Judiciário

SEM TURMAS: Proposta de Fux é aprovada e inquéritos e ações penais agora devem ser julgados por todos os ministros em plenário no STF

Foto: Reprodução

A partir de uma proposta de Luiz Fux, os ministros do STF decidiram transferir das duas turmas da Corte (compostas por cinco ministros cada) para o plenário (formado pelos 11 ministros) a competência para análise de inquéritos e ações penais.

Com a mudança no regimento, aprovada numa sessão administrativa, decisões sobre a aceitação de uma denúncia (que abre um processo penal e torna um político réu) e o julgamento final (que absolve ou condena a autoridade acusada) voltam a ser tomadas por todos os ministros.

A decisão permite que o próprio Fux participe desses julgamentos, uma vez que o presidente do STF não integra nenhuma das duas turmas do tribunal.

A mudança tem aplicação imediata. Uma das consequências diretas é retirar da Segunda Turma os casos da Lava Jato, que sofreu uma série de derrotas nas últimas semanas, durante a licença médica de Celso de Mello.

Com sua provável substituição por Kassio Marques, a perspectiva era de mais rejeições de denúncias e absolvições.

A análise das investigações e ações penais no plenário ocorria até 2014. Esses processos foram transferidos para as turmas após o julgamento do mensalão, que consumiu dezenas de sessões no plenário e atrasou o andamento de centenas de outros casos.

Permaneceram no plenário apenas a análise de casos criminais ligados aos chefes dos poderes — presidente da República, da Câmara, do Senado ou do próprio STF.

Mas, segundo Fux, os casos tiveram uma queda vertiginosa desde 2018, quando a Corte restringiu o foro privilegiado, mandando para a primeira instância centenas de casos ocorridos fora do mandato parlamentar e não ligados ao cargo.

Segundo o presidente do STF, em 2018, havia 500 inquéritos, 89 ações penais; hoje, são 166 inquéritos e 29 ações penais.

O Antagonista

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Judiciário

Celso de Mello pede que Fux marque julgamento sobre depoimento de Bolsonaro em caso de suposta interferência na PF

Foto: Sérgio Lima/Poder360 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta segunda-feira (5) a inclusão na pauta de julgamentos da Corte do recurso no qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pede que o presidente Jair Bolsonaro deponha por escrito.

O depoimento deve ocorrer no inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal.

Agora, cabe ao presidente do STF, Luiz Fux, definir o dia em que o caso será analisado pelo plenário. Há expectativa de que isso ocorra na sessão de quarta-feira (7).

A última sessão da qual Celso de Mello participará será quinta-feira (8). O ministro se aposenta no dia 13 de outubro.

Celso de Mello é o relator do inquérito no STF e retirou o processo de julgamento no plenário virtual, modalidade na qual não há debates e os ministros apenas colocam seus votos no sistema.

A decisão de analisar o recurso no plenário virtual foi do ministro Marco Aurélio Mello, que atuou na relatoria do caso durante a licença médica do colega.

Em razão da pandemia, os ministros têm se reunido por videoconferência, mas podem ler os votos, debater e argumentar durante a sessão.

No recurso, a AGU pede que Bolsonaro seja autorizado a prestar esclarecimentos por escrito. A ordem de Celso é para que o depoimento seja presencial. A PF chegou a intimar o presidente a prestar esclarecimentos na semana passada, mas a Advocacia recorreu ao Supremo.

A questão sobre o depoimento presencial ou por escrito envolve a falta de uma regra jurídica para quando o presidente da República é investigado.

O Código de Processo Penal prevê que algumas autoridades podem depor por escrito na condição testemunhas, podendo também escolher a data, a hora e o local do depoimento. Entre essas autoridades, está o presidente da República. Mas, não há uma regra específica sobre o depoimento no caso de a autoridade ser investigada.

Para Celso de Mello, o direito de depor por escrito e escolher data não se estende a investigados. Na visão do ministro, o Código de Processo Penal só permite que autoridades enviem posicionamento por escrito quando são testemunhas ou vítimas. Bolsonaro é investigado no inquérito sobre interferência na PF.

Ao enviar o tema ao plenário virtual, na licença de Celso de Mello, Marco Aurélio também tinha antecipado o próprio posicionamento. O ministro votou a favor de que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento por escrito à Polícia Federal.

O inquérito

O inquérito foi aberto a partir de declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. Ao pedir demissão do governo, Moro afirmou que Bolsonaro havia pressionado por mudanças em cargos de direção e superintendência na Polícia Federal, incluindo o posto de diretor-geral da corporação.

Moro também aparece no inquérito como investigado e recebeu da PF pedido para que apresentasse provas das acusações feitas. Ao retirar o julgamento do plenário virtual, na semana passada, Celso de Mello também pediu que Moro se manifestasse sobre o recurso da AGU.

Os advogados do ex-ministro Sergio Moro se manifestaram nesta segunda-feira e defenderam que Bolsonaro deponha presencialmente.

Para a defesa do ex-ministro, o Supremo deve manter a ordem de Celso de Mello para que o depoimento seja presencial.

Em documento enviado ao STF, os advogados afirmam que a medida vai garantir igualdade entre o ex-ministro e Bolsonaro, ambos investigados no inquérito. Os advogados lembram que Moro foi ouvido presencialmente pela Polícia Federal no dia 2 de maio.

“O entendimento do decano [Celso] deste Supremo Tribunal Federal prestigia a equidade de posições entre aqueles que ostentam a condição de arguidos em procedimento investigatório, uma vez que o ora peticionário Sergio Moro fora ouvido, presencialmente, perante às autoridades da persecução penal, em longa oitiva realizada no dia 02 de maio de 2020”, diz a defesa.

Na avaliação dos advogados, os entendimentos anteriores do Supremo que permitiram ao ex-presidente Michel Temer prestar esclarecimentos por escrito mesmo sendo investigado em inquérito na Corte foram motivados por excepcionalidades que não se aplicam ao caso de Bolsonaro.

“É preciso reconhecer que a exceção à regra ocorreu em razão das particularidades do caso concreto, as quais não se repetem na questão criminal aqui analisada, haja vista o reiterado pronunciamento da autoridade policial pela necessidade de oitiva presencial e leitura jurídica da norma, realizada pelo relator, Exmo. min. Celso de Mello”.

A defesa afirma haver várias decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que seguem o entendimento de que não se estende o benefício de prestar depoimento por escrito quando a autoridade é investigada.

G1

 

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Judiciário

‘Estamos navegando num mar tormentoso’, diz Fux, em discurso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Foto: Jorge William / Agência O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, comparou nesta terça-feira que o momento atual do pais a um “mar de tormenta”, sem especificar a qual setor se referia. As palavras foram ditas em um discurso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também comanda. É a primeira sessão de Fux no conselho. Na semana passada, ele tomou posse na presidência do STF e do CNJ.

— O momento é fácil? Não. O momento não é fácil. Mas o tempo é sábio e ele sabe que não pode separar o inseparável. Então, quem sabe os nossos destinos se cruzaram para que, juntos, possamos enfrentar este momento tormentoso, momento muito tormentoso, diria mesmo um mar de tormenta. Muito embora naveguemos hoje pela internet, estamos navegando também num mar tormentoso. Mas tenho certeza de que, com o apoio de todos, vamos fazer essa travessia e tenho certeza de que estamos mto mais perto do porto do que do naufrágio. Que Deus nos ajude — discursou.

Na sessão, Fux apresentou cinco eixos de atuação para os próximos dois anos, quando comandará o STF e o CNJ: a proteção dos direitos humanos e do meio ambiente; a garantia da segurança jurídica conducente à otimização do ambiente de negócios no Brasil; o combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, com a consequente recuperação de ativos; o incentivo ao acesso à justiça digital, e o fortalecimento da vocação constitucional do STF.

O Globo

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Judiciário

Ministro do STF, Luiz Fux, suspende autorização para academias reabrirem em dois estados e diz que não atende a interesse nacional

Foto: © José Cruz/Agência Brasil

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisões que autorizavam o funcionamento de academias de esportes no estado de Goiás e no município de Osasco, em São Paulo. As decisões foram divulgadas pela assessoria da Corte.

Ao derrubar as decisões das justiças estaduais, Fux atendeu a pedidos dos ministérios públicos de Goiás e de São Paulo. Ambos argumentaram que a autorização para a reabertura de academias não teve base em elementos e dados científicos ou técnicos de órgãos e autoridades de saúde pública.

O ministro entendeu que a abertura das academias não atende a interesse nacional, “notadamente em tempos de pandemia e de grave crise sanitária como ora vivenciamos”.

Desse modo, Fux conclui que as orientações das autoridades locais devem prevalecer sobre o Decreto 10.344/2020, no qual o governo federal inseriu as academias entre os serviços essenciais e autorizou seu funcionamento em meio à pandemia da covid-19.

Agência Brasil

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Judiciário

Para Marco Aurélio, Fux agiu como ‘censor’ de Toffoli ao suspender juiz de garantias

Foto: Aílton de Freitas

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou “autofagia” a decisão do ministro Luiz Fux de derrubar, na quarta-feira, a liminar do presidente da Corte, Dias Toffoli. Na semana passada, Toffoli suspendeu a norma do juiz de garantias por seis meses. Ontem, Fux derrubou a decisão e suspendeu a legislação por tempo indeterminado. Para Marco Aurélio, o colega agiu como “censor” do presidente.

— A autofagia é péssima, conduz à inseguranca jurídica, ao descrédito da instituição — disse Marco Aurélio ao GLOBO, completando: — Não há censor no Supremo, e acabou o ministro Fux assumindo a postura de censor em relação a um ato logo do presidente do Supremo. Respeite-se um pouco mais essa cadeira, para benefício da sociedade como um todo. Essa problemática é nefasta, ruim e perniciosa.

Marco Aurélio costuma chamar de autofagia a prática de um ministro do STF derrubar a decisão de um colega. Ele citou como exemplo um caso rumoroso de 2009, em que o ministro deu liminar para o garoto Sean Goldman ser ouvido pela Justiça antes que fosse definido se a guarda dele permaneceria com a família brasileira, ou com o pai, nos Estados Unidos. Em seguida, Gilmar Mendes cassou a liminar e autorizou que o rapaz embarcasse para os Estados Unidos.

Marco Aurélio também lembrou que, em 2019, pouco antes do recesso de fim de ano, deu uma liminar autorizando a libertação de presos condenados por tribunais de segunda instância. Durante o recesso, Toffoli cassou a decisão. O presidente derrubou, ainda, outras duas decisões que tinham sido dadas Por Marco Aurélio: uma sobre a licitação da Petrobras e a outra, sobre a eleição da Mesa Diretora do Senado. Agora, ressaltou, o próprio Toffoi foi alvo da “autofagia”.

— O que ocorreu comigo poderia ocorrer com qualquer colega. Ironia que se verifica: o vice que ainda não foi eleito presidente e que o será em setembro (Fux) afasta do cenário um ato do presidente. Isso é terrível em termos institucionais e apenas revela tempos estranhos, muito estranhos. Não sabemos como poderá proceder este ou aquele ministro diante de uma situação que acredite errônea. Nós, integrantes do Supremo, ombreamos e acima de cada qual apenas está o plenário, o colegiado — declarou.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Marco Aurélio, tem moral pra falar do resto do lixão do STF ?
    Um babaquara com boca de cachimbo caindo por lezeira desse que nunca fez concurso nem pra gari, tornou-se "ministro" porque o primo ladrão quando estava roubando o Brasil o colocou lá, agora quer dar uma de bom moco… é muita falta de caráter mesmo!!!!!!
    O pior é que nunca vamos ver conserto no STF que se auto denomina de guardião da Constituição do nosso pobre Brasil, rico de natureza.

  2. BG.
    Os políticos com rabo preso criaram a PEC da bengala para manter esses ineptos no supremo por mais 5 anos tipo esse Mello, lewandoky, Celso e outros mais. Uma vergonha esses senhores, deveriam pedir o boné e sumi. Parasitas

  3. Fux é juiz de carreira, enquanto esse boçal do Marco Aurélio entrou no Judiciário pelo quinto constitucional e, por influência do primo corrupto Fernando Collor, foi nomeado ministro do STF. Portanto, quem ingressou na Justiça pulando 2 janelas não tem moral e muito menos capacidade técnica pra julgar um juiz de origem.

  4. Tudo que esse metido a intelectual, e apenas juizeco diz é controverso, basta assistir a TV STF. Os outros ministros do não sorriem das suas posições por mera formalidade. Trapalhão, inconstante, banal, tresloucado, basta dizer que ele zombou de uma doutora, em plenário, que não usou a palavra "excelência", por aí já se vê a qualidade do rapaz.
    Ele deveria ter escutado,o que disse certa vez uma rainha " no dia que eu exigir que me chamem de rainha, não serei mais uma".

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Judiciário

Fux extingue processo em que Suzane Richthofen buscava suspender publicação de biografia não autorizada

Foto: Nelson Junior/STF

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, extinguiu o processo que pedia anulação da decisão proferida em dezembro de 2019 pelo ministro Alexandre de Moares liberando a comercialização do livro “Suzane – Assassina e Manipuladora”. Fux responde pelo plantão da Corte desde domingo (19).

A biografia não autorizada de Suzane Von Richtofen teve sua publicação, venda e divulgação suspensa por decisão de juiz da Comarca de São José dos Campos (SP) a pedido da biografada. O ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação (RCL) 38201, cassou essa suspensão.

No STF, Suzane Von Richtofen alegou que a decisão na RCL violou o princípio do contraditório, o sigilo judicial e profissional (laudos médicos, psicológicos e do serviço social) e o direito fundamental à intimidade. Dessa forma, sua defesa justificou o mandado de segurança, com pedido de medida liminar, contra o ato do Supremo.

Em sua decisão, o ministro Fux lembrou que a jurisprudência da Corte é invariável quanto ao descabimento de mandado de segurança contra atos provenientes de seus órgãos colegiados ou mesmo de seus membros. “É inequívoco que na decisão hostilizada não há qualquer excepcionalidade flagrante que justifique a admissão de mandado de segurança contra ato de ministro do STF”, apontou o vice-presidente.

“A possibilidade de difusão de opiniões e de pontos de vista sobre os mais variados temas de interesse público é condição sine qua non para a subsistência de um regime democrático”, defendeu o ministro Fux ao lembrar que o Brasil é signatário de inúmeras convenções internacionais que protegem e regulam o exercício do direito fundamental à liberdade de expressão.

Assessoria STF

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Judiciário

Fux pede lei para prisão em 2ª instância

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Em evento sobre o Dia Internacional contra a Corrupção, Luiz Fux defendeu que o Congresso aprove uma lei determinando a prisão em segunda instância, informa a Crusoé.

“Juízes têm liberado réus aos borbotões como um repúdio à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A maneira de reagir é atrelada a uma estratégia judicial, até que seja aprovada essa lei que altera a regra do trânsito em julgado.”

E completou:

“Estou convencido de que a lei deva advir porque a jurisprudência que se firmou não é melhor solução jurídica para a hipótese.”

O Antagonista, com Crusoé

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Judiciário

Moro diz a Fux que não destruiria mensagens obtidas por hackers e que houve ‘mal-entendido’

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em julho — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou em documento enviado ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não orientou ou determinou a destruição do material obtido pela Operação Spoofing, que apura invasões a celulares de autoridades.

Quatro pessoas foram presas pela Polícia Federal na operação no final de julho. Uma delas, Walter Delgatti Neto, admitiu ter hackeado os celulares de autoridades, entre elas o ministro Moro.

Na ocasião, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha disse que Moro lhe telefonou para afirmar que as mensagens seriam descartadas “para não devassar a intimidade de ninguém”.

Depois, em nota oficial, a PF assegurou que preservará o conteúdo de quaisquer mensagens obtidas nas investigações.

Moro respondeu a Fux em um documento protocolado na quarta-feira (7). O ministro do STF pediu pediu os esclarecimentos depois de o PDT apresentar uma ação no tribunal contra a destruição de mensagens obtidas nas invasões dos celulares.

O ministro da Justiça ressaltou na resposta que divulgou nota oficial para esclarecer que somente uma decisão judicial poderia levar à anulação do conteúdo.

“Esclareço que este ministro da Justiça e Segurança Pública não exarou qualquer determinação ou orientação à Polícia Federal para destruição do indicado material ou mesmo acerca de sua destinação, certo de que compete, em princípio, ao juiz do processo ou ao próprio poder Judiciário decidir sobre a questão, oportunamente”, escreveu Moro.

Segundo ele, “a própria Polícia Federal já havia emitido nota esclarecendo o assunto, em 25 de julho, bem como este subscritor, em 30 de julho, no sentido de que não haveria nenhuma determinação administrativa para destruição do material e que o destino dele seria oportunamente decidido pelo juiz da causa”.

‘Mal-entendido’

Segundo Moro, houve “mal-entendido” por parte de uma das vítimas dos hackers, o ministro Noronha, sobre a destruição do material. De acordo com o ministro da Justiça, cabe a uma decisão judicial, e não a ele próprio, deliberar sobre eventual destruição do conteúdo.

“Nessa linha, a afirmação constante na inicial, de que este ministro teria informado a uma das vítimas que o ‘material obtido vai ser descartado’, é apenas um mal-entendido quanto à declaração sobre a possível destinação do material obtido pela invasão criminosa dos aparelhos celulares, considerando a natureza ilícita dele e as previsões legais”, escreveu o ministro da Justiça.

“Evidente, porém, que a decisão quanto a ele competirá à autoridade judicial com oitiva e participação das partes do processo, e não do ora subscritor”, completou Moro.

G1

 

Opinião dos leitores

  1. Se todas as provas que fossem conseguidas clandestinamente fossem provas contra o flagrado, com certeza já teria caído muitos canalhas, inclusive do STF, mas o melhor disso que, de agora em diante, provas colhidas ilegalmente, terão validades. Virou jurisprudência. Só falta invalidar o indulto pra comparsas.

  2. Continue firme Moro, a esquerdalhada e centralhada e, demais bandidos se cagam de medinho do Moro!
    Bandido de verdade é tão e somente quem torce contra o Moro!

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Judiciário

Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato, critica decisão de Fux pela suspensão de investigação de Queiroz, e “espera que o ministro Marco Aurélio reverta liminar”


Reprodução: Twitter

O coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, usou o microblog Twitter nesta quinta-feira(17) para manifestar sua insatisfação diante da decisão tomada pelo ministro do STF, Luiz Fux, sobre a suspensão da investigação sobre Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro.

O deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro obteve na quarta-feira uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as investigações sobre as movimentações atípicas envolvendo Fabrício Queiroz , ex-assessor de seu gabinete. Na reclamação feita ao Supremo, Flávio argumentou que deveria ser processado no STF pelo fato de que assumirá o mandato no Senado em poucos dias. A decisão é do ministro Luiz Fux, que decidiu pela suspensão da investigação por entender que cabe ao relator sorteado no STF, ministro Marco Aurélio Mello, decidir em que foro o caso deve prosseguir. O caso corre em sigilo.

Opinião dos leitores

  1. Clovis, vc conhece algum motorista que movimentou R$ 1,2 Mi por ano? Se isso pra vc não é prova concreta, com toda certeza um triplex que não tinha escritura tbm não é. Vamos começar a ser um povo fiscalizador e cobrar dos políticos atitudes idôneas, afinal de contas eles são nossos funcionários e muito bem pagos para a função que exercem.

  2. Tem que apurar e julgar. Se for culpado cadeia, se não prestar para fora, nao tenho partido nem defendo corrupto

    1. Não consigo entender um cara com esse codinome possa entender algo, pois pra idolatrar um ladrão, e olhe que não é um ladrão comum, esse ladrão comandou o maior roubo da história mundial, e é um roubo que interferirá na sua vida, de seus familiares e amigos, e muito negativamente, por várias gerações. Então ele não pode ser um Animal racional, é um energúmeno imbecil!

    2. Tá ai meu comentário: Lula tá preso babaca!!!
      Diferente de vc ,os eleitores de Bolsonaro querem do MPF e do próprio presidente pedido de rigor na apuração. aqui não tem babá de bandidos como vc do PT que adora um caviar e apoia um ditador como maduro!!

    3. Lula preso, já mais solto.
      Lugar de bandido, é na cadeia.
      Agora o coordenador da lava jato, tem toda razão, quem tiver culpa que PAGUE Isso é o certo, o que não pode é deixar impune, e usar do artifícios da quadrilha petralha e o seu chefe guru de 19 dedos.
      Se ainda não são investigados que sejam.

      Se tornar um CONDENADO, meta na cadeia, a socidade brasileira agradece. Lula e sua quadrilha, NUNCA MAIS.
      Satisfeito ???

    4. Cadeia ! Comprovado o roubo , seja quem for … filho de presidente . Cadeia.. e Lula tá preso babaca !!!!

    5. Vamos pelos fatos: "Lula tá preso babaca". O resto é mimimi, ui,ui,ui…
      Nada existe de concreto, apenas especulações e suposições e nisso o PT é cátedra, afinal enrola seus eleitores desde sempre e eles repetem as sandices de seus líderes sem qualquer questionamento.
      Acho que o país tem que PARAR e se preocupar com isso, coisa MUITO SÉRIA, bem MAIS GRAVE QUE O MENSALÃO, PETROLÃO, LAVA JATO, DELAÇÃO DE PALOCCI e todos os processos CRIMINAIS contra a turma do PT.
      Muito mais grave que todos os objetos do palácio do planalto levados "por engano" pelos ex presidentes do PT e guardado em cofres pago pelos amigos.
      Isso é muito mais grave que o caso sem solução de Rosimere a ex amante.
      Isso é muito mais greve que o ex funcionário de zoológico que virou milionário do nada e nunca tirou sozinho na nega da virada.
      Querem mais, tem uma lista infinita…

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Judiciário

Fux: STF perderá autoridade se revir 2ª instância

Foto: Jorge William / Agência O Globo 12/04/2018

No momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) é pressionado a revir a prisão após condenação em segunda instância, o ministro Luiz Fux alertou, nesta sexta-feira, para o risco que a mudança da jurisprudência acarretaria para a autoridade da Corte.

— O que eu disse nesse julgamento recente é que não tem sentido que um ano e meio depois se possa mudar a jurisprudência, porque a jurisprudência é um argumento da autoridade. E para se ter autoridade tem que se ter respeito. E um tribunal, para gerar respeito junto à cidadania, tem que se respeitar. Um tribunal que não se respeita, ele perde a sua legitimação democrática — disse Fux, ao discursar em evento do Tribunal de Justiça do Rio.

E acrescentou:

— No momento em que um tribunal superior perde sua legitimação democrática, ele perde o respeito e se instaura a desobediência civil.

Ao votar contra o pedido de habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em segunda instância no processo referente ao tríplex do Guarujá, o ministro disse que o STF sairia enfraquecido caso decidisse de forma contrária ao firmado em 2016, quando autorizou o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, ou seja, antes do esgotamento dos possíveis recursos. Na ocasião, Fux afirmou que o respeito à sua própria jurisprudência era dever do Poder Judiciário, e que “uma instituição que não se respeita não pode exigir o respeito dos destinatários de suas decisões, que são a sociedade e o povo”.

Na última terça-feira, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, adiou em pelo menos uma semana a possível rediscussão na Corte da prisão de condenados em segunda instância. Ele atendeu a um pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN), autor da ação, que trocou de advogados e requereu o adiamento por cinco dias para que os novos defensores possam conhecer melhor o processo. Na ação protocolada no Supremo, o PEN defende que a execução da pena comece depois da condenação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funcionaria como uma terceira instância. Ao menos cinco ministros devem defender que o tema não seja retomado em plenário.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. O STF já perdeu sua autoridade há muito tempo , desde que seus membros passaram a ser vedetes de realit show midiatico e ignorar a Constituição ao invés de respeitá-lá.

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