uma motocilceta é fonte de renda e a independência financeira para muitas pessoas da classes emergêntes. Show de bola!

  2. Eduardo disse:

    Uma ação meramente politiqueira e irresponsável. As motos já estão em uma quantidade absurda, causando acidentes e ocupando o SAMU por volta de 80% de seus atendimentos. Além dos motocliclistas ocuparem grande quantidade de leitos hospitalares por causa de acidentes. Mais uma bola fora da governadora.

Governo vai parcelar IPVA atrasado

Mais de 24 mil proprietários de veículos automotores e mais de 94 mil proprietários de motocicletas e motonetas até 150 cc vão ser beneficiados diretamente com duas leis que serão assinadas pela Governadora Rosalba Ciarlini, nesta segunda-feira (26), que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e remissão de crédito tributário relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A solenidade acontecerá às 16h, no Auditório da Governadoria.

“Os beneficiados poderão legalizar-se perante o Estado e assim recuperar seus veículos que estiverem apreendidos, poder transitar livremente pela vias sem o perigo de serem apreendidos ou sofrer qualquer tipo de penalidade em virtude da quitação dos débitos. E para isto estamos facilitando o pagamento com parcelamento e abono de parte dos débitos”, destacou a governadora Rosalba Ciarlini.

Somando os dois benefícios, veículos, motocicletas e motonetas até 150 cc, poderão ter este direito 119.688 proprietários, totalizando uma potencial renúncia fiscal para o estado no valor de quase R$ 13 milhões. “No caso das motos serão arrecadados R$ 6.160.796,44. Valor que poderá ingressar nos cofres públicos de imediato. Mas no caso de carros vai depender do que for renegociado”, explicar José Airton, secretário de Estado da Tributação.

Para se adequar no benefício os proprietários terão que se enquadrar em alguns itens já determinados e em algumas situações descritas na legislação aprovada, que são:

Para veículos automotores:

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alanedher Mobile disse:

    ONDE POSSO INICIAR ESSE PROCEDIMENTO?