A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) retoma os editais de concurso público de provas e títulos para provimento de cargo de professor do Magistério Superior (MS) e de Ensino, Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Com um total de 74 vagas para diversas áreas do conhecimentos, os certames estavam suspensos em virtude da pandemia da covid-19.
De acordo com a pró-reitora de Gestão de Pessoas (Progesp), Mirian Dantas dos Santos, os editais foram suspensos em março como forma de evitar o contágio da covid-19. Contudo, tomando como base o Protocolo de Biossegurança da UFRN e a redução do índice local de transmissibilidade do novo coronavírus, as seleções serão retomadas.
Nos editais para Magistério Superior, as provas de todas as áreas do conhecimento serão realizadas de 18 de outubro a 3 de novembro de 2020, no local estabelecido em edital. A prova escrita acontecerá, presencialmente, em 18 de outubro de 2020. Já as provas do edital de professores do EBTT serão de 20 de outubro a 3 de novembro de 2020, estando a prova escrita prevista para ocorrer, presencialmente, em 20 de outubro de 2020.
As provas didáticas serão realizadas de forma presencial para o candidato, em sala reservada pela unidade acadêmica detentora da vaga, conforme calendário a ser divulgado, com apresentação do candidato em computador da universidade, por meio do Google Meet – ferramenta que gravará a apresentação e arguição. Da mesma forma, a etapa da prova de memorial e projeto de atuação profissional (MPAP) também será presencial para o candidato, em sala da unidade acadêmica, pela mesma plataforma de videoconferência.
A UFRN observará todas as recomendações definidas no Protocolo de Biossegurança da instituição, disponível no site da Progesp, para garantir um ambiente seguro e saudável, diante do contexto da covid-19. Confira os editais atualizados no portal da Progesp.
Estão suspensos todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do Município de Natal, em razão da Pandemia do Covid-19 (Coronavírus). A lei que autorizou a medida foi publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial do Município (DOM). A suspensão permanecerá em vigor até o término da vigência do estado de calamidade pública.
De acordo com informações da Secretaria Municipal de Administração (Semad), a norma municipal se adequa à Lei Complementar Federal n.° 173/2020. A suspensão no âmbito da Prefeitura abarca os concursos da Saúde (Todos os aprovados foram chamados) e Assistência Social que ainda estão vigentes, e os certames da Educação (Professores e Educadores Infantis) e Mobilidade Urbana (Agentes de Mobilidade) que estão em fase de estudos.
A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sancionou a Lei nº 10.727, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito estadual, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (10).
De acordo com a legislação, fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados, independentemente de sua homologação, anteriormente à publicação do Decreto nº 29.534, de 19 de março de 2020, em todo o território norte-rio-grandense. A suspensão valerá até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido nesse decreto, o qual reconhece grave crise de saúde pública decorrente da pandemia.
No âmbito estadual, cinco certames enquadram-se nessa situação, pois ainda não encerram o seu período de validade. São eles: Praças da Polícia Militar (edital nº 003/2018 – SEARH/PMRN); Cargos vagos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (edital n° 001/2018 – SEARH/SESAP); Agente Penitenciário – Nível I (edital nº 001/2017 – SEARH/SEJUC/RN); Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte (edital nº 002/2017 – Oficial Bombeiro Militar); e Professor e Especialista em Educação da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (edital n° 001/2015 – SEARH/SEEC/RN).
Conforme a Lei nº 10.727/2020, os prazos de validade desses concursos passarão a ser contados a partir do dia seguinte ao término do período de calamidade pública. Ou seja, o tempo em que perdurar essa situação de calamidade (contado a partir de 19 de março de 2020) será acrescentado ao período de validade do certame. Além disso, caso precise, o Governo não estará impedido de convocar os aprovados nos concursos durante esse tempo de suspensão.
Para o subsecretário de Recursos Humanos da Sead, Ediran Teixeira, a legislação é benéfica não só para o Estado como também para os aprovados nesses certames. “Muitos aprovados temiam ser prejudicados nas suas respectivas nomeações, já que alguns dos concursos estavam com o prazo de validade perto do fim. A nova lei assegura a extensão desse prazo, que vai beneficiar também o Governo do RN. Isso porque, findado o estado de calamidade pública, o Estado ainda poderá recorrer a esses profissionais quando precisar em momentos futuros”, afirmou Teixeira, destacando ainda que atualmente todos os esforços estão sendo concentrados nas seleções dos profissionais de saúde para atuar na linha de frente no combate à Covid-19. “A prioridade é resguardar vidas e a saúde da população”.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) recomendou aos tribunais a suspensão do prazo de validade de concursos públicos realizados pelos órgãos do poder Judiciário. A decisão foi tomada em votação durante uma sessão virtual entre os dias 7 e 17 de abril.
A medida, que foi apresentada pela Secretaria Geral do CNJ, visa evitar prejuízos aos ao Judiciário e aos participantes diante da impossibilidade de se dar sequência às fases de seleção e nomeação dos aprovados considerando a situação atual de calamidade pública e os riscos sanitários.
Pela regra até então em vigor, que passa a estar temporariamente suspensa, os concursos públicos tinham prazo de validade de dois anos podendo ser prorrogados por igual período.
“Suspender temporariamente os prazos de validade de concursos públicos é ação que se alinha e se sintoniza com as várias outras medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça para assegurar o funcionamento do Poder Judiciário em meio ao quadro pandêmico”, afirmou a conselheira e relatora Flávia Pessoa.
A conselheira ressaltou que a suspensão temporária da validade das seleções é uma ação para atender ao “princípio da economicidade e do interesse público na medida em que evitará desgastes e perdas de recursos orçamentários usados para a realização dos concurso”.
“Evitaria, também, o insucesso e desperdício de todo o movimento realizado pela máquina administrativa dos tribunais para se executar um concurso público, após verificado o decurso de prazo de sua validade”, afirmou ela.
O CNJ informou ainda que os prazos serão retomados após o término dos efeitos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março deste ano, que reconheceu o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus e dos riscos de transmissão da infecção.
A Prefeitura de Parnamirim publicou nesta quarta-feira (11) mais duas convocações em concursos públicos. Ambos os certames realizados em 2015 e 2019 tiveram convocações publicadas no Diário Oficial do Município.
A seleção de 2015, das áreas da educação e administração, teve 6 convocados para o cargo de professor de Educação Física. Os candidatos devem comparecer à Prefeitura de Parnamirim, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos até o dia 17 de março, no horário das 14h30 às 17h.
Já para o certame de 2019, da área da saúde, uma candidata foi convocada para o cargo de Cuidador Social. Ela também deve se apresentar à Secretaria Municipal de Administração e dos Recursos Humanos, em dia diferente, nesta quinta-feira (12), das 8h às 13h, com a documentação especificada no Diário Oficial.
O local de apresentação de todos é o setor de Recursos Humanos, Sala 106, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEARH, situada na Rua Altino Vicente de Paiva, nº 210, Edifício Cartier em Monte Castelo.
Tramita na Assembleia Legislativa uma proposta para que pelo menos 20% das vagas oferecidas em concursos públicos no Rio Grande do Norte sejam reservadas para pessoas negras. A mudança é objeto de Projeto de Lei de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT) e contempla a administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes do Estado.
“As cotas étnico-raciais têm-se revelado uma alternativa eficaz para a redução dos impactos da desigualdade na sociedade. Essa propositura se ancora nos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil relativos à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça”, argumentou a parlamentar.
De acordo com a proposta, a reserva de vagas a candidatos negros deverá constar expressamente nos editais dos concursos públicos, que especificarão o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido. Ainda segundo o texto, os órgãos públicos poderão adotar critérios complementares à autodeclaração de cor ou raça do candidato.
Na justificativa do Projeto de Lei, Isolda utilizou dados do último censo do IBGE, segundo o qual a taxa de analfabetismo é duas vezes maior entre pessoas negras e sua renda é 40% menor que a dos brancos. Além disso, conforme os dados, apenas 32,5% dos entrevistados negros tinham emprego formal contra 66,3% declarados pelos entrevistados brancos.
A proposta está sendo analisada pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa, etapa da tramitação que antecede a deliberação pelo plenário. A deputada acredita na sua aprovação: “Políticas afirmativas devem urgentemente ser adotadas para corrigir tamanha injustiça”.
Mais um projeto para segregar a sociedade! Será que esse povo não consegue ter uma proposta útil de fato à sociedade? Ainda continuam nessa receita manjada de "dividir pra conquistar", como já vêm há tempo engodando a muitos?
Isso é discriminar a sociedade como um todo!
Gente negra é inteligente e capaz, talentosa e não precisa disso para se impor e demonstrar sua capacidade. Não há nenhuma comprovação de menos QI ou inteligência, muito pelo contrário!
Não aceitem esmolas ou esse discurso de "coitadismo". Se valorizem! Vocês são capazes! Não deixem que esse discurso requentado lhes minimize!
Gente, veja que espécie de inteligência quer ser prefeita de uma cidade do porte de Mossoró, pior que ainda tem gente pra votar nesta excrescência…
Será que as comunidades quilombolas ir ao receber uma pessoa desta estirpe que quer taxar os negros de burros ?
Será que as igrejas que que são contra a preconceitos humanos irá apoiar a atitude desta criatura mesquinha que é contra até dos barnabés?
A filha de minha patroa é uma negra, ela vai adorar, ela e minha filha vão fazer concurso pra polícia civil. Se isso for aprovado, ela ficará com a vaga de minha filha. Acho que isso não é correto
Se todos (brancos, pardos, amarelos, índios e pretos) tem as mesmas oportunidades, porque que, em que pese a maior quantidade de negros na sociedade (no Brasil), esses não tem essa mesma proeminência nos cargos? Quantos Deputados negros se conhece? Quantos médicos negros? Quantos engenheiros? Advogados? Empresários? O certo é que as oportunidades não são iguais. quantos negros estudam no Marista? No CEI? No Salesiano? Até mesma na UFRN que tem cotas? É importante e necessário, sim o projeto de Lei da Deputada. Ela tem sensibilidade, coisa que esses que dizem que não há discriminação racial nesse país, não tem!!!
Olha, não vou simular surpresa porque de petista só espero o que não presta. É a certeza que sempre tenho. Demagogia, populismo barato, RACISMO (de sinal trocado), essa porcaria será mais uma medida petista tendente a criar uma sub raça. E os pobres não negros, não mereceriam essa benesse? Sou contra esses artificialismos racistas. O que deveria ser feito essa corja não faz nem propõe: seria a melhoria do ensino público, notadamente do básico e fundamental, que melhoraria as oportunidades para os mais carentes DE QUALQUER COR. Mais uma palhaçada esquerdopatas. Petista, claro.
Meu Deus do ceu! e te gente que ainda vota nesse partido de loucos! Negros tem a mesma capacidade que todos.
So nao digo palavrão aqui pq nao pode! Ei PT Vai ….
Instrumento político-demagógico de pseudo inclusão/reparação social, o qual não resolve o problema que diz ser sua razão, pois não ataca sua verdadeira causa, e que ainda fere a autoestima do beneficiado que tem a verdadeira consciência social ao fazê-lo julgar-se incapaz de alcançar objetivos com sua própria capacidade, se caso tivesse oportunidades iguais a partir do ataque à real causa do problema, constituindo-se, portanto, com a sutil e indireta segregação que realmente representa, numa discriminação às avessas.
A prefeitura de Parnamirim publicou no Diário Oficial a Lei Nº 1.973 que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos aos candidatos financeiramente hipossuficientes no âmbito do município. A taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos será isenta em relação ao preenchimento de cargos da administração pública direta, indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público municipal.
De autoria do vereador e professor Ítalo Siqueira, o candidato solicitante da isenção deverá apresentar o requerimento acompanhado de declaração de que atende à condição de hipossuficiente. “O órgão ou entidade responsável pelo concurso ou processo seletivo poderá requerer ao candidato outras informações e documentos para fins de justificativa do deferimento ou não”, disse o parlamentar.
Ainda segundo ele, a lei permitirá mais igualdade e oportunidades para todos na cidade. “Acredito que todos os brasileiros tem direito ao emprego público, e sabemos que por muitas vezes as taxas cobradas impede a concorrência. Dentro do principio da isonomia, agora todos poderão participar”, concluiu.
Hipossuficientes
É considerado financeiramente hipossuficiente o candidato que for de família de baixa renda, conforme dispõe o Decreto federal nº 6.135, de 26 de junho de 2017 ou dispositivo legal que o substitua.
22/02/2017. Crédito: Ana Rayssa/Esp. CB/D.A. Press. Brasil. Brasília – DF. STJ – Superior Tribunal de Justiça.
O mundo dos concursos públicos sofreu alguns solavancos na semana passada. A segurança de seleções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) foi posta em xeque e abalou a confiança de concurseiros de todo o país. Afinal, muitos deles se preparam durante anos para obter a sonhada vaga na administração pública e, quando um concurso é alvo de fraude, ou cancelado devido a alguma irregularidade, sentem que todo o sacrifício pode ter sido em vão. Nas redes sociais, o clima é de descrença nos concursos — e a má fama cai sobre as bancas examinadoras, apontadas pela maioria como culpadas. Segundo especialistas ouvidos pelo Correio, a fiscalização é de fato difícil, mas há meios de inibir a ousadia dos fraudadores.
O recente caso do STJ originou a quarta fase da Operação Panoptes, da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), deflagrada na última quarta-feira. A corporação identificou 10 servidores suspeitos de terem ingressado no tribunal mediante fraude, na seleção de 2015. Relatos colhidos mostraram que um ex-funcionário da banca organizadora, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação de Seleção e de Promoção e Eventos (Cebraspe), da UnB, estava envolvido. “Ele pegava o gabarito, que era preenchido pelo candidato com pouquíssimas respostas e, após a prova, completava de forma ilegal”, relatou o delegado encarregado do caso, Adriano Valente. Cada um dos fraudadores teria pago R$ 83 mil para garantir a vaga. A primeira fase da operação começou em agosto de 2017 e revelou um esquema que ficou conhecido nacionalmente como a Máfia dos concursos e atingiu diversas seleções, como as do Corpo de Bombeiros, do STJ, do Incra, do Ibama, e da Secretaria de Educação, entre outras.
O futuro do concurso da Novacap, por sua vez, ainda é uma incógnita. Após quatro adiamentos das provas pela banca, a Inaz do Pará, tudo indica que a estatal, ligada ao governo do Distrito Federal, está decidida a rescindir o contrato, cancelar o certame e abrir um novo edital. Segundo o diretor da empresa, não houve fraude, nem na licitação que escolheu a examinadora, nem nas provas do concurso, apenas uma desorganização de natureza logística. Mas a PCDF também investiga o caso depois que a corporação e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) receberam ao menos 50 denúncias. A suspeita é de que a banca tenha sido beneficiada para ser escolhida como organizadora do concurso. Os investigadores também não descartam a participação de servidores da Novacap, que poderiam ser beneficiados na seleção.
Esquemas
De acordo com o advogado e presidente da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Maurício Nicácio, os certames que mais atraem fraudadores são os que oferecem maior remuneração aos aprovados e possuem maior número de concorrentes. “Quanto mais gente há na disputa, mais difícil é fiscalizar. Quanto maior a remuneração, mais aguçados ficam os fraudadores”, comentou.
Nicácio explicou também que o aliciamento de pessoas por esquemas ilegais pode acontecer em qualquer lugar, com ou sem envolvimento da banca organizadora, o que torna a fiscalização difícil. “Quando a gente fala de fraude em concurso público, pensa logo no envolvimento da banca. Mas, há também as irregularidades que partem de esquemas próprios, sem participação da organizadora. São muitas situações”, disse.
Uma das formas mais comuns de fraude é o uso de pontos eletrônicos para a transmissão de gabaritos aos concorrentes. Porém, com o avanço da tecnologia, novas formas de golpe são aplicadas — e podem passar despercebidas. “As fraudes mais difíceis de serem descobertas são as que têm origem dentro das bancas. Uma simples microcâmera no botão da camisa de um funcionário envolvido na preparação do concurso, por exemplo, pode tirar fotos das provas sem deixar rastros”, observou o representante da OAB-DF.
Segundo Nicácio, para evitar fraudes, pequenas medidas fariam diferença. “Algumas atitudes da própria banca aumentariam a credibilidade dela. Por exemplo, realizar de vez em quando uma espécie de sindicância para monitorar os funcionários. Essa ação mostraria a evolução patrimonial dos profissionais e identificaria situações suspeitas. Não é possível uma pessoa que ganha mensalmente R$ 5 mil, de repente, ter um patrimônio muito elevado”, explicou.
Além disso, de acordo com o advogado, a presença da OAB e de órgãos policiais na comissão organizadora ajudaria a evitar golpes. “A participação de policiais, por exemplo, traria um olhar mais investigativo, já que a OAB não tem poder de polícia. Toda ajuda seria bem-vinda”.
Nicácio explica que o papel da Comissão de Fiscalização da OAB, atualmente, é ajudar todos os lados interessados na prestação do concurso e acionar órgãos competentes caso seja preciso. “Queremos que os candidatos e as instituições fiquem satisfeitos. Nosso papel é apenas auxiliar. Tentamos evitar golpes, observando alguns erros e vícios em editais, recolhendo reclamações de candidatos e notificando as bancas ou instituições quando necessário, para que os problemas sejam resolvidos. Entretanto, quando se trata de uma questão ilegal, é a hora de acionar a polícia e o Ministério Público”, afirmou.
O Cebraspe se defendeu e informou, em nota, que desde o início das investigações, colocou-se à inteira disposição das autoridades policiais, cooperando com absolutamente tudo que foi requerido. “O Cebraspe reafirma sua posição de jamais anuir com qualquer tipo de ilegalidade ou ilicitude e ressalta que contratou auditoria para revisão e sugestão de melhoria nos padrões de segurança desta instituição. Medidas essas já adotadas pelo Centro”.
Aliciamento
A polícia identificou os suspeitos a partir de denúncias dos próprios servidores do tribunal, que desconfiaram do baixo desempenho dos nomeados. De acordo com a PCDF, os integrantes do esquema aliciavam estudantes em portas de cursinho e um deles, que era porteiro de um condomínio, convidava os moradores a aderir ao esquema, pagando pela aprovação no certame. O Cebraspe informou que o funcionário apontado pela polícia como envolvido na fraude era cedido pela Fundação Universidade de Brasília (FUB) e já foi devolvido ao órgão de origem para as providências cabíveis.
Providências
O presidente da Novacap, Júlio Menegotto, informou que, se o cancelamento do concurso se concretizar, os candidatos receberão de volta a taxa de inscrição. A reabertura do certame seria feita em um outro edital, mas as providências seriam tomadas pela nova gestão, que vai assumir a companhia em janeiro. Segundo ele, existem duas possibilidades para o concurso acontecer: ou se convocam as bancas classificadas em segundo e terceiro lugares na licitação já feita, ou se inicia um procedimento de contratação inteiramente novo. Nesse último caso, a realização do processo seletivo seria mais demorada.
Três perguntas para// MAX KOLBE, Advogado, consultor jurídico, membro da Comissão de Fiscalização de Concursos Públicos da OAB-DF
Os concursos estão perdendo a credibilidade?
Não é que os concursos estejam perdendo a credibilidade. Mas, as bancas, sim. É absolutamente importante que o Estado, na hora de assinar contrato com as organizadoras, coloque cláusulas prevendo multas mais severas ou outras sanções, em caso de irregularidades, para trazer maior segurança aos certames. O Estado deveria também exigir garantias financeiras, para, se houvesse fraude, suportar o ônus de, eventualmente, ter de refazer alguma fase ou até mesmo todo o concurso.
O que deveria ser feito para evitar tantas fraudes?
Não há dúvida de que a banca organizadora deveria ser contratada não somente pelo critério de menor valor, mas que, ainda que cobre preço um pouco maior, justifique e ateste questões relacionadas à segurança, levando em consideração a Lei de Proteção de Dados. Também deveriam sempre ser levadas em conta questões de sigilo para que, ainda que a banca venha a sofrer alguma fraude, tenha dinheiro para refazer etapas do concurso sem gerar prejuízo à coletividade. Também é importante contratar bancas organizadoras que tenham como princípio a proteção de dados.
O modelo das comissões ou bancas estão ultrapassados? Tem de mudar?
Não acho que os modelos estejam ultrapassados. O que precisa melhorar são questões afetas à segurança. Deve-se investir em proteção de dados, informática e outros meios de reforçar o sigilo do certame para dificultar eventuais fraudes. Na medida em que arrecadam milhões com a realização do concurso, as bancas examinadores deveriam investir em segurança e em tudo o que for possível para trazer maior isonomia aos concursos públicos.
Concurso não perde credibilidade. As bancas envolvidas em fraude é que estão perdendo a confiança. O concurso é a instituição mais democrática e meritocrática do Brasil. Qualquer pessoa através de seus esforços pode chegar a qualquer cargo. Diferente, por exemplo, de cargos em comissão que não raras vezes são conquistados através de bajulação.
A presidente do Crea-RN, Ana Adalgisa Dias, encaminhou ofício às prefeituras mostrando a preocupação com a realização de concursos públicos em que constam vagas para o cargo de engenheiro. Os valores apresentados nos editais estão bem abaixo do piso salarial da categoria, o qual é determinado pela Lei n.º 4950-A/1966.
Na oportunidade, a presidente do Crea-RN, ressaltou a relevância desses profissionais para o desenvolvimento social e econômico dos municípios, reputando ser de “extrema importância que essa municipalidade crie mecanismos legais que possam garantir aos profissionais da engenharia e da agronomia uma remuneração justa e condizente com suas responsabilidades”.
O piso salarial dos profissionais amparados pelo Sistema Confea/Crea foi definido pela Lei nº 4950-A/66. De acordo com o texto, o piso salarial dos engenheiros é de seis salários mínimos vigentes no País para uma carga horária de seis horas (Art. 5º) e oito salários mínimos e meio para uma carga horária de oito horas diárias (Art.6º).
Na opinião da presidente do Crea-RN, não há o que ser questionado, pois o piso salarial dos engenheiros e agrônomos é um direito adquirido. “O piso desses profissionais é uma realidade que, infelizmente, vem sendo desconsiderado por órgãos públicos. Esperamos que os gestores públicos possam repensar e que o piso salarial dos profissionais instituído pela Lei n.º 4950-A seja respeitado”, destacou.
Além de cobrar o piso salarial dos engenheiros, a presidente enfatiza a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargo ou função de todos os profissionais do quadro técnico municipal que estejam obrigados ao registro no Crea para desempenhar suas funções.
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chamou a atenção de quem está se preparando para concursos públicos. A Segunda Turma da Corte foi favorável a um mandado de segurança contra o estado de São Paulo, que havia se recusado a nomear um candidato aprovado dentro do número de vagas. Para os ministros, apenas em situação “excepcionalíssima” a administração pública poderá negar a nomeação de quem passar dentro da quantidade de vagas prevista no edital.
No Senado, há três proposições tratando do tema. O senador Garibaldi Filho foi indicado para ser o relator de duas delas. O parecer que ele apresentou favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/2015, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora aguarda deliberação do Plenário. A proposta suspende a vigência de um concurso público quando o governo, por restrições orçamentárias, decide interromper as nomeações.
A outra, do ex-senador Wellington Dias, também já recebeu parecer favorável do senador Garibaldi Filho. A matéria aguarda ser incluída na pauta de votações da CCJ. A PEC 22/2011 prevê a possibilidade de suspensão do prazo de validade do concurso público pelo período equivalente ao previsto em ato administrativo de suspensão temporária de nomeação dos aprovados.
“Tem-se assistido – de forma infelizmente cada vez mais frequente – à edição de atos administrativos que, em virtude da crise fiscal pela qual passam vários entes da Federação, preveem a suspensão da nomeação de aprovados em concursos públicos. Nesses casos, a jurisprudência é vacilante sobre como proceder acerca da contagem do prazo de validade”, explica o senador Garibaldi Filho.
O terceiro projeto é o PLS 501/2017, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES). Ele estabelece que o prazo de validade de concurso público seja suspenso enquanto as nomeações estiverem proibidas devido a eleições ou à Lei de Responsabilidade Fiscal. Para ela, é uma forma de garantir justiça tanto à administração pública, que por vezes não tem condições de contratar, quanto aos aprovados nos certames. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com o relator, Eduardo Lopes (PRB-RJ), que ainda não apresentou seu voto.
Os concursos públicos oferecem 17.968 vagas em várias regiões do país. Existem oportunidades em diversos cargos, destinadas a candidatos de todos os níveis escolares. As remunerações iniciais podem chegar a R$ 27.500,17, dependendo da função desejada.
Para ver a lista completa de concursos disponíveis nesta semana, com todas as opções, acesse o endereço http://zip.net/bkqyRC(link encurtado e seguro).
Os concursos públicos continuam sendo uma ótima opção para quem sonha com emprego e estabilidade. Na contramão das empresas, que continuam demitindo e adiando contratações, os governos estaduais, municipais e o federal estão com pelo menos 134 seleções abertas, com oportunidades para todos os níveis de formação. Ao todo, são 33.118 vagas distribuídas entre órgãos dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo em todo o país.
Dos cargos mais modestos e de nível fundamental aos postos mais importantes da União, as opções são as mais diversas, com salários que chegam a R$ 27,5 mil. É o caso dos processos seletivos para juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), e de juiz federal substituto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que abrange Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A soma de vagas dos dois concursos é de 155, sendo 133 para o órgão do Judiciário paulistano. Nos dois casos, os candidatos devem ter curso de nível superior em direito e, no mínimo, três anos de experiência em atividade jurídica.
Os candidatos que almejam um lugar ao sol no Executivo federal devem se programar. Quem pretende fazer as provas para as seleções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas ainda não realizou as inscrições, tem prazo até a próxima segunda-feira. Os dois concursos têm atraído as atenções não apenas pelo salários oferecidos, mas pela oportunidade de conseguir a nomeação além do número de vagas previsto.
Nos editais, a promessa é de 1.409 postos para o IBGE e de 950 para o INSS. Porém, é comum os dois órgãos empossarem números acima do previsto. A tarefa vai exigir dos candidatos um bom preparo. Entretanto, isso não significa, necessariamente, que quem dedica mais horas ao estudo tem maiores chances de aprovação. Professores de cursos preparatórios alertam que o fundamental é ter foco e realizar uma grande quantidade de exercícios, bem como refazer provas anteriores desses concursos.
Outra boa opção na esfera federal é concursos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia. São 52 vagas para candidatos com formação técnica ou de nível médio, com salários de até R$ 3,2 mil.
Oportunidades
Confira algumas das seleções mais atrativas no momento
Órgão Vagas Salário (R$) Inscrição
CPRM 52 3.215 Até 22/02
IBGE 1.409 De 1.560 a 7.166 Até 22/02
INSS 950 Até 7.496 Até 22/02
Marinha 1.860 1.587 Até 29/02
Sec. de Gestão e Planej. de Goiás 218 3.059 Até 20/02
Sec. de Justiça e Cidadania de S. Catarina 136 2.005 Até hoje
Secretaria da Saúde do Maranhão 7.902 4.500 Até 21/02
Tribunal de Justiça do Acre 40 5.225 Até 29/02
Tribunal Regional Federal da 3ª Região 33 8.863 Até 29/02
Tribunal Regional Federal da 4ª Região 22 27.500 Até 15/03
Tribunal Reg. do Trabalho de S Paulo 133 27.500 Até 16/02
Univ. de Brasília (UnB) 46* De 2.173 a 8.639 Até 18/03**
Universidade Federal de Uberlândia (UFU) 15 De 2.018 a 8.639 Até 25/02**
(*) Além das vagas imediatas, há vagas para formação de cadastro de reserva
(**) Consultar os diferentes editais.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Paulo Roberto Chaves Alves, informou na última sessão plenária que o TCE vai fiscalizar de forma concomitante, a partir de agora, os concursos públicos realizados no Estado.
De acordo com o levantamento feito pela Coordenadoria de Fiscalização de Admissão, que funciona junto a Diretoria de Atos de Pessoal do TCE, onze municípios já anunciaram que vão realizar concursos públicos.
Os processos seletivos simplificados também serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas. A Diretoria de Atos de Pessoal já solicitou a abertura de cada processo específico, a fim de iniciar a fiscalização dos concursos já programados.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou hoje (4) proposta que reserva 20% das vagas de concursos públicos para negros. O projeto de lei, de autoria do Executivo, ainda precisa passar pelas comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário em regime de urgência. O texto recebeu parecer favorável do deputado Vicentinho (PT-SP). Apenas o deputado Silvio Costa (PSC-PE) registrou voto contrário.
De acordo com a proposta, a cota valerá por dez anos. Para Silvio Costa, a reserva de vagas é inconstitucional. Na avaliação dele, afronta o princípio de que todos são iguais perante a lei, previsto na Constituição. Ele chegou a propor, durante a discussão do projeto, que a cota fosse destinada somente a estudantes negros que tenham estudado pelo menos sete anos em escola pública. A sugestão foi rejeitada pela comissão.
O projeto de lei estabelece que 20% das vagas em um concurso público serão destinadas a candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, “conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE)”. A quantidade de oportunidades deverá ser anunciada no edital da seleção. E, se não houver número suficiente de aprovados, as vagas que sobrarem serão redistribuídas entre os outros candidatos.
Composição racial
O estabelecimento de uma cota racial para o ingresso no serviço público foi anunciado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 5 de novembro, durante a abertura da 3ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Apesar de valer apenas para o governo federal, Dilma espera que a proposta sirva de exemplo para estados e municípios e os poderes Judiciário e Legislativo criarem suas próprias leis de ação afirmativa. “Nós queremos iniciar a mudança na composição racial dos servidores, tornando-a representativa da população brasileira”, disse Dilma na ocasião.
Atualmente o governo federal tem aproximadamente 540 mil servidores civis concursados. Para a presidenta, estabelecer cota é uma forma de diminuir as diferenças no serviço público. “Ação afirmativa trata as duas coisas, a questão racial e a social simultaneamente. Construir ações afirmativas é essencial para que, de fato, se efetive a igualdade de oportunidades sócio racial. Sem ações afirmativas não tornaremos realidade a igualdade de oportunidades”, afirmou.
Essas cotas, diferente do que alegam seus defensores que só querem ter uma facilidade maior, representam o atestado que o beneficiado não tem condições intelectuais de concorrer em pé de igualdade com os demais brasileiros.
Além do mais no correr dos fatos os concursos terão que ter 130% de vagas para acomodar todos os cotistas já que deficiente tem vaga assegurada, os afrodescendentes terão, quem sabe os portadores de bicho-de-pé também não conseguem e por fim os carecas?
Isso não é política afirmativa, mas como o PT sabe bem fazer, é política assistencialista, populista e eleitoreira. Joaquim Barbosa e tantos outros não precisaram disso, só para ficar no exemplo mais evidente.
Concordo! Este PL é um absurdo! Além de afrontar o princípio da isonomia previsto na CF/88, este projeto é racista. Pois cria distinções entre brancos e negros!
O que tem que haver é a melhoria do ensino público (que é frequentado por negros e brancos), garantindo a estes desiguais condições especiais para se equipararem as pessoas de classes sociais melhores (tanto negros quanto brancos) com poder econômico para investir numa educação de melhor qualidade, já que o estado tem o dever mas assim como em diversos outros setores não oferece. O que há é uma atitude racista de que os negros são pobres e sem acesso a educação.
O Ploa (Projeto de Lei Orçamentária Anual) para o ano que vem limita em 52.585 o número de contratações por concursos públicos da União. Se todas as vagas forem preenchidas, a despesa com salários vai aumentar R$ 2,746 bilhões, de acordo com a proposta orçamentária.
O maior número de contratações previstas é no Executivo, que dispõe de 42.353 cargos vagos e vai substituir 4.759 cargos de funcionários terceirizados. Serão, portanto, 47.112 contratações ao custo de R$ 2,278 bilhões, incluindo o engajamento de pessoal nas Forças Armadas.
O Ploa mostra que o Judiciário pode contratar até 6.330 servidores para ocupar as 2.095 vagas existentes, mais 4.235 novos postos de trabalho, criados para ampliar as ações, principalmente da Justiça Federal (2.927), Justiça do Trabalho (1.653), Justiça do Distrito Federal e Territórios (835) e Justiça Eleitoral (531). Tudo, dentro do limite orçamentário de R$ 333,508 milhões.
O Poder Legislativo também poderá preencher 931 vagas, ao custo de R$ 68,731 milhões. O Senado e o TCU (Tribunal de Contas da União) devem repor, respectivamente, 210 e 65 vagas existentes, enquanto a Câmara dos Deputados preencherá 422 vagas do quadro e criará mais 234 funções.
Haverá nomeações de concursados também no MPU (Ministério Público da União) e no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). O Ploa destina orçamento de R$ 66,2 milhões para 1.168 contratações pelo MPU e 44 pelo CNMP.
Foto: Reprodução
Comente aqui