Política

CCJ da Câmara dos Deputados aprova reforma administrativa

Foto: Adriano Machado/Reuters

Após dois dias de debates, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) a admissibilidade da proposta de Emendas à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Foram 39 favoráveis e 26 contrários à admissibilidade do texto.

Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. Com a aprovação, a reforma será analisada agora por uma comissão especial e depois, em dois turnos, pelo plenário da Casa.

Agora, a comissão tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões. Mais cedo, os deputados já haviam rejeitado por 39 votos a 20 um pedido para a retirada de pauta do texto.

A PEC, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado pelo Governo Federal, altera dispositivos da Constituição referentes a servidores, empregados públicos e também modifica a organização administrativa do Estado.

Parecer

Na segunda-feira, o relator da PEC, Darci e Matos (PSD-SC) apresentou novo parecer sobre a admissibilidade da proposta, suprimindo novos itens da proposta encaminhada ao parlamento pelo Executivo.

O relator retirou do texto os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

Segundo Darci de Matos, “a inclusão de novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa”.

No parece anterior, o deputado já havia suprimido outros dois pontos da proposta: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

“A possibilidade de extinção dessas entidades mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo”, justificou o deputado.

O relator, contudo, deixou a possibilidade de o presidente extinguir cargos públicos sem a necessidade de existência de lei.

Despesas

A base governista defendeu a PEC com o argumento de que a medida vai ajudar na redução de gastos públicos e liberar espaço no orçamento do governo.

“A reforma é importantíssima algo que vai chegar ao estado brasileiro que é um verdadeiro colapso caso a gente não reduza as despesas com o funcionamento da máquina estatal e com despesa de pessoas”, disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) que defendeu ainda a inclusão na reforma de magistrados, promotores, políticos e militares.

Carlos Jordy (PSL-RJ) destacou que o debate sobre o mérito da reforma serão discutidos na comissão especial. “A reforma é tão necessária para diminuirmos o tamanho do Estado, para fazermos com que ele não tenha esse protagonismo que tem hoje em dia. O estado tem que ser subsidiário”, disse Jordy.

Deputados contrários à proposta argumentaram que a reforma não vai reduzir a despesa pública e que a situação econômica do país não é responsabilidade do servidor público.

“Os pressupostos financistas usados pelo governo de que o estado é pesado, custa muito e entrega pouco, além de não convencerem, são uma falácia e se mostram carregados de injustiça e ingratidão, em plena pandemia, quando o SUS, [Sistema Único de Saúde] mesmo com recursos reduzidos, literalmente vem salvando o país de uma tragédia ainda maior”, afirmou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

De acordo com a Nota técnica elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, divulgada ontem (24), alterações proposta pela PEC em relação aos contratos de gestão e o fim de restrições à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança vão levar a um aumento da corrupção na administração pública.

Reforma

Entre outros pontos, o texto estabelece que cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores. Pela proposta, apenas as carreiras típicas de estado, terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência. A proposta diz ainda que uma lei complementar vai definir quais serão essas carreiras e seus critérios.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência” de, no mínimo, dois anos, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

Além disso, também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos. Inclusive com a previsão de vínculo por prazo determinado. A PEC também prevê a substituição das “funções de confiança”, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos “cargos de liderança e assessoramento”.

O texto também restringe a participação do Estado na atividade econômica. Pela proposta, o estado só poderá atuar diretamente em atividades econômicas que estão previstas na Constituição.

A PEC proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; da proibição de férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano; e aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

Agência Brasil

 

Opinião dos leitores

  1. A esquerdalha pira com a reforma, mas realmente está faltando o judiciário e os políticos nesta reforma.

  2. Essa reforma administrativa é totalmente política, com o intuito de aproveitar brechas para tirar o servidor concursado e colocar os apatrinhados e parentes. Perseguem os servidores que prestam concurso, registram seu expediente diário em relógio de ponto, botam o pescoço à foice para manter a honestidade no serviço público…. nisso aí os políticos vão continuar mentindo para a população para ganhar com os cargos públicos… só cego não vê

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Política

Aliada de Bolsonaro, Bia Kicis é eleita presidente da CCJ da Câmara

Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) foi eleita nesta quarta-feira (10) presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Ela teve o apoio de 41 deputados e ficará à frente do colegiado até 2022.

Outros 19 deputados que fazem parte da comissão votaram em branco.

Bia Kicis é uma das mais próximas aliadas do presidente Jair Bolsonaro na Câmara e é investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito que apura a organização de atos contra a democracia no país. Em discurso após a eleição ela negou as acusações e disse que sua presidência na CCJ será pautada pelo diálogo e pelo equilíbrio. (leia mais abaixo).

Principal comissão da Câmara, a CCJ tem 66 integrantes. O colegiado é responsável por analisar a constitucionalidade das propostas que tramitam na Casa. Todos os textos têm que passar pela CCJ, o que faz dela uma das mais cobiçadas pelos parlamentares.

As presidências das comissões são organizadas de acordo com indicações dos partidos e envolvem acordos entre as legendas. Apesar disso, os nomes precisam ser confirmados em uma eleição realizada entre os integrantes de cada comissão, o que foi feito nesta quarta.

A articulação do PSL a fim de indicar Bia Kicis para a CCJ gerou forte repercussão negativa entre vários partidos e diferentes setores da sociedade, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Recurso ao plenário

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) teve a candidatura à presidência do colegiado negada pelo deputado Mauro Lopes (MDB-MG), que presidiu a sessão desta quarta-feira. Ela afirmou que vai recorrer ao plenário.

“Nesse momento, presidindo essa sessão eu indefiro a candidatura da deputada federal Fernanda Melchionna à presidência da CCJ em face de a deputada não pertencer ao partido ao qual o cargo foi distribuído por força do artigo que versa sobre as distribuição de cargos da mesa, com base na representação proporcional, e do acordo de líderes em que se firmou entendimento de que somente haveria candidatura de deputados pertencentes a partido que recebeu a vaga “, afirmou Mauro Lopes.

Para a deputada, um acordo entre líderes não pode suplantar o regimento e só teria validade caso fosse unânime. Por isso, ela disse que pretende recorrer ao plenário para ter a candidatura aceita.

“Esta é a prática da Casa, que se baseia em um acordo de lideranças e tem encontrado respaldo em algumas decisões em sede de questão de ordem. No entanto, entendemos que apenas um acordo unânime poderia se sobrepor ao disposto no regimento, principalmente se este acordo restringe direitos de atuação parlamentar”, escreveu no recurso.

Equilíbrio

Em discurso após ser eleita, a deputada disse que “jamais” praticou ato antidemocrático ou atentou contra as instituições do país, em referências à investigação da qual é alvo no Supremo.

“Nunca, jamais em minha vida, cometi qualquer ato contra alguma instituição brasileira ou qualquer antidemocrático até porque isso seria totalmente incompatível com meu histórico. Sempre lutei e continuarei lutando para preservar as instituições”, afirmou.

A agora presidente da CCJ disse que sua gestão será pautada pelo diálogo e pelo equilíbrio. Segundo Kicis, as minorias terão vez e serão respeitadas, mas prevalecerá a vontade da maioria.

“Desde o início da minha peregrinação por todos os líderes, parlamentares, deixei claro que, se honrada fosse com a confiança dos meus pares, eu seria como de fato serei uma presidente da CCJ serena, democrática, inclusiva e firme”, declarou.

A deputada também agradeceu o presidente da câmara, Arthur Lira (PP-AL), pelo apoio à sua candidatura.

“Quero também deixar registrado para a eternidade a firmeza do presidente da casa, Arthur Lira, que em nenhum momento esmoreceu diante das pressões internas e externas, no seu compromisso firmado conosco”, disse a parlamentar.

Com G1

Opinião dos leitores

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Política

Davi Alcolumbre é eleito presidente da CCJ do Senado

Foto: Sérgio Lima/Poder360

O ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) foi eleito presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa. Seu nome foi escolhido por aclamação, quando não há contagem de votos. Seu mandato é para o biênio 2021-2023. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) foi eleito vice-presidente.

A CCJ é considerada a mais importante das comissões do Senado. A ela cabe julgar a constitucionalidade dos projetos. Também é ela que analisa as PECs (propostas de emendas à Constituição). Além disso, cabe ao colegiado deliberar sobre criação de Estado, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, entre outras atribuições.

É a CCJ que analisa as indicações do presidente da República para o STF (Supremo Tribunal Federal). Em 2020, por exemplo, aprovou o nome do ministro Nunes Marques para substituir Celso de Mello na Corte.

Alcolumbre queria se reeleger como presidente do Senado, mas no fim do ano passado, o STF barrou a possibilidade de ele e do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) serem reconduzidos.

A partir daí, o amapaense articulou para que seu colega de partido Rodrigo Pacheco (DEM-MG) fosse eleito. Como capitaneou a campanha vitoriosa de Pacheco, Alcolumbre postulou ao cargo mais importante das comissões. Substitui a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que perdeu a eleição presidencial para Pacheco.

Poder 360

Opinião dos leitores

  1. Com esse cara na CCJ do senado podem esquecer a pec da bengala dos ministros do STF, bem como o fim da posse infinita do mandato de ministro do STF.
    Pode passar pela Bia kicis (se for eleita) na câmara, mas não passa por esse vagabundo que tem rabo preso no STF.

  2. Esperava que fosse a Bia, mas sempre o pais anda pra tras, pais da sacanagem que sempre sao as mesmas figurinhas politica que domina o pais

  3. SOMENTE UM MILAGRE DIVINO É CAPAZ DE TIRAR O BRASIL E O MUNDO DAS MÃOS DA MAZELA. QUASE NADA NESTE PAÍS É DE ROCHA, É SÉRIO! TUDO, COM UMA OU OUTRA EXCEÇÃO, É NA BASE DE CONLUIO, DE SAFADEZA, DE FURTO/ROUBO , DE CORRUPÇÃO…! POLÍTICA, ENTÃO!

  4. Não defendo esse senador, mais acho pedir demais num país que teve um semi analfabeto como presidente e uma presidentA com nível superior que não articulava uma frase completa, ou seja, uma completa biruta e quem colocou lá fomos nós.

  5. Agora vai…..Tudo como antes no castelo de Abrantes. MUSEU DE GRANDES NOVIDADES. KKKKK.

  6. Que máximo! O cara só tem o segundo grau e foi eleito pra presidência de comissão mais técnica do Senado… Por isso tem aquele ditado: não queira saber como são feitas as salsichas e as leis…

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Judiciário

CCJ do Senado marca para 21 de outubro sabatina de Kassio Marques para vaga no STF

Foto: Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou para o dia 21 de outubro a sabatina do desembargador Kassio Nunes Marques, indicado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A votação no plenário está prevista para ocorrer no mesmo dia.

A data foi comunicada aos líderes partidários nesta terça-feira (6) e confirmada pela assessoria da presidência da CCJ. A reunião da comissão está prevista para as 8h.

Marques foi indicado para a vaga do ministro Celso de Mello, que se aposentará e deixará a Corte no dia 13 deste mês.

O desembargador tem 48 anos e desde 2011 atua no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Marques foi escolhido pela então presidente Dilma Rousseff e ingressou na Corte na cota de vagas para profissionais oriundos da advocacia.

Natural de Teresina, foi advogado por 15 anos, fez parte da Comissão Nacional de Direito Eleitoral e Reforma Política da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí e também foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral do estado.

Para assumir como ministro, Nunes Marques terá de ser aprovado primeiro na sabatina na CCJ. Depois, terá o seu nome submetido à votação no plenário principal do Senado, onde precisará do apoio da maioria absoluta (metade mais um) dos senadores.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), deverá designar nesta quinta-feira (8) o senador que ficará com a relatoria da indicação de Marques.

TCU

Diante da sinalização do Palácio do Planalto de que deverá indicar o ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência da República) para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), os líderes reservaram o dia 20 de outubro para a realização da sabatina dele na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

G1

Opinião dos leitores

  1. E por acaso o viés político acabou com essa nomeação? Ou seria como outras qualquer… puro interesse pessoal em derretimento de todos?!

  2. Eu particularmente acho um ABSURDO alguém chegar a mais alto corte de um PAÍS sem nunca ter sido aprovado em CONCURSO para ocupar o cargo de GARI .

    Fazer o que????

    1. E eu pensei que essas "coisas" iriam acabar no novo governo, mas parece que não são prioridade. Vida que segue…

    2. O problema não é esse. Salvo engano não há nenhum país que faça concurso para uma corte superior. O que precisa acabar é o viés político da nomeação.

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Política

Projeto de Coronel Azevedo para medalha do mérito em Segurança Pública é aprovado na CCJ

Foto: Eduardo Maia

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução do deputado estadual Coronel Azevedo, que “institui a medalha do mérito em Segurança Pública e Defesa Social”.

A honraria é destinada aos agentes operadores da Segurança Pública do RN. “É uma atividade indispensável e esse é mais um reconhecimento da Casa do Povo aos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da sociedade”, afirmou o propositor do PL 27/2019.

Coronel Azevedo, que tem mais de 30 anos na Segurança Pública, agradeceu aos parlamentares que votaram a favor do Projeto. O Projeto vai seguir o trâmite dentro da Casa Legislativa até chegar ao plenário onde será apreciada por todos os deputados estaduais.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Com toda certeza o deputado Coronel Azevedo está honrando aqueles que se expõe arriscam a suas vidas … mesmo recebendo salários defasados‼

  2. PARABÉNS CORONEL
    BELA INICIATIVA
    CRITICAR TODO MUNDO SABE
    RECONHECER O MÉRITO PELO SERVIÇO PERFEITO NÃO
    ISSO É MUITO IMPORTANTE E ELEVA A AUTO ESTIMA
    CONTINUA COM MEU VOTO

  3. Medalha pra quê? O cara não faz mais q sua obrigação e ofício e por conta disso recebe medalha. Medalha é pra quem é voluntário, q não tem obrigação com as ações que muitas vezes quem deveria fazer é os serviço público e não faz. Agora vamos ter alguns policiais do alto escalão recebendo medalha, é isso mesmo? Nada contra os policiais, conta esse tipo de honraria

  4. Coroné Azevedo nesses 30 anos de poliça nunca entrou numa viatura ?, nunca correu atrás de um bandido e nunca trabalhou operacionalmente . Um Pelé . Fez curso na Espanha , Chile e foi ajuda de de ordem de vários governadores . Menino de ouro de Vivsldo , sempre foi promovido nas coxas . Conversador de mediado mas inteligente , quando quer conseguir as coisas . Habilidoso e escorregadio fez uma carreira pautada na estratégia pessoal . Aos conversadores de pote desse Blog , só um retratinho do caroneiro coronel .

  5. Medalha enche bucho!!!! Aposentou ou afastou -se é esquecido….!!! Tá provado por a+b!!! Ninguém é pavão….

  6. 30 ANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA KKKK ENTROU COM 18 SAIU, SE USOU AS MALDITAS LICENÇAS-PRÊMIO, COM 45 JÁ ESTAVA APOSENTADO. AGORA É O RN MANTER ESSE GAROTO POR MAIS UNS 40 ANOS SÓ PESCANDO E SEM TRABALHAR. BRASIL, PAÍS DE TOLOS.

  7. Homii pelo amor de Deus. Crie algo que gere riqueza. Crie um projeto de Lei obrigando a criação de hortas e produção alimentar para a tropa dentro dos quartéis para, para que os policiais produzam sua própria comida. Medalhas e pintura de meio-fio já era.

  8. No final quem vai ganhar essas medalhas são pessoas que nunca fizeram parte da segurança pública, como já acontece com algumas medalhas rsrsrsrs é sebo pra passar nusss zóio dos bestas.

  9. Parabéns coronel por mais uma inutilidade. Vai melhorar muito a situação da população. Servirá apenas para garantir votos no seu nincho

  10. Coronel Azevedo é o parlamentar que mais luta em favor da segurança pública no RN, sempre buscando reconhecimento a classe. ????

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Educação

CCJ aprova reajuste para professores e especialistas em Educação do RN

Foto: João Gilberto

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta terça-feira (26), a admissibilidade da proposta que prevê o reajuste salarial a professores e especialistas da Educação do estado. A proposta tramitou na comissão e foi aprovada com votação unânime.

Relatada pelo deputado Francisco do PT, a matéria foi discutida por parlamentares, Poder Executivo e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte) antes mesmo do encaminhamento da proposta do Executivo ao Poder Legislativo. Segundo o relator, a matéria foi um consenso e será de grande importância para os profissionais da área.

“Cumpre esclarecer que, enquanto membro da comissão de Educação, nós e outros parlamentares acompanhamos todas as tratativas entre governo e servidores. Diante de todas as condições financeiras, chegou-se a um acordo para a forma de pagamento, dentro da realidade financeira do estado e respeitando a proporcionalidade entre a carga horária e os vencimentos. Por isso, opino pela admissibilidade”, disse Francisco do PT. Os deputados George Soares (PL), Coronel Azevedo (PSC), Cristiane Dantas (Solidariedade), Raimundo Fernandes (PSDB) e o deputado presidente da comissão, Kleber Rodrigues (PL), foram favoráveis ao parecer.

Pela proposta, o reajuste será de 12,84% aos salários básicos dos professores e especialistas da Educação que atuam na rede pública estadual. Os valores pagos, caso a matéria seja aprovada em plenário, serão retroativos a 1º de janeiro de 2020 e contemplarão servidores ativos, aposentados e os pensionistas.

Para efetuar o pagamento, o Governo fará reajuste em três parcelas, sendo 3% em junho, 3% em outubro e 6,363% em dezembro, chegando ao valor acumulando 12,84%. Já o valor retroativo será pago em 11 parcelas em 2021, sendo 40% em seis parcelas iguais, entre fevereiro a julho, e os 60% restantes serão pagos em cinco parcelas iguais nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. A forma de pagamento também foi acordada entre Executivo e professores.

Agora, a matéria segue o fluxo de tramitação entre as comissões técnicas e, após todos os pareceres, irá à votação pelos deputados estaduais, que seguem com a realização das sessões ordinárias e demais atividades legislativas de maneira remota.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Certamente a Governadora está pensando e agido conforme o velho ditado popular que diz: BARCO PERDIDO, BEM CARREGADO. Sem dúvida o estado, sob a (des) administração petista mudará um pouco eu nome. Será Rio Pobre do Norte.

  2. Pelo amor de Deus !!!!! Fátima pqp!!!! como é que o Estado, que tem uma dívida de curto prazo de 2 BILHÕES, e no meio de uma pandemia, com o trabalhadores sem empregos ou com salários reduzidos, ainda encontra espaço fiscal para conceder aumento a funcionário público.

    1. Que tamanho de picaretagem, além de divide em três joga os REAJUSTOS para 11(onze) parcelas , veja que a GOVERNADORA optou pela desigualdade SOCIAL e injustiça SOCIAL, em relação os outros aumentos.

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Segurança

CCJ do Senado aprova exigência de exame toxicológico para porte ou posse de armas

Foto: Jorge William / Agência O Globo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, dois projetos que prevêem regras mais rígidas para obtenção e revogação de autorização de porte e posse de armas. Os dois projetos foram aprovados por unanimidade e são terminativos, ou seja, se não houver recurso, não precisam passar pelo plenário da Casa e já seguem para análise da Câmara dos Deputados.

A primeira proposta aprovada pelos senadores estabelece que aqueles que desejam obter autorização para posse (quando a arma permanece em um lugar, seja residência ou estabelecimento comercial) ou porte (quando o cidadão pode andar com a arma) precisam apresentar exame toxicológico “de larga janela de detecção com resultado negativo”.

Leia: Na Índia, Eduardo Bolsonaro defende abertura de mercado de armas: ‘hoje é elitista’

O segundo projeto é semelhante e também foi aprovado por unanimidade, mas se aplica àqueles que já têm a autorização de porte. Segundo o texto aprovado pela comissão, o cidadão perderá o porte da arma de fogo automaticamente caso “ingira bebida alcoólica ou faça uso de substância psicoativa que determine dependência” enquanto estiver portando a arma.

O policial responsável pela abordagem deverá comunicar à Polícia Federal imediatamente a ocorrência e deverá apreender temporariamente a arma. A devolução ao proprietário, segundo o texto, será feita “diretamente na sua residência. A PF deverá instaurar procedimento administrativo de investigação intimar o dono da arma para fazer sua defesa.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Ótima notícia, agora os noiados q usam crack e maconha vão ter q assaltar com baladeira!!!!Se f…kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  2. Boa… quem é o autor do projeto? Seria importante dá o crédito aos autores pra gente ficar sabendo quem são os políticos sensatos.

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Diversos

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC do voto impresso

A CCJ da Câmara acaba de aprovar, por 33 votos a 5, a admissibilidade da PEC que exige a impressão de cédulas em papel nas eleições.

O texto é de autoria da deputada Bia Kicis, do PSL do Distrito Federal.

Segundo o projeto, as cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

A PEC agora segue para uma comissão especial. Em seguida, ela precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado para votação em dois turnos.

O Antagonista

Opinião dos leitores

  1. O STF vai permitir a impressão do voto? Vão alegar de novo falta de recursos ou terão outra desculpa qualquer?
    VEM POR AÍ A DELAÇÃO DE SÉRGIO CABRAL, que poderá envolver além de ex-auxiliares e até familiares, vai tirar as noites de sono de muitos “parceiros” como os ex-presidentes Lula e Dilma e o ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, hoje no DEM. Um que deve ser severamente afetado deve ser o ex-governador Luiz Fernando Pezão.
    Para obter acordo que lhe dê esperança de sair da cadeia antes de morrer, CABRAL TERÁ DE FAZER ENTREGAS CONVINCENTES DE PERSONAGENS E REVELAR FATOS INÉDITOS.
    Informações preliminares apontam para a inclusão de membros do alto escalão do Poder Judiciário nas revelações do ex-governador.
    Os empresários Eike Batista e Fernando Cavendish estão entre os figurões da Lava Jato que devem ter a vida complicada pela delação.
    Também ficarão apreensivos com a delação de Cabral alguns veículos de imprensa nos quais mandava. Até demitia jornalistas incômodos.
    Senadores do MDB de vários Estados, além Carlos Arthur Nuzman, do Comitê Olímpico Brasileiro, também temem a língua de Cabral.

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Judiciário

CCJ do Senado aprova prisão em 2ª instância

FOTO: RAFAELA FELICCIANO/METRÓPOLES

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10/12/2019), por 22 votos a um, o parecer favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão em 2ª instância. O único senador que votou contra o texto foi Rogério Carvalho (PT-SE).

A matéria será novamente analisada pelo colegiado na manhã de quarta (11/12/2019), em turno suplementar. A segunda votação é prevista no regimento interno do Senado sempre que um substitutivo é aprovado em uma comissão técnica.

A presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), explicou que, se não houver apresentação de novas emendas até a próxima sessão, o texto não precisa passar por nova votação na CCJ. Por se tratar de uma PEC, o projeto é analisado em dois turnos.

“Há um acordo de que não haverá sessão do Senado Federal hoje [terça-feira], portanto nenhum projeto avança, sem que possamos votar o turno suplementar amanhã [quarta-feira] como primeiro item da pauta nos termos que preveem o regimento interno”, justificou.

Apesar do caráter terminativo, o texto não vai direto à Câmara. A bancada do PT já afirmou que vai apresentar um requerimento para que a PEC seja apreciada também no plenário do Senado. Só depois disso vai à análise dos deputados.

Mudança no CPP

O relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e permite a prisão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O texto foi pensado e articulado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, junto com alguns senadores.

Atualmente, o dispositivo do CCP diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Outra alteração no código permite que os tribunais determinem execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Ou seja, abre possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Sem acordo com a Câmara

Inicialmente, o Senado daria prioridade para a PEC que tramita na Câmara dos Deputados, que já está em análise na comissão especial da Casa. No entanto, na quarta-feira passada (04/12/2019), Tebet decidiu pautar a matéria nesta semana.

O entendimento havia sido costurado, com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que o texto do deputado Alex Manente teria a tramitação como prioridade no Congresso Nacional.

Como justificativa, Tebet afirmou que “o Senado não pode ficar omisso” e que apenas está seguindo o regimento interno e a Constituição Federal. À época, o senador Oriovisto Guimarães entregou à senadora um manifesto com 44 assinaturas para pedir pela continuação da análise do texto na Casa.

O pedido foi atendido e formalmente acatado por Tebet. Além disso, a senadora citou que, entre os critérios para o acordo, estava um calendário de tramitação da PEC de Manente, que deveria ter sido entregue pela Câmara. Mas não foi encaminhado.

“No meu dever de cumprir o que está no regimento, tenho por obrigação que o regimento é claro. Por isso, vou pautar para a próxima sessão, como primeiro item da pauta, A PEC 166, de Lasier Martins“, justificou.

Metrópoles

 

Opinião dos leitores

  1. O país com índices de criminalidade passando do suportável, e um fdp ainda tenta livrar bandidos da cadeia, mesmo após ser condenado na 2a instância. CANALHAS anti patrioticos.

  2. BG.
    Tinha que ser um ptRALHA para voltar contra para proteger seu bandido de estimação, mais foi uma lavagem 22X1

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Judiciário

Presidente da CCJ do Senado pauta votação de projeto de prisão em 2ª instância para a semana que vem

Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado

Após o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro , afirmar nesta quarta-feira que não vê motivos para postergar a aprovação de propostas no Congresso para restabelecer a prisão após condenação em segunda instância , a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que pautou a votação do projeto de lei que institui a prisão após condenação em segunda instância como primeiro item da próxima reunião do colegiado, na terça-feira da semana que vem. O anúncio foi feito na audiência com a presença de Moro.

Moro defendeu que a questão é urgente no âmbito da justiça e segurança pública, argumentando que “quanto antes, melhor”.

A decisão ocorreu quase uma hora depois de ela receber um manifesto assinado por 43 senadores, maioria absoluta dos integrantes da Casa, que tem 81 integrantes. Ao fazer o anúncio, Simone se referiu ao acordo feito durante reunião de líderes da Câmara e do Senado na semana passada, quando decidiu-se priorizar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara.

A articulação para tentar mudar a lei sobre a prisão após o trânsito em julgado (quando não há mais recursos disponíveis para a defesa) começou antes mesmo do final do julgamento no Supremo.

A CCJ do Senado deve votar um projeto de lei que altera três pontos do Código Penal para permitir a execução da pena após condenação em segunda instância. A proposta tramita paralelamente à PEC debatida na Câmara. O PL é terminativo, ou seja, se aprovado na comissão, pode ir diretamente para a Câmara, a não ser que haja recurso para que a matéria seja votada no plenário do Senado. A proposta, diferentemente da PEC que tramita na Câmara, necessita apenas de aprovação da maioria simples nos plenários das duas Casas.

Ao anunciar a data de votação do projeto, Simone lembrou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu, mas não apresentou ao Senado um calendário para a análise da proposta na Casa, além de instalar uma comissão especial para a matéria, o que também não ocorreu até o momento.

— O presidente Maia, procurando o presidente desta Casa, se comprometeu com o Senado Federal que apresentaria um calendário e que criaria uma comissão especial. Essa comissão especial estaria sendo instalada hoje, o calendário ia ser apresentado até ontem ou hoje, não foi apresentado ainda — declarou.

A senadora fez críticas indiretas a Maia ao defender o respeito ao caminho de cada parlamentar e rechaçar a omissão do Congresso neste momento.

— O que não nos cabe neste momento, a meu ver […] é a omissão, e muito muito menos esquecermos de que esse é um sistema bicameral. Nós temos projetos tramitando concomitantemente na Câmara e no Senado sobre diversos assuntos. E para isso existem duas Comissões de Constituição e Justiça. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vício, e portanto judicializado, muito menos nós poderemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados – declarou.

Sobre o cenário no Senado, ela disse que foi procurada na semana passada por vários líderes que diziam estar falando pela maioria da Casa e que, na ocasião, disse que se curvava ao posicionamento como presidente da CCJ, “se fosse essa a maioria dos senadores”.

— O colégio de líderes não estava falando naquele momento, ou se estava, houve uma mudança de direcionamento, pela maioria absoluta do Senado Federal […] O manifesto diz o contrário — comentou.

Ela alegou ainda que tem o dever de cumprir o que está no regimento interno e argumentou que só é possível suspender ou paralisar um projeto que já está em pauta na comissão “por maioria absoluta deste colegiado ou pelo unanimidade do colégio de líderes, a não ser que o colégio de líderes esteja falando pela maioria absoluta dos senadores”.

— Então é minha obrigação, meu dever, pautar imediatamente para a próxima sessão como primeiro item da pauta o PL 166, do senador Lasier Martins — declarou Simone, acrescentando que a decisão será mantida independentemente de se aumentar ou de se retirar nomes do manifesto.

‘Direito do Senado’, diz Maia

Na tarde desta quarta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não iria tratar da proposta citada por Tebet, pois não é presidente da Senado. Também avaliou que a tramitação da PEC na comissão especial da Câmara pode terminar “em fevereiro ou início de março”.

— É um direito do Senado (votar a proposta). A gente trata da Câmara. A Câmara hoje instalou uma comissão especial de uma proposta que eu acredito que seja constitucional e que resolve o problema de forma definitiva em todos os tipos de crime. Acho que é o mais correto e justo para a sociedade brasileira — disse Maia.

O Globo

 

Opinião dos leitores

  1. Parabéns a essa sábia decisão da maioria do senado, é uma decisão que ratifica a 1a decisão do stf, e coincide com a posição da imensa maioria do povo brasileiro. Diante do caos da violência e de corrupção do país, não poderíamos deixar de utilizar um remédio constitucional e que terá uma eficácia potente pra frear esse caos, o criminoso sabendo que irá pagar com a prisão em 2a instância, pensará 10 vezes antes de cometer o crime. Apesar que tem criminosos que não conseguem frear o seu ímpeto de roubar, mesmo tendo sido flagrados roubando a 1a vez, como é o caso dos ladrões do mensalão, que repetiram o roubo no petrolão, e já com a lava-jato em andamento eles continuavam cometendo assalto aos cofres públicos, sem o menor pudor.

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Judiciário

“Essa é uma vitória do povo brasileiro”, diz relatora da PEC da 2ª instância

Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação

A deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC), relatora da PEC da prisão em 2ª instância, agradeceu ao povo que foi às ruas em favor da proposta.

“Vamos acabar com a morosidade da Justiça brasileira”, celebrou.

Veja mais: CCJ da Câmara aprova relatório favorável à proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância

“Essa é uma vitória do povo brasileiro, que foi às ruas e pediu a aprovação da PEC da prisão em 2ª instância”.

O Antagonista

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Judiciário

CCJ da Câmara aprova relatório favorável à proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância

Foto: Ilustrativa

A CCJ da Câmara acaba de aprovar, por 50 votos a 12, relatório favorável à proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Agora o texto segue para a comissão especial, antes de ser encaminhado ao plenário.

A CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina.

Ela se manifestou de forma favorável a uma PEC que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o chamado recurso extraordinário, apresentado ao STF, e também com o recurso especial, ao STJ.

Veja mais: “Essa é uma vitória do povo brasileiro”, diz relatora da PEC da 2ª instância

Na prática, isso faria com que o réu só pudesse recorrer da sentença até a segunda instância — depois dessa etapa, a prisão já poderia ocorrer.

A proposta foi apresentada inicialmente pelo deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo.

“Reconheço que a PEC 199/2019 apresenta solução ainda mais assertiva que as demais, porque a um só tempo inibe a interposição de recursos meramente protelatórios e desafoga a carga de trabalho da suprema corte”, destacou a relatora.

O Antagonista

Opinião dos leitores

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Política

Votação da PEC da 2ª instância na CCJ do Senado deve ficar para a próxima semana

Relatora da PEC que regulamenta a prisão após condenação em segunda instância, a senadora Selma Arruda, do Podemos, deve ler amanhã seu parecer sobre a proposta na CCJ do Senado, informa a Crusoé.

A votação da matéria, contudo, deve ficar para a próxima semana. Após a leitura do relatório de Selma, parlamentares pretendem pedir vista do documento.

O Antagonista

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Judiciário

Presidente da CCJ do Senado diz que pautará prisão em segunda instância na próxima sessão

Foto: Jorge William / Agência O Globo

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir ontem sobre prisão em segunda instância, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado , Simone Tebet (MDB-MS), vai pautar uma proposta de emenda à constituição do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) para a primeira sessão do colegiado.

— Diante da decisão do STF, principalmente da declaração de voto do presidente daquela Corte no sentido de que o Congresso pode alterar a legislação sobre a prisão em 2a instância, incluirei, na pauta da próxima reunião da CCJ, a PEC de autoria do Senador Oriovisto — afirmou Tebet ao GLOBO.

— A previsão é que a reunião da Comissão de Constituição e Justiça não ocorra na semana que vem devido ao encontro da cúpula dos BRICS ( Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no Itamaraty na quarta e na quinta-feira da semana que vem, quando a área do Congresso terá acesso restrito.

A articulação para tentar mudar a lei sobre a prisão após o trânsito em julgado (quando não há mais recursos disponíveis para a defesa) começou antes mesmo do final do julgamento no Supremo. Um abaixo assinado com a adesão de 42 senadores foi levado ao presidente do STF, Dias Toffoli, antes do julgamento. Para conseguir aprovar uma mudança constitucional no Senado são necessários 49 votos no Senado, em dois turnos, e 308 votos na Câmara.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), porém, demonstra resistência em pautar a proposta. Na quarta-feira, antes mesmo do término do julgamento, Alcolumbre avisou que não “teria perspectiva” o avanço dessa matéria no Senado.

— Isso aí? Não tem nem perspectiva — disse ao GLOBO, ao responder sobre a pressão dos colegas.

A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), acrescenta trecho ao artigo 93 da Constituição: “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. Ela é relatada pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT). Signatária do abaixo-assinado, Selma já apresentou seu parecer favorável, fazendo apenas uma emenda de redação.

— Vamos conseguir galgar esse degrau. O Brasil vai conseguir sair dessa insegurança jurídica que nós vivemos hoje e vamos superar mais uma das crises causadas pela omissão do legislador ou pelo ativismo judicial — disse Selma.

Além dos 42 senadores que assinaram o manifesto entregue a Toffoli, Flavio Bolsonaro (PSL) já se manifestou favorável ao tema. Os parlamentares acreditam que podem conseguir chegar aos votos necessários para a aprovação no Senado.

Na Câmara, porém, há mais resistências. O presidente da CCJ daquela Casa, Felipe Francischini (PSL-PR), pautou uma proposta semelhante na comissão, mas ainda não conseguiu aprovar.

O Globo

 

Opinião dos leitores

  1. O congresso não pode ficar batendo continência pra esses partidários do petismo corruptos, tem que se impor!

  2. O clã Bolsonaro vai precisar se for condenado junto com os milicianos que os apoiam e tiram fotos juntos. Se preocupem não, Flavio rachadinha naro, vai votar contra.

  3. Simone é uma Senadora sem amarras…Poderia ter sido Presidente do Senado se não fossem os caciques do partido ao qual faz parte,jogarem no time do Renan….Hoje temos essa figura (Alcolumbre) ridícula e submissa ,que mais lembra o Severino baixo clero q foi presidente da câmara dos deputados

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Política

Relator da PEC da Previdência na CCJ anuncia alterações no parecer após acordo com o Centrão

Reprodução

Após fechar acordo com partidos do Centrão, o relator da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), anunciou nesta terça-feira (23) que irá modificar quatro trechos do parecer que recomenda a admissibilidade do texto enviado ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro.

Líderes do Centrão voltaram a se reunir na manhã desta terça com o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, para fazer o ajuste fino do acordo. Após deixarem o ministério, os líderes se dirigiram para a residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ajudou o governo na articulação do acordo.

Com o acerto amarrado pela manhã, a previsão é de que o parecer de Marcelo Freitas seja votado na CCJ na tarde desta terça, a partir das 14h30.

Mesmo depois de o relator anunciar as mudanças no parecer, a oposição afirmou que vai usar todos os dispositivos disponíveis no regimento interno da Câmara para tentar atrasar ou inviabilizar a análise do texto.

Reforma da Previdência: entenda a proposta ponto a ponto
Sem os votos necessários para garantir a aprovação do relatório na CCJ – primeira etapa de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no parlamento –, o governo teve que ceder em alguns pontos considerados marginais pelo próprio Executivo (veja ao final desta reportagem quais são os trechos que serão alterados).

Os técnicos do Ministério da Economia tiveram que abrir uma mesa de negociação com deputados do Centrão depois que os integrantes do bloco de partidos de centro-direita começaram a pressionar o governo, ameaçando não votar a favor do parecer que recomenda que a PEC tenha continuidade na Câmara.

Na semana passada, o Centrão conseguiu barrar a votação do relatório na CCJ. Para evitar que a reforma fosse arquivada já na primeira fase de tramitação, o governo aceitou fazer concessões no texto.

Na Comissão de Constituição e Justiça, os parlamentares vão analisar se a medida não fere nenhum princípio constitucional. O conteúdo da proposta será discutido somente em uma comissão especial que ainda vai ser criada exclusivamente para analisar o texto. A previsão é de que a comissão especial seja instalada no início de maio.

Se a PEC for aprovada na CCJ e na comissão especial, ainda terá que ser apreciada em dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

A PEC da Previdência, que propõe alterações nas regras de aposentadoria, é uma das principais apostas do governo Bolsonaro para recuperar a economia.

>>> Veja quais são os quatro pontos que serão retirados da PEC da Previdência

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a aposentados: A proposta retirava a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS do trabalhador que já for aposentado e do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual em caso de demissão desses trabalhadores. Ou seja, se uma pessoa trabalhasse por 30 anos, se aposentasse e continuasse trabalhando por mais 5 anos, não receberia mais a multa indenizatória nem teria direito a novos recursos do FGTS.

Competência da Justiça Federal para ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): Pela proposta de reforma da Previdência do governo, as ações contra a União poderiam ser feitas apenas nas seções judiciárias em que o autor tiver domicílio ou que houver ocorrido “ato ou fato” que deu origem à tal demanda. Com a retirada desse item da proposta, as ações contra a União podem ser feitas também no Distrito Federal.

Retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar: O dispositivo permitiria definir a idade máxima para aposentadoria compulsória dos servidores públicos por meio de lei complementar, que exige quórum mais baixo do que uma proposta de emenda constitucional. Recentemente, a idade máxima foi elevada de 70 para 75 anos, o que permitiu que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais ficassem mais tempo no cargo. A brecha facilitaria uma mudança na composição dos tribunais superiores pretendida por aliados do governo para aumentar a influência sobre o Judiciário.

Mudança nas regras previdenciárias por meio de projeto de lei complementar: Dispositivo que deixaria apenas nas mãos do Executivo federal a possibilidade de apresentar projeto de lei complementar para alterar as regras da Previdência.

G1

 

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Política

Previdência: Maia diz que reforma deve ser aprovada na CCJ nesta terça

Foto: Jorge William / Agência O Globo

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que a reforma da Previdência deverá ser aprovada nesta terça na Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ). A votação havia sido adiada na semana passada a pedido do deputado Marcelo Freitas (PSL/MG).

— Acho que amanhã vai passar e a gente vai terminar este processo na CCJ, que levou tempo demais, infelizmente. A partir da semana que vem, a gente começa o trabalho na comissão especial — disse. — Está bem encaminhado e tem mais apoio do que no passado.

Rodrigo Maia está na capital portuguesa para palestrar no VII Fórum Jurídico de Lisboa, evento organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Sobre o sigilo em torno da proposta, Maia disse que havia sido “uma decisão de curto prazo”. – Não sei se foi a melhor decisão, mas quando a reforma chegar na comissão especial não tem jeito. Os dados vão estar abertos, senão não tem como começar a trabalhar.

— A Câmara precisa entender que há uma grande crise fiscal. O custo previdenciário é muito alto e aumenta rapidamente. Se não tiver uma solução para a previdência, certamente não terá uma solução de investimento para o Brasil nos próximos anos.

Sobre a lentidão no processo, o presidente da Câmara dos Deputados disse que a reforma na Previdência divide a sociedade porque é “um tema polêmico”.

— A reforma tributária unifica a sociedade e divide a Federação, já que os interesses por uma boa reforma tributária precisa reorganizar as atribuições de cada um dos entes no sistema para que a gente possa ter de fato um sistema mais simples.

Para Rodrigo Maia, o presidente Jair Bolsonaro precisa ter mais partidos em sua base, além do próprio PSL, que publicamente “pactuem com uma agenda de quatro anos”.

— Esta questão de discutir espaço solto no governo é a pior fórmula possível. É importante que cada partido consiga construir uma relação com o governo baseada em uma agenda e que não pode se limitar na previdência — afirma o presidente da Câmara. — Acho que o governo agora nessa reta final já está at

Outras alterações

Além da reforma na Previdência, Rodrigo Maia diz que a Câmara também deve seguir com a reforma tributária e outros temas importantes para a economia brasileira. – A gente pode avançar o licenciamento ambiental, coisas como a relação CADE e Banco Central, que é muito importante para destravar alguns conflitos, a própria autonomia do Banco Central – afirmou.

— Tem muitas pautas que podem tramitar independentes das pautas de emendas constitucionais que vão ajudando o ambiente econômico. São coisas assim que a gente vai trabalhando enquanto, de forma paralela, a gente trabalha as grandes reformas.

O Globo

 

Opinião dos leitores

  1. Acontece é que há certos assuntos que dependem da Reforma da Previdência. A ajuda financeira aos estados (tão importante pro RN) é uma delas. Se não passar a Previdência, a União terá que resolver seus próprios problemas. Nesse caso, os estados que se f… É isso que vai acontecer com o RN. E o governo Fátima, dentre outros da tal "resistência" ao Bolsonaro, vão pras cucuias. Entenderam, esquerdopatas?

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