No funcionalismo federal, remuneração por bom desempenho é a regra, e não a exceção

Foto: Pixabay

O funcionalismo público brasileiro tem planos de carreira muito curtos e dispõe de poucos instrumentos para estimular o crescimento profissional do servidor, avalia o estudo “Gestão de pessoas e folha de pagamentos no setor público brasileiro: o que dizem os dados?”, do Banco Mundial (Bird). Segundo a instituição, o cenário é ainda mais agudo na esfera federal . Em 2017, em 164 das 187 carreiras aptas a receber gratificação por desempenho, pelo menos 90% dos servidores foram contemplados com o benefício.

De acordo com o documento, num cenário em que muitas carreiras têm um percentual muito grande de servidores que já progrediram ao último nível da função, é provável que “a progressão não necessariamente tem relação com desempenho”.

No caso de algumas carreiras jurídicas, com salário inicial em torno de R$ 23.000, em até 10 anos, quase 80% dos servidores já atingiram o nível máximo da função. Na avaliação do Banco Mundial restringe o espaço de incentivos por um desempenho diferenciado dos funcionários.

Durante evento de divulgação do estudo, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirmou que o custo com servidores é insustentável no longo prazo , e que o governo pretende concluir a proposta de reforma administrativa ainda em outubro.

O peso do Judiciário nos gastos da folha de pagamento do executivo federal também chama a atenção ao longo do tempo: o aumento de contratações e do número de aposentados nessa esfera levou essa despesa a uma fatia de 13,8%, ante uma fatia de 7,3% em 1995.

Os pagamentos por desempenho também chegam aos inativos. Dados do governo federal mostram que, somente em dezembro de 2017, foram pagos R$ 685,5 milhões em gratificações por desempenho a aposentados e pensionistas, quase o dobro do que foi pago em 2008.

Ainda de acordo com o Banco Mundial, boa parte do problema se concentra no número de carreiras do funcionalismo público brasileiro: são mais de 300 rubricas, e maior parte delas está associada a um órgão específico, o que dificulta a mobilidade dos servidores entre as diferentes instâncias do executivo federal.

“A flexibilização permitiria a mobilidade de servidores entre órgãos e a ampliação da gama de atividades em que eles poderiam ser alocados, diminuindo a necessidade de novos concursos”, afirma o documento.

Nesse sentido, o Brasil se distancia de países de renda média e produtividade altas. Nos Estados Unidos, a quantidade de carreiras do setor público federal se restringe a 22. No Canadá, são 27 agrupamentos de funções. Já o Reino Unido conta com um número ainda menor de postos, 14, e Portugal conseguiu reduzir um contingente de mais de 1000 rubricas a 18 funções de 2008 para cá.

Como o Brasil, está a Argentina, que dispõe de mais de 400 carreiras diferentes no serviço público federal.

A discrepância também está no nível dos salários. Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do Ministério da Economia, mostram que o prêmio salarial do serviço público federal em relação ao setor privado é de 96%. Esse é o maior percentual entre 53 países pesquisados pelo Banco Mundial.

O Globo

 

INSS publica regra sobre prova de vida para pagamento de benefício

Foto: Aloisio Mauricio/Fotoarena/Estadão Conteúdo

A resolução que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha para os beneficiários do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras, está publicada na edição desta terça-feira (3) do DOU (Diário Oficial da União).

O documento diz ainda que esse procedimento deve ser feito anualmente, independentemente da forma de recebimento do benefício.

“A comprovação de vida e a renovação de senha deverão ser efetuadas na instituição financeira pagadora do benefício, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou mediante a identificação por funcionário da instituição financeira ou ainda por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário”.

Procurador

No caso da comprovação ser feita por representante legal ou procurador, ele precisa estar previamente cadastrado no INSS e só poderá ser constituído nas seguintes situações do beneficiário: ausente do país, portador de moléstia contagiosa, com dificuldades de locomoção ou idoso acima de 80 anos.

Nos casos específicos de segurados com dificuldades de locomoção ou idosos acima de 80, a comprovação de vida poderá feita também por intermédio de pesquisa externa, mediante o comparecimento de um representante do INSS à residência ou local informado pelo beneficiário no requerimento feito ao instituto, pela Central 135, pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo INSS.

“A não realização anual da comprovação de vida ensejará o bloqueio do pagamento do benefício encaminhado à instituição financeira, o qual será desbloqueado, automaticamente, tão logo realizada a comprovação de vida”, diz ainda a resolução.

Agência Brasil

 

Secretaria de Estado da Tributação (SET) atualiza regra para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN), por meio da Secretaria de Estado da Tributação (SET), informa aos profissionais contábeis que, a partir desta quinta-feira (1°), as vendas efetuadas para pessoas físicas por atacadistas e atacarejos, com valor a partir de R$ 500, obrigatoriamente deverá conter o CPF do destinatário na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe) emitida.

A novidade cumpre o Decreto 28.970 do dia 2 de julho de 2019, republicado por incorreção no Diário Oficial do Estado de 13 de julho de 2019.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Lucianobrito disse:

    Vou preparar a documentação.

Governo Bolsonaro tem até abril para definir regra para reajustar salário mínimo; entenda

Imagens Regra atual de reajuste do salário mínimo foi adotada por volta de 2008 e transformada em lei em 2011. FOTO: Marcos Santos/USP/ BBC NEWS BRASIL

O reajuste do salário mínimo anunciado no primeiro dia de governo Bolsonaro, de R$ 954 para R$ 998, impactou diretamente a vida de pelo menos 48 milhões de brasileiros.

Esse é o número estimado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) de pessoas que têm a renda referenciada no mínimo, seja porque esta é sua remuneração ou porque recebem aposentadoria ou pensão do INSS.

O valor sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro é R$ 8 inferior ao que já havia sido aprovado pelo Congresso no Orçamento enviado pela equipe de Temer, R$ 1.006.

A mudança gerou insatisfação em muita gente, mas estava dentro da lei: levou em consideração o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes — o de 2017, que foi de 1% — e a inflação do ano anterior — o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 2018, que será informado apenas no fim deste mês e que foi estimado em 3,6%.

A proposta feita pela equipe de Temer incorporava uma projeção mais elevada para a inflação de 2018, de 4,2%.

Desde 2011 o Brasil usa a mesma fórmula para o cálculo. Ela foi negociada pelas centrais sindicais ainda no governo Lula, adotada por volta de 2008 e formalizada em lei no governo Dilma Rousseff. A medida, com duração de 4 anos, foi renovada em 2015 e perde a validade neste ano.

Trajetória do salário mínimo entre 2004 e 2019. BBC NEWS BRASIL

O salário mínimo é uma medida importante não apenas no Brasil ou em países com alto nível de pobreza — nos últimos anos, ele tem sido tema nacional de debate inclusive em países desenvolvidos.

Parte dos economistas acredita que, em um mundo em que os sindicatos perdem cada vez mais relevância e os laços entre empresas e empregados se tornam mais etéreos, a existência de um patamar mínimo de renda fixado pelo Estado é um importante mecanismo para evitar o aumento da desigualdade.

Outros defendem que um valor estipulado por lei como nível mínimo das remunerações desestimula contratações formais, na medida em que torna mais cara a folha de pagamentos das empresas, e, por isso, aumenta o desemprego.

O que vai acontecer com o salário mínimo daqui para frente?

Em tese, o novo governo tem até abril para definir se mantém a regra atual ou se propõe algo diferente.

Com o fim da vigência da lei aprovada em 2015, o Executivo fica livre para definir se haverá reajuste anual e, em caso positivo, como ele será calculado — se baseado apenas no índice de inflação, por exemplo, em vez da fórmula “inflação mais PIB”.

Abril é o prazo para que o Executivo envie ao Congresso a proposta de Orçamento para 2020 — e, como o salário mínimo é base para uma série de pagamentos da União, como as aposentadorias, a equipe econômica precisa estipular seu valor para ter uma dimensão de quanto vai gastar.

Na prática, o governo teria até o fim do ano para formalizar a mudança através de um projeto de lei.

Uma das questões em torno do salário mínimo é justamente seu impacto sobre as finanças do governo. A Constituição de 1988 o fixou como piso dos benefícios pagos pelo INSS, pela assistência social e para o seguro desemprego.

O Dieese estima, por exemplo, que cada real de reajuste no salário mínimo aumenta em cerca de R$ 302 milhões os gastos da Previdência em um ano.

Salário mínimo e reforma da Previdência

Ao contrário do reajuste em si, que deve ser proposto por meio de Projeto de Lei, a indexação do salário mínimo aos benefícios previdenciários e assistenciais só poderia ser modificada por meio de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que exige apoio mais amplo do Congresso para ser aprovada.

Algumas das propostas de reforma da Previdência apresentadas durante a transição de governo ao ministro da Economia, Paulo Guedes, contemplam essa desvinculação – entre elas está o estudo apresentado pelos economistas Paulo Tafner e Armínio Fraga e outro entregue pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) com apoio de entidades previdenciárias.

“Esse vai ser um debate simultâneo ao do financiamento da Previdência”, diz Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese.

A entidade, mantida pelo movimento sindical, defende a manutenção do vínculo entre salário mínimo e benefícios pagos pelo INSS para “garantir certa distribuição da riqueza” produzida pelo país e um nível mínimo de renda para as classes mais baixas.

“Isso (o reajuste pela regra atual e a indexação) é insustentável indefinidamente (do ponto de vista das contas públicas)? Pode ser, mas o salário mínimo já é muito aquém do necessário”, ele afirma.

O Dieese estima em cerca de R$ 3.960,00 o “salário mínimo necessário”, que atenderia necessidades básicas de uma família conforme estabelecido na Constituição, como moradia, alimentação, educação, saúde e transporte.

Para especialistas como o professor da FGV-EBAPE Kaizô Beltrão, não faz sentido que as aposentadorias e pensões sejam reajustadas pela mesma regra que corrige os salários de quem está na ativa.

“O reajuste deveria ser apenas a reposição da inflação, já que o discurso do salário mínimo é o de (incorporação nos salários dos) ganhos de produtividade”.

O governo deve apresentar sua proposta de reforma da Previdência no início de fevereiro e ainda não se manifestou sobre o salário mínimo – seja em relação à indexação ou à fórmula de reajuste.

Uma década de redução da desigualdade

A valorização do salário mínimo é apontada como um dos motores por trás da redução da desigualdade que o Brasil assistiu entre 2004 e 2015.

Seu valor, que correspondia a cerca de 25% da renda média no país em 1995, saltou para mais de 40% recentemente, destaca o coordenador do Centro de Políticas Públicas (CPP) do Insper, Naercio Menezes Filho.

O economista lembra que, pela regra atual, o mínimo praticamente não sofreria aumento real pelos próximos dois anos. Isso porque o crescimento esperado para a economia para 2018 e 2019 – o PIB, variável que compunha o cálculo junto com o INPC – ainda é modesto.

“A questão seria se a economia voltar a crescer, quando a regra pode ter impacto forte sobre as contas públicas”, ele pondera.

Nesse sentido, ele avalia que uma boa fórmula, “mais cautelosa”, levaria e conta a inflação mais crescimento do PIB per capita, em vez do PIB em si.

Visto por muitos especialistas como indicador de bem-estar, o PIB per capita é a razão entre a riqueza produzida pelo país e seu número de habitantes – e, por isso, costuma variar menos do que o PIB.

“O que não pode acontecer é voltar ao que já aconteceu, quando o salário mínimo chegou a ficar sem qualquer reajuste”, defende o especialista.

A polêmica do salário mínimo nos países desenvolvidos

Depois de 15 anos de discussões, a Alemanha instituiu seu salário mínimo nacional em 2015. Até então, o que valiam eram os pisos salariais negociados por cada categoria com as entidades patronais.

Demanda antiga do Partido Social Democrata (SPD), ele entrou na pauta do Legislativo quando os democrata-cristãos (CDU) da sigla da chanceler Angela Merkel tiveram de fazer uma ampla coalizão com o partido rival em nome da governabilidade.

O salário mínimo de 8,5 euros por hora – reajustado para 9,19 euros por hora em 2019 – foi adotado sob forte oposição das empresas. Na época, uma estimativa do Deutsche Bank projetava a perda de cerca de 400 mil postos de trabalho por causa da medida, que teoricamente tornaria alguns funcionários caros demais para as empresas.

Até o ano passado, a comissão formada por representantes das empresas, de sindicatos e da academia, a Mindestlohn Komission, não havia encontrado evidências de impacto significativo.

“Em um nível macroeconômico, a introdução de um salário mínimo estatutário não mostrou efeitos mensuráveis em indicadores padrão de competitividade como custo do trabalho, custo unitário do trabalho, produtividade e lucro”, diz o documento divulgado em junho de 2018.

“O salário mínimo virou uma forma de tentar proteger a renda dos mais pobres”, diz Naercio Menezes Filho, do Insper.

Também nos países desenvolvidos os sindicatos, que já tiveram grande poder de barganha para negociar salários, têm perdido força. O número de empregados na indústria diminui e o do setor de serviços, mais pulverizado e com menor representação sindical, só aumenta.

Nos Estados Unidos, pontua o economista, a queda nos salários reais – ou seja, quando descontada a inflação – nos últimos anos ajuda a explicar o aumento da desigualdade no país. E é por isso que o debate sobre salário mínimo também está em ebulição entre os americanos.

Um dos exemplos com maior repercussão é o da cidade de Seattle, que aprovou em 2014 uma lei que aumentava o salário mínimo de US$ 9,47 por hora para US$ 15, o dobro do piso federal na época.

A justificativa foi o avanço da desigualdade de renda e da pobreza na cidade desde a crise financeira de 2008.

R7, com BBC Brasil

 

Entra em vigor regra para plano de saúde justificar por escrito negativa de atendimento

A partir desta terça-feira(7), as operadoras de planos de saúde que não derem autorização para qualquer procedimento médico, desde exames até cirurgias, terão que explicar, por escrito, os motivos para a negativa. As operadoras sempre foram obrigadas a informar toda e qualquer negativa de cobertura. A diferença, a partir de agora, é que o usuário pode pedir a justificativa também por escrito, por correspondência ou meio eletrônico, e as operadoras terão prazo de 48 horas para responder.

Com o documento, o consumidor pode incluir a justificativa em eventuais processos judiciais. E essa tem sido uma das principais bandeiras do governo desde que adotou a medida em resposta ao grande número de reclamações. As operadoras tiveram 60 dias para se preparem para a novidade.

De acordo com números do Ministério da Saúde, no ano passado, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) recebeu mais de 75 mil reclamações de consumidores de planos de saúde. Do total, cerca de 75% eram negativas de cobertura.

O governo aposta que a medida vai reduzir o número de negativas e ainda vai permitir que o usuário tente reverter a situação. “É importante dar essa informação para o usuário acionar a ANS para ver se aquela justificativa se sustenta ou se a ANS, com essa informação, pode garantir, rapidamente, a defesa desse usuário ou o próprio usuário procurar a Justiça”, explicou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

O ministério orienta o usuário do plano a anotar o número do protocolo de atendimento fornecido pela operadora. A informação da negativa tem que estar em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal usado para a justificativa.

Se a operadora deixar de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura quando o usuário solicitar, pode pagar uma multa de até R$ 30 mil. Em casos de urgência e emergência, o atendimento não pode ser negado. A multa por negativa de cobertura indevida chega a R$ 80 mil e, em casos de urgência e emergência, R$ 100 mil.

As declarações do ministro foram feitas depois do lançamento de um dos 29 Centros Especializados de Reabilitação que serão instalados em 19 municípios, com transporte gratuito para atender pessoas com deficiência em todo o país. A expectativa é atender mais de 940 mil pessoas por ano nessas unidades.

“No SUS [Sistema Único de Saúde], não tínhamos centros especializados de reabilitação com tratamento para vários tipos de deficiência. Em Brasília, agora, por exemplo, passamos a ter um centro de tratamento para deficiências físicas e intelectual. Teremos centros em 20 estados e até 2014 queremos chegar em todos os outros estados”, disse o ministro. “Teremos ainda mais recursos para contratar equipes multiprofissionais para essas unidades, não apenas médicos, mas nutricionistas e fisioterapeutas e todo o conjunto de profissionais preparados”, completou.

Os veículos usados para transportar as pessoas até esses centros serão doados pelo governo federal. Na primeira fase, já foram disponibilizados 20 microônibus adaptados. Até o final de 2014, a expectativa é que a frota adaptada seja refoçada com outras 88 vans.

Somado aos recursos que também serão aplicados em qualificação dos profissionais que vão atender nesses centros e nas unidades odontológicas e aos recursos reservados para compra de novos equipamentos, como os seis novos modelos de cadeiras de rodas e os acessórios para aparelhos auditivos, o governo calcula investir mais de R$ 200 milhões por ano.

Os investimentos fazem parte de um programa federal que foi lançado no ano passado, o Viver sem Limites, para desenvolver diversas ações em várias áreas, como educação e acessibilidade, beneficiando quase 45 milhões de brasileiros.

Da Agência Brasil

Regra sobre explosivos muda após ataques a caixas eletrônicos

Para conter o uso de explosivos em ataques a caixas-eletrônicos, o Exército resolveu endurecer as regras no controle de segurança de empresas que fabricam, vendem ou usam o material, buscando evitar furtos, roubos e desvios. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União nesta semana.

Só em 2010, mais de uma tonelada de explosivos dos mais variados tipos foi parar nas mãos de criminosos, segundo levantamento da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, órgão subordinado ao Comando de Logística do Exército. O número é 170% superior ao ano anterior. São esses explosivos, segundo delegados da Polícia Civil, que estão sendo usados em assaltos a agências bancárias em todo o país.

A partir desta semana, as empresas que manuseiam ou exercem atividades com explosivos deverão, obrigatoriamente, apresentar um plano de segurança que terá de descrever em detalhes as instalações internas, áreas de operações e estoque, nomes e identificações de agentes envolvidos, além de rotas de transporte e distribuição.

Terão de ser elaborados croquis com a localização das pessoas e cães responsáveis pela vigilância além de uma detalhada planta, que deverá apontar a localização de muros e acessos, alarmes, áreas cobertas ou não por câmeras de monitoramento, e todos os meios de comunicação disponíveis para envio de sinal de alarme e de imagens sem fio existentes no local.

O Exército também impôs regras para evitar furtos e roubos de material durante o transporte. Para isso, os militares exigirão informações sobre critérios da escolha do motorista e do ajudante, das condições do veículo que levará a carga (que deverá obrigatoriamente ter um sistema de rastreamento com poder de bloqueio de acesso ao compartimento de carga), além dos procedimentos para acesso de pessoas a áreas onde os explosivos estão armazenados.

Outra ideia é criar um banco de dados nacional dos explosivos fabricados, comercializados e transportados no país. Para isso, cada explosivo deverá possuir uma identificação individual em série, que permita identificar sua origem, e as empresas terão de manter cadastradas informações que permitam a rastreabilidade em tempo real do que foi fabricado e vendido.

Fonte: G1

Ainda não entendeu as mudanças na poupança? Confira as novas regras aqui!

Foi publicada nesta sexta-feira (4) no “Diário Oficial da União” a medida provisória editada pelo governo federal que altera as regras da poupança. Segundo a nova resolução, quando a taxa básica de juros for de 8,5% ao ano ou menor, o rendimento da caderneta será fixado em 70% da taxa Selic. A mudança só vale para os depósitos que forem feitos a partir desta sexta.

Com a alteração, o piso histórico de remuneração da mais tradicional modalidade de investimentos do país, de pelo menos 6% ao ano, que é assegurada desde 1861, poderá cair nos próximos meses, já que há uma tendência de queda na taxa de juros, hoje em 9% ao ano. Desde 1991, a poupança rende ao menos 0,5% ao mês (6,17% ao ano), mais TR.

O texto publicado diz que as instituições financeiras ficam obrigadas “a segregar, do saldo dos depósitos de poupança efetuados a partir da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, o saldo dos depósitos de poupança de que trata o artigo 2º”. “Os demonstrativos de movimentação da conta de poupança evidenciarão ao titular da conta, de modo claro, preciso e de fácil entendimento, os saldos segregados”, afirma o texto da medida provisória.

Ainda de acordo com o texto, “a instituição financeira deverá disponibilizar o primeiro demonstrativo no prazo de até 30 dias contado da data de entrada em vigor da medida provisória”.

“As instituições financeiras deverão adotar procedimento interno que assegure remuneração e evolução corretas dos saldos dos depósitos de poupança sob sua responsabilidade, podendo o Banco Central do Brasil requerer, a qualquer momento, informações sobre o procedimento adotado e sobre a remuneração e evolução dos referidos saldos”, define a medida.

Veja perguntas e respostas sobre a mudança:

Como é o rendimento da poupança hoje?
Hoje a poupança rende 6,17% ao ano mais a variação da TR. O investimento na caderneta não paga imposto de renda e pode ser sacado a qualquer momento.

E como vai ficar?
A poupança passa a render 70% da Selic mais a TR, sempre que essa taxa básica de juros estiver em 8,5% ao ano ou menos. A isenção do imposto de renda e a possibilidade de saque a qualquer momento continuam valendo.

O que são a TR e a Selic?
A TR é uma taxa calculada a partir da média de rendimento dos CDBs. Já a Selic é a chamada ‘taxa básica de juros da economia’, definida pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central. Hoje, está em 9%.

Quando a regra passa a valer?
As regras valem para o dinheiro depositado na caderneta a partir desta sexta-feira (4).

Mas a regra só vale se a Selic chegar em 8,5%, e agora está em 9%. Como funciona isso?
O dinheiro que for depositado a partir desta sexta vai render 6,17% mais TR, como na regra atual, até que os juros caiam. A partir daí, a remuneração do dinheiro depositado a partir do dia 4 muda.

E como fica o dinheiro que eu já tenho na poupança?
Para esse dinheiro, não muda nada. O que foi depositado na poupança até esta quinta (3), continua rendendo 6,17% ao ano mais TR, independentemente do valor da taxa Selic.

Quando eu fizer um saque de uma poupança que eu já tenho, como fica?
Os saques serão feitos prioritariamente do ‘dinheiro novo’, isso é, do que entrou na conta depois da mudança de regras. O ‘dinheiro antigo’, de antes da mudança, só sai da conta se o ‘dinheiro novo’ não for suficiente.

Por que o governo resolveu mudar as regras?
O objetivo é permitir a redução da taxa Selic. Como essa taxa é referência para as outras taxas de juros praticadas no país, a queda da Selic deve ajudar a reduzir os juros do crédito e incentivar o crescimento da economia.

O que a Selic tem a ver com a poupança?
Quando os juros caem, cai também o rendimento dos investimentos em renda fixa. Se a Selic cair mais, a renda fixa vai pagar menos que a poupança.

Qual o problema da renda fixa pagar menos que a poupança?
Se isso acontecer, os investidores tendem a sair da renda fixa e ir para a caderneta.

E por que o governo quer evitar a fuga da renda fixa?
A renda fixa ajuda a pagar as dívidas do governo. É como se o investidor estivesse emprestando para o governo. Se esse dinheiro ‘some’, o governo não tem como pagar suas contas.

E se os poupadores evitarem da poupança? Isso também gera problemas?
Segundo especialistas, se houver uma saída em massa da poupança também pode haver problemas. Isso porque o dinheiro da caderneta é uma das principais fontes de recursos para o financiamento da compra de imóveis. Se esse dinheiro “secar”, pode ficar mais difícil financiar um imóvel.

Fonte: G1