O Senado aprovou nessa terça-feira (15) o projeto de lei de conversão (PLV 23/2019) que garante a permanência de 819 servidores requisitados do Poder Executivo na Defensoria Pública da União. Esses profissionais seriam mandados de volta aos órgãos de origem e a DPU ficaria sem 63% da sua força de trabalho, já que não possui quadro efetivo de servidores de apoio. A senadora Zenaide Maia (Pros/RN) lutou pela edição da Medida Provisória e comemora aprovação.
Durante as discussões de Medida Provisória anterior (MP 872/19), Zenaide Maia (PROS-RN) articulou o acordo que garantiu a edição da MP 888, que originou o projeto de lei. A senadora também fez parte da Comissão que analisou o texto da MP e ressaltou a importância do projeto para quem não tem condições de pagar um advogado particular: “Defensoria Pública é essencial, principalmente para a população mais pobre deste país, então, estou feliz com essa aprovação. Fui da Comissão Mista, lutei pela edição da Medida Provisória e agora, conseguimos garantir esses profissionais”, declarou a parlamentar.
O projeto segue para a sanção presidencial e sua transformação em lei evita o fechamento de cerca de 43 unidades da Defensoria em todo o país, inclusive as de Natal e Mossoró (RN).
A Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias esteve reunida nesta sexta-feira (27) na Câmara Municipal de Natal. A Comissão apreciou projetos, discutiu medidas e preparou o calendário para o próximo mês de outubro, quando serão realizadas visitas externas a locais públicos municipais.
Entre as pautas aprovadas pelo grupo, o Projeto de Lei do vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade) que pretende obrigar cinemas da capital potiguar a realizarem, pelo menos uma vez por mês, sessão adaptada e destinada para pessoas com espectro autista. Tendo como relatora a vereadora Divaneide Basílio (PT), a matéria foi aprovada pelos membros, na justificativa que assim, o projeto garante direito e acessibilidade à sétima arte.
“A proposição foi bastante interessante, até porque também sou da Comissão de Pessoas com Deficiência e a gente tem acompanhado muito as famílias de pessoas com espectro autista e sabemos as dificuldades de concentração que essas pessoas possuem. Além das dificuldades de ocupar espaços de lazer, então se esse espaço está adaptado com iluminação, sonorização e puder estimular que as pessoas com esse aspecto tenham acesso ao cinema é um direito realmente que abre espaço para o grupo”, explica a relatora Divaneide Basílio, acrescentando que este é um estímulo para que a arte esteja sendo recebida e acolhida por todos.
Entre os pontos tratados pelo Projeto é que o acesso à sessão seja gratuito tanto para a pessoa com autismo como para o seu acompanhante, caso seja necessária e comprovada a necessidade de acompanhante.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei 21/2019 de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizem brinquedoteca para crianças. Com relatoria do vereador Maurício Gurgel (PSOL), a proposta foi bastante discutida pelos vereadores, que apontaram o projeto como de grande importância
“Nós sabemos que vários estabelecimentos já possuem brinquedotecas e área destinada a crianças. Nós fizemos um debate muito enriquecedor também preocupados com os custos que a contratação desse monitor pode trazer, que essa oneração pode causar, mas tendo em vista a importância dessa necessidade nós aprovamos e o debate vai se prolongar no plenário”, pontuou o vereador.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27), com vetos, o projeto de lei que altera as regras para partidos políticos e para eleições.
O texto foi aprovado no último dia 18 pela Câmara dos Deputados, depois de ter sido modificado pelos senadores.
Os trechos sancionados pelo presidente já valerão para as eleições municipais do ano que vem. Já os trechos vetados por Bolsonaro só valerão para 2020 se o Congresso derrubar os vetos. Uma sessão conjunta com deputados e senadores está prevista para a próxima quarta (2).
Segundo apurou a TV Globo, entre os pontos vetados por Bolsonaro estão:
a recriação da propaganda político-partidária gratuita em rádio e TV;
a utilização do fundo partidário para pagamento de multas;
os dispositivos que traziam anistias às multas aplicadas pela Justiça Eleitoral;
o trecho que poderia permitir a eleição de candidatos ficha-suja, alterando o momento em que a análise das condições de elegibilidade seria feita.
De acordo com o governo, os vetos assinados pelo presidente foram motivados por questões orçamentárias e constitucionais.
O projeto
Entre os pontos mantidos por Bolsonaro, o projeto que muda regras para partidos políticos prevê:
Pagamento de advogados: o texto permite o uso do fundo partidário para pagamento de advogados e contadores. O fundo só poderá ser usado exclusivamente para processos envolvendo candidatos, eleitos ou não, mas relacionados ao processo eleitoral.
Partidos com registro fora de Brasília: permite que o registro dos partidos políticos possa ser feito no local da sede da legenda, e não mais no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília. O projeto também abre espaço para que a sede do partido seja fora da capital federal.
Doações para partidos políticos: permite o recebimento de doações de pessoas físicas ou jurídicas por meio de boleto bancário e débito em conta, além de permitir a abertura de contas bancárias e serviços de meios de pagamento e compensação a partidos políticos;
Manifestação de técnicos de tribunais: determina que as áreas técnicas dos tribunais eleitorais não opinem sobre o mérito da prestação de contas eleitorais, cabendo apenas aos magistrados analisar os relatórios.
A garantia da qualidade dos combustíveis comercializados nos postos de Natal foi tema de debate na Câmara Municipal durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (25). Os parlamentares debateram e apreciaram o Projeto de Lei N° 174/2018, de autoria do vereador Felipe Alves (MDB), que determina que os estabelecimentos de revenda de combustível da cidade que não possuem a bandeira do distribuidor, deverão informar aos clientes a marca comercial de distribuição ou sua razão social. O objetivo é evitar que produtos adulterados e/ou de má qualidade sejam oferecidos aos motoristas.
“O Projeto busca defender o direito do consumidor à informação. Nós sabemos que temos hoje um grande problema quanto aos combustíveis adulterados, que não se tem uma boa procedência e em razão dessa questão o consumidor deve ter todas as informações para poder fazer a melhor escolha e ter os maiores cuidados. Então para isso apresentamos esse Projeto de Lei, que determina que os postos de gasolina exibam qual é a origem do combustível, a bandeira do totem, garantindo informação e proteção ao consumidor”, explicou Felipe Alves.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei N° 214/2019, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que tem como objetivo garantir a segurança das crianças em eventos públicos e privados realizados na capital potiguar disciplinando a entrada e circulação das crianças nesses ambientes.
“Hoje é muito comum nós assistirmos, sobretudo casos de crianças que se perdem em eventos de grande dimensão causando grandes transtornos para elas e para os seus pais. Então esse Projeto apresentado é no sentido de prevenir que as crianças passem por situações como essas. O procedimento se dará por qualquer tipo de identificação, tipo uma pulseira, uma etiqueta, uma roupa, constando o nome dos pais e telefone de contato para que quem encontre a criança ou o adolescente possa entrar em contato com os responsáveis para informar o local onde elas estão e como estão”, destacou Ney.
Projeto para idosos
De autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (REPUB), o Legislativo municipal também aprovou o Projeto de Lei N° 277/2017, que garante a isenção de 50% no pagamento de taxa de inscrição para pessoas idosas com renda de até dois salários mínimos, em toda e qualquer competição esportiva do município de Natal. “O idoso já contribuiu muito para o nosso país e trabalhou muito e tem algumas prerrogativas, como por exemplo, não pagar a passagem depois dos sessenta anos, entre outros benefícios. Então quando diminuímos para 50% o valor das taxas para projetos esportivos nós estamos incentivando a vida, porque o esporte é vida, para que esse idoso possa participar de competições, eventos do tipo e garantir mais qualidade de vida”, disse o Bispo.
O prefeito de Parnamirim Rosano Taveira conseguiu aprovar nesta quarta-feira (18) um dos mais importantes projetos da história do município. Em reunião no Alto Comando da Força Aérea Brasileira, em Brasília, aprovou junto à Aeronáutica o Projeto do Centro Cultural Trampolim da Vitória CCTV, que será instalado no terminal de passageiros do aeroporto Augusto Severo.
Um projeto de grande importância, que além de dar funcionalidade ao antigo terminal, vai fortalecer fortemente o turismo da cidade e da região, gerando emprego, renda e oportunidades de negócios. Uma grande vitória do povo de Parnamirim.
O PREFEITO TAVEIRA ESTÁ RESGATANDO TUDO QUE UM MUNICÍPIO MERECE!!! AVANTE, AVANTE TODOS NÓS!!! AGORA, A PRÓXIMA LUTA É PELA VOLTA DO AEROPORTO AUGUSTO SEVERO!!!
CONCORDO QUE AEROPORTO SERIA MELHOR, MAS SE NÃO TEM O CENTRO CULTURAL É UMA BOA ALTERNATIVA.
PODEREMOS INCLUSIVE CRIAR EVENTOS INTERNACIONAIS. EXEMPLO: COMEMORAR O DIA 28.01.1943, QUANDO O PRESIDENTE DOS EUA REUNIU-SE COM GETÚLIO VARGAS E DECIDIU O ENVIO DAS TROPAS BRASILEIRAS A GUERRA NA EUROPA.
Nesta quarta-feira (18), o titular da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Infraestrutura (Semov),Tomaz Neto, participou de audiência pública na Câmara Municipal para debater as obras de enrocamento e engorda da praia de Ponta Negra, representando a Prefeitura do Natal.
Proposta pela vereadora Ana Paula (PL), a reunião contou com a participação de moradores e comerciantes da Vila de Ponta Negra, Idema, Semsur, Semurb, Aeronáutica e líderes comunitários do bairro de Ponta Negra. Na audiência, o secretário informou sobre a proposta da engorda e sua importância para a vida útil daquela região. “Fizemos vários estudos ao longo dos anos e descobrimos que a melhor alternativa para a praia é a engorda, que dará uma maior segurança para todos e nos dará uma faixa de praia de mais 30 metros, possibilitando os esportes náuticos e protegendo a nossa praia de futuras erosões”, explicou Tomaz Neto.
A obra da engorda, que será feita logo depois dos serviços de enrocamento restante (e que deverão iniciar até o mês de dezembro), iniciarão em 2020. “Estamos em contato com os técnicos do Idema para a liberação dos serviços (2 km de enrocamento). Depois disso, iremos passar para a etapa da engorda, no próximo ano. Todo esse processo engloba R$ 56 milhões de reais, numa parceria entre o Governo Federal e a gestão municipal”, ressaltou o secretário de Obras.
Aqui em Natal tudo é o contrário, fazem as obras no período de alta estação.
A orla urbana de Natal é uma vergonha para os potiguares – a mais feia do Nordeste, quiçá do BRASIL.
Sujeira e ………
Um polêmico projeto de lei complementar que permite a remoção por permuta entre outros cargos, de promotores de Justiça do Ministério Público de estados diferentes, vem gerando discussão e contradições no meio Judiciário. Isso porque, o projeto que já passou pela Assembleia Legislativa e pode ser sancionado a qualquer momento pela governadora Fátima Bezerra, já foi levada ao Supremo Tribunal Federal que deferiu medida cautelar suspendendo a mudança na legislação, visto que as carreiras não são unificadas, mas de ordem autônoma de cada estado.
Segundo informações apuradas pelo Justiça Potiguar, o projeto de lei que foi encaminhado pelo procurador Geral de Justiça, Eudo Leite, não havia sido aprovado nem mesmo no Conselho Superior do Ministério Público do RN, visto que apresenta distorções constitucionais.
Com certeza é uma lei direcionada, onde algum membro da casta superior passou num concurso em outro estado e tá querendo vir comer o feijão da mãe ou do namorado. E isso envolve dinheiro e poder. Canalhice grande!
Garantir mais recursos para os Estados e Municípios brasileiros. Esse é o principal objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLC 209/2019) apresentado recentemente pelo deputado federal Walter Alves (MDB-RN). O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e prevê que renúncias de receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos da União.
“Sempre fui defensor de um novo Pacto Federativo, com mais recursos destinamos para onde o cidadão vive. O projeto que apresentamos tem como finalidade proteger os Estados e Municípios para que não haja renúncia de receita. Por vezes, a União, sem entrar em acordo com os demais entes federativos, decide estabelecer benefícios tributários usando recursos que seriam compartilhados. Nossa proposta proíbe o uso dessa manobra”, afirma Walter Alves.
O PLC 209/19 altera a Lei Complementar 101/2000 (LRF) e define que é vedado à União estabelecer medidas que acarretem renúncia de receita, ainda que para beneficiar o desenvolvimento regional, quando se tratar de recursos compartilhados com os Estados, Distrito Federal e Municípios por determinação constitucional ou legal.
Para justificar a apresentação do PLC, Walter explica que a União faz uso do expediente que a sabedoria popular identifica como “favor com o chapéu alheio”. Para alcançar seus objetivos imediatos, o governo federal resolve estabelecer benefícios tributários, usando os recursos que compartilha com Estados e Municípios, por determinação legal, e sem qualquer tipo de negociação com os demais entes envolvidos.
“De uma hora para outra, os Estados e Municípios se veem destituídos de seus recursos sem nada poderem fazer a respeito, sendo penalizados com novas restrições em seus já pressionados orçamentos. Por mais urgente que sejam as metas e objetivos nacionais, não podemos admitir que se cumpra tais metas às custas do lado mais fraco do Pacto Federativo”, explica Walter Alves.
Ausentes, os deputados Fábio Faria(PSD) e João Maia(PR) não votaram. Foto: Reprodução
Segure a carteira, deputados trabalharam à noite – por Josias de Souza – UOL
No Legislativo de um país como o Brasil, civilização é tudo o que sobra para ser desenterrado dez mil anos depois. Num futuro remoto, quando os arqueólogos desencavarem as antiguidades de Brasília, encontrarão escondida nos subterrâneos do Congresso uma escola de cinismo, perfídias e malandragens. Ficará finalmente esclarecido por que o bolso do brasileiro amanhecia violado sempre que os parlamentares davam expediente noturno.
A propósito, segure a carteira. Os deputados fizeram serão na noite desta terça-feira. Aprovaram um projeto que permite, entre outras barbaridades, o uso de verbas do fundo partidário —dinheiro seu, meu, nosso— no pagamento de advogados para políticos encrencados com a lei. Repetindo: o partido vai filiar o picareta, ele mesmo patrocinará a corrupção, ele mesmo fornecerá o advogado. Nesse ciclo de autossuficiência, você entrará com o bolso.
O texto-base do projeto passou com relativa facilidade: 263 votos 144. Quer saber como seu representante votou? A íntegra da lista de votação está disponível aqui. Nesta quarta-feira, os deputados analisarão as emendas que sugerem modificações pontuais no projeto. No essencial, há no texto uma cota de desfaçatez que deve ser preservada. Inclui do afrouxamento de regras eleitorais à suavização de penalidades.
Inclui também a recriação da famigerada propaganda partidária semestral, fora da temporada de campanha —uma boçalidade que havia sido extinta para evitar o desperdício de verbas. Faltou definir o valor do fundo eleitoral que irá bancar as eleições municipais do ano que vem. Os desejos oscilam entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3,7 bilhões. Esse bote sobre sua carteira será efetuado mais adiante, na hora em que for votado o Orçamento Geral da União para 2020. Os congressistas não perdem por esperar. Ganham.
o tal General (será mesmo) Girão está tentando limpar a besteira que fez em votação anterior…
Mas vejamos, por que não se acaba com a eleição de deputados e senadores e se institui tudo através de concurso público, de maneira bem mais democrática? Os aprovados serão enumerados numa lista e aí sim, os mais votados ficam nos cargos. E se fizer besteiras, a população pode fazer um abaixo-assinado e tirá-lo do cargo. Isso sim é democracia..
O AGU se manifesta sobre quem compete legislar sobre IDEOLOGIA DE GÊNERO, sendo competência FEDERAL. Determinei ao @MEC_Comunicacao , visando princípio da proteção integral da CRIANÇA, previsto na Constituição, preparar PL que proíba ideologia de gênero no ensino fundamental.
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Twitter nesta terça-feira (3) que a questão de identidade de gênero é um assunto do Executivo e cabe ao MEC (Ministério da Educação) criar um projeto de lei para proibir que as questões de gênero não sejam abordadas nas escolas de ensino fundamental.
Bolsonaro respondeu a AGU (Advocacia Geral da União) que enviou ao STF (Superior Tribunal Federal) um parecer para a revogação de uma lei da cidade de Londrina, no Paraná, que proibiu o ensino da “ideologia de gênero” nas escolas municipais, de ensino fundamental, voltadas para crianças e adolescentes.
O R7 entrou em contato com o MEC e com a AGU, mas até o fechamento deste texto não teve retorno.
Material recolhido em São Paulo
Fomos alertados de um erro inaceitável no material escolar dos alunos do 8º ano da rede estadual. Solicitei ao Secretário de Educação o imediato recolhimento do material e apuração dos responsáveis. Não concordamos e nem aceitamos apologia à ideologia de gênero.
O governador João Doria (PSDB) ordenou retirar, nesta terça-feira (3), material didático de alunos do 8º ano da rede estadual que trata sobre ideologia de gênero.
“Fomos alertados de um erro inaceitável no material escolar. Solicitei ao secretário de Educação o imediato recolhimento do material e apuração dos responsáveis”, escreveu Doria em sua conta no Twitter. O governador não cita qual é o texto, mas trata-se de um fragmento da apostila de Ciências do São Paulo Faz Escola, programa responsável pela implantação do Currículo Oficial do Estado, formatado em documentos que constituem orientações para o trabalho do professor em sala de aula e visa garantir base comum de conhecimento e competência.
O título do texto é “Sexo biológico, identidade de gênero e orientação sexual”. Uma das frases diz a respeito de identidade de gênero, identificada por dois tipos: cisgênero e transgênero. Depois, cita a orientação sexual, “entendida como a seta ou a direção onde aponta o desejo erótico de cada pessoa, podendo ser heterossexual, homossexual ou bissexual” – o material foi repreendido por Doria, que disse que “não concorda e nem aceita apologia à ideologia de gênero”.
Por meio de nota, a Secretaria da Educação informou que tomou conhecimento do material nesta terça, dizendo que os alunos atingidos fazem parte de menos de 10% da rede estadual. O órgão classificou o material como conteúdo impróprio para a respectiva idade e série, além de ser um “desarranjo com as diretrizes desta gestão”.
Foto: Reprodução
Segundo o órgão, o tema de identidade de gênero está em desacordo com a Base Nacional Comum Curricular, aprovada em 2017 pelo Ministério da Educação, e também com o Novo Currículo Paulista, aprovado em agosto de 2019. “O assunto extrapola os dois documentos, que tratam do respeito às diferenças e à multiplicidade de visões da nossa sociedade”, justificou.
Para barrar o material, a secretaria iniciou, ainda hoje, o recolhimento dos exemplares das escolas, assim como foi iniciada a apuração da responsabilidade pela aprovação do conteúdo. “As apostilas são elaboradas por servidores da rede estadual, desde 2009, que se utilizaram das fontes abertas que dispunham, no caso, de manual do Ministério da Saúde”, relatou.
O órgão informou, ainda, que “não houve prejuízo para a secretaria, uma vez que se trata da apostila complementar referente apenas ao 3º bimestre, além de se tratar de apostila consumível, ou seja, que já não seria reaproveitada por outros alunos”. A fim de barrar outro acontecimento desta natureza, Doria decidiu reestruturar todo o processo de produção das apostilas, e “já está contratando serviço de revisão externa para todos os materiais”.
O vereador Toninho Vespoli (PSOL) usou as redes sociais para contestar o governador. “Ao ler a apostila, vemos que o material fala, de forma correta, de identidade de gênero. O texto busca uma reflexão para o respeito e a tolerância. Quer dizer que ensinar as crianças sobre respeito ao outro é um erro?”, escreveu. O parlamentar disse, ainda, que Doria troca identidade de gênero por ideologia de gênero para agradar a turma do presidente da República.
Concordo com o colega ! O país parado, jovens virando zumbis, insegurança total e o cara de c preocupado com tema como esse!!!!!??? Preocupado com taxa de Noronha, carteira de estudante, radares……isso é lá assuntopra o mandatário geral se importar???? Colocamos um menino no governo foi????
O rapaz que odeia os ( Bolsonaros) deveria deixar o país e ir ser catador de alimentos no lixo da Venezuela, ou então terá que aguentar o presidente que foi eleito democraticamente pelo voto popular, simples assim. pegue o beco rapaz, respeite a opinião dos outros
Vc e um bolsoidiota bolsogado bolsoinbecil bolsojumento bolsofacista bolsonazista bolsobaitola bolsoboiola bolsofresco
Quem chora é quem não é petralha nem bozominion, como eu e muitos outros que não são cegos. O País cheio de problemas sérios a resolver e o Presidente "marcando passo" com temas como esse.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (3) que o projeto que define o crime de abuso de autoridade pode ter quase 20 vetos. O prazo para sanção do projeto, aprovado pelo Congresso Nacional, termina nesta quinta (5).
Bolsonaro comentou a análise do projeto durante entrevista na saída do Palácio do Alvorada. O presidente disse que aceitou nove vetos sugeridos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e adiantou que outros trechos serão vetados.
“Deve chegar a quase 20 [vetos]. Tem artigo que tem que ser mantido porque é bom. […] Quase 20, por aí, senão vão falar depois que eu recuei”, afirmou o presidente.
Ele, porém, não citou quais trechos serão vetados e declarou que “há uma grande chance” de anunciar os trechos ainda nesta terça. Bolsonaro já afirmou anteriormente que discorda de punição para policial que usar algemas de forma irregular.
A proposta na mesa do presidente prevê, por exemplo, pena de seis meses a dois anos de detenção para casos nos quais a autoridade submeter o preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso.
O texto do abuso de autoridade é criticado por juízes, procuradores e policiais, que argumentam que as regras podem prejudicar o combate à corrupção.
O que diz a proposta
Conforme o projeto aprovado pelo Congresso, passarão a configurar o crime de abuso de autoridade cerca de 30 situações, entre as quais estão:
Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção);
Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção);
Divulgar gravação sem relação com as provas que a investigação pretende produzir, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção);
Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção);
Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos);
Decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei (pena de um a quatro anos de detenção);
Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção).
O presidente Jair Bolsonaro disse nesta segunda-feira (2) que vai vetar nove dos dez pontos sugeridos pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, do projeto de lei de abuso de autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 14 de agosto. “O Moro pediu dez, nove estão garantidos, vou discutir o último. Outras entidades também pediram vetos, vamos analisar”, disse ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta segunda-feira, sem adiantar quais são esses pontos.
Bolsonaro já havia descartado o veto integral ao projeto dizendo que há “bons artigos”. Hoje, disse que o Ministério Público (MP), por exemplo, “em muitas oportunidades, abusa”. “Eu sou uma vítima, disse. Respondi tantos processos no Supremo [Tribunal Federal] por abuso de autoridade, isso não pode acontecer. O MP – grande parte [dos procuradores] – são responsáveis, mas individualmente alguns abusam disso aí”, disse.
O presidente tem até a próxima quinta-feira (5) para anunciar a decisão, dia em que termina o prazo de 15 dias úteis para o veto ou sanção. Em caso de veto, o texto volta para análise do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.
Pelo Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.
No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre eles, está o dispositivo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga.
O presidente Jair Bolsonaro já afirmou que o trecho sobre a restrição ao uso de algemas será vetado.
O presidente Jair Bolsonaro acaba de assinar o projeto-piloto do programa “Em Frente, Brasil”, idealizado por Sergio Moro. Será uma parceria entre governos federal, estaduais e municipais para testar políticas de segurança para combate ao crime violento em cinco cidades.
São elas: no Norte, em Ananindeua (PA); no Nordeste, em Paulista (PE); no Sudeste, em Cariacica (ES); no Sul, em São José dos Pinhais (PR); e, no Centro-Oeste, em Goiânia (GO).
Não são os municípios mais violentos, mas tiveram alta expressiva de homicídios nos últimos anos. A ideia é que recebam investimentos em educação, saúde, habitação, emprego, cultura, esporte e programas sociais para reduzir os casos.
Se der certo, o programa será expandido para outras cidades.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei 14/2017, da vereadora Nina Souza (PDT), que estabelece diretrizes para o reordenamento urbano do bairro do Alecrim. De acordo com a matéria, toda iniciativa que altere o ordenamento do bairro, seja em seu aspecto social, comercial, ambiental, urbanístico e cultural, deve ser formalizada através de Projeto específico.
“A necessidade de que todo ordenamento, seja do bairro do Alecrim ou de qualquer bairro, seja precedido por um Projeto específico, é porque através dele será explanada toda uma sistemática, todo um planejamento onde o cidadão pode tomar conhecimento de todas as intervenções que serão feitas. E nosso Projeto trata justamente sobre isso”, explicou a vereadora Nina Souza.
Os membros da Comissão votaram pela supressão do artigo que estabelece o prazo de dois anos para que a Prefeitura reordene o Teatro Sandoval Wanderley. “O Teatro é de extrema relevância, não só para o Alecrim, mas para toda Natal, porém com o estabelecimento do prazo ficamos com receio que o Poder Executivo vetasse o Projeto e prejudicasse a matéria como um todo”, disse o vereador Fúlvio Saulo (SD).
A Comissão aprovou também o Projeto de Lei 159/2013, do ex-vereador Rafael Motta, subscrito pelo vereador Paulinho Freire (PSDB), que dispõe sobre a utilização de milhagem ou outros benefícios provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos do tesouro público do município de Natal para um fundo do desporto.
Outro Projeto aprovado foi o 92/2019, do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que cria a Lei Super K VS Câncer em defesa da educação de crianças portadoras de neoplasia (câncer).
Participaram da reunião os vereadores Preto Aquino (Patriota), Kleber Fernandes (PDT) e Ana Paula (PL).
O deputado petista Helder Salomão, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, retirou da pauta desta quarta-feira(21) o projeto de lei que reconhece como família “todas as formas de união entre duas ou mais pessoas que para este fim se constituam e que se baseiem no amor” — leia mais aqui.
Por telefone, Salomão afirmou a O Antagonista que tomou a decisão após um pedido do autor, Orlando Silva (PC do B), e do relator, Túlio Gadêlha (PDT), o namorado de Fátima Bernardes.
BG publique essa notícia no seu blog justiça potiguar. Lá qualquer estudante de Direito poderá explicar o conceito de família multiparental. Ou mesmo, os motivos do projeto de lei.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira, 20, o PL 8.240/17, que regulamenta as práticas da vaquejada, rodeio e laço no Brasil.
De acordo com o texto aprovado, por estarem ligadas à vida, à identidade e à memória coletiva da sociedade brasileira, essas práticas serão reconhecidas como expressões esportivo-culturais que compõem o patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial.
Com a aprovação, o projeto segue para a sanção presidencial.
Foto: Divulgação
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