O inquérito aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar se houve omissão do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, no colapso da rede pública de hospitais de Manaus pode levar a uma condenação do general da ativa e até mesmo, em última análise, à sua perda de posto e patente pelo Superior Tribunal Militar (STM). Em outras palavras, na visão de especialistas ouvidos pelo Estadão, o oficial do Exército coloca em risco sua carreira militar por atos como agente político.

Pazuello prestou depoimento à Polícia Federal no início do mês para explicar a sua atuação na crise instalada na capital do Amazonas, onde dezenas de pacientes morreram asfixiados por falta de oxigênio. A suspeita é de que houve omissão da pasta no episódio. O processo tramita no Supremo porque o militar possui prerrogativa de foro perante a Corte, já que ocupa um cargo de ministro de governo. Ao determinar a abertura da investigação, no último dia 25, o ministro Ricardo Lewandowski deu um prazo de dois meses para a conclusão dos trabalhos.

Uma eventual condenação de Pazuello pela Justiça Militar, em um segundo momento, com a perda de posto e patente (uma espécie de encerramento da carreira no Exército), está diretamente ligada aos desdobramentos do inquérito contra o ministro que atualmente tramita no Supremo.

Caberá ao procurador-geral da República, Augusto Aras, verificar os indícios levantados contra Pazuello e decidir se apresenta ou não uma denúncia. A análise de uma eventual acusação ficaria sob a responsabilidade dos 11 integrantes do plenário do STF, que poderiam colocar o general no banco dos réus. “É preciso deixar bem claro que o Supremo absolve inocentes e condena culpados. Não se tem ainda elemento para se formar uma convicção. O que houve, no meu modo de ver, foi o fator-surpresa, porque alguns países também foram surpreendidos com falta de oxigênio”, disse ao Estadão o presidente do STF, Luiz Fux, em entrevista publicada no último dia 7.

Se a denúncia for aceita pela Corte, o passo seguinte seria abrir uma ação penal e aprofundar as investigações sobre a atuação de Pazuello no cargo, que poderiam resultar na condenação ou na absolvição do ministro.

O inquérito poderia sair das mãos do Supremo se eventualmente Pazuello deixar o cargo de ministro de Saúde. Nesse cenário, a tendência é que o inquérito seja encaminhado à Justiça Federal do Distrito Federal. “Penso que não há que se falar em crime propriamente ou impropriamente militar, já que o general Pazuello agiu dentro dos ditames do ordenamento jurídico comum”, avalia o advogado Pedro Carvalho, secretário-geral adjunto da comissão de direito militar da OAB-DF. “Ademais, não haveria razão para tal imputação em crime militar, já que ele, apesar de ser oficial general em atividade, exerce o cargo de ministro de Estado, ou seja, ele agiu como agente público e não como militar”, acrescentou.

Além do inquérito no STF, a atuação de Pazuello é alvo de questionamentos no Tribunal de Contas da União (TCU) e de um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado. Na quinta-feira passada, o ministro esteve no Congresso e apelou para que a pandemia não seja usada como “frente política”. “(É) contra esse inimigo (covid-19) que temos de nos unir”, disse o ministro.

Desdobramentos

Ao longo dos últimos dias, o Estadão conversou com integrantes do STM, da PGR, do Ministério Público Militar (MPM) e do Ministério da Defesa para traçar o destino jurídico de Pazuello, a depender dos desdobramentos do inquérito do STF. As fontes pediram para não serem identificadas porque podem eventualmente atuar no caso.

Uma condenação criminal poderia impedir uma promoção, mas, segundo militares ouvidos pela reportagem, Pazuello já chegou ao topo da carreira – e não pode ser mais promovido, por ser Oficial de Intendência. Nesse caso, o topo da carreira é o posto de general de três estrelas, já ocupado pelo ministro da Saúde. Um ministro ouvido reservadamente pela reportagem disse que Pazuello não poderia ser general quatro estrelas, nem se fosse o melhor titular da Saúde do mundo.

Na avaliação de um integrante do MPM, uma punição a Pazuello no âmbito da Justiça Militar é possível no caso de o ministro ser condenado previamente pelo Supremo (ou pela Justiça Federal). Uma decisão sobre a perda de posto e patente caberia ao plenário do STM, em um segundo momento.

Nesse julgamento, o STM decidiria se Pazuello é indigno ou não de pertencer às fileiras do Exército. É um julgamento que vai tratar dos aspectos éticos e morais do oficial sob o prisma do Estatuto dos Militares. “Se o militar, independentemente de ser ministro – vale para todos –, se for condenado por mais de dois anos e um dia, inicia-se um outro processo para a perda do posto e patente, que será julgado pelo STM. É prerrogativa do STM julgar os oficiais generais”, explicou o ex-ministro do STM Rosa Filho.

“É muito difícil haver expulsão, mas ele perder o posto e a patente é como se fosse um ‘morreu para a família dele’. Não deixa de ser uma expulsão das Forças Armadas”, afirmou.

Nesse caso, quem apresenta a ação, chamada de “representação por indignidade”, não é Aras, e sim o procurador-geral da Justiça Militar, Antônio Pereira Duarte. A ação só é apresentada após o esgotamento de todos os recursos da condenação criminal.

Se a condenação for de até dois anos, o procedimento é outro. O caso é submetido antes ao Conselho de Justificação, formado por três oficiais da ativa. Os oficiais elaboram um relatório a ser enviado ao comandante do Exército. O conselho tem um prazo de 30 dias para concluir seus trabalhos. Nesse cenário, caberia ao comandante do Exército analisar se arquiva o caso ou o envia para o STM.

Procurado, o STM não quis comentar a situação de Pazuello. O Ministério da Saúde também não se manifestou.

ESTADÃO

O governo pretende economizar R$ 500 milhões em 2021 com o compartilhamento de imóveis entre órgãos públicos. No último ano, o Ministério da Economia mapeou os prédios alugados e próprios da administração pública e viu que é possível juntar diferentes órgãos em uma mesma estrutura. Com a pandemia colocando muitos servidores para trabalhar de casa, o movimento ganhou força e a ideia é que ministérios e autarquias ocupem um mesmo local e dividam despesas como aluguel, água, energia elétrica, vigilância e manutenção predial.

Na próxima semana, será publicada uma portaria com regras para esse rateio, como modelos de termos de compartilhamento a serem firmados entre as instituições e critérios para a divisão de despesas proporcionalmente à área ou população ocupada por cada órgão.

De acordo com o secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, já era possível que dois órgãos compartilhassem uma mesma estrutura, mas isso dependia de negociação entre eles. Agora, o próprio ministério, juntamente com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), identificará as uniões possíveis e o regramento a ser publicado trará os critérios para o custeio das despesas. “Percebemos que não existe racionalização dos espaços. Faltava ao Estado práticas que aproximem o racional da administração pública de como é feito na iniciativa privada”, afirmou o secretário.

Antes mesmo de a portaria ser publicada, o governo já promoveu algumas mudanças. Em Salvador (BA), por exemplo, a estrutura do Ibama foi para dentro do prédio do Banco Central, o que gerou uma economia anual de R$ 2,5 milhões. No Rio de Janeiro, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) foi realocado também para o prédio do Banco Central, com economia estimada de R$ 1,5 milhão por ano.

Custos

A consultoria jurídica da União migrou para o imóvel da Procuradoria Geral da União em Santa Catarina, cortando gastos de R$ 560 mil por ano. Também em Santa Catarina, a Escola da Advocacia Geral da União passou a funcionar no imóvel ocupado pela Procuradoria Federal no Estado, salvando R$ 360 mil por ano. “Estamos trabalhando com um sistema inteligência de softwares para fazer o cruzamento dessas possibilidades de compartilhamento. Na medida em que oportunidades estão sendo identificadas, entramos em contato com os órgãos, ao invés de esperarmos a vontade de cada um”, acrescenta o secretário de Gestão, Cristiano Rocha Heckert.

A lógica também vale para novos órgãos: em Brasília, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada no ano passado, foi instalada no prédio do Ministério da Economia. “Se fosse no passado, uma nova autarquia significaria um novo prédio alugado”, diz Heckert.

Coworking

O governo tem planos ainda de abrir espaços de coworking, inicialmente no Distrito Federal. A ideia é ter um local para trabalho compartilhado na Esplanada dos Ministérios, onde estão as sedes dos principais órgãos públicos, um segundo na Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e outros em diferentes pontos do Distrito Federal, com o objetivo de ficar mais perto das casas dos servidores.

“Nada como a experiência empírica para mostrar para o burocrata que tudo é possível. Usar espaços de coworking é uma tendência no mundo todo. O governo não tem a mesma velocidade do setor privado, mas viu que continuou funcionando [com servidores em trabalho remoto], atendendo o público e em muitos lugares, até com melhor qualidade”, diz Andrade.

A expectativa é que essas iniciativas façam com que imóveis alugados pela administração pública federal sejam devolvidos nos próximos meses. Atualmente, são 9.133 prédios ocupados em todo o País, dos quais 2.163 são alugados.

ESTADÃO

Convencido pelo chanceler Ernesto Araújo, o presidente Jair Bolsonaro pediu no ano passado ao regime chinês a troca de seu embaixador no Brasil, Yang Wanming. A medida foi tomada em abril e reiterada em novembro, após bate-bocas via redes sociais entre o diplomata e o deputado Eduardo Bolsonaro. Pequim ignorou a solicitação brasileira nas duas ocasiões. Ernesto tomou as dores do filho do presidente Bolsonaro e rompeu relações com Yang.

O estopim que motivou o pedido foi o embate no Twitter entre Eduardo e o diplomata chinês. Em março de 2020, o deputado publicou um texto comparando a pandemia da Covid-19 ao acidente nuclear de Tchernóbil (1986) e afirmando que o regime chinês tinha responsabilidade pela disseminação da doença. “Substitua a usina nuclear pelo coronavírus e a ditadura soviética pela chinesa. Mais uma vez uma ditadura preferiu esconder algo grave a expor tendo desgaste,mas que salvaria inúmeras vidas”, escreveu o deputado na época.

Yang classificou a fala de Eduardo de “insulto maléfico”, e o perfil oficial da embaixada veiculou uma publicação que acusa o deputado de ter contraído um “vírus mental”. O embate fez o governo brasileiro tomar decisão drástica, que gerou apreensão entre diplomatas no Itamaraty.

No fim de março, Ernesto enviou para Paulo Estivallet de Mesquita, o embaixador do Brasil em Pequim, um telegrama diplomático solicitando que ele entregasse um documento formal ao governo chinês pedindo a substituição de Yang —o que ocorreu no início de abril, segundo pessoas que participaram das discussões ouvidas pela Folha sob condição de anonimato. A solicitação foi ignorada.

Procurado, o Itamaraty não se manifestou sobre o tema.

Em novembro, no auge dos ataques à Huawei, gigante chinesa de telecomunicações, Eduardo acusou a China de promover a espionagem industrial via equipamentos 5G. Yang reagiu, e o Itamaraty solicitou novamente a troca.

Os pedidos formais de substituição de Yang foram secretos, mas uma carta enviada por Ernesto à embaixada da China em Brasília deu o tom da insatisfação do governo Bolsonaro com o diplomata chinês. “Não é apropriado aos agentes diplomáticos da República Popular da China no Brasil tratarem dos assuntos da relação Brasil-China através das redes sociais. Os canais diplomáticos estão abertos e devem ser utilizados”, afirmou o Itamaraty na carta, encaminhada em novembro.

Oficialmente, não houve respostas sobre os pedidos de troca de Yang. No entanto, Pequim fez chegar a autoridades brasileiras a informação de que seu embaixador no Brasil é um quadro conceituado do serviço público chinês. Um membro do governo Bolsonaro argumenta que as declarações de Yang foram avalizadas pelas autoridades em Pequim, que têm instruído seus diplomatas no exterior a responder à altura diante de manifestações consideradas ofensivas ao regime.

As relações de Ernesto com Yang estão cortadas. As portas da divisão do Itamaraty responsável por Ásia e Pacífico também estão fechadas para ele, de acordo com pessoas próximas ao embaixador. Interlocutores ouvidos pela Folha destacaram que a solicitação de substituição do embaixador chinês feita pelo governo brasileiro foge totalmente da praxe diplomática.

Os governos têm a prerrogativa de expulsar do país diplomatas estrangeiros, mas esse gesto é considerado extremado e com o potencial de prejudicar as relações bilaterais. Caso Bolsonaro tivesse optado por essa medida, a resposta inevitável seria a expulsão do embaixador brasileiro de Pequim, escalando a crise diplomática com o maior parceiro comercial do Brasil.

Ainda segundo esses interlocutores, Ernesto optou por uma medida mais “leve” e com efeito de “marketing”, especialmente levando em conta interesses da família Bolsonaro.

Um diplomata com experiência na relação Brasil-China afirma que o governo Bolsonaro deveria saber que Pequim não atenderia ao pleito. Se cedesse ao Brasil, a China poderia ver requisições semelhantes chegarem de outros países onde embaixadores chineses protagonizaram polêmicas. Na Suécia, por exemplo, o embaixador chinês fez declarações que provocaram mal-estar nas autoridades locais.

O constrangimento de Ernesto —ignorado por Pequim— ficou mais evidente quando o presidente Bolsonaro foi obrigado a procurar a China sobre a liberação de insumos para a fabricação da vacina contra o coronavírus.

O Palácio do Planalto tentou, até o último momento, garantir a importação de imunizantes prontos da Oxford/AstraZeneca fabricados em um laboratório na Índia. Entretanto, diante do fracasso das negociações com a Índia , acabou sofrendo um revés político para o governador João Doria (PSDB-SP), que negociou diretamente com um laboratório da China a compra da Coronavac. Coube a Doria a primeira foto da vacinação no país.

Para piorar a situação do governo federal, que já vinha sendo criticado pela demora no início da vacinação, tanto o Instituto Butantan quanto a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) estavam com remessas atrasadas de insumos para a fabricação dos imunizantes.

Os insumos —tanto da vacina da Oxford/AstraZeneca quanto a da Coronavac— são produzidos pela China. Bolsonaro passou a apelar para a China e chegou a pedir uma conversa telefônica com o líder do país, Xi Jinping.

Diante das dificuldades, Bolsonaro pediu em uma live que Ernesto recompusesse as relações com o gigante asiático. O chanceler respondeu que o embaixador do Brasil em Pequim estava dialogando com o governo chinês diretamente. Mas nos bastidores, o chanceler manteve a política de “portas fechadas” para Yang.

Além do mais, Ernesto não abriu mão da retórica anti-China que marcou sua administração e, recentemente, ordenou a subordinados que reunissem declarações críticas feitas por autoridades estrangeiras contra o regime chinês. Em uma das solicitações, à qual a Folha teve acesso, Ernesto pede que membros do corpo diplomático lhe enviem manifestações das autoridades da Austrália e do Japão contrárias a Pequim.

Para contornar a falta de diálogo do Itamaraty com a embaixada chinesa, o presidente acatou sugestões de ministros que formaram uma espécie de “tríplice aliança” para tentar salvar a relação do Brasil com seu principal parceiro comercial. Fazem parte dos esforços os ministros Eduardo Pazuello (Saúde), Tereza Cristina (Agricultura) e Fábio Faria (Comunicações).

O vice-presidente, general Hamilton Mourão, que preside a Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban), não foi convidado. Ele vive o pior momento da sua relação com Bolsonaro, que parou de delegar ao vice tarefas no governo.

FOLHAPRESS

Foto: Ivan de Leone

Ao ser questionado pelos jornalistas sobre os decretos que facilitam o acesso a armas e munições no País, o presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo, 14, que “o povo tá vibrando”. A declaração foi dada logo após o presidente encontrar apoiadores na saída do Forte Marechal Luz, em São Francisco do Sul (SC), onde passa o carnaval com a família. Os jornalistas insistiram no assunto, mas Bolsonaro se negou a responder. “Só falo se estiver ao vivo”, disse, já deixando o local.

Mais cedo foi a vez do filho e deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) cobrar apoio aos decretos durante um encontro com apoiadores. “Cadê o rapaz que queria arma?”, perguntou Eduardo ao grupo de pessoas que aguardava o presidente na praia, no fim da manhã.

Eduardo utilizou velhos bordões contra a esquerda para interagir com o público: “Vocês estão com saudades do BNDES mandando dinheiro para Cuba?”, questionou, ouvindo na sequência um coro de “não”. Em seguida, perguntou: “Criança na escola é para aprender sexo?”

Ele também provocou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Se o Lula vier aqui vai ter esse carinho todo?”, questionou o filho 03 de Bolsonaro ao grupo de apoiadores do pai.

Mas houve a mesma receptividade entre os presentes quando Eduardo falou sobre o recém publicado decreto das armas, que flexibiliza a compra de armas e munição. Os vídeos foram postados na rede social do deputado federal.

No fim da noite de sexta-feira,12, o governo federal alterou quatro decretos de 2019 que regulam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e grupos de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs). As alterações flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos.

Entre as mudanças estão o aumento, de quatro para seis, do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo, a possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores – por um “atestado de habitualidade”, emitido por clubes ou entidades de tiro.

Outra mudança é a permissão para que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército.

No sábado, Bolsonaro citou o referendo de 2005 ao divulgar, no Twitter, a publicação dos decretos. “Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa”, afirmou.

A consulta popular levou à derrubada de um artigo do Estatuto do Desarmamento que proibia o comércio de armas no País.

Facilitar o acesso às armas e munições é uma bandeira de Bolsonaro desde a época em que ele era deputado. Em 2019, o presidente tentou flexibilizar o porte e a posse de armamento por decreto, mas foi derrotado no Senado, que anulou o ato por meio de um projeto de decreto legislativo. Quando o texto foi enviado à Câmara, o governo recuou e decidiu revogar seu próprio decreto para evitar a derrota.

Em janeiro, Bolsonaro afirmou a apoiadores, na porta do Palácio do Alvorada, que preparava novos decretos para facilitar o acesso a armas de fogo a CACs. Na ocasião, citou o crescimento recorde na venda de armamentos, mas disse esperar aumento ainda maior. Segundo a Polícia Federal, 179.771 novas armas foram registradas no País no ano passado, aumento de 91% em relação a 2019.

Parlamentares do PSOL e do PCdoB informaram que vão ao Supremo Tribunal Federal contestar as mudanças. O deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) apontou “risco à democracia”, anunciou que o partido vai ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi).

Estadão de Conteúdo