Relator da PEC da Previdência na CCJ anuncia alterações no parecer após acordo com o Centrão

Reprodução

Após fechar acordo com partidos do Centrão, o relator da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), anunciou nesta terça-feira (23) que irá modificar quatro trechos do parecer que recomenda a admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro.

Líderes do Centrão voltaram a se reunir na manhã desta terça com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, para fazer o ajuste fino do acordo. Após deixarem o ministério, os líderes se dirigiram para a residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ajudou o governo na articulação do acordo.

Com o acerto amarrado pela manhã, a previsão é de que o parecer de Marcelo Freitas seja votado na CCJ na tarde desta terça, a partir das 14h30.

Mesmo depois de o relator anunciar as mudanças no parecer, a oposição afirmou que vai usar todos os dispositivos disponíveis no regimento interno da Câmara para tentar atrasar ou inviabilizar a análise do texto.

Reforma da Previdência: entenda a proposta ponto a ponto
Sem os votos necessários para garantir a aprovação do relatório na CCJ – primeira etapa de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no parlamento –, o governo teve que ceder em alguns pontos considerados marginais pelo próprio Executivo (veja ao final desta reportagem quais são os trechos que serão alterados).

Os técnicos do Ministério da Economia tiveram que abrir uma mesa de negociação com deputados do Centrão depois que os integrantes do bloco de partidos de centro-direita começaram a pressionar o governo, ameaçando não votar a favor do parecer que recomenda que a PEC tenha continuidade na Câmara.

Na semana passada, o Centrão conseguiu barrar a votação do relatório na CCJ. Para evitar que a reforma fosse arquivada já na primeira fase de tramitação, o governo aceitou fazer concessões no texto.

Na Comissão de Constituição e Justiça, os parlamentares vão analisar se a medida não fere nenhum princípio constitucional. O conteúdo da proposta será discutido somente em uma comissão especial que ainda vai ser criada exclusivamente para analisar o texto. A previsão é de que a comissão especial seja instalada no início de maio.

Se a PEC for aprovada na CCJ e na comissão especial, ainda terá que ser apreciada em dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

A PEC da Previdência, que propõe alterações nas regras de aposentadoria, é uma das principais apostas do governo Bolsonaro para recuperar a economia.

>>> Veja quais são os quatro pontos que serão retirados da PEC da Previdência

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a aposentados: A proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão desses trabalhadores. Ou seja, se uma pessoa trabalhasse por 30 anos, se aposentasse e continuasse trabalhando por mais 5 anos, não receberia mais a multa indenizatória nem teria direito a novos recursos do FGTS.

Competência da Justiça Federal para ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Pela proposta de reforma da Previdência do governo, as ações contra a União poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tiver domicílio ou que houver ocorrido “ato ou fato” que deu origem à tal demanda. Com a retirada desse item da proposta, as ações contra a União podem ser feitas também no Distrito Federal.

Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar: O dispositivo permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Judiciário.

Mudança nas regras previdenciárias por meio de projeto de lei complementar: Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo federal a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência.

G1

 

Previdência: Maia diz que reforma deve ser aprovada na CCJ nesta terça

Foto: Jorge William / Agência O Globo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que a reforma da Previdência deverá ser aprovada nesta terça na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ). A votação havia sido adiada na semana passada a pedido do deputado Marcelo Freitas (PSL/MG).

— Acho que amanhã vai passar e a gente vai terminar este processo na CCJ, que levou tempo demais, infelizmente. A partir da semana que vem, a gente começa o trabalho na comissão especial — disse. — Está bem encaminhado e tem mais apoio do que no passado.

Rodrigo Maia está na capital portuguesa para palestrar no VII Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Sobre o sigilo em torno da proposta, Maia disse que havia sido “uma decisão de curto prazo”. – Não sei se foi a melhor decisão, mas quando a reforma chegar na comissão especial não tem jeito. Os dados vão estar abertos, senão não tem como começar a trabalhar.

— A Câmara precisa entender que há uma grande crise fiscal. O custo previdenciário é muito alto e aumenta rapidamente. Se não tiver uma solução para a previdência, certamente não terá uma solução de investimento para o Brasil nos próximos anos.

Sobre a lentidão no processo, o presidente da Câmara dos Deputados disse que a reforma na Previdência divide a sociedade porque é “um tema polêmico”.

— A reforma tributária unifica a sociedade e divide a Federação, já que os interesses por uma boa reforma tributária precisa reorganizar as atribuições de cada um dos entes no sistema para que a gente possa ter de fato um sistema mais simples.

Para Rodrigo Maia, o presidente Jair Bolsonaro precisa ter mais partidos em sua base, além do próprio PSL, que publicamente “pactuem com uma agenda de quatro anos”.

— Esta questão de discutir espaço solto no governo é a pior fórmula possível. É importante que cada partido consiga construir uma relação com o governo baseada em uma agenda e que não pode se limitar na previdência — afirma o presidente da Câmara. — Acho que o governo agora nessa reta final já está at

Outras alterações

Além da reforma na Previdência, Rodrigo Maia diz que a Câmara também deve seguir com a reforma tributária e outros temas importantes para a economia brasileira. – A gente pode avançar o licenciamento ambiental, coisas como a relação CADE e Banco Central, que é muito importante para destravar alguns conflitos, a própria autonomia do Banco Central – afirmou.

— Tem muitas pautas que podem tramitar independentes das pautas de emendas constitucionais que vão ajudando o ambiente econômico. São coisas assim que a gente vai trabalhando enquanto, de forma paralela, a gente trabalha as grandes reformas.

O Globo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ceará-Mundão disse:

    Acontece é que há certos assuntos que dependem da Reforma da Previdência. A ajuda financeira aos estados (tão importante pro RN) é uma delas. Se não passar a Previdência, a União terá que resolver seus próprios problemas. Nesse caso, os estados que se f… É isso que vai acontecer com o RN. E o governo Fátima, dentre outros da tal "resistência" ao Bolsonaro, vão pras cucuias. Entenderam, esquerdopatas?

Previdência: em duas semanas, reforma poderá ser aprovada na CCJ

A CCJ da Câmara deverá ser instalada na próxima semana.

O deputado Felipe Francischini, favorito para presidir a comissão, acredita que a reforma da Previdência poderá ser votada ali em até duas semanas, ou seja, no mais tardar na última semana de março.

A aprovação na CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação da reforma.

O Antagonista

CCJ da Assembleia aprecia 11 projetos na última sessão do ano

unnamed(4)A contratação provisória de Agentes Penitenciários foi a matéria mais discutida na última reunião deste ano da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na tarde desta quarta-feira (16). No parecer inicial, o relator, deputado Kelps Lima (SDD), foi pela inadmissibilidade da matéria, sendo acompanhado pela deputada Márcia Maia (PSB). No entanto, os deputados Dison Lisboa (PSD), Carlos Augusto (PTdoB), Hermano Morais (PMDB) e Galeno Torquato (PSD) foram contrários ao parecer, sob a argumentação de que o projeto era constitucional. Com a derrubada do parecer, foi designado outro relator para o projeto ter prosseguimento.

“Apreciamos hoje 11 matérias e o mais polêmico foi o da contratação dos Agentes Penitenciários, porque o relator entendeu que a matéria é inconstitucional porque contraria a Lei de Execução Penal que não permite a contratação provisória de servidor com poderes de Polícia. Como o Estado está impedido de fazer concurso por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal e o parecer da inconstitucionalidade foi derrubado por 4 votos a 2, a matéria teve prosseguimento”, disse Márcia Maia.

A presidente designou o deputado Dison Lisboa para apresentar novo relatório para que a matéria tivesse prosseguimento. O novo parecer pela tramitação foi aprovado por 4 a 2.

Entre os outros projetos aprovados na reunião e que desceram para o plenário da Assembleia Legislativa, para votação final na sessão ordinária desta quinta-feira (17) estão o Plano Estadual de Educação, Estatuto do Agente Penitenciário, Gratuidade do Transporte Coletivo Intermunicipal para pessoas com deficiência e a Instituição do Sistema de Políticas Públicas de Combate às Drogas.

A reunião contou com a presença dos secretários de Desenvolvimento Econômico, Flávio Azevedo e de Justiça e Cidadania, Cristiano Feitosa e do diretor geral do IDEMA, Rondinelle Oliveira e da presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Vilma Batista, que deram explicações sobre os projetos das respectivas áreas, que entraram na pauta de votação.

Participaram da reunião ainda os deputados Márcia Maia, Galeno Torquato, Dison Lisboa, Albert Dickson (PROS), Carlos Augusto, Hermano Morais e Kelps Lima.

AJUSTE FISCAL: CCJ limita em dois anos o aumento do ICMS proposto pelo Governo

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Foto: João Gilberto

Com uma emenda supressiva e duas aditivas encartadas pela relatora, deputada Márcia Maia (PSB), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na reunião desta quarta-feira (14) por unanimidade, em seu aspecto Constitucional, a segunda matéria do pacote fiscal encaminhado pelo Governo do Estado – o Projeto de trata de alterações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

“Nosso foco foi pela constitucionalidade da matéria. Apresentamos três emendas e o mérito será discutido quando o Projeto chegar ao plenário da Assembleia Legislativa, depois de passar pela Comissão de Finanças e Fiscalização”, disse a presidente da CCJ, Márcia Maia logo após o encerramento da reunião.

Foi suprimido do texto original o inciso XVIII do Artigo 4º que passava a responsabilidade do pagamento do ICMS relativo a compras pela internet para o consumidor, caso o imposto não fosse repassado pelo vendedor. “Entendemos que havia inconstitucionalidade, pois só a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional podem legislar sobre o sujeito passivo”, disse Márcia. O deputado Carlos Augusto (PTdoB) votou pela aprovação da matéria, mas fez restrição a essa supressão.

A matéria foi encaminhada para a Comissão de Finanças e Fiscalização para ser analisada, antes de ser encaminhada ao plenário para a sua discussão e votação final.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Hermano Morais (PMDB), Albert Dickson (PROS), Kelps Lima (SDD), Dison Lisboa (PSD), Carlos Augusto, Tomba Farias (PSB), Ricardo Motta (PROS) e José Dias (PSD).

CCJ desconsidera pedido de impeachment de Rosalba mas matéria irá a plenário

0bc016840a2b1e64008d6c95cf903c88Por três votos a um, a Comissão de Constituição e Justiça da ALRN (CCJ) desconsiderou o pedido de impeachment da governadora Rosalba Ciarlini. Os parlamentares desconsideraram ainda a citação do vice-governador Robinson Faria (PSD) no pedido por falta de motivo. De acordo com a assessoria jurídica da Casa, a matéria seguirá para plenário. Segundo o assessor Washington Fontes, o artigo 173 do Regimento Interno estabelece que cabe “somente ao presidente”, o arquivamento ou não  de matérias em tramitação no Legislativo.

O parecer do presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PMDB), relator da matéria, foi acompanhado por Ezequiel Ferreira (PMDB), Getúlio Rêgo (DEM) e Agnelo Alves (PDT). O único que discordou do parecer do relator foi o deputado Kelps Lima (PR).  Hermano embasou sua decisão contrária ao pedido de impeachment em várias justificativas: a extensão das denúncias (falta de nexo causal entre o que se pede e as medidas a serem tomadas e o fato de estarem citados o vice-governador Robinson Faria e o secretário chefe da Casa Civil Carlos Augusto Rosado, também excluído do caso.

Também foram identificadas falhas como as questões formais no documento apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sindsaúde), assinado por oito pessoas, entre elas os vereadores Amanda Gurgel e Sandro Pimentel (PSOL). Faltaram dados como domicílio eleitoral e outros comprovantes exigidos nesse tipo de processo.

Diante das denúncias que recaem sobre as diversas áreas, o parecer de Hermano traz uma recomendação para que a Assembleia Legislativa crie uma comissão especial para que os deputados possam acompanhar o funcionamento de serviços essenciais à população.

“Analisei com toda responsabilidade técnica, sem desconsiderar a questão política. Nossa análise é isenta, independente e tem base técnica com a responsabilidade de uma decisão muito importante”, disse Hermano Morais.

Primeiro a se manifestar durante a discussão da matéria, o deputado Ezequiel Ferreira afirmou: “Eu particularmente não tenho nenhum motivo para elogiar o governo e há um reclame natural da população na saúde, na segurança e em outras questões. Mas parabenizo o relator pela firmeza e seriedade, o embasamento do seu parecer ficou nítido e claro”, disse.

ALRN

CCJ do Senado aprova voto aberto para decisões do Legislativo em todas as instâncias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43 de 2010 que estabelece voto aberto para todas as deliberações e instâncias do Legislativo nos âmbitos federal, estaduais e municipais. A comissão rejeitou dois destaques para manter o voto secreto em casos de análise de veto e apreciação de indicação de autoridades. Agora, a proposta segue para análise do plenário.

Depois de vários adiamentos, o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) foi aprovado por unanimidade após quase três horas de debate. Autor de um dos destaques para restringir o voto aberto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), sustentou que o mecanismo em todas as deliberações pode acarretar em perseguições.

A mesma tese é defendida pelo líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele acrescentou que os deputados deixaram de votar propostas semelhantes e, pressionados pela opinião pública, acabaram por invadir prerrogativas do Senado. “No afã de dar uma resposta à opinião pública sobre a trágica votação do episódio do deputado [Natan] Donadon, a Câmara dos Deputados aprovou o voto aberto, sem levar em consideração o que o Senado tem como prerrogativa, como a votação de autoridades”, frisou o peemedebista.

“Nos casos do voto em mérito de projetos de lei, em todas as matérias de conteúdo e mérito em relação à atividade parlamentar, defendo o voto aberto. Mas no caso [de análise] de veto [presidencial] e de [escolha de] autoridade, acho importante, para o regime de peso e contrapeso, o voto secreto”, acrescentou Braga.

No entanto, a maioria dos membros da CCJ concordou com a tese de que a sociedade está cobrando transparência das ações do Congresso. “Temos que aproveitar a oportunidade, a sociedade está vigilante”, disse Sérgio Souza. “O Brasil amadureceu o suficiente para que a gente pudesse hoje dar esse passo a mais que é a votação aberta para todos os casos”, acrescentou o líder do PT, Wellington Dias (PT-PI).

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) acrescentou que os parlamenares devem representar a vontade do cidadão. “As ruas estão a exigir transparência do Congresso Nacional. Voto aberto em tudo. Mandatário não pode esconder o seu voto do mandante. Neste momento, há sim um clima para estabelecermos a transparência”, ressaltou.

Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado.

Agência Brasil

CCJ convida procurador geral de justiça e presidente do TJ para esclarecer projetos

Os projetos de iniciativa do Ministério Público e do Tribunal de Justiça foram distribuídos na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta terça-feira, 22. O procurador geral de justiça, Rinaldo Reis, explicará na próxima sessão, dia 29, a necessidade de criação de novos cargos e a autorização para substituir, em casos específicos, os procuradores por promotores de justiça. O presidente do Tribunal de Justiça, Aderson Silvino, será convidado pela CCJ para esclarecer o projeto que revoga a GTNS – a gratificação para técnico de nível superior, já aprovada pelo pleno do TJ e encaminhada para votação na Assembleia Legislativa.

“Hoje mantivemos contato com o procurador geral de justiça que se dispôs a vir na comissão na terça-feira prestar os esclarecimentos”, divulgou o presidente da CCJ, Hermano Morais (PMDB). O deputado Agnelo Alves (PDT) propôs convidar também o representante do Colegiado de Procuradores do MP para se posicionar sobre a iniciativa.

O projeto 012/2013, do Ministério Público, que será relatado pelo deputado Kelps Lima (SLD), trata sobre a substituição dos procuradores por promotores em casos de suspeição e impedimentos, e licenças e afastamentos de até 60 dias. O MP afirma que a medida não onera a folha do órgão. O deputado Agnelo Alves (PDT) ficou responsável pela relatoria do projeto 011/2013 que altera as leis complementares 141 e 446, para criação de funções gratificadas de chefe recursal, coordenador de grupo de atuação especial de combate ao crime organizado e coordenador do gabinete de segurança institucional.

O Tribunal de Justiça encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto 013/2012 para revogar a gratificação de técnico de nível superior, com a alteração do Art. 3º, da lei Nº 6373, sob a justificativa de “permitir a realização de concurso público necessário para o preenchimento de quase 1000 cargos”.

Votações

Na sessão desta terça-feira, os deputados integrantes da CCJ reconheceram a utilidade pública da Cooperativa Agropecuária do Vale do Açu, de iniciativa do deputado George Soares, e a Associação Beneficente Mãe Gusta, em Rodolfo Fernandes, proposta pelo deputado Getúlio Rego.

A Comissão de Constituição e Justiça votou pela inconstitucionalidade da lei de iniciativa do deputado José Dias (PSD) para proibir as concessionárias de energia elétrica suspender o fornecimento dos consumidores que utilizam equipamentos indispensáveis à vida. “Compete à União legislar sobre águas, energia, informática e telecomunicações”, relatou o deputado Getúlio Rego, cujo relatório foi aprovado à unanimidade.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. zé Ninguém disse:

    Pensei que seria o fim do famigerado "AUXÍLIO MORADIA", da absurda Gratificação de 100% chamada GTNS, o fim da imoral PAE -Parcela Autônoma de Equivalência, e o último suspiro dos Auxílios Paletós que ainda existem no Judiciário.
    Fiquei decepcionado…

CCJ aprova PEC que propõe mais autonomia para a Defensoria Pública do Estado

Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Fernando Mineiro (PT) que visa dar mais autonomia à Defensoria Pública do RN no que se refere a alterações nas leis que versam sobre tal órgão. Com a PEC, o parlamentar quer que os defensores encaminhem propostas à Assembleia Legislativa de forma direta, sem a ingerência do Poder Executivo. O relator da matéria na CCJ foi o deputado Kelps Lima (Sem partido) que deu voto favorável e foi acompanhado pelos demais parlamentares da Comissão.

Em sua PEC, Mineiro propõe mudanças nos artigos 46, 47 e 51 da Constituição do Rio Grande do Norte. Pelo projeto, o artigo 46 passa a ter a seguinte redação: “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer deputado ou comissão da Assembleia Legislativa, ao governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e de Contas, ao Procurador Geral de Justiça, ao Defensor Público Geral e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

No artigo 47 a modificação é no inciso II – “Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais estaduais, do Ministério Público e da Defensoria Pública”. No artigo 51, a proposta modifica também o inciso I, que passa a ser esta: “Organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros”.

Em sua justificativa, o deputado Fernando Mineiro afirma que a PEC busca adotar a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte de um aparato legislativo constitucional adequado aos princípios constitucionais mais relevantes, de modo a concretizar os direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente os mais necessitados, alçando-os a um patamar de maior importância no contexto social do Estado.

CCJ aprova fim do voto secreto na Assembleia Legislativa

Os deputados integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e redação aprovaram por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional para fim do voto secreto no âmbito do Legislativo do Rio Grande do Norte. A PEC 005/2013, de autoria da deputada estadual Márcia Maia (PSB), foi apresentada no mês de agosto e agora será apreciada por uma Comissão Especial antes de seguir para a votação em plenário.

O relator da PEC, o deputado Hermano Morais (PMDB), ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta, sem ressalvas. “Não se verifica qualquer obstáculo legislativo que impossibilite ser a matéria tratada como Proposta de Emenda Constitucional”, redigiu o relator.

A PEC estabelece o voto aberto para escolha de desembargadores do Tribunal de Justiça; indicação de três conselheiros do Tribunal de Contas e decisão sobre perda de mandato de deputado. Márcia Maia justificou que o voto aberto é a maneira mais transparente do eleitor controlar o seu deputado. “O voto secreto no parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao seu eleitorado. Atenta contra a democracia plena a regra que concede o sigilo do voto ao parlamentar”, afirmou Márcia.

O deputado Hermano Morais vai encaminhar proposta à mesa diretora da Assembleia Legislativa para a nomeação de uma única Comissão Especial para apreciar as dez PEC´s em tramitação na Casa. “Nós temos dez projetos tramitando que tratam de Propostas de Emenda Constitucional. O número de parlamentares é reduzido para formar várias comissões. Se fizermos só uma garantimos um procedimento uniforme e ágil”, defendeu Hermano.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fino Ironia disse:

    Onde se lê "SECRETI", leia-se "SECRETO".

  2. Fina Ironia disse:

    O voto deixa de ser secreti, mas as negociatas…

Cargos comissionados RN: Votação do Projeto Ficha Limpa será retomada nesta terça na CCJ

Será retomada nesta terça-feira, 24 de setembro, a votação do projeto de lei do deputado Kelps Lima que exige critérios técnicos qualificadores para contratação de cargos comissionados no Governo do Estado. A votação será na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.

O projeto prevê que a publicação das nomeações dos cargos comissionados venham acompanhadas, obrigatoriamente, de currículo da pessoa indicada, de forma que a opinião pública saiba se ela tem qualificação para o trabalho.

A proposta também inclui que os ocupantes de Cargos tem de se enquadrar na Lei da Ficha Limpa.

“O objetivo do projeto é dificultar politicagem com cargos públicos. Tendo critérios técnicos para cumprir, fica mais difícil a troca de empregos por votos. E, o mais importante de tudo, é que, qualificando as nomeações para os cargos de gerenciamento, o Estado concorre a ter uma prestação de serviço melhor.”

Pelo projeto, 50% do total de cargos em comissão em cada secretaria devem ser ocupados por servidores efetivos.

O projeto já teve dois votos dentro da Comissão de Constituição e Justiça. Um a favor da tramitação (do deputado Hermano Morais, que foi o relator do projeto) e outro contra (do deputado Getúlio Rêgo). Três deputados ainda podem votar, Agnelo Alves, Kelps Lima e Ezequiel Ferreira de Souza. Para ter sua tramitação aprovada, o projeto precisa de mais dois votos.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. bob maia disse:

    VEJAM SÓ A DIFERENÇA, ENTRE ESTE POLÍTICO ATUANTE E O OUTRO DA (CMN) QUE SÓ QUER FAZER DO PROGRAMA DE TV UM ETERNO PALANQUE POLÍTICO ELEITORAL!! VOU COMPRAR UM PAR DE ÓCULOS PARA O (TRE)!! KKKKK

Voto aberto e Teto Remuneratório serão apreciados pela CCJ da Assembleia‏

Projeto de emenda constitucional de autoria da deputada Marcia Maia (PSB)  que determina o fim do voto secreto na Assembleia Legislativa será apreciado na sessão da próxima terça-feira (17) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. O presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PMDB) chamou para si mesmo a tarefa de ser o relator e vai apresentar emenda no sentido de aperfeiçoar a proposta.

Márcia Maia acompanhou a sessão da Comissão de Constituição e Justiça. Pelo posicionamento dos deputados, é provável que a proposta seja aprovada por unanimidade na CCJ.

“Espero que nunca aconteça nesta casa o que ocorreu no Congresso Nacional, causando o maior vexame. Se vier a ocorrer, será no voto aberto”, afirmou o deputado, ao ler, a pedido do deputado Agnelo Alves, trechos da proposta de emenda à Constituição.

TETO REMUNERATÓRIO

O deputado Agnelo Alves será o relator da proposta de alteracao encaminhado pelo Poder Executivo que regulamenta o teto remuneratório de todos os servidores públicos do Estado, fixando como limite de remuneração o subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça.

Agnelo antecipou seu voto, informando que dará parecer pela admissibilidade da proposta. Aprovada na CCJ, a matéria será encaminhada ao presidente da Assembleia, deputado Ricardo Motta, que designará uma comissão especial formada por deputados indicados pelos lideres das bancadas.

Comissão proíbe consulta sobre condição financeira de empregado antes de contratar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira  (8) projeto de lei que proíbe a consulta a banco de dados e cadastro de proteção ao crédito durante a seleção e admissão de empregados. De autoria do senador Mário Couto (PSDB-PA), a proposta fixa multa que pode chegar a R$ 1 milhão no caso de descumprimento da norma.

O relator da matéria na CCJ, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), modificou o texto original para acrescentar à proposta a alteração à Lei da Discriminação no Emprego (9.029 de 1995). O relator incluiu entre o rol das proibições prevista na lei a discriminação por restrições de crédito. A pena prevista é detenção de um a dois anos, e pagamento de multa.

De acordo com a proposta, se constatada a consulta sobre a situação de crédito do candidato a uma vaga de trabalho, o Ministério do Trabalho poderá fixa multa entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão. A multa, segundo o texto, não inviabiliza o pagamento de indenização por danos morais ao candidato que poderá ser de até dez vezes o valor do salário oferecido.

A matéria segue agora para votação pelo plenário da Casa. Se forem confirmadas as modificações aprovadas na CCJ, o texto terá que passar por nova votação pelo Senado antes de ir à sanção presidencial.

Da Agência Brasil

Comissão aprova contratação temporária de professores no RN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (07) o projeto substitutivo encaminhado pelo Governo do Estado para contratação temporária de professores devido ao afastamento dos profissionais da rede pública de ensino. Participaram das discussões a presidente da Comissão de Educação, a deputada Larissa Rosado (PSB), a secretária de Educação, Betânia Ramalho, e o representante da consultoria geral do Estado, Vlademir França, além dos integrantes da comissão. O projeto deverá ser encaminhado para comissão de Finanças e Educação para depois passar pela votação em plenário.

O deputado Kelps Lima (PR), relator da matéria, reconheceu a constitucionalidade da proposta e apresentou emenda reduzindo o percentual de contratação de 20% para 10% do efetivo. A emenda foi rejeitada pela CCJ. O parlamentar declarou que irá apresentar novamente a emenda em plenário. “O projeto só não tramitou mais rápido porque o governo não teve a capacidade técnica de elaborar uma proposta constitucional. As categorias listadas não eram compatíveis com o quadro estadual. Estimo que o gasto mínimo do Governo seja de 40 milhões de reais numa leitura otimista. O projeto pode se transformar em desperdício caso não seja implementada uma política de gerenciamento de recursos humanos”, declarou o deputado Kelps Lima.

A secretária de Educação, Betânia Ramalho, defendeu o percentual de 20% devido às licenças médicas e afastamentos para atualizações, e apresentou a necessidade da discussão de um projeto focado nas juntas médicas que será elaborado pelo Governo do Estado, a exemplo do Governo de São Paulo, para acompanhar a ausência dos profissionais. “Estamos construindo uma política de gestão de pessoal, mas temos concretamente que garantir o direto do aluno ter 200 dias letivos. Basta abrir um concurso dos institutos federais que ficaremos sem muitos professores qualificados. É uma situação de desequilíbrio”, argumentou a secretária.

O deputado Agnelo Alves (PDT) cobrou do governo a convocação dos efetivos e a realização de concurso público. O deputado Getúlio Rêgo (DEM) vai defender a liberação da matéria para votação em plenário. “Temos que delimitar as discussões. Todos os assuntos foram esgotados nessa comissão. Precisamos oferecer ação para mudar o quadro das escolas que sofrem com a falta de professores. Temos obrigação que o assunto seja exaurido rapidamente”, disse Getúlio Rêgo.

“Todos sabemos da necessidade desse projeto para garantir o direito dos estudantes”, disse o presidente da comissão Hermano Morais (PMDB) que convocou para amanhã (08) às 10h uma reunião administrativa da comissão.

Projeto do TJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou ainda o projeto do Tribunal de Justiça que fixa valores gratificação de integrantes das comissões de licitação, orçamentista, disciplinares, dos pregoeiros e da equipe técnica de apoio aos pregões.

Motoristas com dificuldades sensoriais podem ser obrigados a realizar exame anual de aptidão

Motoristas portadores de deficiências sensoriais que reduzam a atenção exigida à direção de veículos automotivos terão de se submeter a exame anual de aptidão física e mental. É o que prevê projeto de lei da Câmara (PLC 118/11) que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode analisar em decisão terminativa nesta quarta-feira (8).

O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Atualmente, a legislação obriga a realização desses exames a cada cinco anos para a maioria dos condutores. A exceção fica por conta dos maiores de 65 anos, que renovam sua habilitação a cada três anos. Uma regra diferente para condutores afetados por déficit de atenção, dificuldade de concentração, agitação, impaciência e gosto pelo risco – características que podem induzir à direção perigosa – teria o objetivo de evitar acidentes de trânsito.

O texto original, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), fazia menção a “doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo”, mas o relator da proposta na CCJ, senador Benedito de Lira (PP-AL), propõe substitutivo estendendo o escopo do dispositivo aos transtornos mentais de maneira ampla, não somente os classificados como doenças.

 

Fonte: Agência Senado