Brasil e Catar assinam acordo de isenção de visto

Foto: Valdenio Vieira/PR

O Brasil e o Catar assinaram nesta segunda-feira (28) acordo para a isenção de visto de entrada nos países de turistas, pessoas em trânsito ou em viagens de negócios. A medida é recíproca. Esse é um dos seis acordos firmados durante a vista do presidente Jair Bolsonaro ao país. Ele foi recepcionado em Doha pelo emir do Catar, Xeique Tamin Bin Hamad Al Thani, no Palácio Real, onde firmaram acordos de cooperação em áreas como defesa, saúde e serviços aéreos.

Os dois países também pretendem concluir um acordo para exploração de serviços aéreos entre seus territórios. Além disso, com base na experiência brasileira em sediar a Copa do Mundo de 2014, o Brasil vai cooperar com o Catar para a realização de grandes eventos esportivos. O país do Oriente Médio vai sediar a competição em 2022.

Ainda foi assinado acordo de cooperação entre as academias diplomáticas dos dois países, inclusive para o intercâmbio de estudantes diplomatas. No Brasil, a instituição responsável pela formação de diplomatas é o Instituto Rio Branco. No campo da saúde, Brasil e Catar intensificarão a colaboração em áreas de interesse mútuo.

Já na área de defesa, os dois países assinaram acordo para pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico, medicina militar e fornecimento de produtos e serviços de defesa, além de intensificar a troca de conhecimentos e experiências sobre organização e operações das Forças Armadas, incluindo operações de manutenção da paz. O Brasil já participou de mais de 50 operações de paz e missões de paz das Nações Unidas.

O Catar é penúltimo país a ser visitado pelo presidente Bolsonaro, que já esteve no Japão, China e Emirados Árabes Unidos para divulgar as reformas que o governo está empreendendo no campo econômico e as oportunidades de negócios no Brasil. Além de encontro com autoridades, o presidente participou de um seminário empresarial.

Ainda nesta segunda-feira, a comitiva presidencial segue para Riade, na Arábia Saudita, onde será recepcionado pelo príncipe herdeiro do país, Mohammed bin Salman. No Oriente Médio, o objetivo de Bolsonaro e seus ministros é atrair investidores, em especial para os projetos de concessões e privatizações do Programa de Parcerias de Investimentos. Os países dessa região são donos de grandes fundos soberanos em busca de oportunidades em países emergentes.

Agência Brasil

 

Brasil tem mais de 48 mil igrejas com isenção tributária

FOTO: DCI

Um número assustador revelado pela Receita Federal à Coluna comprova que é necessário um cerco às entidades filantrópicas no País, conforme debatido atualmente na PEC Paralela da Reforma da Previdência no Senado, em emenda que prevê a extinção da isenção tributária.

O Brasil tem hoje, acredite, 48.379 igrejas com CNPJ cadastrados na Receita. Outras 32.654 ‘igrejas’ estão com atividades suspensas ou inaptas por diferentes motivos, e 1.403 foram baixadas no sistema nos últimos anos.

Com esse tipo de CNPJ, as ‘igrejas’ ficam isentas de impostos, tributos e muitas delas são facilmente transformadas em lavanderia de dinheiro sujo.

Ou seja, se levar em conta as suspensas, inaptas e nulas, o Brasil tem hoje, na praça, mais de 80 mil ‘igrejas’. O Governo quer saber quem é quem nesse ramo do Além.

O descontrole é grande. É isso que o Governo e uma frente suprapartidária querem frear. O desafio é separar o joio do trigo no setor, porque muitas filantrópicas são sérias.

Hoje, as igrejas e outras entidades filantrópicas estão blindadas pelo Art. 195, parágrafo 7º da Constituição. A emenda proposta prevê cobrar contrapartidas sociais para valer.

Coluna Esplanada

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. pereira disse:

    Isso sem falar nos Grandes Clubes de Futebol, os Grandes Bancos, as Grandes Empresas, os Grandes Latifundios e mais uma Corja, que não PAGAM a Previdencia. (vê relação na internet).

  2. Marcondes Morais disse:

    Edir Macedo, Malafaia, Waldomiro agradecem.

  3. Anti-Político de Estimação disse:

    Enquanto o contribuinte brasileiro vive sobrecarregado de impostos a pagar ,muitos pastores picaretas ficam cada dia mais ricos, com suas "pequenas igrejas/grandes negócios". E o pior, é que alguns grandões ainda contam com apoio oficial.

Bolsonaro quer isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$3 mil

Foto: MARCOS CORREA / AFP

Jair Bolsonaro pediu à equipe econômica que inclua na reforma tributária o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 3 mil reais por mês, o equivalente a três salários mínimos, diz a Crusoé.

Leia a nota completa aqui.

O Antagonista e Crusoé

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sérgio disse:

    Fomos enganados pelo PT e agora pelo Bozo. Danado é que não votei neles e vou ser prejudicado do mesmo jeito dos bestas que acreditaram.

  2. Sinope disse:

    Isenção de Imposto de Renda? Somente discurso.

    • joaozinho disse:

      que povo pra reclamar.. passaram 13 anos de petismo, fomos roubados, nao reajustaram a tabela de impostos.. e agora reclamam que reajustaram para 3000,00 achando pouco?

  3. Capitão disse:

    A insencão de 21 bilhões dos Petralhas que deram para roubarem o BNDS é bem melhor.

  4. Professor disse:

    Já vem a esquerda reclamar por que queriam pagar o imposto.

  5. Observador disse:

    Na campanha a promessa era 5 mil.

  6. Eduardo disse:

    Esse é verdadeiro pilantra, na campanha para Presidente no PALANQUE dizia que Isenção do IMPOSTO DE RENDA, seria de cinco salários mínimos. A creditar mais em quem. . .

    • Anti-Político de Estimação disse:

      Campanha é uma coisa, realidade depois de eleito é outra . Isso vale para TODOS os políticos.

    • Genival disse:

      O que ouvimos nas campanhas de 2002, 2006, 2010 e 2014 e o que o Brasil viu acontecer? Esqueceu? Quer que lembre? É simples, foram 12 anos de promessas repetidas no palanque e corrupção generalizada no governo em passado recente, tá doendo? Vá morar nas terras que vocês idolatram, a Venezuela está de portas abertas.
      Só para exemplificar, quando começaram as promessas da transposição do rio São Francisco? Já foi concluída? Posso passar a tarde listando exemplos assim…

TJRN mantém isenção de cobrança de estacionamento para idosos e portadores de deficiência

Foto: Ilustrativa

O Pleno do TJRN negou o pedido feito pela EAB Incorporações S/A e manteve os julgamentos iniciais que impediram a empresa de estar livre de qualquer efeito da Lei Estadual nº 9.320/2010 e, consequentemente, permitir a cobrança do estacionamento de usuários atingidos pela norma, no Partage Norte Shopping Natal, localizado na zona Norte de Natal. O dispositivo em foco dispõe sobre o cartão especial de estacionamento para as pessoas portadoras de deficiência e maiores de 60 anos, proprietários de veículos, a ser utilizados em estacionamentos públicos e privados do Estado.

O julgamento está relacionado a mais um recurso da empresa, por meio do qual a EAB argumentou que se estaria diante de uma inconstitucionalidade por vício formal, acrescentando que “a lei em referência apresenta claro vício que não poderá ser admitido, justamente por violar a Constituição Federal”.

A empresa alegou ainda ter sido surpreendida pelo recebimento de uma citação nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 0817456-28.8.20.5004, ajuizada por Reginaldo Carneiro de Menezes em desfavor do Condomínio Natal Norte Shopping, em trâmite no Juizado Especial Cível Central da Comarca de Natal, em decorrência da inobservância dos dispositivos da lei em questão, oportunidade em que tomou conhecimento da sua edição.

A decisão do TJRN, contudo, destacou que a recorrente não demonstra qual é o ato cuja concretização, iminente ou futura, representaria efetiva ameaça ao seu alegado direito líquido e certo. “Portanto, sem a demonstração de que o cumprimento da lei causará lesão à sua esfera jurídica, não se justifica a impetração preventiva”, ressaltou o voto.

O Pleno ainda enfatizou precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja jurisprudência tem se orientado no sentido de exigir do impetrante a demonstração de que a ameaça é real, concreta e efetiva, não bastando, para tanto, a alegação de que o autor está sujeito a risco de lesão a direito líquido e certo.

Agravo Interno Em Mandado de Segurança Com Liminar n° 2017.014332-6/0002.00
TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. otavio disse:

    E o aeroporto la em São Gonçalo também.

  2. Francisco S J Filho disse:

    Afinal, a lei vale ou não vale? Alô, Alô, MINISTÉRIO PÚBLICO do RN!!! Manifeste-se!!!

  3. Francisco S J Filho disse:

    Afinal, a lei vale ou não vale? Alô, Alô, MINISTÉRIO PÚBLICO do RN!!! Manifestem-se!!!

  4. Só olhando disse:

    É irem para o Midway…

    Se todos deixassem de ir aos shopping que cobram preços abusivos, eles iriam repensar…

    • Severino Carnegie-Rockfeller disse:

      Nada como o livre mercado para resolver esse tipo de coisa.

  5. Luciana Morais Gama disse:

    O Praia Shopping e o Via Direta estão cobrando estacionamento dos idosos.

Assembleia Legislativa do RN aprova isenção do IPVA para motocicletas

A Assembleia aprovou nesta quinta-feira(25) o projeto de iniciativa do Executivo que perdoa dívidas de IPVA para os proprietários de motocicletas com até 150 cilindradas. Com a medida, o Executivo espera arrecadar cerca de R$ 14 milhões com o IPVA 2019 dos inadimplentes. De acordo com o deputado George Soares (PR), são cerca de 450 mil motos inadimplentes no Estado.

Para ficarem isentos dos débitos de IPVA até o ano de 2018, os proprietários de motocicletas têm que atender alguns requisitos, como estar com esse imposto relativo a 2019 regularizado, bem como também com a taxa de licenciamento 2019 em dia. Também devem estar com o seguro DPVT em dia, não apresentar multas em aberto e não ter impedimento no Renavam.

Os parlamentares enalteceram a iniciativa, que beneficiará principalmente pessoas de baixa renda e que sobrevivem da agricultura. “A governadora Fátima Bezerra está de parabéns, esse projeto foi uma solicitação de vários parlamentares e é de natureza extremamente popular, pois essas pessoas tem dívidas acumuladas e não conseguiriam quitar sem a isenção”, destacou o deputado Nélter Queiroz. O deputado apresentou destaque à matéria, também aprovado, para que além do perdão das dívidas com o IPVA, as multas que foram geradas em decorrência do não pagamento do IPVA também sejam dispensadas.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Alisson disse:

    Parabéns governadora pelo brilhante projeto, a altura da legenda… #somostodosotarios

  2. Sara Lamy disse:

    Quem pagou deverá pedir o dinheiro de volta

  3. Agripino disse:

    Então, qual o nome que se dá a quem pagou o IPVA de sua moto em dia?, esses contribuintes otarios estão aptos a pedir o dinheiro de volta ou ter um compensação. Vergonha

  4. Manoel disse:

    Vou já comprar uma moto e esperar a próxima lei anistiando o IPVA de 2019… Fui besta até hoje pagando tudo em dia, mas o RN é rico e não precisa de meu dinheiro!

  5. Marcondes Morais disse:

    São 450 mil motos inadimplentes no Estado. Então, 450 mil contribuintes que não honram suas contam em dia receberão perdão? E quem pagou é imbecil? É inacreditável como um projeto desse é aprovado? Por que não ajuízam execuções fiscais, penhoram os bens e leiloam? Isso é imoral. Privilegiar quem dá calote é desestimular quem honra as contas em dia.

  6. Ceará-Mundão disse:

    Quer dizer que o RN, que passa por grandes dificuldades financeiras, está isentando tributos? E aqueles "otários" que vêm cumprindo com suas obrigações tributárias? Essa medida não estimula o não pagamento dos tributos, transmitindo a ideia de que basta aguardar o perdão da dívida? Não seria apenas uma medida populista, tomada numa época totalmente imprópria (o RN está em crise)? Que Deus proteja o "elefantinho sem norte".

  7. Natal sem lei disse:

    Estado RICO premia o vagabundo que não paga …e chama o honesto de OTARIO .
    Parabéns estado miserável e premiamos os inadimplentes 👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼, aqui somos terra de índios

Isenção para pagamento de inscrição em concurso da UFRN deve ser solicitada até dia 23

A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) recebe até dia 23 de abril as solicitações de isenção da taxa de pagamento da inscrição para o concurso destinado ao provimento de cargo técnico-administrativo em educação. Os interessados devem acessar o site do Núcleo Permanente de Concursos (Comperve) e preencher o formulário de solicitação de isenção, juntamente com a inscrição para o processo seletivo. Serão isentos os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais e doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. A divulgação das solicitações de isenção deferidas será realizada no dia 6 de maio.

O concurso é voltado ao quadro permanente da UFRN, que oferece oportunidades para os cargos de psicólogo clínico; nutricionista; administrador; tecnólogo em eventos e produção cultural; engenheiro de produção; assistente em administração; desenhista técnico; técnico de tecnologia da informação; técnico em enfermagem; técnico em agropecuária; técnico em eletrotécnica e técnico de laboratório.

As inscrições para os candidatos sem isenção da taxa de pagamento são realizadas até o dia 13 de maio e as provas serão aplicadas em 30 de junho. Outras informações estão disponíveis no edital, que pode ser acessado no site da Comperve.

 

Com informações da UFRN

ADI questiona lei que dispõe sobre isenções tributárias para Copa do Mundo

A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5030) que questiona dispositivos da Lei 12.350/2010 e do Decreto 7.578/2011. A lei dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e o decreto regulamenta as medidas tributárias a serem aplicadas. De acordo com a PGR, o objetivo da lei é assegurar o cumprimento da “Garantia nº 4: Isenção Geral de Impostos” prestada à Fifa pelo Brasil, em 2007. Na ação, a PGR pede liminar para suspender os efeitos dos dispositivos impugnados até o julgamento final da ADI pelo Plenário do Supremo.

A propositura da ação se deu em decorrência da atuação do Grupo de Trabalho Copa do Mundo Fifa Brasil de 2014, no âmbito da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. A ADI tem escopo semelhante ao do artigo 53 da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/12), que concede isenção de custas e despesas processuais à Fifa, dispositivo já impugnado na ADI 4976, pela PGR.

De acordo com a ação, a isenção é considerada um favor fiscal do qual o Poder Público, no caso a União, poderá se valer para atingir certas finalidades estatais. Pode-se dizer, portanto, que ela deve instituir incentivos que tenham por intuito a concretização dos objetivos fundamentais da República, ou seja, benefícios que serão revertidos em prol da sociedade em contraponto a privilégios individuais e desarrazoados. Dessa forma, considerando que a Fifa deveria submeter-se às mesmas restrições e garantias a que se vincula o poder tributante, a PGR aponta a inconstitucionalidade dos artigos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12 e 15, parágrafo 3º da lei 13.350/2010, em virtude da violação aos princípios da igualdade, generalidade e razoabilidade.

“Primeiramente, as garantias prestadas à Fifa pelo Brasil por ocasião da candidatura do país para sediar a Copa do Mundo Fifa 2014 não têm o condão de sobrepor-se à Constituição da República”, afirma a PGR, ressaltando que o legislador não pode favorecer um contribuinte em detrimento de outro, por violação ao princípio da igualdade. Conforme a ação, não é possível vislumbrar nenhuma razão que justifique o tratamento diferenciado da Fifa e de seus relacionados. “A alegação de que a medida tem um interesse logístico na facilitação da organização da Copa do Mundo não é motivo constitucionalmente relevante para legitimar a isenção concedida”.

Segundo a PGR, fere o princípio da razoabilidade a concessão de isenção de tributos a pessoas físicas e jurídicas com elevada capacidade contributiva. Conforme frisa, a isenção concedida não se qualifica como um benefício constitucionalmente adequado, mas como um “verdadeiro favorecimento ilegítimo que afronta os artigos 3º e 150, II, da Constituição da República”.

A inconstitucionalidade pelo prisma da ofensa ao princípio da isonomia também se revela sob o ângulo de discriminação irregular em desfavor de nacionais. E mais, só poderão ser beneficiados pela suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as pessoas jurídicas que forem indicadas pela Fifa ou subsidiária da Fifa no Brasil. “Não se vislumbra na hipótese correlação lógica para o benefício tributário, mas apenas a tentativa de aumentar os lucros da Fifa”, em afronta ao princípio da isonomia (art. 150, II, CF) e da generalidade (art. 153, CF).

Pedido – Para a PGR, a medida se faz necessária, com urgência, devido à difícil reparação dos efeitos que as normas questionadas tendem a gerar. Por tais razões pede, liminarmente, que seja suspensa a eficácia dos artigos 7º a 12 e 15, parágrafo 3º da Lei 12.350/2010, bem como os artigos 15 a 20, parágrafo 3º, do Decreto 7.578/2011.

Assembleia aprova projeto que garante isenção de taxa em concurso público a mesários

Aprovado por unanimidade  nesta terça-feira (26), projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PMN), que isenta do pagamento de taxas de inscrição em concurso público os eleitores do Rio Grande do Norte convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral por ocasião das eleições.

Pela lei, ficam isentas as pessoas convocadas e nomeadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte para prestar serviços no período eleitoral, visando a preparação, execução e apuração de eleições oficiais em concursos públicos realizados pela Administração Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e entidades mantidas pelo poder público estadual.

Para ter direito ao benefício, é necessária a comprovação do serviço prestado em, no mínimo, duas eleições consecutivas ou não. Sendo que cada turno é considerado uma eleição. Após a comprovação, o benefício será válido por quatro anos.

“É inegável a importância que tem o trabalho dos eleitores convocados ou que espontaneamente se apresentam à Justiça Eleitoral para a realização das eleições no nosso País. Conceder o benefício da isenção de taxa de inscrição em concurso público é uma forma de reconhecer esse trabalho e também de estimular mais pessoas a contribuírem para o bom funcionamento das eleições no Rio Grande do Norte”, afirmou o deputado Ricardo Motta.

Rodovia

Também foi aprovado projeto de iniciativa do deputado Ricardo Motta denominando de Monsenhor Francisco de Assis Pereira a RN-160, estrada que dá acesso ao Monumento dos Mártires de Uruaçu. “A homenagem é um reconhecimento ao grande trabalho desempenhado por monsenhor Assis, braço forte do processo de beatificação dos Mártires de Cunhaú e Uruaçu”, justificou o presidente da Assembleia Legislativa.

Governo estuda dar isenção de ICMS para indústrias

Parece que o Ereeennee acordou, finalmente. Segue matéria Andriele Mendes para a Tribuna do Norte:

O Governo do Estado quer ampliar o financiamento do ICMS de 75% para 99% e estender o benefício para setores industriais e cadeias produtivas não beneficiados para tornar o Proadi (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte) mais competitivo. A proposta contendo as mudanças foi concluída esta semana e será analisada pela governadora Rosalba Ciarlini. O projeto de lei, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) e pela Federação das Indústrias do RN (Fiern), deve ser encaminhado para a Assembleia Legislativa na próxima semana, segundo o presidente da Fiern, Amaro Sales.

Alberto LeandroIndústria têxtil no RN: a atividade é uma das que pode receber o Proadi. A expectativa do Governo é ampliar o alcance do programa

A expectativa é que o projeto vire lei ainda este ano, de acordo com Benito Gama, secretário de Desenvolvimento Econômico do estado.  Esta será a segunda maior reformulação do principal programa indutor da indústria potiguar em quase três décadas. A reformulação do Proadi atende a um pleito antigo do empresariado.

A nova legislação, que define de forma mais clara as atividades a serem contempladas, facilita a renovação dos contratos, amplia a abrangência do programa e libera a empresa contemplada da obrigatoriedade de permanecer no estado após o término do contrato (que dura dez anos). As novas regras, que ainda serão apreciadas pelos deputados estaduais, valerão também para as empresas com contratos vigentes, explica Amaro Sales. Paralelo à isso, o governo do estado negocia com a Petrobras a renovação do Pró-gás – outro programa indutor da indústria potiguar. O Governo quer renovar o programa, que encerraria em 2015, por mais dez anos.

A ideia, segundo Benito, é equiparar o Rio Grande do Norte aos outros estados nordestinos no que diz respeito à política de incentivos fiscais. Enquanto o RN financia 75% do ICMS das mercadorias – dinheiro que ao invés de seguir para os cofres públicos fica na empresa beneficiada – alguns estados financiam até 99%. Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE em 29 de abril, o coordenador de Desenvolvimento Industrial do RN, Neil Armstrong, reconheceu que o RN estava em desvantagem. “Sendo realista, nós não temos nenhum programa melhor que os dos outros estados. O RN também não dispõe de uma boa infraestrutura, diferentemente de Pernambuco e do Ceará. Fazemos o máximo para atrair o investidor. Mas sabemos que se não dermos um incentivo relevante, o investidor vai optar por estados com melhor infraestrutura como Ceará e Pernambuco, que têm atraído grandes indústrias”, afirmou.

Na ocasião, discutia-se a reformulação do Proadi. Para Amaro Sales, as mudanças, se aprovadas, tornarão a política de incentivos mais atrativa. Atualmente, o programa beneficia 104 empresas de 17 segmentos espalhadas por 21 municípios. Número que precisa ser ampliado, segundo o presidente da Fiern. “Precisamos abrir o programa para outros segmentos”. A última revisão foi realizada em 1997.

Ambiente de negócios no RN foi alvo recente de críticas

A possibilidade de reformular o Proadi – principal programa indutor da indústria potiguar – foi anunciada dias após Flávio Rocha, presidente das Lojas Riachuelo e vice-presidente do Grupo Guararapes, maior empresa de moda do Brasil e maior confecção de vestuário da América Latina, afirmar que o ambiente no Rio Grande do Norte era hostil ao empresariado. O governo do estado afirmou que já trabalhava um novo projeto de lei há meses e que só não reformulou logo o Proadi porque preferiu priorizar o Import/RN, programa de apoio às importações via Porto de Natal.

As declarações do executivo eleito pela revista Época uma das 100 personalidades mais influentes do Brasil repercutiram nas redes sociais e em Fóruns. Em entrevista à TRIBUNA DO NORTE no dia 24 de abril, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Benito Gama, concordou com as críticas do executivo. “Assino embaixo de tudo que Flávio disse”, afirmou, na época.

Segundo o presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN, Marcelo Rosado, Flávio não foi o primeiro a reclamar da hostilidade do RN. “Ouço isso de vários empresários, que estão no RN há décadas e agora montam investimentos em outros Estados”. Reclamando falta de apoio, o presidente da Riachuelo anunciou a construção de uma nova fábrica no Ceará e afirmou que encerraria os investimentos na fábrica potiguar. No dia seguinte,  disse que poderia mudar de ideia a qualquer momento e voltar a investir na fábrica do Rio Grande do Norte.

Programa de apoio às importações recebe adesões

Outro projeto que promete aumentar a competitividade do Rio Grande do Norte – pelo menos do porto de Natal, na visão do governo do estado – teve a Câmara de Gestão implantada na última semana. O Import/RN, programa de apoio às importações via porto de Natal, já está recebendo adesões. Cerca de 20 empresas já demonstraram interesse em se inscrever, segundo Benito Gama.

Para ter acesso aos benefícios, as empresas precisam atingir uma determinada pontuação. Os interessados podem procurar a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no Centro Administrativo. Empresas importadoras que se inscreverem no programa terão a alíquota inicial de ICMS  reduzida de 17% para 2% nos dois primeiros anos de operação. O percentual subirá  gradativamente para 4,25% no quarto ano.

O objetivo do Import/RN é ampliar a movimentação no porto de Natal e atrair novos investimentos para a região. O projeto ‘levou um tiro na asa (com a unificação das alíquotas de ICMS para produtos importados em 4%), mas não foi abatido’, ressaltou o secretário.

Governo isenta IPVA de pequenas motocicletas

Foi publicado na edição deste sábado (14) do Diário Oficial do Estado o Decreto que “regulamenta a Lei Estadual n.º 9.596, que autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nas hipóteses que especifica”.

A remissão de que trata o Regulamento abrange o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e a Taxa de Licenciamento Anual de Veículo, sobre motocicletas ou motonetas de até cento e cinquenta cilindradas.

O proprietário do veículo deve requerer a remissão à Secretaria de Estado da Tributação (SET), na Subdiretoria de IPVA, se residir em Natal ou região circunvizinha, ou na sede da URT mais próxima, se tiver residência no interior.

O requerimento também pode ser solicitado na Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na sede da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa, em Natal, ou nos Núcleos Regionais da Procuradoria Geral do Estado.

Com informações do Governo do RN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gileno-cabral disse:

    agora vai ficar mais dificil pegar os ladões de moto!!!!!!!!!!!!!!!!!
    essa foi de uma incompetencia a toda prova!!!!! 

Programa do Governo isentará IPVA de motocicletas até 150 cilindradas e reduzirá em até 90% de carros até 2010

A governadora Rosalba Ciarlini sancionou na tarde desta segunda-feira (26), duas leis que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e remissão de crédito tributário relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além de apresentar o Programa Público CNH Popular que possibilitará a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação por parte das pessoas de baixo poder aquisitivo.

“Estamos aqui com três projetos. O primeiro é o Programa Público CNH Popular para aquelas pessoas que estão cadastradas nos programas sociais de combate à pobreza, que não tem condições de fazer sua carteira de motorista e que precisam do documento para trabalhar ou mesmo para o seu dia-a-dia”, explicou a Governadora. “Esse programa leva a gratuidade da carteira dentro de uma regulamentação. Teremos até 180 dias para apresentar essa regulamentação com relação ao cadastro, de como será feito, como as pessoas terão acesso e quanto o Estado poderá bancar de gratuidade a cada ano”, completou.

A Governadora falou também sobre o projeto que vai beneficiar as pessoas que possuem motos de até 150 cc. “O objetivo desta Lei é para que elas possam ficar em dia com os tributos. Muitos não têm condições de pagar o IPVA, atrasa o pagamento, vai juntando juros, multas e a dificuldade de quitar o débito só aumenta. Isso trás problemas para essas pessoas trafegarem, já que estão com a documentação irregular”, disse, destacando que o incentivo é para que essas pessoas regularizem a situação. “Ao quitar o exercício 2011, elas ficarão isentas de todas as pendências dos anos anteriores”.

A terceira lei dispõe sobre o parcelamento, com o incentivo de redução de até 90% de juros e multas, para os proprietários de veículos que estão em atraso com o IPVA. “Nós queremos fazer com que as pessoas tenham condições de ficar em dia com as suas obrigações, regulamentando a documentação de seus carros e assim possam ter mais traquilidade para trafegar”, concluiu.

Mais de 24 mil proprietários de veículos automotores e mais de 94 mil proprietários de motocicletas e motonetas até 150 cc vão ser beneficiados diretamente com as duas leis.

“Significa a possibilidade de fazer a cobrança dos cidadãos que geralmente são difíceis de serem encontrados” disse o secretário de Estado da Tributação, José Airton. “São dívidas pequenas e de custo muito alto para se cobrar. Quando se oferece uma oportunidade como esta, normalmente as pessoas vão procurar recuperar os seus veículos. Só precisamos fazer alguns ajustes no sistema para reconhecer a remissão e o perdão das multas na questão do parcelamento do IPVA”, explanou.

Os beneficiados poderão legalizar-se perante o Estado e assim recuperar os veículos que estiverem apreendidos, poder transitar livremente pela vias sem o perigo de serem apreendidos ou sofrer qualquer tipo de penalidade em virtude da quitação dos débitos.

Quanto à gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação, José Airton explicou que “temos 180 dias para preparar toda a regulamentação, quem vai administrar e definir quais os critérios”.

Somando os dois benefícios, veículos, motocicletas e motonetas até 150 cc, poderão ter este direito 119.688 proprietários, totalizando uma potencial renúncia fiscal para o estado no valor de quase R$ 13 milhões. No caso das motos serão arrecadados R$ 6.160.796,44. Valor que poderá ingressar nos cofres públicos de imediato. “Mas no caso de carros vai depender do que for renegociado”, explicar José Airton, secretário de Estado da Tributação.

Para se adequar no benefício os proprietários terão que se enquadrar em alguns itens já determinados e em algumas situações descritas na legislação aprovada, que são:

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Leonardo Melo disse:

    Muito interessante o programa! Uma motocilceta é fonte de renda e a independência financeira para muitas pessoas da classes emergêntes. Show de bola!

  2. Eduardo disse:

    Uma ação meramente politiqueira e irresponsável. As motos já estão em uma quantidade absurda, causando acidentes e ocupando o SAMU por volta de 80% de seus atendimentos. Além dos motocliclistas ocuparem grande quantidade de leitos hospitalares por causa de acidentes. Mais uma bola fora da governadora.

FIFA com o bolso cheio e o Brasil de tanga

O governo publicou nesta quinta-feira decreto regulamentando a isenção de impostos para a Fifa e confederações, como a Conmebol (Confederação Sul-Americana de Futebol), na importação e compra de bens e serviços utilizados na Copa-2014.

A isenção foi um dos compromissos assumidos pelo Brasil ainda na candidatura a sediar o Mundial e já estava prevista na Lei Geral da Copa, de 2010. Segundo a Receita Federal, não há uma previsão do quanto o governo deixará de arrecadar por conta do benefício.

Segundo o decreto, a Fifa terá que apresentar à Receita uma lista das pessoas físicas e jurídicas que poderão ser beneficiadas com a suspensão de tributos. Além das confederações, a federação poderá pedir a habilitação de prestadores de serviço, fornecedores, importadores e voluntários.

A Fifa terá ainda que entregar à Receita a relação dos eventos relacionados à Copa e dos produtos que precisará importar. Na importação, não serão tributados bens como alimentos, suprimentos médicos, combustíveis, materiais promocionais, equipamentos esportivos e técnicos entre outros.

Além disso, os habilitados poderão adquirir produtos livres de impostos também no mercado brasileiro, como gasolina e alimentos, e contratar sem tributação serviços como hospedagem, assessoria de imprensa, produção de eventos e transporte.

Nas próximas semanas, a Receita publicará ainda uma instrução normativa regulamentando outras questões, como o tratamento da bagagem das delegações internacionais. A ideia é dar maior rapidez às vistorias, para que atletas e comitivas não enfrentem demora no desembarque.

TJ julga amanhã lei de isenção do ISS que pode gerar renúncia de até R$ 72 milhões pela PMN

O Tribunal de Justiça vai julgar amanhã a ação de inconstitucionalidade da lei municipal 6.131/10, que determina a isenção do ISS para as associações civis.

A pedido do Ministério Público do Estado, o Tribunal vai decidir se a Prefeitura do Natal pode ou não isentar as entidades sem finalidade lucrativo do pagamento do tributo.

A renúncia fiscal proposta pela Prefeitura pode chegar a R$ 72 milhões de Reais, apenas este ano, entre as entidades beneficiadas estão instituições de ensino privadas.

Para a Procuradora Geral de Justiça Adjunta, Mildred Medeiros, Natal faz uma indevida renúncia fiscal.

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Piclucla disse:

    Enquanto as grandes empresas têm o PERDÃO de seus tributos
    pela PREFEITA, o restante da população que paga o pato. Essa quantia de 72
    milhões é maior do que tudo que é pago de IPTU no ano. BASTA!!! QUE INJUSTIÇA!

  2. Piclucla disse:

    Enquanto os grandes contribuintes têm seus tributos perdoados pela prefeitura, o restante da população sofre para abastecer os cofres da prefeitura com IPTU!! BASTA!

  3. Adalberto disse:

    Essa Prefeita é uma negação. Vem, 2012, vem logo.

Sérgio Cabral isentou casa de vinhos FASANO usando lei para isenção da cesta básica

Portal Terra:

O governo fluminense concedeu, em 2010, isenção fiscal de R$ 10,9 mil para a Enoteca Fasano, luxuosa importadora de vinhos que pertence ao grupo Fasano de hotéis e restaurantes. Não existe lei para redução de impostos sobre vinhos importados, mas o governo de Sérgio Cabral (PMDB) fundamentou o benefício usando um decreto para venda de alimentos da cesta básica.

“Feijão; arroz; farinha de mandioca; açúcar refinado e cristal; café torrado ou moído; gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado…”, delimita o decreto 32.161, assinado por Benedita da Silva em 2002 e aplicado por Cabral em 2010.

O peemedebista tem sido questionado sobre a intimidade de suas relações com empresários depois que admitiu ter viajado num jato de Eike Batista para ir à festa de Fernando Cavendish, dono da construtora Delta. Reportagem de Terra Magazine revelou que empresas beneficiadas com redução de impostos pelo governo Cabral em 2010 doaram mais de R$ 7 milhões à campanha dele e ao PMDB do Rio. Os dados sobre as isenções estão em levantamento da Secretaria da Fazenda feito por solicitação do deputado estadual Marcelo Freixo (Psol-RJ).

A enoteca beneficiada pelo decreto da cesta básica não produz ou importa alimentos. “Existe um consenso na lei sobre isenção de itens da cesta básica, mas vinho eu tenho certeza que não é um desses itens”, constata a advogada tributarista da Fundação Getúlio Vargas, Vanessa Rahal Camado. “Não existe nenhuma justificativa, não há programa para incentivo de bebida”. O grupo Fasano foi procurado pela reportagem e ainda não deu retorno sobre o caso.

O produto mais barato encontrado na enoteca carioca do grupo Fasano é a meia garrafa do vinho do litoral chileno Isla Negra, que custa R$ 19,00. A mais cara é a garrafa do champagne rosé Krug, que pode ser levado para casa por R$ 1.640,00.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Rio vai auditar, entre os dias 4 e 29 de julho, benefícios fiscais concedidos pelo governo ao longo do primeiro trimestre deste ano. O objetivo é checar se há isonomia e determinar quais são os impactos nos caixas do Estado.

Incentivo para motéis

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