Arquivo para Contratos - Page 5 of 5

CEI vai investigar contrato do imóvel da esposa do Senador Paulo Davim

28/09/2011 06h13

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga os contratos firmados pela Prefeitura do Natal incluirá nas investigações o aluguel feito pela secretaria municipal de Trabalho e Ação Social (Semtas) de um imóvel que tem como uma das sócias a médica Sânzia Davim, esposa do senador Paulo Davim (PV).

A presidente da CEI, vereadora Júlia Arruda (PSB), disse que foi feito o pedido para a inclusão do imóvel na investigação e a Comissão acatou. “Serão solicitados da Prefeitura a cópia do contrato, inclusive porque o publicado agora foi apenas o aditivo, mas a locação foi firmada desde 2009”, destacou. Relator da CEI, o vereador Júlio Protásio (PSB) afirmou que a inclusão do imóvel de Sânzia Davim seguirá a mesma investigação já feita nos demais prédios locados pelo Executivo.

Hoje haverá uma reunião extraordinária da CEI dos Contratos. Os vereadores farão uma avaliação sobre as diligências solicitadas e os documentos já recebidos. No total, a CEI analisou 161 contratos. Além dos documentos e cópias, a Comissão faz o comparativo também sobre o valor pago pelo Executivo e o custo do imóvel em parecer emitido pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci).

Júlia Arruda confirmou que a CEI ainda fará na próxima sexta-feira dez visitas a imóveis alugados pela Prefeitura. Com isso, será encerrada a etapa de vistoria nos imóveis.

Informações Tribuna do Norte

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Jornalismo

Vereadores membros da CEI dos contratos fazem visita ao CRECI

14/09/2011 12h10

Os vereadores que compõe a CEI que investiga os contratos municipais da gestão Micarla de Sousa, começaram a realizar visitas técnicas. No final da manhã de hoje estiveram no CRECI, o Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, confrontando dados a respeitos dos alugueis da prefeitura. Os vereadores querem uma avaliação dos imóveis locados pela gestão.

Foto-twitter divulgada pela equipe da vereadora Júlia Arruda:

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Política

Chagas Catarino se recusa a participar da CEI com 3 membros. A Comissão está suspensa

31/08/2011 06h22

O martírio continua, e a população…….

Reportagem do Diário de Natal

Com a saída dos vereadores Franklin Capistrano (PSB) e Heráclito Noé (PPS) da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos Contratos, a investigação terá seus trabalhos suspensos até que o presidente da Casa, vereador Edivan Martins (PV), indique os substitutos. A presidente da CEI, vereadora Júlia Arruda (PSB), pretendia levar o inquérito adiante, mesmo com apenas três membros – ela, Chagas Catarino (PP) e Sargento Regina (PDT). No entanto, o vereador do PP se recusou a participar das reuniões enquanto a investigação não tiver os cinco integrantes.

A decisão de Chagas inviabiliza o prosseguimento dos trabalhos da CEI que, de acordo com o regimento da Casa, não pode funcionar com menos de três membros. Chagas Catarino declarou que não deixará a investigação, como fizeram seus companheiros de bancada, mas criticou a condução dos trabalhos no inquérito. “Não existe foco na CEI. Há uma dispersão muito grande. Não existe denúncia de corrupção em nenhum contrato. Falta foco. Só volto a participar quando tivermos os cinco membros novamente”, afirmou.

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Política

Depoimentos dos Secretários da PMN na CEI. Só sei que nada sei…

30/08/2011 06h56

A primeira oitiva da CEI dos contratos ouviu os secretários do Gabinete Civil, Kalazans Bezerra; do Planejamento, Antônio Luna; a controladora-geral, Regina Mota; e o procurador-geral, Bruno Macedo.

Os vereadores questionaram os representantes do município de Natal sobre contratos diversos – com destaque para o do Novotel Ladeira do Sol, que abriga hoje parte das Secretarias de Saúde (SMS) e Educação (SME) – mas também indagaram sobre o pagamento de precatórios no valor de R$ 90 milhões a uma única empresa (sem que recorresse à última instância do Poder Judiciário, como de praxe), e também sobre uma espécie de “acerto de contas” com o proprietário do Novotel. Indagada sobre a necessidade de mudança da SMS e SME de uma área de local acessível para outra de situação oposta, a controladora Regina Mota, destacou que uma auditoria já havia sido feita no Ducal (antigo prédio) e constatou “que era complicado funcionar uma Secretaria em um hotel redondo”.

O secretário Kalazans foi comedido sempre que questionado e disse desconhecer sobre os contratos firmados pela SMS com dispensa de licitação e negou que necessite avalizar a todos os que são formalizados pela Prefeitura. O vereador Raniere Barbosa (PRB) afirmou que o chefe do Gabinete da prefeita desmentiu o ex-secretário de Saúde, Thiago Trindade, e solicitou à presidência da CEI a acareação de ambos. Kalazans negou também que tenha conhecimento sobre aluguel do Novotel Ladeira do Sol enquanto comitê de campanha da prefeita Micarla de Sousa. “Eu não participei da campanha, apenas fui a dois comícios como cidadão”, garantiu Kalazans. Ele defendeu também o aluguel de onde hoje funciona a Semurb. “Foi a melhor estrutura de todos os tempos”, completou. Sobre o possível encontro de contas com o Novotel Ladeira do Sol, o procurador Bruno Macedo negou a afirmação, explicando que o débito da empresa com a prefeitura foi normalizado através do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), o que permitiu a feitura do contrato entre SME/SMS e Haroldo Azevedo. “Eles regularizaram o débito e eu paguei o aluguel. Não houve acerto de contas”, destacou o secretário Antônio Luna.

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Jornalismo

TCU diz que comandante do Exército favoreceu ilegalmente empresas

09/08/2011 06h27

Josias de Souza

Relatório do TCU elaborado em junho afirma que o comandante do Exército, general Enzo Martins Peri, favoreceu empresas ligadas a militates.

De acordo com o documento, os contratos foram celebrados sem licitação à época em que Enzo respondia pelo departamento de Engenharia do Exército (2003-2007).

Auditores do tribunal varejaram 200 contratos. Envolvem obras rodoviárias, tocadas pelo Exército com verbas do Dnit, o famigerado órgão da pasta dos Transportes.

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Política

Em dois anos DNIT aumentou 33% contratos sem licitação

18/07/2011 07h12

Chico de Gois e Roberto Maltchik, O Globo

Departamento Nacional de Infraestrutura dos Transportes (Dnit) aumentou em 33%, de 2009 para 2010, o valor de contratos feitos com dispensa de licitação.

Em 2009, o órgão ligado ao Ministério dos Transportes gastou R$ 171,4 milhões em 90 contratos que não passaram pelo processo de concorrência pública. Em 2010, R$ 228,2 milhões foram destinados às empresas sem licitação, em 80 contratos.

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Política

Contrato do Seminário da Copa e o Contrato do Coronel Cintra serão investigado na CEI

05/07/2011 07h21

Tribuna do Norte:

alberto leandro

Sargento Regina, que assumirá a presidência da Comissão, afirmou que, oficialmente, os trabalhos só começarão em agosto, quando a Câmara retornar do recesso. No entanto, na próxima segunda-feira acontecerá a primeira reunião da CEI. “Durante o recesso nós faremos um trabalho interno”, disse Júlia Arruda.

Sargento Regina afirmou que irá procurar o presidente do Legislativo, vereador Edivan Martins, para que o prazo final de conclusão dos trabalhos da CEI comece a contar apenas a partir de agosto. “O que nós queremos é que o tempo comece a contar a partir de agosto, quando os vereadores voltarão do recesso”, comentou.

As parlamentares do PSB e PDT demonstraram interesse em colocar na lista de contratos para serem investigados os convênios firmados pela Secretaria de Turismo com o instituto carioca Ary Carvalho, no valor de R$ 300 mil, e pela Secretaria de Esporte com o instituto mineiro “De Peito Aberto” no valor de R$ 942 mil. Ambos os convênios tem como objetos trabalho para a Copa do Mundo de 2104.

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Política

"Sargento Regina não tem moral para ser presidente"

25/06/2011 06h46

A Comissão Especial de Inquérito que investigará os contratos da administração municipal nem começou a funcionar e já provoca nova polêmica. Desta vez a discussão é sobre a indicação da vereadora Sargento Regina (PDT) para presidir da CEI. O nome dela foi anunciado na sessão da Câmara da última quarta-feira pela bancada de oposição. O líder da prefeita de Natal Micarla de Sousa, vereador Enildo Alves (sem partido), informou ontem que vai alegar suspeição da vereadora do PDT para presidir a Comissão.

“Por muito menos Sargento Regina alegou suspeição de Albert Dickson (que foi indicado relator da CEI dos Aluguéis e presta serviço a uma clínica contratada pela prefeitura). A vereadora (Sargento Regina) não tem condições morais de ser presidente. Os vídeos dela mostram que ela não há esse possibilidade. Sargento Regina disse coisas muito graves sobre compra de voto”, afirmou Enildo Alves, fazendo referência aos vídeos publicados no youtube, nos quais Sargento Regina aparece falando em negociação de voto para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal e ainda abordando rateamento de salário de cargos comissionados.

Para Enildo Alves não há como Sargento Regina presidir a CEI. “A vereadora, em função de toda história não deveria fazer parte da comissão. A oposição indica quem quer (para presidente e membro da CEI) e tem outros nomes que não seja o de Regina”, ressaltou o líder da prefeita Micarla de Sousa.

Ele chamou atenção que a oposição deveria “repensar” a decisão de indicar Sargento Regina para a presidência: “A vereadora deveria primeiro era ser investigada”.

As críticas do líder da prefeita são feitas no momento em que a oposição já anunciou que indicará Sargento Regina para presidir a CEI. A vereadora do PDT foi a propositora da CEI dos Aluguéis que terminou originando a hoje chamada CEI dos Contratos.

Na próxima terça-feira, o presidente da Câmara, vereador Edivan Martins (PV), indicará os membros da CEI dos Contratos e a CEI das Obras Inacabadas, que foi proposta pela bancada de apoio a prefeita de Natal Micarla de Sousa.

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Opinião dos leitores

Teo disse:

27/06/2011 às 14:18

As pessoas de Natal já esqueceram os vídeos que a Sargento protagonizou e a vergonha que eles fez seus companheiros de farda passarem?

Responder
[email protected] disse:

25/06/2011 às 15:04

O Pessoal do Movimento Fora Micarla ao invés de protestar contra a Sargenta Regina, faz o que ela quer, que é conseguir votos em cima daqueles que querem Micarla fora da prefeitura. O Fora Micarla não quer saber dos escândalos envolvendo a Sargento Regina porque ela pula porque não quer Micarla.

Responder
@borgesneto12 disse:

25/06/2011 às 09:24

A vereadora não tem equilíbrio emocional para comandar ou ser relatora de uma CEI.

Responder
Paulo Trigueiro (@pectrigueiro) disse:

25/06/2011 às 06:59

Num é que Enildo Alves tem razão. Desde o dia em que vi a vereadora, no YouTube, falando da venda de seu foto para escolha do presidente da casa e negociações de cargos para ela comandar na Câmara Municipal de Natal (meninos eu vi, eu vi) estou sem entender o motivo da vereadora Sargento Regina permanecer no cargo. Como diz Boriz Casoi "É uma vergonha".

Responder

Política

Tumulto e CEI instalada na Câmara Municipal

22/06/2011 17h45

Os manifestantes que estiveram acampados durante 11 dias na Câmara Municipal do Natal voltaram ao Legislativo nesta quarta-feira (22), dia em que era aguardada a leitura do requerimento para a instalação da CEI que pode investigar os contratos da Prefeitura do Natal. Com o impedimento de parte do grupo entrar na CMN, houve princípio de tumulto.

Rodrigo Sena

Protesto na CMN teve princípio de tumulto na entrada do Palácio Padre Miguelinho

Informados sobre a possibilidade de que a investigação não fosse instalada devido a uma manobra dos vereadors da bancada aliada à prefeita Micarla de Sousa, o grupo tentou entrar no Palácio Padre Miguelinho. Soba justificativa de que só seria possível a entrada do número máximo de pessoas que as galerias do legislativo comporta, aproximadamente 30 manifestantes foram impedidos de ingressar no prédio.

Revoltados, alguns estudantes chegaram a forçar a entrada, mas a Guarda Municipal, com o auxílio de Policiais Militares, impediu o ingresso dos manifestantes. Durante o empurra-empurra, um dos jovens acabou sofrendo um choque mais forte no rosto, mas sem gravidade.

De acordo com informações de funcionários da CMN, há 85 lugares nas galerias reservadas para o público que acompanha as sessões na CMN, mas o número de manifestantes que ingressou foi ligeiramente superior ao limite. Os que não conseguiram entrar, seguem em frente ao Palácio Padre Miguelinho.

Na próxima terça-feira o presidente da Câmara, vereador Edivan Martins, indicará os membros da CEI dos Contratos e da Comissão de investigação proposta pela bancada da prefeita Micarla de Sousa.

Edivan Martins disse não saber quantos membros indicará para CEI proposta pela bancada governista. “Ainda não sei, até porque tem vereadores que não querem participar da CEI”, comentou.

Na CEI dos contratos a bancada de oposição na Câmara Municipal de Natal indicou a vereadora Sargento Regina (PDT) para ser a presidente da CEI, e vereadora Júlia Arruda (PSB) foi indicada membro da comissão. Com isso, os outros três membros da CEI dos Contratos serão indicações da bancada de apoio a prefeita Micarla de Sousa.

Com informações da Tribuna do Norte

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Política

#ForaMicarla de volta a Câmara Municipal

22/06/2011 06h01

Os manifestantes do coletivo #ForaMicarla já programaram para hoje uma mobilização que, entre outras coisas, prevê o acompanhamento da leitura do requerimento da CEI dos contratos da Prefeitura de Natal. Eles realizaram uma plenária ontem, no prédio do Instituto Federação de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN), e definiram os próximos passos a serem tomados de agora em diante. Considerado sumário o acompanhamento de todo o desenrolar da Comissão Especial de Inquérito. A ideia do coletivo é acompanhar as sessões da CEI na integralidade e produzir um relatório paralelo ao que será feito pelos vereadores.

“O primeiro ato, amanhã, será para fiscalizarmos o cumprimento do acordo. Já foi cumprido o primeiro ponto, que era a realização da audiência pública. Hoje (ontem) o requerimento de instalação da CEI foi entregue. Amanhã veremos a instalação. O acompanhamento será feito dessa forma, ponto por ponto”, destacou o advogado Mozart Neto, que compõe a assessoria jurídica do movimento.

Informações da Tribuna do Norte

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Opinião dos leitores

@borgesneto12 disse:

22/06/2011 às 06:32

A democracia, a liberdade de expressão e os dispositivos constitucionais que tratam dos direitos do povo no que tange a fiscalização dos políticos eleitos, devem e podem ser utilizados em sua plenitude. Contudo, em consonância com a lei e em acordo com outras instituições democráticas, como a Justiça e o MP. Não é o que pretende esses ativistas. Eles querem pautar a atuação dos vereadores e da prefeita, sob pena de não saindo (literalmente) o que ou quem eles desejam, voltarem a tomar um próprio municipal, obstacular o trânsito, condenar sem defesa, enfim, fazer tudo ao arrepio da lei. Espero que os edis não se intimidem, a Justiça não acoberte, o MP não silencie e a imprensa não dê gás, para que uma aberração maior aconteça. A propósito, o "coletivo" deu algum pio a respeito dos escândalos envolvendo Palocci e Mercadante?…

Responder
1. @xoinseto disse:
  
  22/06/2011 às 11:36
  
  É exatamente a democracia, a liberdade de expressão e os dispositivos constitucionais que tratam dos direitos do povo que estamos usando nos nossos atos em defesa do impeachment de Micarla. Desde o início estamos jogando com essas cartas. E ganhando! Realmente queremos pautar a atuação dos vereadores, que foram eleitos por nós. Quanto à prefeita, nós não queremos pautar a atuação dela. Queremos mais. Queremos a sua saída! Quanto à ocupação da Câmara, ao arrepio da louca decisão do TJ/RN, o STJ garantiu nossa permanência lá. Entemos que nossos atos podem causar algum transtorno temporário, como engarrafamentos, o que defendemos, é uma cidade melhor e, por isso, temos recebido apoio de toda a população nas nossas ações de rua (mesmo com o trânsito parado). Não estamos condenando ninguém sem defesa. A CEI dos Contratos administrativos serve, exatamente, para que se apurem os muitos indícios que temos hoje. Esperamos que os edis não se intimidem com a pressão que podem receber do executivo municipal, a Justiça não acoberte ilegalidades, o MP não silencie quanto ao seu dever de verificar a legalidade dos atos do executivo e a imprensa não dê gás à tentativa de blindagem da prefeita, para que uma aberração maior não aconteça.

Judiciário

MP instaura inquérito para investigar contratos da Prefeitura do Natal

15/06/2011 06h34

Tribuna do Norte:

O Ministério Público Estadual, através da Portaria nº 111/2011, instaurou inquérito civil público ontem para investigar as supostas irregularidades nos contratos de aluguéis da Prefeitura e Câmara Municipal de Natal. Diferente do que disse a prefeita Micarla de Sousa durante entrevista coletiva, os documentos com informações acerca dos contratos firmados entre o Município e terceiros, não serão mais entregues de forma espontânea e sim através de solicitações oficiais encaminhadas pelo Ministério Público.

Os promotores de Defesa do Patrimônio Público – Afonso de Ligório Bezerra Júnior, Eudo Rodrigues Leite, Rodrigo Martins da Câmara, Danielli Christine de Oliveira G. Pereira e Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida – foram os responsáveis pela elaboração do documento. O promotor Eudo Rodrigues Leite será o responsável pela coordenação da análise dos contratos. A representação que deu origem ao processo investigativo do Ministério Público foi feita através de ofício.

Um dos promotores que assina a portaria afirmou que a Promotoria do Patrimônio Público já tinha recebido documentos encaminhados pela vereadora Sergento Regina, mas os fatos eram bem antigos. Por isso, a Promotoria ficou aguardando o desdobramento da Comissão Especial de Investigação (CEI) dos Aluguéis, que nem chegou a ser instalada e foi extinta pelo presidente da Câmara Municipal, Edivan Martins. Com a atitude do presidente, os promotores decidiram pela instauração do inquérito. No documento entregue pela vereadora ao MP, consta cerca de 110 contratos de locação.

A Promotoria do Patrimônio Público acreditava que o trabalho da CEI dos Aluguéis contribuiria com informações relevantes. Pois no final das investigações da Comissão, todos os documentos são entregues aos representantes do Ministério Público Estadual. A Promotoria classificou o imbróglio criado na Câmara Municipal, que extinguiu a CEI dos Aluguéis, como um empecilho à investigação das supostas irregularidades. Diante disto, os promotores resolveram fazer o inquérito civil público. Eles que a Comissão Especial é importante por ser mais um mecanismo de fiscalização, cujas informações complementam as análises dos promotores do Patrimônio Público.

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Política

Editorial BlogdoBG – #ForaMicarla

14/06/2011 07h21

Há quem não concorde com os frutos do movimento #foramicarla. É defender o indefensável. Negar o inegável. O coletivo de estudantes e organizações sociais, mais aqueles do que essas, escreveram história ao contrariar a lógica de que a sociedade fica avessa aos desmandos administrativos.

Vale ponderar muitos pontos. Por hora a incerteza se a rodada de negociações promovida pela OAB se concretiza. Se sim, o #foramicarla terá conquistado a maior parte das reivindicações do protesto. Terá conseguido reconduzir e ampliar uma CEI – a dos contratos da Prefeitura – e ser ouvida em audiência pública. Uma vitória que denota muito mais acerto do que erros. Sim, esses também houve. Pelas particularidades, trataremos deles mais adiante.

Lembremos ainda que Edivan Martins (PV) sinalizou que não atenderá às reivindicações dos manifestantes até que deixem a Casa. Eles se negam. Não confiam em Martins – têm motivos para isso, mais na frente detalho – e temem que, ao sair, se antecipe o recesso da CMN, previsto para amanhã e adeus CEI e audiência pública. E pensar que essa briga toda surgiu quando alguém tuitou o primeiro #foramicarla.

A receita foi a seguinte: junte uma eclosão de greves na esfera estadual e que atinge diretamente o funcionamento da capital do estado; some com abusos praticados nos aluguéis e adicione a reprovação latente de uma administração perdida entre trocas de secretários e ações positivas esporádicas. Acrescente o fermento da avidez dos ânimos e crie uma hashtag no Twitter. Nasceu o #foramicarla.

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Judiciário

Até Namoros tem contratos agora….

12/06/2011 08h37

Consultor Jurídico:

Nem casamento, nem união estável. Apenas um namoro nos moldes contemporâneos, o que impõe um ingrediente a mais: “o contrato de namoro”! O nome assusta, mas é a forma que algumas pessoas vêm encontrando para definir a relação e evitar problemas no seu desenlace.

Esses contratos, até pouco tempo inexistentes, estão sendo solicitados em alguns escritórios de advocacia ligados à família. A procura por esse serviço ainda é pequena, mas aponta sinais de crescimento. Seu surgimento está atrelado à entronização da união estável no ordemento jurídico, conforme explica a advogada Gladys Maluf. “O tema ganhou relevância na medida em que a união estável, em vez de trazer segurança ao cidadão, está lhe causando temor e insegurança. Atemorizados, as pessoas evitam qualquer comprometimento afetivo mais profundo a fim de fugir da possibilidade de reconhecimento de união estável.”

Foi a maneira encontrada por alguns casais para deixar bem claro o teor daquela relação, ou melhor, daquele namoro. Para que não haja equívocos no futuro, caso os sobressaltos da vida levem ao fim do relacionamento.

Para a advogada Silvia Felipe Marzagão, que já fez alguns contratos desse tipo em seu escritório, “a linha que separa união estável de namoro é muito tênue”. Ela explica que os contratos têm o intuito de resguardar os patrimônios, pois atualmente é muito comum que um casal de namorados durma freqüentemente na casa do outro nos finais de semana, ou depois do trabalho, sobretudo se a casa de um for perto do trabalho do outro. Roupas e objetos na casa do parceiro(a), também são uma constante, bem como passear com o animal de estimação e outras atitudes que acabam por configurar intensa participação na rotina um do outro.

A advogada explica que não há uma jurisdição para esse tipo de contrato, ele não está previsto em lei. “O contrato em si tem eficácia, mas como meio de prova da característica desse relacionamento, mesmo porque os fatos da vida podem se sobrepor a ele”. De qualquer forma, este papel contém a explícita intenção das partes de não constituir família, além de delimitar o início do relacionamento.

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Tag: Contratos

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