Governo reduz exigência de documentação para empréstimos em bancos públicos

Foto: Arquivo/Agência O Globo

O presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória (MP) para simplificar o acesso a crédito durante a crise do coronavírus, liberando os bancos públicos de observar uma série de requisitos em contratações e renegociações de empréstimos até o dia 30 de setembro.

A iniciativa abre o caminho para instituições como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES concederem mais crédito, como estratégia do governo para incentivar a economia. A MP foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

Entre os documentos estão certidão negativa de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do FGTS.

Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A liberação dos documentos e consultas não se aplicará apenas aos empréstimos que têm como fonte de recursos o FGTS. Além disso, o texto deixa claro que os empréstimos e renegociações não poderão ser feitos com quem possui débitos com a Seguridade Social, já que essa é uma exigência da Constituição.

Antes da medida provisória, por exemplo, sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, o eleitor não podia pedir empréstimo às instituições financeiras. Agora, essa exigência está temporariamente suspensa.

Outra obrigatoriedade que fica suspensa até 30 de setembro diz respeito ao ITR. Até a edição da medida provisória, a concessão de incentivos fiscais e de crédito rural ficavam condicionadas à comprovação do recolhimento do ITR correspondente aos cinco anos anteriores. Agora, isso não será mais necessário.

A MP também desobriga os bancos de consultarem previamente o Cadin para realizar operações de crédito que envolvam o uso de recursos públicos, para concederem incentivos fiscais e financeiros e para celebrarem convênios, acordos ou contratos que envolvam desembolso de recursos públicos.

As instituições financeira também estão autorizadas a realizar operações de financiamento, com lastro em recursos públicos, a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

Da mesma forma, empresas não precisarão apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND) na contratação de operações de crédito, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele.

As regras previstas na norma estendem-se às operações feitas diretamente pelos bancos públicos, ou por meio de subsidiárias e agentes financeiros (instituições públicas e privadas que operam linhas de bancos públicos).

Para garantir o controle do governo, as instituições financeiras ficam obrigadas a encaminhar trimestralmente à Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a relação de contratações e renegociações de dívidas que envolvam recursos públicos, com a indicação dos beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.

O Globo

STJ mantém exigência de CPF regular para recebimento de auxílio de R$ 600,00

Foto: Reprodução

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da União nesta segunda-feira (20/04) e cancelou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus. Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Matheus disse:

    O que tem de gente que passa looonge de precisar, recebendo esse beneficio… vai faltar pra muita gente, tem gente conhecida, de classe média, trabalhando e ganhado muito bem q receberam primeiro q os pobres, essas mesmas que estão torrando os 600 em cachaça e farras em ksa. Incrível como Brasileiro n tem jeito. Essas mesmas pessoas são aquelas q criticam todo mundo, q reclamam de políticos corruptos e etc.
    Ficaremos no aguardo esperando as punições a qual Onix afirmou q iriam sofrer.

CCJ do Senado aprova exigência de exame toxicológico para porte ou posse de armas

Foto: Jorge William / Agência O Globo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, dois projetos que prevêem regras mais rígidas para obtenção e revogação de autorização de porte e posse de armas. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade e são terminativos, ou seja, se não houver recurso, não precisam passar pelo plenário da Casa e já seguem para análise da Câmara dos Deputados.

A primeira proposta aprovada pelos senadores estabelece que aqueles que desejam obter autorização para posse (quando a arma permanece em um lugar, seja residência ou estabelecimento comercial) ou porte (quando o cidadão pode andar com a arma) precisam apresentar exame toxicológico “de larga janela de detecção com resultado negativo”.

Leia: Na Índia, Eduardo Bolsonaro defende abertura de mercado de armas: ‘hoje é elitista’

O segundo projeto é semelhante e também foi aprovado por unanimidade, mas se aplica àqueles que já têm a autorização de porte. Segundo o texto aprovado pela comissão, o cidadão perderá o porte da arma de fogo automaticamente caso “ingira bebida alcoólica ou faça uso de substância psicoativa que determine dependência” enquanto estiver portando a arma.

O policial responsável pela abordagem deverá comunicar à Polícia Federal imediatamente a ocorrência e deverá apreender temporariamente a arma. A devolução ao proprietário, segundo o texto, será feita “diretamente na sua residência. A PF deverá instaurar procedimento administrativo de investigação intimar o dono da arma para fazer sua defesa.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro disse:

    Kkkkkkkkk, mais uma idiotice. As armas estão nas mãos dos traficantes.

  2. Ivan disse:

    Ótima notícia, agora os noiados q usam crack e maconha vão ter q assaltar com baladeira!!!!Se f…kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  3. Santos disse:

    Boa… quem é o autor do projeto? Seria importante dá o crédito aos autores pra gente ficar sabendo quem são os políticos sensatos.

Brasil e Catar acabam com exigência de visto

Foto: Arquivo/Agência Brasil

O acordo entre o Brasil e Catar, que acaba com a exigência de visto para portadores de passaportes dos dois países foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).

O documento foi assinado durante a visita do presidente Jair Bolsonaro ao Catar, em outubro do ano passado, durante cerimônia no Palácio Real, em Doha, onde o presidente brasileiro foi recepcionado pelo emir do Catar, Xeique Tamin Bin Hamad Al Thanil.

Com a medida, os cidadãos brasileiros e do Catar, com passaporte comum válido por um período mínimo de seis meses, podem visitar os dois países, sem necessidade de visto, para fins de turismo, trânsito ou negócios.

O acordo prevê que qualquer parte pode suspender a isenção, no todo ou em parte, em especial por razões de segurança pública ou mediante a reintrodução de novos requisitos de visto seja do Brasil ou do Catar.

“A decisão de suspensão será notificada à outra parte, no mais tardar 30 dias antes da sua entrada em vigor”, diz o documento.

Agência Brasil

Prazo do Imposto de Renda inicia dia 7 com exigência de CPFs para todos os dependentes; veja novidades

A declaração do Imposto de Renda 2019, ano-base 2018, terá algumas novidades em relação ao ano passado.

Neste ano, o prazo para entrega da declaração será menor, do dia 7 de março até 30 abril – nos outros anos, as declarações começavam a ser recebidas no 1º dia útil de março. Porém, o carnaval este ano será nos primeiros dias de março. Assim, a declaração será aceita a partir de quinta-feira, após a Quarta-Feira de Cinzas.

Mas ninguém precisa esperar o dia 7 de março para começar a declaração. O programa já está disponível para download (clique aqui para baixar o programa no site da Receita), e a declaração já pode ser preenchida – o contribuinte já pode deixar a declaração pronta, e fazer o envio a partir do dia 7.

A Secretaria da Receita Federal espera receber 30,5 milhões de declarações, 1,23 milhão de contribuintes a mais em relação a 2018.

Serão exigidos ainda os CPFs de todos os dependentes – no ano passado, o documento era obrigatório para idade a partir de 8 anos.

A Receita também vai exigir o CNPJ da instituição financeira onde o contribuinte tem conta corrente e aplicações financeiras. Os contribuintes que já preencheram essas informações na declaração têm a facilidade na importação delas para o IRPF 2019.

A partir deste ano, a entrega da declaração não terá necessidade de instalação do Receitanet. O programa foi incorporado ao Programa Gerador da Declaração (PGD IRPF 2019), não sendo mais necessária a instalação em separado.

Outra novidade é que o contribuinte poderá obter a atualização do programa gerador da declaração atualizado automaticamente, sem necessidade de realizar o download no site da Receita Federal na internet para atualizar a versão do aplicativo. A atualização poderá ser feita por meio do menu Ferramentas – Verificar Atualizações.

Haverá ainda a recuperação de nomes. Ao digitar ou importar um nome para um CPF/CNPJ, o sistema armazenará o nome para facilitar o preenchimento futuro. Após armazenados, os campos referentes aos nomes serão preenchidos automaticamente conforme CPF/CNPJ digitados.

Outro ponto importante é que caberá ao declarante prestar a informação sobre a alíquota efetiva utilizada no cálculo da apuração do imposto. Esse dado deve constar ao lado dos valores de impostos a pagar ou restituição a receber. De acordo com a advogada tributarista e consultora Renata Soares Leal Ferrarezi, o objetivo dessa informação é noticiar a alíquota efetiva sobre os rendimentos menos as deduções.

Neste ano, o limite de abatimento da contribuição patronal incidente sobre a remuneração do empregado doméstico na declaração do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017, será de R$ 1.200,32.

Este deverá ser o último ano com a possibilidade de dedução do IR do valor de contribuições pagas ao INSS por patrões de empregados domésticos com carteira assinada. A medida foi aprovada pela primeira vez em 2006 para incentivar a formalização dos empregados domésticos. Se não for prorrogado pelo Congresso Nacional, e sancionado pelo Executivo, o benefício poderá ser utilizado pela última vez na declaração do IR do ano que vem.

Outra mudança é que o programa da Receita Federal deixou mais claro o local onde deve ser declarado o recebimento de pensão alimentícia. Dentro de “Rendimentos”, a coluna “Outros” passará a ser “Pensão Alimentícia e Outros”.

Outra alteração foi na ficha “Rendimentos Recebidos de Pessoa Física: e do Exterior pelo Titular”. O título da coluna “Outros” foi alterado para “Pensão Alimentícia e Outros”, assim como o título da coluna “Dependentes” foi alterado para “Quantidade de Dependentes”.

O programa também trará ainda, no bloco “Fichas da Declaração”, a opção de doação para o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente.

Até o exercício 2018, a ficha de “Doações Diretamente na Declaração – ECA” encontrava-se no Resumo da Declaração. Agora, estará num local em evidência e integra o bloco de “Fichas da Declaração”.

Ao contrário do que previa a Receita no ano passado, de que a partir deste ano seria obrigatório colocar as informações complementares referentes aos bens, neste ano o contribuinte ainda não será obrigado a colocar informações como área e número da matrícula do imóvel, nem número do Renavam no caso de veículos. Caso tenha feito esses registros já no ano passado, todos os dados da declaração do ano passado serão importados para 2019.

Divergência pode ser vista logo após entrega
Outra novidade é que, a partir deste ano, os contribuintes poderão verificar no dia seguinte ao envio da declaração do Imposto de Renda 2019, ano-base 2018, se estão com alguma divergência. Essa informação até o ano passado era recebida por aviso após 15 dias da apresentação, segundo Renata Soares Leal Ferrarezi.

Para evitar que a declaração fique pendente na malha fina, a Receita indica que o contribuinte analise o extrato da declaração no dia seguinte ao envio para o Fisco.

Se o contribuinte identificar alguma pendência e verificar que o erro foi dele, poderá enviar imediatamente uma correção retificadora da declaração.

Quem corre o risco de cair na malha fina são aqueles contribuintes que informam rendimentos e deduções diferentes daqueles encontrados no cruzamento de fontes pagadoras ou de fontes recebedoras.

G1

 

TROCO: Belfort exige antidoping para Chris Weidman

belfort-weidman-1Vitor Belfort resolveu partir para a ofensiva no assunto doping. Constantemente atacado por sua pratica da Terapia de Reposição de Testosterona, o brasileiro decidiu exigir que seu oponente na disputa pelo cinturão dos médios, Chris Weidman, receba o mesmo controle rigoroso contra substâncias ilegais.

Satisfeito por voltar a atuar em Las Vegas depois de uma sequência de disputas no Brasil, o “Fenômeno” garante que estará à vontade na cidade que tão bem conhece e está convicto em um triunfo diante do algoz de Anderson Silva e no retorno do cinturão para o Brasil, como afirmado ao MMA Fighting.

“Eu não acredito que Weidman use esteroides, mas as pessoas dão muita importância para o tratamento médico que eu faço. E para tornar isso justo, meu oponente também deve ser testado com exames de sangue por todo seu camp. Las Vegas é um lugar em que eu estou acostumado a lutar e me sinto muito bem lá. Eu tenho certeza de que vou ver muitos brasileiros na platéia,e que vão me empurrar para a vitória”.

“Meu adversário vem de vitórias, mas isso não me incomoda, porque eu também estou vindo de vitórias convincentes. Eu acho que faremos uma boa luta. Como Carlson Gracie costumava dizer: “Esteja pronto para uma guerra no ar, na terra e na água É assim que eu me sinto. Me sinto pronto para bater qualquer um. Eu não estou dizendo isso para aumentar a minha confiança. Eu realmente me sinto pronto”.

MMA Space

Espanhóis também sofrerão para entrar no Brasil como sofrem os brasileiros por lá

Em pouco mais de um mês, os espanhóis que desembarcarem no Brasil serão submetidos a uma rígida lista de exigências, fixada pelo governo, para conseguir a autorização de entrada no país. Procedimento semelhante ocorre na Espanha em relação aos brasileiros que chegam. O Ministério das Relações Exteriores informou que a decisão é baseada no chamado princípio diplomático da adoção de reciprocidade.

A medida ocorre no mesmo momento em que brasileiros são impedidos de entrar na Espanha se não cumprirem uma série de requisitos fixados pelas autoridades. Só em 2007, em um mês, cerca de 250 brasileiros foram barrados em aeroportos espanhóis. A decisão sobre a entrada no Brasil deve passar a valer a partir do dia 2 de abril.

O Itamaraty nega que a medida seja uma retaliação às humilhações sofridas por brasileiros na Espanha, que relatam casos de discriminação e preconceito, além de serem impedidos de se comunicar com autoridades brasileiras. Pelas novas regras, os espanhóis que quiserem entrar no Brasil terão de estar com o passaporte válido por, no mínimo, seis meses.

Também serão exigidos dos espanhóis os comprovantes de passagens de ida e volta. O espanhol que for se hospedar em hotel deverá apresentar o documento de reserva. Caso venha a se hospedar em casa de amigos ou parentes terá de apresentar uma carta-convite. O documento deve conter a assinatura do responsável pela residência na qual o espanhol ficará e um comprovante de residência dessa pessoa.

O último item se refere à renda mínima do espanhol que pretende visitar o Brasil. Ele deve comprovar que tem condições financeiras para arcar com até R$170 de despesas por dia em território brasileiro.

Em junho do ano passado, o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, esteve no Congresso Nacional, quando conversou com os parlamentares sobre as constantes queixas dos brasileiros impedidos de entrar na Espanha. Patriota disse ter conversado com a chanceler espanhola, Trinidad Jiménez, lembrando que poderia ser adotado o chamado acordo de reciprocidade.

Na ocasião, Patriota disse ainda que o número de brasileiros na Espanha tem diminuído a cada mês em decorrência do aumento do desemprego no país. No Brasil, porém, ocorre o contrário. Segundo ele, o número de espanhóis em território brasileiro é cada vez maior. O pior momento ocorreu entre 2007 e 2008, quando cerca de 250 brasileiros eram impedidos mensalmente de entrar no país.

Fonte: Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Dfdfdf disse:

    Excelente, o Brasil deixando de ser provincia